DOMCE 12/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 12 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3353
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É de exclusiva responsabilidade do candidato acompanhar a publicação dos atos relativos a esta Seleção Pública Simplificada, bem como atender aos
prazos e condições nelas estipulados.
Nenhum(a) candidato(a) poderá se utilizar de artifícios que venham a prejudicar o Processo de Seleção Simplificada, sob pena de ser eliminado.
A convocação dos classificados será realizada através de e-mail e/ou contato telefônico.
A contratação se dará pelo período de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período e alterado a critério da administração, nos
termos da Lei Municipal nº 271/2009.
Os candidatos serão informados sobre o resultado da seleção simplificada através do site oficial do Município de Croatá/CE.
A aprovação e classificação final geram para o(a) candidato(a) apenas expectativa de direito à contratação, reservando-se ao Município de Croatá o
direito de proceder às contratações no número permitido pela sua disponibilidade orçamentária, a existência de carência temporária, o interesse e a
conveniência administrativa.
O(a) candidato(a) classificado(a) deverá manter atualizados seus dados para contato (endereço, telefone, e-mail, entre outros) junto à Prefeitura de
Croatá, sendo de sua inteira responsabilidade os prejuízos decorrentes da não atualização.
A qualquer tempo a Administração poderá anular a classificação ou a contratação temporária do(a) candidato(a) sempre que verificada falsidade em
qualquer declaração e/ou qualquer irregularidade nos documentos apresentados.
A rescisão do contrato por iniciativa do contratado deverá ser comunicada por escrito ao contratante com antecedência mínima de 30 (trinta) dias,
para que o serviço não sofra interrupção.
São anexos desta Seleção Simplificada, dela fazendo parte integrante:
Cronograma (anexo I);
Ficha de Inscrição (anexo II);
Requerimento para interposição de recurso (anexo III);
Declaração de disponibilidade de horário (anexo IV);
Declaração de não-acumulação de cargos, funções ou empregos públicos (anexo V);
Declaração de Pessoa com Deficiência (anexo VI);
Quadro de vagas (anexo VII).
2. DAS INSCRIÇÕES
2.1 DO PERÍODO, HORÁRIO E LOCAL:
As inscrições serão realizadas através da ficha de inscrição, iniciando o período de recebimento das inscrições nos dias 13/12, 14/12 e 15/12 no
horário das 08:00 às 12:00 e 13:30 às 16:00 hs no local abaixo:
Unidade
Endereço
Sede da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social
Rua Torquato Brás, 47, Centro, Croatá
2.2 A INSCRIÇÃO SERÁ FEITA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOCUMENTAÇÕES BÁSICAS:
2.2. Documentação necessária:
2.2.1. Cópia do CPF;
2.2.2. Cópia do documento de identificação;
2.2.3. Cópia do certificado de conclusão do curso superior reconhecido pelo MEC (Ministério da Educação) e carteira do conselho profissional da
respectiva categoria, de acordo com os critérios solicitados nos serviços disponíveis;
2.2.4. Cópia do certificado de conclusão do ensino médio, de acordo com os critérios solicitados para os cargos de nível médio disponíveis;
2.2.5 (uma) Foto 3x4;
2.2.6. Requerimento padrão de inscrição, devidamente preenchido, conforme ANEXO II, deste Edital;
2.3. Serão considerados documentos de identidade para os fins do item 1.2.2: carteira expedida pelos institutos oficiais de identificação, pelas
Secretarias de Segurança Pública e de Defesa Social, pelo Corpo de Bombeiros Militar e Polícias Militares, pelos Ministérios Militares, ou pelos
órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos, etc.); passaporte; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas pelo
Ministério Público ou por Órgão Público que, por força de Lei Federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de
habilitação (somente modelo com foto), que estejam no prazo de validade, quando for o caso;
2.4 Título Eleitoral;
2.5 Comprovante de Reservista (apenas para o sexo masculino);
2.6. Não será cobrada taxa de inscrição;
2.7. As informações preenchidas na ficha de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a comissão executora do direito de
desclassificar aquele que preenchê-la de forma incorreta e/ou fornecer dados comprovadamente inverídicos, sem prejuízo das sanções
administrativas, civis e penais cabíveis.
2.8. Não será permitida a inscrição do Candidato para mais de um cargo.
2.9. É vedada a entrega de documentos fora do prazo de inscrição.
2.10. Não serão aceitas inscrições via fax, correio eletrônico e/ou via postal.
2.11. Será permitida a inscrição por procuração específica, pública ou particular, neste último caso, com firma reconhecida em cartório, mediante
entrega do respectivo mandato, acompanhado do requerimento e dos documentos acima exigidos, bem como da cópia e apresentação do documento
original da identidade do (a) procurador (a). Para cada candidato (a) deverá ser apresentada uma procuração que ficará retida.
2.12 A não apresentação de qualquer dos documentos/comprovantes acima descritos impossibilitará a inscrição do candidato.
REGIME DISCIPLINAR
São deveres dos contratados:
Respeitar os princípios éticos exigidos pelo serviço público;
Cumprir jornada de trabalho que lhe for determinada, conforme a necessidade do serviço, obedecendo o limite máximo previsto para o cargo;
Desempenhar suas atribuições em dia e de acordo com as rotinas estabelecidas ou as determinações recebidas de seus superiores;
Justificar, em cada caso e de imediato, o não cumprimento do serviço cometido ou parte dele;
Observar todas as normas legais e regulamentares em vigor;
Cumprir as ordens de seus superiores, salvo quando manifestamente impraticáveis, abusivas ou ilegais;
Atender com presteza e precisão ao público externo e interno;
Responder, direta e permanentemente, pelo uso de material de consumo e bens patrimoniais, sob sua guarda ou responsabilidade;
Guardar sigilo profissional;
Ser assíduo e pontual ao serviço;
Observar conduta funcional e pessoal compatível com a moralidade administrativa e profissional;
Atender, nos prazos da lei ou regulamento, as requisições para defesa da Fazenda Pública;
Atender, nos prazos da lei ou regulamento, os requerimentos de certidões para a defesa ou esclarecimentos de situações;
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