DOU 12/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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115
Nº 235, terça-feira, 12 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
VALENTE FIGUEIREDO, E256785589; 08656.220613/2018-04, VALTER BRASILIO DA SILVA,
E259605537;
08656.126712/2018-92,
WERLEY
INACIO
FIRMINO,
R395028604;
08656.126716/2018-71, WERLEY INACIO FIRMINO, R400994496; 08656.071289/2019-67,
WILLER LUIZ DE SOUZA, R369868862; 08656.236783/2018-01, WILLIAM LUCIO DA SILVA ,
R405371705. O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da
Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em
conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito
Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo
relacionados, do resultado de NÃO CONHECIMENTO dos recursos de multa de que tratam
os artigos 285 e 286 do CTB. A fundamentação da decisão pode ser solicitada pelo
interessado ou seu procurador: 1) por peticionamento eletrônico pelo sítio da PRF na
internet (www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal; 3) por
remessa postal para o endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, s/n, Cidade Industrial,
Contagem/MG, CEP 32210-905. A sequência de identificação dos recursos abaixo
relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração.
08656.130792/2018-81,
ADEMILSON
JANUARIO
DA
SILVA,
R395721217;
08656.005447/2019-91, ALEXSANDRA DIAS AGUIAR, R404194157; 08656.005846/2019-51,
ALEXSANDRA DIAS AGUIAR, R405066015; 08657.112388/2018-15, ALICE DA SILVA
MENESES, T150763336; 08656.085269/2019-73, AREMINAS SERVIÇOS E TRANSPOR T ES
LTDA,
T124225268; 08656.066090/2019-17,
BRENO
JARDIM
DE MIRANDA
ZOFFOLI,
B156900424; 08656.100105/2020-17,
BRUNO MODESTO
DE MACEDO,
T488217296;
08656.114442/2019-58,
CELULOSE
NOPO
BRASILEIRA
SA
CENIBRA,
T126883408;
08656.101690/2019-39,
CLAUDINEY
FERNANDES
DE
OLIVEIRA,
R314346481;
08656.009146/2021-51, CONRADO ROSSIN DE SOUZA, R310528798; 08656.072261/2019-
47, CRISTIANO MOREIRA BATISTA, T116582405; 08656.074062/2020-15, DEL POZO
TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA, R287581403;
08656.074138/2020-02, DEL
POZO
TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA, R380652838;
08656.074480/2020-02, DEL
POZO
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, R415010586; 08656.069649/2019-61, ELIS DE OLIVEIRA
MAMEDE, R345462661; 08656.006738/2019-04, ERG MINAS ICAMENTOS E REMOCOES
LTDA, R414031217; 08656.070860/2019-26, FAGNER EVANGELISTA OLIVEIRA, T111359465;
08650.069387/2021-17,
FLAVIA
DA
CONCEICAO
CLAUDIONOR,
T509475108;
08656.083810/2021-23, GLACIANO OLIVEIRA DE MEIRA, T504169114; 08656.083809/2021-
07, GLACIANO OLIVEIRA DE MEIRA, T504169137; 08656.248073/2018-15, GUILHERME
GIANOTTI
REBELLO,
R403437598;
08657.058155/2019-41,
KRONOS
SOLUÇÕES
EMPRESARIAIS LTDA,
R414187318; 08656.072165/2019-07,
LOCATUDO ARAXA
LTDA ,
R376142758; 08656.072370/2019-64, MARIELLY CRISTINA DA SILVA, T106360007;
08656.109637/2019-86, POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, R010147411;
08656.070406/2019-75,
RAIMUNDO
MARTINS
DE
CARVALHO,
E257280127;
08657.117407/2018-08,
VANDA
VASCONCELOS
MOREIRA,
R377094447;
08656.137496/2018-19,
VITOR
DIEGO
DUARTE
DA
FONSECA,
R396763073;
08656.137483/2018-31,
VITOR
DIEGO
DUARTE
DA
FONSECA,
R399695133;
08656.102982/2019-99, WFLANDLEI DE ASSIS MIGUEL, R381450856. O Coordenador das
Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária
Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas
na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de DEFERIMENTO
dos recursos de multa de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. O prazo para
apresentação do Requerimento para restituição de valores é de 15 dias contados da data
da publicação deste edital , sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do inciso III
do Art. 8º da Instrução Normativa PRF nº 009/2009, publicada no DOU nº 184, 25 de
setembro de 2009, e deverá ser solicitado pelo proprietário do veículo à época do
pagamento ou seu representante legal, O requerimento de restituição de valores
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.prf.gov.br (Multas - Formulário de
Restituição de Valores) e poderá ser protocolizado: 1) por peticionamento eletrônico pelo
sítio da PRF na internet (www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia Rodoviária
Federal; 3) por remessa postal para o endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, s/n,
Cidade Industrial,
Contagem/MG, CEP
32210-905. O
requerimento preenchido
e
acompanhado dos documentos exigidos (que constam no próprio formulário) deve ser
apresentado nos locais acima indicados,
pessoalmente ou por correspondência,
encaminhada ao Núcleo de Processamento de Infrações da SRPRF/MG, O requerimento
padrão está disponibilizado na internet (www.prf.gov.br). A sequência de identificação dos
recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do
auto
de
infração:
08656.360919/2018-94,
AILTON
JOSE
QUIRINO,
T163404062;
08656.072253/2019-09, ARNALDO MANUEL DE SOUZA MACHADO BORGES, T089008316;
08656.071134/2019-21, DEIVID DE OLIVEIRA MENDES, T106975102; 08656.071215/2019-
21,
JUSSARA
MURRAY
BARBOSA,
E258472383;
08669.024707/2018-05,
LEANDRO
MALAQUIAS SOARES, R405105274; 08656.071056/2019-64, MANOEL AUGUSTO PACH ECO,
R377680346;
08656.069892/2019-89,
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
BUENOPOLIS,
E248580116; 08656.072278/2019-02,
SINTEPROL MATERIAL
DE CONSTRUCAO
LTDA,
T104050462.
Em 11 de dezembro de 2023.
CÁSSIO HENRIQUE GOMES DA SILVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INDEFERIMENTO/ NÃO CONHECIMENTO/
DEFERIMENTO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA JARI/MG - PRF Nº 477334-A/2023
O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da
Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em
conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito
Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo
relacionados, do resultado de INDEFERIMENTO dos recursos de multa em 1ª instância de
que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª
instância, em conformidade com os artigos 288 e 289 do CTB, no prazo de 30 dias
contados da data da publicação deste edital. O recurso em 2ª instância poderá ser
protocolizado:
1) por
peticionamento eletrônico
pelo
sítio da
PRF na
internet
(www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal; 3) por remessa
postal para o endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, s/n, Cidade Industrial,
Contagem/MG, CEP 32210-905. O recurso em 2ª instância deverá ser instruído com, no
mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso e assinado;
cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura;
procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a
representação. O requerimento padrão está disponibilizado na internet (www.prf.gov.br).
A fundamentação da decisão do recurso em 1ª instância pode ser solicitada pelo
interessado ou seu procurador pelos mesmos meios de protocolização do recurso em 2ª
instâncias, já mencionados acima. A sequência de identificação dos recursos abaixo
relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração.
08656.055396/2021-62,
ADALBERTO
FERREIRA
DA
PAIXAO,
T205448496;
08656.055386/2021-27,
ADALBERTO
LUIZ
FERREIRA
DA
PAIXAO,
T203448952;
08656.054804/2021-69,
ADERCIO
FRANCISCO
DA
PAIXAO,
T183216873;
08656.055242/2021-71,
AIRTON
APARECIDO
DA
SILVA
JUNIOR,
T206325452;
08656.055241/2021-26,
AIRTON
APARECIDO
DA
SILVA
JUNIOR,
T206325467;
08656.053542/2021-15,
ALESSANDRA
VALAMIEL
COSTA
NUVENS,
T209046988;
08656.028285/2021-83,
ALEXANDRA
FERREIRA
DE
SOUZA
ALVES,
T491276486;
08656.100235/2021-31, ALEXANDRE
TORQUETE GONCALVES
DA SILVA,
R522710751;
08656.053469/2021-81, ALINE
NUNES RAMOS,
B172016266; 08656.028230/2021-73,
ANTONIO NONATO DA SILVA, T494059451; 08656.095370/2020-76, ANTONIOCARLOS
CAMPOS FILHO, B150505007; 08656.055472/2021-30, ATHOS TAVARES DE SOUZA,
T497950487;
08656.053425/2021-51,
CARLOS
FERREIRA
ARANTES,
T511541414;
08656.099615/2021-15,
CARLOS
MILTON
DE
MENDONCA,
T511238959;
08656.055368/2021-45, CLEMILDA DE FREITAS FIALHO, T206117007; 08656.055366/2021-
56, CLEMILDA DE FREITAS FIALHO, T474044866; 08656.100571/2021-83, DULCILENE
FERREIRA DA SILVA ANDRADE, R515004827; 08656.053375/2021-11, EDIO BESSA DE
ARAUJO, T179036564; 08656.097478/2020-01, ELIANA BATISTA DE SOUZA, T477097502;
08656.054608/2021-94,
ERISSON
BARTOLOMEU
DE
LIMA,
R475785387;
08656.054607/2021-40,
ERISSON
BARTOLOMEU
DE
LIMA,
R475849108;
08656.085480/2021-19, FABIO JULIO DA SILVA, T493255052; 08656.100568/2021-60,
FABRICIO FERREIRA DUARTE, T510114938; 08656.057991/2021-32, FELIPE SILVA FERREIRA,
T501891277;
08656.053531/2021-35,
FILLIPE
DE
SOUZA
PITTA,
T199219028;
08656.100614/2021-21,
FRED
ALEXANDRE
FAGUNDES
LOPES,
T509645771;
08656.054572/2021-49,
GUSTAVO
JUNIOR
ASSIS
DA
PAIXAO,
B164270965;
08650.013948/2021-15,
HILDA
VICTORIA
MARTINS
REBELO,
T499425577;
08650.030051/2021-56,
HILDA
VICTORIA
MARTINS
REBELO,
T505089092;
08656.050004/2021-79,
IASMIM
CAROLINE
DE
OLIVEIRA
LEAL,
T507752384;
08656.118441/2021-05, IDIANE OLIVEIRA FRAGA, T548705305; 08656.100841/2021-56,
IVAN RODRIGUES CARDOSO, R517138824; 08656.054777/2021-24, IZAIAS PEREIRA DA
PENHA, R424893479; 08656.112670/2021-16, JAAZIEL SILVEIRA FERREIRA, T558499376;
08656.054599/2021-31,
JESUS
RAIMUNDO
DO
NASCIMENTO,
B171900847;
08650.034357/2021-81,
JO,
T509638139;
08656.054737/2021-82,
JOAO
MARCOS
CASSIMIRO, T208339477; 08656.053530/2021-91, JOSE GONCALVES DOS SANTOS,
T192565044; 08656.054477/2021-45,
JOSIANE APARECIDA
DA SILVA,
B164236244;
08650.017356/2021-72,
JOSIANE
SOSSAI
DO
NASCIMENTO,
T499638537;
08650.040401/2021-92, JUCIMEIRE MARTINS ALVES, R456845097; 08656.102532/2020-30,
LAERSON BENJAMIN DE FARIA, T480310505; 08656.042772/2021-59, LAZARO ANTONIO
RODRIGUES
DOS
SANTOS,
T503490628; 08656.053372/2021-79,
LEANDRO
VAZ
DO
NASCIMENTO, T201824612; 08656.112471/2021-08, LUCAS ANTUNES DE OLIVEIRA,
R518156613; 08656.118110/2021-67, LUCAS ESTANISLAU DE LIMA CAMPOS, T548693919;
08666.059558/2021-12, LUIZ ANTONIO ASSINI, R532419979; 08656.054472/2021-12,
MAIKON JUNIOR FERREIRA DOS SANTOS, B164000348; 08656.021373/2022-35, MAR C E LO
BREMER,
T560399405;
08656.021373/2022-35,
MARCELO
BREMER,
T560399405;
08656.054787/2021-60, MARCELO GOMES DE SOUZA, R502424516; 08656.054790/2021-
83, MARCELO
GOMES DE SOUZA, R506058611;
08656.031670/2021-16, MARCOS
RODRIGUES DOS SANTOS, T502984497; 08656.111817/2021-42, MARCOS VINICIOS
ANGELO ALMEIDA, R516084542; 08656.054597/2021-42, MARIA ROSANGELA PEREIRA DA
SILVA, B164024158; 08656.053550/2021-61, MARILEA MERCES BRAGA AVILA, B164243372;
08656.053547/2021-48,
MARILEA
MERCES
BRAGA
AVILA,
B164243417;
08656.053551/2021-14,
MARILEA
MERCES
BRAGA
AVILA,
B164243429;
08656.055542/2021-50,
MATEUS
FILIPE
DE
JESUS
LINHARES,
T205191258;
08656.055380/2021-50,
MATHEUS
HENRIQUE
RAQUEL
LOPES,
B171727525;
08656.117631/2021-05,
NATALIA
DE
JESUS
CAETANO
ROSA,
T477097634;
08656.118509/2021-48, ND
ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES LTDA,
R517092115;
08656.053465/2021-01, OZIEL RAIMUNDO RAMOS, B171899873; 08656.117164/2021-13,
PABLO HENRIQUE NASCIMENTO, T548081964; 08656.034095/2021-03, PAULO CESAR
MONT
MOR DE
OLIVEIRA, T509997732;
08656.055118/2021-13, PAULO
HENRIQUE
PAULISTA DA LUZ, T203113454; 08656.055390/2021-95, PEDRO HENRIQUE BARBOSA DE
OLIVEIRA, R503610697; 08656.070821/2021-43, RAFAEL JOAO DOS SANTOS, T516325515;
08656.070821/2021-43, RAFAEL JOAO DOS SANTOS, T516325515; 08656.053630/2021-17,
RICARDO AUGUSTO COELHO, T197881726; 08656.054469/2021-07, RICARDO DA SILV A
JUNIOR,
T182518237;
08656.055486/2021-53,
ROBERTO
MARCIO
DOS
SANTOS,
T204102967; 08656.053553/2021-03,
RODRIGO EUSTAQUIO
NOGUEIRA, T200462497;
08656.053554/2021-40,
RODRIGO
EUSTAQUIO
NOGUEIRA,
T200462504;
08656.053552/2021-51,
RODRIGO
EUSTAQUIO
NOGUEIRA,
T200462512;
08656.055398/2021-51, ROGERIO DA SILVA MOREIRA, T172659035; 08656.057111/2021-
28, ROMEU VALERIO LIMA, T515901911; 08656.057937/2021-97, RUBEN CARVALHO DA
COSTA,
T511494319;
08656.054594/2021-17,
VICTOR
FELIPE
PIRES
ASSUNCAO,
T201797817; 08656.054589/2021-04, VICTOR FELIPE PIRES ASSUNCAO, T201797879;
08656.054784/2021-26, WALEF COSTA FIGUEIREDO, T202451321; 08656.053859/2021-51,
WALMIR ANTONIO DA SILVA, T130632635; 08656.055382/2021-49, WALMIR DE OLIVEIRA
DUTRA, T468821887; 08656.053540/2021-26, WELLINGTON ALVES DA SILVA, T198962665;
08656.055389/2021-61, WESLEY GONCALVES DIAS, T204933625; 08656.094698/2020-75,
YURI MARQUES SOARES, T473928922; 08656.117001/2021-22, ZELIR DE FATIMA BEC K E R
ROCHA, R415910951.O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações
da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em
conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito
Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo
relacionados, do resultado de NÃO CONHECIMENTO dos recursos de multa de que tratam
os artigos 285 e 286 do CTB. A fundamentação da decisão pode ser solicitada pelo
interessado ou seu procurador: 1) por peticionamento eletrônico pelo sítio da PRF na
internet (www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal; 3) por
remessa postal para o endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, s/n, Cidade Industrial,
Contagem/MG, CEP 32210-905. A sequência de identificação dos recursos abaixo
relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração.
08656.054595/2021-53, EDSON MARTINS DE ARAUJO, B171906047; 08656.054610/2021-
63, ERIKY HENRIQUE MARTINS CALISTO, T479588627; 08650.104772/2021-18, FL AV I O
BARSOTELI VERISSIMO, R518956447; 08656.067402/2021-24, NEIDON VIEIRA DE MORAIS,
T521070104;
08656.054596/2021-06,
PEDRO
HENRIQUE
BARBOSA
DE
OLIVEIRA,
T192111795; 08656.054458/2021-19, RJ COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA, B164170863;
08656.112583/2021-51, ROBERT FERREIRA FARIA, R462741125; 08656.049371/2021-20,
RONILSON SILVA P, T518016412; 08657.111534/2021-91, THAIS RACHEL AVELAR DE
CARVALHO, R381364216; 08656.054587/2021-15, VICTOR FELIPE PIRES ASSUNCA O,
T201797836. O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da
Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em
conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito
Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo
relacionados, do resultado de DEFERIMENTO dos recursos de multa de que tratam os
artigos 285 e 286 do CTB. O prazo para apresentação do Requerimento para restituição de
valores é de 15 dias contados da data da publicação deste edital , sob pena de
arquivamento dos autos, nos termos do inciso III do Art. 8º da Instrução Normativa PRF
nº 009/2009, publicada no DOU nº 184, 25 de setembro de 2009, e deverá ser solicitado
pelo proprietário do veículo à época do pagamento ou seu representante legal, O
requerimento de restituição de valores encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.prf.gov.br (Multas
- Formulário
de Restituição de
Valores) e
poderá ser
protocolizado:
1) por
peticionamento eletrônico
pelo
sítio da
PRF na
internet
(www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal; 3) por remessa
postal para o endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, s/n, Cidade Industrial,
Contagem/MG, CEP
32210-905. O requerimento
preenchido e
acompanhado dos
documentos exigidos (que constam no próprio formulário) deve ser apresentado nos locais
acima indicados, pessoalmente ou por correspondência, encaminhada ao Núcleo de
Processamento de Infrações da SRPRF/MG, O requerimento padrão está disponibilizado na
internet (www.prf.gov.br). A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados
é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração:
08656.084437/2021-28, ANDRE LUIZ DO CARMO, R507414071; 08656.117237/2021-69,
DARLEY
CARLOS
ABREU
COSTA,
T553590391;
08656.118561/2021-02,
MEDICAR
EMERGENCIAS MEDICAS LTDA, R519425359.
Em 11 de dezembro de 2023.
CÁSSIO HENRIQUE GOMES DA SILVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INDEFERIMENTO/ NÃO CONHECIMENTO/ DEFERIMENTO
DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA JARI/MG - PRF Nº 497507-A/2023
O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da
Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em
conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro
- CTB e demais
regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA os
interessados abaixo relacionados, do resultado de INDEFERIMENTO dos recursos de
multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. Poderá ser interposto
recurso de multa em 2ª instância, em conformidade com os artigos 288 e 289 do CT B,
no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital. O recurso em 2ª
instância poderá ser protocolizado: 1) por peticionamento eletrônico pelo sítio da PRF na
internet (www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal; 3) por
remessa postal para o endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, s/n, Cidade
Industrial, Contagem/MG, CEP 32210-905. O recurso em 2ª instância deverá ser instruído
com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso e
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