DOMCE 12/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 12 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3353

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parte integrante desta Lei, nas referências compatíveis com seus vencimentos atuais, em respeito ao princípio da irredutibilidade salarial disposto no
inciso XV do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 75 - O enquadramento dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Chaval pela via acadêmica ocorrerá de
forma automática, através da transposição do respectivo cargo /classe /referência do nível hierárquico atual para a referência da faixa de vencimento
correspondente a classe e referência em que será obedecida a linha de transposição prevista no Anexo IV.

Art. 76 - fica definido o reajuste anual, a ser aplicado, a partir de 2010, na forma prevista pelo Parágrafo 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho
de 2008, ou outro dispositivo legal que o substituir.

Art. 77 - As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias, própria do Município de Chaval e da
complementação financeira e transferida do Estado, da União e do Novo Fundeb.

Art. 78 - Anualmente, para rigorosa observância da legislação que regulamenta o FUNDEB, os saldos apurados com relação à aplicação do limite
mínimo da parcela de 70% (setenta por cento) dos recursos do FUNDEB serão pagos aos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do
Município de Chaval na forma de rateio (abono).

Art. 79 - Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 216/2010 de 06 de janeiro de 2010 e outras em disposições em contrário.

Art. 80 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 11 de Dezembro de 2023.

SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal

ANEXO I
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR DE Nº 572/2023, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
Estrutura e Composição de Quadro de Pessoal do Magistério de Ensino Fundamental, segundo o Grupo Ocupacional, Categoria Funcional,
Carreira, Cargo/Classe, Referência e Qualificação para o ingresso.
QUADRO PERMANENTE

GRUPO OCUPACIONAL
CATEGORIA FUNCIONAL
CARREIRA
CARGO
CLASSE
REFERÊNCIA
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA O INGRESSO

M
A
G
I
S
T
E
R
I
R
O

Educação
Básica

Docência

Professor
da
Educação Básica
Professor
da
Educação
Básica classe I

1 a 10
Curso de Pedagogia em Regime Especial, com habilitação
para docência na Educação Infantil, Anos Iniciais do Ensino
Fundamental, EJA I e II.

Professor
da
Educação
Básica classe II A

1 a 10
Curso de Pedagogia em Regime Especial, com habilitação
para docência na Educação Infantil, Anos Iniciais do Ensino
Fundamental, EJA I e II.

Professor
da
Educação
Básica classe II B

Curso Superior de Licencia Plena, com formação em
disciplinas específicas, com habilitação para docência nos
Anos Finais do ensino Fundamental, EJA III e IV.

ANEXO - II
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR DE Nº 572/2023, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.

ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL EM EXTINÇÃO
.

I - QUADRO EM EXTINÇÃO

CARGO/CLASSE
HABILITAÇÃO
VENCIEMNTO 200 HORAS MENSAIS

Professor Leigo
Nível Médio na modalidade Normal
RS 4.420,00
(Quatro mil, quatrocentos e vinte)

ANEXO – III
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR DE Nº 572/2023, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
ESTRUTURA DOS CARGOS COMISSIONADOS
CARGO
ESCOLA
SIMBOLOGIA
REMUNERAÇÃO

SALÁRIO
REMUNERAÇÃO
Diretor
Referência
A
DIR-A
Salário base da sua referência de enquadrado
Conforme o Art. 56, I, Lei 545/2023.
|Coordenador
Referência
A
CP-A
Salário base da sua referência de enquadrado
Conforme o Art. 56, I, Lei545/2023.
|Secretário
Referência
A
SEC-A
Salário base
R$ 1.500,00 + Gratificação conforme Art. 58, da 545/2023
Diretor
Referência
B
DIR-B
Salário base da sua referência de enquadrado
Conforme o Art. 56, I, Lei 545/2023.
|Coordenador
Referência
B
CP-B
Salário base da sua referência de enquadrado
Conforme o Art. 56, I, Lei545/2023
|Secretário
Referência
B
SEC-B
Salário base
R$ 1.500,00 + Gratificação conforme Art. 58, da 545/2023
Diretor
Referência
C
DIR-C
Salário base da sua referência de enquadrado
Conforme o Art. 56, I, Lei 545/2023.
|Coordenador
Referência
C
CP-C
Salário base da sua referência de enquadrado
Conforme o Art. 56, I, Lei 545/2023

ESCOLA
REFERÊNCIA