DOMCE 12/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 12 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3353

www.diariomunicipal.com.br/aprece 93

de 23/11/2007 (REGIME JURIDICO DO SERVIDOR MUNICIPAL
DE QUIXADÁ).

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo, para apurar possíveis
irregularidades praticada pela senhora PAULA FRASSINETTI
LIRA DE OLIVEIRA, servidora pública municipal, no cargo de
MEDICO CLINICO, sob matrículas nº 00896076 e 00916635,
admitido em 05/07/2010 e 01/08/2019, a fim de apurar suposto
cometimento de transgressão associado ao exercício do cargo,
notadamente ao Art. 125, incisos XV, do Regime dos Servidores
Públicos Municipais de Quixadá, bem como outros que surgirem no
decorrer do processo.

Art. 2º - Designa os servidores estáveis nomeados pelo Ato nº
04.01.231/2021
que
nomeia
ALISHARMES
SARAIVA
DE
ALMEIDA
–
Secretário
de
Comissão
do
Procedimento
Administrativo Disciplinar, Ato nº 04.01.230/2021, que nomeia
ADRIANA DE ALBUQUERQUE PEREIRA - Membro de Comissão
do Procedimento Administrativo Disciplinar, Ato nº 04.01.232/2021,
que nomeia LILIANE MEIRE COSTA LIMA - Presidente da
Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, a encaminhar
relatório conclusivo à Secretaria Municipal de Administração, no
prazo de 60 dias, prorrogável por mais por igual período, conforme
dispõe o parágrafo único do Art. 153 da Lei Complementar.

Art. 3º - Ao processado é assegurada ampla defesa, podendo
inclusive, ser assistido (a) por advogado, que acompanhará o processo
em todos os seus termos, até a sua conclusão.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data e revogando
as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 11 de Dezembro de
2023.

ROBERTA GLICYA DE SÁ FELIX
Secretária Municipal da Administração
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:B54CD2F2

SECRETARIA DE SAÚDE
AVISO DE LICITAÇÃO

Prefeitura Municipal de Quixadá – Aviso de Licitação - A Comissão
de Licitações do município de Quixadá torna público que se encontra
à disposição dos interessados, a licitação na modalidade Pregão
Eletrônico nº 10.012/2023-PERP, do tipo menor preço por lote, cujo
objeto é Registro de preço visando futuras e eventuais aquisições de
reagentes laboratoriais, com fornecimento de equipamento em sistema
de comodato, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas,
corretivas e materiais laboratoriais, para a realização de testes para
detecção de patógenos, para atender as necessidades da Atenção
Primária e Atenção Secundária, de responsabilidade da Secretaria
municipal da Saúde de Quixadá/CE. Datas e Horários: 1. Início de
recebimento das propostas: das 08hs00min do dia 12/12/2023; 2. Fim
do recebimento de propostas: às 08hs00min do dia 22/12/2023; 3.
Abertura e Julgamento das propostas: das 08hs01min às 08h59min do
dia 22/12/2023; 4. Início da sessão de disputa de preços: às
09hs00min do dia 22/12/2023, maiores informações na sala da
Comissão de Licitação, situada à Trav. José Jorge Matias, s/n, 1º
andar, Campo Velho, Quixadá-CE, das 07:30 às 11:30 e no
site:www.tce.ce.gov.br.

JOSÉ IVAN DE PAIVA JÚNIOR,
Pregoeiro
Publicado por:
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz
Código Identificador:A5BEFB3F

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 245/2023-GAPRE

PORTARIA Nº 245/2023-GAPRE.

CONCEDE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM
PESSOA DA FAMÍLIA A SERVIDOR PÚBLICO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, ESTADO DO
CEARÁ, José Adil Vieira Júnior, no uso de suas atribuições
legais, em especial o que determina o artigo 107, II, “a”, da Lei
Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o deferimento do pleito de licença por motivo de
doença em pessoa da família, pelo período compreendido entre
27/10/2023 a 10/11/2023, formulado pela servidora pública
KERLIANE DA SILVA UCHOA (CPF nº ***.460.163-**), ocupante
do cargo público de Professora,

RESOLVE

Art. 1º – Conceder ao servidor KERLIANE DA SILVA UCHOA
(CPF nº ***.460.163-**), ocupante do cargo público de Professora,
licença por motivo de doença em pessoa da família, pelo período
compreendido entre 27/10/2023 a 10/11/2023, consoante autoriza o
artigo 80 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de
Quixelô/CE.

Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos a
27/10/2023.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, 07 de novembro de
2023.

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:98C4464D

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 233/2023-GAPRE

PORTARIA Nº 233/2023-GAPRE.

CONCEDE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM
PESSOA DA FAMÍLIA A SERVIDOR PÚBLICO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, ESTADO DO
CEARÁ, José Adil Vieira Júnior, no uso de suas atribuições
legais, em especial o que determina o artigo 107, II, “a”, da Lei
Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o deferimento do pleito de licença por motivo de
doença em pessoa da família, pelo prazo de trinta dias, contados a
partir de 11/10/2023, formulado pela servidora pública JOCEVANIA
ALMINO ALVES (CPF nº ***.232.323-**), ocupante do cargo
público de Professora,

RESOLVE

Art. 1º – Conceder ao servidor JOCEVANIA ALMINO ALVES
(CPF nº ***.232.323-**), ocupante do cargo público de Professora,
licença por motivo de doença em pessoa da família, pelo prazo de
trinta dias, contados a partir de 11/10/2023, consoante autoriza o
artigo 80 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de
Quixelô/CE.