DOU 12/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 235, terça-feira, 12 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
RAYANE DE OLIVEIRA CARVALHO
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA        CASA CIVIL       IMPRENSA NACIONAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 2ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2023 - UASG 110102
Número do Contrato: 2/2020.
Nº Processo: 00592.000379/2019-53.
Pregão. Nº 5/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. DE ADMIN. DA 2ª REGIA O.
Contratado: 19.972.593/0001-86
- VEENT
EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS
LTDA .
Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 002/2020, por 12 (doze) meses, nos
termos do art. 57, (ii ou iv), da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 03/03/2024 a 02/03/2025.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 742.749,73. Data de Assinatura: 12/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 12/11/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 110102
Número do Contrato: 4/2023.
Nº Processo: 00592.000825/2022-25.
Dispensa. Nº 1/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. DE ADMIN. DA 2ª REG I AO.
Contratado: 13.158.112/0001-17 - DIAMANTE SERVICOS ESPECIAIS LTDA. Objeto: Prorrogar
o prazo da vigência do contrato nº 004/2023, por 12 (doze) meses, nos termos do Art. 57,
II , da Lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 12/12/2023 a 11/12/2024. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 1.025.886,24. Data de Assinatura: 11/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 11/12/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 4ª REGIÃO
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 6/2021 - UASG 110097
Nº Processo: 00588.001039/2020-42. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. DE ADMIN. DA 4ª REGIAO. Contratado: 78.766.151/0001-42 - SIGMAFONE TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto:
rescindir amigavelmente em caso de conclusão de novo procedimento licitatório, de acordo com o que dispõe o inciso II, do artigo 79, da lei no 8.666/1993, atualizada, resolvendo-se esta
relação contratual, automaticamente e de pleno direito, acontecimento que será informado à contratada por escrito para providências de encerramento da prestação do serviço e registros
que se fizerem pertinentes. Fundamento Legal: LEI 8.666/1993. Data de Rescisão: 30/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 11/12/2023).
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
RESULTADO DE HABILITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 1/2023-GSI
A Comissão de Licitação torna público o resultado da análise da documentação de Habilitação, nos termos do subitem 7.7.11 do Instrumento Convocatório. Foram declaradas
habilitadas as seguintes empresas: EVOLUCAO ENGENHARIA CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA - CNPJ nº 11.892.959/0001-03, BRACON ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ nº
26.474.932/0001-60 e J. C. PERES ENGENHARIA LTDA - CNPJ nº 01.651.769/0001-32. A Ata de análise da documentação de habilitação do certame está disponível no endereço eletrônico
https://www.gov.br/casacivil/pt-br/acesso-a-informacao/licitacoes-e-contratos. Os autos do processo nº 00185.003285/2021-52 encontram-se com vistas franqueadas. Está aberto o prazo de
5 (cinco) dias úteis para a interposição de recursos, conforme item 11 do edital. Caso não seja interposto recurso, fica definida a data para realização da 2ª sessão pública da Concorrência
nº 001/2023-GSI, em 19 de dezembro de 2023, às 10h, na Sala 201 do Anexo II do Palácio do Planalto, Ala A, em Brasília/DF, para abertura dos invólucros nº 2 - Propostas de Preços, bem
como demais procedimentos previstos no item 10 do Edital.
DIEGO FERNANDES DO NASCIMENTO
Presidente da Comissão de Licitação
CONSELHO DE GOVERNO
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 13, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro na Lei n.º 10.742, de 06 de outubro de 2003, e no exercício das
competências definidas pela Resolução CMED n.º 3, de 29 de julho de 2003, nos termos do art. 18, II da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018, após diversas tentativas de localização
do interessado, vem NOTIFICAR a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PRÓ SAÚDE LTDA, CNPJ: 08.676.370/0001-55, pelo presente Edital, informando, na forma dos Artigos 18, 19
e 20 da Resolução n° 02, de 16 de abril de 2018, acerca da instauração do Processo Administrativo nº 25351.921880/2023-03, para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, DEFESA escrita
nos moldes dos Artigo 20 e seguintes da aludida Resolução, devendo ser encaminhada por meio do Sistema Solicita, disponível no link: http://portal.anvisa.gov.br/sistema-de-
peticionamento., utilizando os códigos 6810 ou 6811, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia.
As solicitações para pedidos de informações, bem como cópia e vista de processos, poderão ser encaminhadas para os seguintes canais desta Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (Anvisa): Central de Atendimento da Anvisa, pelo 0800 642 9782; Portal da Anvisa, pelo Formulário Eletrônico do Fale Conosco ou Serviço de Atendimento ao Cidadão presencial,
na Sede da Anvisa.
Advertimos que outros meios de protocolo não serão aceitos como válidos.
Enquadramento Legal
Artigo 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, c/c Artigo 5°, II, "a" da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Descrição do fato que ensejou a abertura do Processo Administrativo
Oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, conforme NOTA TÉCNICA Nº 304/2023/SEI/SCMED/GADIP/ANVISA.
.
Nº
NOME
CNPJ
PROCESSO Nº
.
01
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PRÓ SAÚDE LTDA
08.676.370/0001-55
25351.921880/2023-03
DANIELA MARRECO CERQUEIRA
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
N° Processo: 0252/2023. Objeto: Contratação de 04 (quatro) vagas para o CONG R ES S O
INTERNACIONAL DE JORNALISMO INVESTIGATIVO para atender às necessidades da EBC.
Fundamento Legal: art. 29, inciso II e art. 40 da Lei nº 13.303/2016, e pelo Art. 13, inciso
II do Regulamento Interno de Licitações e Contratações da EBC. Nota de Empenho:
2023NE001536. Valor Total: R$ 900,00 (novecentos reais). Vigência: 29/06/2023 a
02/07/2023. Contratante: Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC, Contratada: ABRAJI -
Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo, CNPJ: 05.723.989/0001-85.
EXTRATOS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
N° Processo: 0472/2023. Objeto: Contratação de Treinamento e Capacitação para
Colaboradores e Gestores
da EBC: COMUNICAÇÃO NÃO
VIOLENTA, INTELIGÊNCIA
EMOCIONAL,
GESTÃO 
ASSERTIVA
E 
COMBATE
AO
ASSEDIO 
para
os
funcionários/empregados da EBC. Fundamento Legal: art. 30 caput e art. 40, ambos da Lei
nº 13.303/2016, c/c Art. 14, inciso IV do Regulamento Interno de Licitações e Contratações
da EBC. Nota de Empenho: 2023NE002343. Valor Total: R$ 27.890,00 (vinte e sete mil
oitocentos e noventa reais). Vigência: 21, 22 e 24/11/2023. Contratante: Empresa Brasil de
Comunicação 
S.A. 
- 
EBC, 
Contratada: 
Instituto 
Brasília 
Coaching 
LTDA. 
CNPJ:
26.090.644/0001-01
N° Processo: 0473/2023. Objeto: Contratação de 02 (duas) vagas para o Curso de Planilhas
de Custos e Formação de Preços para Serviços Terceirizados, conforme Modelo da de IN
05/2017, Parâmetros de pesquisa de preços previstos na LEI nº 14.133/2021 para 02 (dois)
empregados da EBC. Fundamento Legal: art. 30 caput e art. 40, ambos da Lei nº
13.303/2016, c/c Art. 14, inciso IV do Regulamento Interno de Licitações e Contratações da
EBC. Nota de Empenho: 2023NE002355. Valor Total: R$ 5.586,00 (cinco mil quinhentos e
oitenta e seis reais). Vigência: 21, 22 e 23/11/2023. Contratante: Empresa Brasil de
Comunicação S.A. - EBC, Contratada: Elo Consultoria Empresarial e Produção de Eventos
LTDA. CNPJ: 00.714.403/0001-00
EXTRATOS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
N° Processo: 0139/2023. Objeto: Contratação de 25 (vinte e cinco) vagas para o
SEMINÁRIO DE EXCELÊNCIA NAS CONTRATAÇÕES DAS EMPRESAS ESTATAIS 2023 para 25
(vinte e cinco) empregados da EBC. Fundamento Legal: art. 30 caput e art. 40, ambos da
Lei nº 13.303/2016, c/c Art. 14, inciso IV do Regulamento Interno de Licitações e
Contratações da EBC. Nota de Empenho: 2023NE001213. Valor Total: R$ 72.000,00 (setenta
e dois mil reais). Vigência: 26 a 28/04/2023. Contratante: Empresa Brasil de Comunicação
S.A. - EBC, Contratada: Excelência Educação e Ensino LTDA. CNPJ: 26.855.539/0001-16
N° Processo: 0160/2023. Objeto: Contratação de 02 (duas) vagas para o 5º CONG R ES S O
NACIONAL SOBRE A ATUAÇÃO DA ASSESSSORIA JURÍDICA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS para 02 (dois) empregados da EBC. Fundamento Legal: art. 30 caput e
art. 40, ambos da Lei nº 13.303/2016, c/c Art. 14, inciso IV do Regulamento Interno de
Licitações e Contratações da EBC. Nota de Empenho: 2023NE001375. Valor Total: R$
9.980,00 (nove mil novecentos e oitenta reais). Vigência: 23 a 26/05/2023. Contratante: