DOU 12/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 235, terça-feira, 12 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 256/2023
DO OBJETO
A Universidade Federal do Acre, por intermédio de sua Pró-Reitoria de Administração, vem por meio da presente NOTIFICAÇÃO 256/2023, notificar a empresa à empresa CROA
ENGENHARIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 38.369.159/0001-50, já qualificada na Ata de Registro de preços nº. 17/2023, acerca de descumprimentos contratuais abaixo para que a
empresa apresente sua DEFESA.
. Resumo dos fatos
Referência Legal/ Edital/ Contrato
Sanções Correlatas
. A abertura do processo específico decorreu
do seguinte fato:
A irregularidade na execução contratual pela Contratada, possui correlação
com os seguintes dispositivos infringidos:
Termo de Referência
.
1) não atendimento a ORDEM DE SERVIÇO:
17/2023 (SEI 1082840 - pag. 46-48).
Termo de Referência:
5.1.1. A execução dos serviços será iniciada imediatamente a partir do momento
da assinatura do Instrumento Contratual.
12.1. Nos termos dos artigos 155 e 156, da Lei nº 14.133/2021, que tratam de infrações administrativas e
sanções previstas, informamos o seguinte:
12.2. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração pode aplicar à CONTRATADA as
seguintes sanções:
.
5.1.3. O prazo de execução é de 15 (quinze) dias após a emissão da ordem de
serviço realizada pelo fiscal do contrato, de acordo com a necessidade da
instituição, contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por
pedido
devidamente 
fundamentado
pela 
contratada
e 
aceito
pela
fiscalização.
12.3. Multa moratória de 0,5% (zero virgula cinco por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da
parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;
.
12.4. O atraso superior a 15 dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por
descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da lei nº
14.133, de 2021;
.
12.5. Multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total
do objeto;
.
12.6. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente
no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade
competente.
Isto posto, fica essa empresa Notificada para, em querendo, apresentar defesa, no prazo máximo de 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DES T A
NOTIFICAÇÃO, de modo que a resposta seja direcionada aos cuidados da Diretoria de Contratos e Convênios (DCC), no endereço eletrônico cfecc.prad@ufac.br ou dcc.prad@ufac.br , sendo
que, de acordo com a avaliação do setor competente, foi recomendada a aplicação de sanções administrativas previstas no Edital, Projeto Básico, Contrato, conforme disposições contidas
na Seção I, Capítulo IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e seus regulamentos.
O processo será impulsionado de Ofício, independentemente, de apresentação de Defesa, artigo 2º, XII, da Lei nº. 9.784/1999.
Por fim, informamos que cópia integral do presente Processo Administrativo nº. 23107.033307/2023-07 (segue anexo nesta Notificação), cujo teor poderá ser acessado também
no link: "Pesquisar Documentos" no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), disponível na página da Universidade Federal do Acre, na internet.
Rio Branco - AC, 11 de dezembro de 2023.
ADRIANO SOUSA DA SILVA
Coordenador de Fiscalização e Execução de Contratos e Convênios da UFAC
PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 36/2023
43.504.149
fABIANA
LEAO ALENCAR
QUEIROZ,
CNPJ
43.504.149/0001-10,
vencedora do item 4, no valor total de R$ 8.125,00; AMBARLAB PRODUTOS LAB. LTDA, CNPJ
80.243.769/0001-70, vencedora do item 8, no valor total de R$ 11.679,99; BET AQ U I M I C A
EQUIPAMENTOS PARA LAB. LTDA, CNPJ 48.706.431/0001-02, vencedora dos itens 2, 7  e 9, no
valor total de R$ 20.194,00; DUNAS COMERCIAL LTDA, CNPJ 05.530.834/0001-22, vencedora do
item 23, no valor total de R$ 7.5993,37; EMGESA EMPRESA DE GERENCIAMENTO DE
SOBRESSALENTES E AUTOMACAO LTDA, CNPJ 32.005.178/0001-11, vencedora do item 16, no
valor total de R$ 12.446,76. EQUIPAL - COM. IND. IMP. E EXP. LTDA, CNPJ 87.997.698/0002-20,
vencedora do item 14, no valor total de R$ 2.730,00; IDM SOLUÇÕES PUB. LTDA, CNPJ
16.684.742/0001-13, vencedora do item 26, no valor total de R$ 4.467,55; OBJET COM. DE
EQUIP. E SERV. LTDA, CNPJ 18.917.693/0001-47, vencedora do item 6, no valor total de R$
3.389,02; PHOENIX INSTRUMENTAL CIENTIFICA LTDA, CNPJ 26.085.154/0001-17, vencedora do
item 17, no valor de R$ 12.869,36; QUARTZ IND. E COM. DE EQUIP. PARA LAB. LTDA, CNPJ
39.157.266/0001-88, vencedora do item 1, no valor total de R$ 11.314,70; RED N OV
FERRAMENTAS LTDA, CNPJ 45.769.285/0001-68, vencedora dos itens 5, 19 e 20, no valor totde
R$ 5.691,55; FASTLABOR COMERCIAL LTDA, CNPJ 21.707.794/0001-06, vencedora dos itens 3,
10, 11 e 12, no valor total de R$ 7.311,43; PLP SOLUCOES E COMERCIO LTDA, CNPJ
36.073.412/0001-07, vencedora dos itens 15 e 29, no valor total de R$ 5.542,14, perfazendo o
valor global do certame em R$ 113.354,87.
GILVAN OLIVEIRA JERÔNIMO
Pregoeiro
(SIDEC - 11/12/2023) 154044-15261-2023NE800066
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 54/2023 - UASG 154215
Nº Processo: 23125.029930/2023-39.
Dispensa Nº 34/2023. Contratante: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPA.
Contratado: 02.646.829/0001-91 - FUNDACAO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO AO EN S I N O,
PESQUISA E EXTENSAO UNIVERSITARIA. Objeto: Gestão administrativa e financeira do
projeto de extensão - prestação de serviço intitulado "mapeamento e diagnóstico dos
produtos e das iniciativas da bioeconomia, para orientar a elaboração do plano estadual da
bioeconomia do estado do amapá (bio-amapá), com indicação de bio-recursos de setores
estratégicos para projetos de beneficiamento industrial (pbi) no amapá".
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: XIII. Vigência: 12/12/2023 a
12/02/2026. Valor Total: R$ 1.627.441,16. Data de Assinatura: 11/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 11/12/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 55/2023 - UASG 154215
Nº Processo: 23125.028021/2023-83.
Dispensa Nº 35/2023. Contratante: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPA.
Contratado: 02.646.829/0001-91 - FUNDACAO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO AO EN S I N O,
PESQUISA E EXTENSAO UNIVERSITARIA. Objeto: Gestão administrativa e financeira do
projeto de extensão - capacitação intitulado "fólio - laboratório de edição e divulgação
científica".
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: XIII. Vigência: 12/12/2023 a
12/02/2025. Valor Total: R$ 263.531,27. Data de Assinatura: 11/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 11/12/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 56/2023 - UASG 154215
Nº Processo: 23125.023820/2023-63.
Dispensa Nº 36/2023. Contratante: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPA.
Contratado: 02.646.829/0001-91 - FUNDACAO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO AO
ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO UNIVERSITARIA.
Objeto: Gestão administrativa
e
financeira do projeto de extensão - curso de capacitação intitulado "universidade da
mulher (10ª turma)".
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: XIII. Vigência: 01/03/2024 a
28/04/2025. Valor Total: R$ 204.866,20. Data de Assinatura: 11/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 11/12/2023).
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 37/2023 - UASG 154215
Nº Processo: 23125028292202339 . Objeto: Gestão Administrativa e financeira do projeto
de PESQUISA CIENTÍFICA BÁSICA intitulado EDUCAÇÃO INTERCULTURAL NA AMAZÔNIA".
Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XIII da Lei nº 8.666 de
21º/06/1993.. Justificativa: Enquadra-se como dispensa em razão do objeto. Declaração de
Dispensa em 04/12/2023. SELONIEL BARROSO DOS REIS. Pró-reitor. Ratificação em
05/12/2023. JULIO CESAR SA DE OLIVEIRA. Reitor. Valor Global: R$ 110.000,00. CNPJ
CONTRATADA : 02.646.829/0001-91 FUNDACAODE APOIO E DESENVOLVIMENTO AO
ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO UNIVERSITARIA.
(SIDEC - 11/12/2023) 154215-15278-2023NE000004
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 38/2023 - UASG 154215
Nº Processo: 23125020019202366 . Objeto: Gestão Administrativa e financeira do projeto
de EXTENSÃO - CURSO DE CAPACITAÇÃO intitulado "UNESPORTE - ESPORTE E LAZER NA
COMUNIDADE". Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XIII da
Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Enquadra-se como Dispensa em razão do
objeto. Declaração de Dispensa em 19/09/2023. SELONIEL BARROSO DOS REIS. Pró-reitor.
Ratificação em 22/09/2023. JULIO CESAR SA DE OLIVEIRA. Reitor. Valor Global: R$
191.476,50. 
CNPJ 
CONTRATADA 
:
02.646.829/0001-91 
FUNDACAODE 
APOIO 
E
DESENVOLVIMENTO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO UNIVERSITARIA.
(SIDEC - 11/12/2023) 154215-15278-2023NE000004
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO
PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 154041
Número do Contrato: 40/2021.
Nº Processo: 23115.033587/2021-84.
Dispensa. Nº 20/2021. Contratante: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARAN H AO.
Contratado: 01.441.372/0001-16 - FUNDACAO JOSUE MONTELLO. Objeto: O presente
termo aditivo tem por objeto prorrogação da vigência do contrato original até data de
14/02/2024.. Vigência: 11/12/2023 a 14/02/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
3.249.271,14. Data de Assinatura: 11/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 11/12/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 154041
Número do Contrato: 73/2022.
Nº Processo: 23115.014644/2022-15.
Dispensa. Nº 15/2022. Contratante: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARAN H AO.
Contratado: 07.060.718/0001-12 - FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA
UFMA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do referido
contrato por 4 meses.. Vigência: 07/12/2023 a 09/04/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 150.000,00. Data de Assinatura: 07/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 07/12/2023).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00305/2023 publicado no D.O de 2023-12-05, Seção 3. Onde se lê:
EXTRATO DE Contrato: 294/2023. . Leia-se: EXTRATO DE Contrato: 305/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 11/12/2023).

                            

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