DOMCE 12/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 12 de Dezembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3353 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               92 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
TERMO DE RATIFICAÇÃO 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO 
  
A Secretaria de Educação do Município a Sr. CICERO RICARDO 
FERREIRA LIMA, no uso de suas atribuições legais, considerando 
o que consta do presente processo administrativo de Dispensa de 
licitação no 2023.12.06.01 – E, vem RATIFICAR a declaração de 
dispensa de licitação para a Contratação de pessoa jurídica para 
prestação de serviços de buffet para 450 crianças, dia 13/12/2023, 
destinado a festa de conclusão do abc ensino infantil (creche 
sonho meu), atendendo interesse e responsabilidade da secretaria 
de educação do município de Potengi/CE.  
Empresa: RODRIGO A. DA SILVA, pessoa jurídica de direito 
privado, CNPJ nº 52.257.338/0001 – 27, com sede na Rua Francisco 
Rodrigues da Fonseca nº 423, Centro, Potengi-CE, CEP: 63.160 – 
000. 
O valor total da Contratação importa na quantia de R$ 8.200,00 (Oito 
mil e duzentos reais) preço proposto por esta empresa para a 
contratação direta está disposto em anexo. 
  
Potengi – CE, 11 de dezembro de 2023 
  
CICERO RICARDO FERREIRA LIMA 
Secretaria Municipal de Educação  
  
Publicado por: 
Joyce Teixeira da Silva 
Código Identificador:CF97AA0F 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE 
QUITERIANÓPOLIS - AVISO DE LICITAÇÃO - O Pregoeiro 
torna público que se encontra a disposição dos interessados o Pregão 
Eletrônico Nº 037/2023. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA 
FUTURAS 
E 
EVENTUAIS 
AQUISIÇÕES 
DE 
GÊNEROS 
ALIMENTÍCIOS 
PERECÍVEIS 
E 
NÃO 
PERECÍVEIS 
DESTINADOS AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO 
DE QUITERIANÓPOLIS - CE, com previsão para abertura do 
processo dia 22/12/2023 às 09h. O edital estará disponível através dos 
sites 
https://compras.m2atecnologia.com.br/, 
https://municipios-
licitacoes.tce.ce.gov.br/ e https://quiterianopolis.ce.gov.br/. Mais 
informações no telefone (88) 3657-1064. Quiterianópolis - CE, 11 de 
dezembro de 2023. 
  
TIAGO SOUZA DE MOURA -   
Pregoeiro. 
Publicado por: 
Tiago Souza de Moura 
Código Identificador:117E7EC3 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ 
 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA Nº 11.12.001/2023 
 
PORARIA Nº 11.12.001/2023 
  
DETERMINA 
ABERTURA 
DE 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR 
E 
DÁ 
OUTRAS PROVIDIÊNCIAIS. 
  
A Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições 
legais, competindo-lhe as obrigações e encargos inerentes ao cargo e 
referência, que lhe são conferidas pelo Ato nº 04.01.006/2021 e Art. 
89, II, alíneas c e h da Lei Orgânica do Município, 
 CONSIDERANDO Ofício n° 04.12.001/2023-RH, da Secretaria 
Municipal de Saúde, no qual solicita tomada de medidas 
administrativas e legais – Instauração de Processo Administrativo 
Disciplinar à servidor público municipal; 
  
CONSIDERANDO É assegurado ao/a servidor/a o direito de 
requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse 
legítimo, conforme disposto no art. 112 da Lei Complementar nº 001 
de 23/11/2007 (REGIME JURIDICO DO SERVIDOR MUNICIPAL 
DE QUIXADÁ). 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo, para apurar possíveis 
irregularidades praticada pelo senhor IGOR FERREIRA BRITO 
HOLANDA, servidor público municipal, no cargo de MEDICO 
CLINICO, sob matrícula nº 00916633, admitido em 01/08/2019, a 
fim de apurar suposto cometimento de transgressão associado ao 
exercício do cargo, notadamente ao Art. 140, incisos II e III, do 
Regime dos Servidores Públicos Municipais de Quixadá, bem como 
outros que surgirem no decorrer do processo. 
  
Art. 2º - Designa os servidores estáveis nomeados pelo Ato nº 
04.01.231/2021 
que 
nomeia 
ALISHARMES 
SARAIVA 
DE 
ALMEIDA 
– 
Secretário 
de 
Comissão 
do 
Procedimento 
Administrativo Disciplinar, Ato nº 04.01.230/2021, que nomeia 
ADRIANA DE ALBUQUERQUE PEREIRA - Membro de Comissão 
do Procedimento Administrativo Disciplinar, Ato nº 04.01.232/2021, 
que nomeia LILIANE MEIRE COSTA LIMA - Presidente da 
Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, a encaminhar 
relatório conclusivo à Secretaria Municipal de Administração, no 
prazo de 60 dias, prorrogável por mais por igual período, conforme 
dispõe o parágrafo único do Art. 153 da Lei Complementar. 
  
Art. 3º - Ao processado é assegurada ampla defesa, podendo 
inclusive, ser assistido (a) por advogado, que acompanhará o processo 
em todos os seus termos, até a sua conclusão. 
  
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data e revogando 
as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 11 de Dezembro de 
2023. 
  
ROBERTA GLICYA DE SÁ FELIX 
Secretária Municipal da Administração 
Publicado por: 
Jairta Alves Tavares 
Código Identificador:505C68CE 
 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA Nº 11.12.003/2023 
 
PORTARIA Nº 11.12.003/2023 
  
DETERMINA 
ABERTURA 
DE 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR 
E 
DÁ 
OUTRAS PROVIDIÊNCIAIS. 
  
A Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições 
legais, competindo-lhe as obrigações e encargos inerentes ao cargo e 
referência, que lhe são conferidas pelo Ato nº 04.01.006/2021 e Art. 
89, II, alíneas c e h da Lei Orgânica do Município, 
  
CONSIDERANDO Ofício n° 04.12.003/2023-RH, da Secretaria 
Municipal de Saúde, no qual solicita tomada de medidas 
administrativas e legais – Instauração de Processo Administrativo 
Disciplinar à servidor público municipal; 
  
CONSIDERANDO É assegurado ao/a servidor/a o direito de 
requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse 
legítimo, conforme disposto no art. 112 da Lei Complementar nº 001