DOE 11/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº231 | FORTALEZA, 11 DE DEZEMBRO DE 2023
CONTRATO Nº129/2023 IG Nº1294929
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o nº
08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, nº 230, bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160 Fortaleza-CE, representada neste
ato por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a empresa EDILENA DE LIMA LEITE – ME, doravante
denominada CONTRATADA, inscrita no CNPJ nº 04.513.296/0001-03, com sede na Rua 432 (Conjunto Ceará I), nº 34 – Conjunto Ceará I, Fortaleza-CE,
CEP nº 60.531-110, neste ato representada por Edilena de Lima Leite, RESOLVEM firmar o presente Contrato, de acordo com a Dispensa de Licitação nº
038/2022 e com o NUP 47001.005717/2023-04. FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação n° 038/2023, os
preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto, com suas alterações,
Decreto Estadual nº. 35.341/2023, a Cotação Eletrônica nº. 2023/21971, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. OBJETO:
Constitui objeto deste instrumento o serviço de locação de software para emissão cupom fiscal eletrônico e Módulo Fiscal Eletrônico (MFE), pelo período
de 12 (doze) meses a ser utilizado em 6 (seis) lojas CEART, de acordo com o Termo de Participação da Cotação Eletrônica nº 2023/ 21971 e seus anexos,
e na proposta da CONTRATADA. VALOR E DO PAGAMENTO: O valor global do contrato é de R$ 15.280,00 (quinze mil, duzentos e oitenta reais).
O pagamento será efetuado até 10 (dez) dias úteis contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação,
mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de
2012. RECURSOS FINANCEIROS: As despesas decorrentes da contratação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 47200003.11.691.361.1
1152.03.339040.1.6699200000.1. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura, na
forma do artigo 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições
e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES:
Fortaleza, 05 de Dezembro de 2023; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social –
SPS e Edilena de Lima Leite - EDILENA DE LIMA LEITE – ME. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 11 de dezembro de 2023.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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CONTRATO Nº130/2023 IG Nº1294963
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob
o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, nº 230, bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160 Fortaleza-CE, represen-
tada neste ato por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a empresa EDILENA DE LIMA LEITE – ME,
doravante denominada CONTRATADA, inscrita no CNPJ nº 04.513.296/0001-03, com sede na Rua 432 (Conjunto Ceará I), nº 34 – Conjunto Ceará I,
Fortaleza-CE, CEP nº 60.531-110, neste ato representada por Edilena de Lima Leite, RESOLVEM firmar o presente Contrato, de acordo com a Dispensa
de Licitação nº040/2022 e com o NUP 47001.005718/2023-41. FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação
n° 040/2023, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto, com
suas alterações, Decreto Estadual nº. 35.341/2023, a Cotação Eletrônica nº. 2023/22129, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu
objeto. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento o serviço de locação de software para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (Nfe) e Manifesto Eletrônico
de Documentos Fiscais (MDFe), pelo período de 12 (doze) meses a ser utilizado quando ocorrer Feiras e Eventos Interestaduais da CEART, de acordo com
o Termo de Participação da Cotação Eletrônica nº 2023/ 22129 e seus anexos, e na proposta da CONTRATADA. VALOR E DO PAGAMENTO: O valor
global do contrato é de R$ 3.420,00 (três mil, quatrocentos e vinte reais). O pagamento será efetuado até 10 (dez) dias úteis contados da data da apresentação
da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no
Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. RECURSOS FINANCEIROS: As despesas decorrentes da contratação correrão
por conta da seguinte dotação orçamentária: 47200003.11.691.361.11152.03.339040.1.6699200000.1. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste
contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura, na forma do artigo 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo- se a sua pror-
rogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com
o CONTRATADO. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 05 de Dezembro de 2023; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo
de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social – SPS e Edilena de Lima Leite - EDILENA DE LIMA LEITE – ME.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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RATIFICAÇÃO
A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, através de seu Secretário Executivo de Planeja mento e Gestão Interna, no uso de suas atribuições
legais, e considerando haver a Comissão Central de Licitação cumprido todas as exigências do procedimento do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20230024 SPS,
objetivando a aquisição de gêneros alimentícios perecíveis frios (presunto e queijos), vem ratificar a licitação para que produza os efeitos legais e jurídicos.
Nos termos da legislação vigente, fica o presente processo HOMOLOGADO E RATIFICADO em favor da empresa F P FAÇANHA COMERCIO
DE ALIMENTOS, vencedora do grupo 01, no valor de R$ 201.944,16 (duzentos e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e dezesseis centavos).
Fortaleza, 05 de dezembro de 2023. Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social – SPS.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 07 de dezembro de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE COMPROMISSO Nº124/2023
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, inscrita no CNPJ nº08.675.169/0001-53, doravante denominada SPS,
com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, CEP nº60.130-160, representada neste ato por seu Secretário Executivo de
Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e VANUZA MARIA DE VASCONCELOS NASCIMENTO, RG nº2000097114163, CPF
nº006.811.463-03, doravante denominado(a) BOLSISTA, tendo por base a Lei Estadual nº17.380, de 5 de janeiro de 2021, o Decreto Estadual nº33.905, de
27 de janeiro de 2021, e o Edital de Chamada Pública nº012/2022/SPS, resolvem firmar o presente Termo de Compromisso. OBJETO: Constitui objeto deste
Termo de Compromisso a concessão de bolsa de incentivo à atuação do bolsista acima qualificado a fim de contribuir com a potencialização do escopo
esperado do Cartão Mais Infância Ceará – CMIC no município indicado na cláusula quarta, realizando levantamento da situação sociofamiliar das famílias
beneficiárias do Cartão Mais Infância Ceará – CMIC, identificando dificuldades na sua operacionalização e no acesso das famílias contempladas às políticas
públicas sociais relacionadas à saúde, à educação, à habitação, ao emprego e renda e à assistência social, dentre outras, apoiando a Secretaria da Proteção
Social, a partir de sua colaboração, com dados, informações e elementos técnicos para o desenvolvimento da política pública de que trata o CMIC. BOLSA:
A bolsa de que trata este Termo de Compromisso será no valor mensal de R$1.200,00 (Um mil e duzentos reais). O benefício será mensalmente creditado
no Banco Bradesco, agência 0684-0, conta 41699-1, de titularidade do bolsista. O pagamento da bolsa está condicionado: a) à assinatura deste Termo; b) à
dedicação de 20 horas semanais para o desempenho das suas atividades; c) ao cumprimento das atividades dispostas na cláusula quarta, que se dará através
do preenchimento mensal do plano de atividades; d) à manutenção das condições exigidas para a seleção. A bolsa terá prazo de vigência de 12 (doze) meses,
contados do dia de início das atividades. A vigência da bolsa poderá ser prorrogada uma única vez, por igual período, por iniciativa da SPS ou mediante
provocação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do fim da vigência, sendo o pedido avaliado pela SPS, que decidirá, motivadamente, pela concessão
ou não da prorrogação. A SPS poderá, garantido o contraditório e a ampla defesa, cancelar ou suspender o pagamento da bolsa a qualquer momento: a)
por interesse da Administração Pública Estadual; b) a pedido do bolsista, mediante comunicação formal à SPS, com antecedência mínima de 15 (quinze)
dias; c) pela interrupção ou conclusão do curso; d) pelo descumprimento das atividades constantes do Termo de Compromisso; e) pelo descumprimento das
condições exigidas para a seleção; f) pelo descumprimento das orientações da SPS e equipe gestora dos Agentes Sociais, relacionadas às atividades dispostas
neste Termo; Em caso de cancelamento ou suspensão, e constatado recebimento indevido, o bolsista deverá restituir ao erário os valores correspondentes. O
cancelamento ou suspensão da bolsa não gera direito a indenização de qualquer natureza. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 06 de
Novembro de 2023; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Vanuza Maria de Vasconcelos Nascimento
- Bolsista. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 07 de dezembro de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE COMPROMISSO Nº138/2023
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, inscrita no CNPJ nº08.675.169/0001-53, doravante denominada SPS, com
sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, CEP nº60.130-160, representada neste ato por seu Secretário Executivo de Planeja-
mento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e ANDREZA MÔNICA BATISTA DA SILVA, RG nº2007157717-8, CPF nº067.332.193-28, doravante
denominado(a) BOLSISTA, tendo por base a Lei Estadual nº17.380, de 5 de janeiro de 2021, o Decreto Estadual nº33.905, de 27 de janeiro de 2021, e o
Edital de Chamada Pública nº012/2022/SPS, resolvem firmar o presente Termo de Compromisso. OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Compromisso
a concessão de bolsa de incentivo à atuação do bolsista acima qualificado a fim de contribuir com a potencialização do escopo esperado do Cartão Mais
Infância Ceará – CMIC no município indicado na cláusula quarta, realizando levantamento da situação sociofamiliar das famílias beneficiárias do Cartão Mais
Infância Ceará – CMIC, identificando dificuldades na sua operacionalização e no acesso das famílias contempladas às políticas públicas sociais relacionadas à
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