DOU 12/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 235, terça-feira, 12 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 944790/2023, Nº Processo: 08129009304202301, Concedente:
FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA
PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL CNPJ nº 00498299000156, Objeto: A aquisição de material
de consumo e meios necessários ao atendimento das demandas que envolve a detecção,
identificação e quantificação de drogas de abuso, bem como visando a prestação de um
serviço de investigação pericial confiável, impassível de contestações técnicas, de maior
qualidade e celeridade no âmbito da Secretária de Segurança Pública e Defesa Social,
Policia Judiciaria e Policia Militar., Valor Total: R$ 547.442,46, Valor de Contrapartida: R$
560,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 546.882,46,
Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000034, Valor: R$ 546.882,46, PT R ES :
172290, Fonte Recurso: 1052000126, ND: 333041, Vigência: 30/11/2023 a 29/11/2025,
Data de Assinatura: 30/11/2023, Signatários: Concedente: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS
MACHADO CPF nº ***.061.158-**, Convenente: FRANCISCO CANINDE DE ARAUJO SILV A
CPF nº ***.015.564-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 942735/2023, Nº Processo: 08129010092201910, Concedente:
FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA
PUBLICA CNPJ nº 34841214000102, Objeto: Reaparelhar o Laboratório de Toxicologia
Forense do Instituto de Análises e Pesquisas Forenses de Sergipe (IAPF) com aquisição de
uma nova tecnologia (HRMS) para criação de metodologias capazes de identificar drogas
de abuso com altíssima precisão, inclusive novas drogas sintéticas classificadas como Novas
Substâncias Psicoativas (NSP), em amostras biológicas de pessoas intoxicadas e de vítimas
fatais (post-mortem), Valor Total: R$ 2.939.562,71, Valor de Contrapartida: R$ 2.940,00,
Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 2.936.622,71, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000024, Valor: R$ 2.936.622,71, PTRES: 172290,
Fonte Recurso: 1050000126, ND: 443041, Vigência: 28/11/2023 a 27/11/2024, Data de
Assinatura: 28/11/2023, Signatários: Concedente: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO
CPF nº ***.061.158-**, Convenente: JOAO ELOY DE MENEZES CPF nº ***.058.535-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 934699/2022, Nº Processo: 08129001784202272, Concedente:
FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA
PUBLICA CNPJ nº 76416932000181, Interveniente: ESTADO DO PARANA CNPJ nº
76416940000128, Objeto: Aquisição de equipamentos para operações de inteligência de
todo o Sistema de Inteligência Policial Militar do Paraná/SIPOM-PMPR., Valor Total: R$
2.852.225,80, Valor de
Contrapartida: R$ 57.044,52, Valor a
ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2023 - R$ 2.795.181,28, Crédito Orçamentário: Num
Empenho: 2023NE000022, Valor: R$ 2.795.181,28, PTRES: 172290, Fonte Recurso:
1050000126, ND: 443041, Vigência: 29/11/2023 a 28/03/2025, Data de Assinatura:
29/11/2023, Signatários: Concedente: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO CPF nº
***.061.158-**, Convenente:
HUDSON LEONCIO
TEIXEIRA CPF
nº ***.630.419-**,
Interveniente: CARLOS ROBERTO MASSA JUNIOR CPF nº ***.084.489-**.
EDITAL Nº 8/2023
RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 2/2023/SENAD/MJSP
PROCESSO Nº 08129.007646/2023-88
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 2/2023/SENAD/MJSP
A SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS
(SENAD), SUBSTITUTA, torna pública a presente RETIFICAÇÃO do EDITAL DE CHAMAMENTO
PÚBLICO Nº 2/2023/SENAD/MJSP, conforme abaixo estabelecido:
1. O Edital passa a vigorar com a seguinte redação:
[...]
9.1 Os créditos orçamentários necessários ao custeio de despesas relativas ao
presente Edital são provenientes da funcional programática 14.422.5034.21AR.0001 -
Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para todos - e da funcional programática
10.30912.06.422.5016.20IE - Articulação de Política Pública sobre Drogas - Nacional.
9.2. Os recursos destinados à execução das parcerias de que tratam este Edital
são provenientes: a) do orçamento do Ministério da Igualdade Racial, por meio do
programa 21AR - Promoção e Defesa de Direitos Humanos para todos -, autorizado pela Lei
nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, objeto de Termo de Execução Descentralizada, em
que figura como unidade descentralizadora do crédito o próprio Ministério da Igualdade
Racial UG SIAFI 810008, e como unidade descentralizada a Secretaria Nacional de Políticas
sobre Drogas, UG SIAFI 200246/00001, Fundo Nacional Antidrogas; b) do orçamento do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do da ação orçamentária 20IE -
Programa 5115 - Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos -, autorizado pela
Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023.
2. As demais disposições constantes no EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº
2/2023/SENAD/MJ permanecem inalteradas.
MARINA LACERDA E SILVA
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 106/2023 - UASG 200331
Nº Processo: 08300000492202365.
Dispensa Nº 1/2023. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.
Contratado: 37.074.796/0001-37 - DEXION INFORMATICA LTDA - EPP. Objeto: Aquisição de
software para processar e consolidar grandes volumes de dados e informações oriundas
dos pagamentos de horas-aulas, de diárias e contratos, capaz de elaborar arquivo a ser
exportado para o sistema empresa de recolhimento do fgts e informações a previdência
social - sefip. Que tenha comunicação com o sistema de escrituração fiscal digital das
obrigações fiscais previdenciárias e trabalhistas - e-social; que possibilite a comunicação
com o efd-reinf - escrituração fiscal digital de retenções e outras informações fiscais, cujo
envio das obrigações é realizado mensalmente à receita federal do brasil - rfb, as
especificações técnicas encontram-se descritas no anexo i deste projeto básico
(26199683)..
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: II. Vigência: 11/12/2023 a
11/12/2024. Valor Total: R$ 6.581,52. Data de Assinatura: 11/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 11/12/2023).
EDITAL Nº 64/2023
PROCESSO Nº 8020.009189/2023-74
A SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, disponibiliza para consulta
pública a proposta de Portaria da Diretriz Nacional sobre Câmeras Corporais em Segurança
Pública, com fulcro nas prerrogativas estabelecidas nos artigos 24 e 76 do Anexo I do
Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, no Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de
2018, em conformidade com o inciso II do art. 6º da Portaria da SE/MJSP n.º 1.411, de
25 de novembro de 2021, e tendo em vista o consta no processo n.º 08020.002713/2023-
86.
1. DA CONSULTA PÚBLICA
1.1. A Diretriz Nacional sobre Câmeras Corporais em Segurança Pública integra
o Projeto Nacional de Câmeras Corporais, coordenado pela Secretaria Nacional de
Segurança Pública, em colaboração com instituições de segurança pública federais,
estaduais, distrital e municipais.
1.2. A proposta de Portaria da Diretriz Nacional sobre Câmeras Corporais em
Segurança Pública é resultado dos trabalhos do Grupo de Trabalho - GT, instituído pela
Portaria SENASP/MJSP n.º 531, de 10 de agosto de 2023, com a finalidade de estruturar
a proposta de Diretriz Nacional sobre o uso de Câmeras Corporais em Segurança Pública.
O GT contou com participação de representantes do Conselho Nacional de Secretários de
Segurança Pública (CONSESP), Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias
Militares (CNCG), Conselho Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil
(LIGABOM), Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil (CONCPC), Conselho Nacional
dos Dirigentes de Polícia Científica (CONDPC), representantes das Guardas Civis Municipais
de Curitiba/PR e Guarulhos/SP, e representantes convidados da Secretaria de Segurança
do Estado da Bahia.
1.3. A proposta elaborada pelo GT foi submetida aos profissionais de segurança
pública no 1º Encontro Técnico Nacional sobre Câmeras Corporais e Segurança Pública,
realizado entre os dias 29 a 31 de agosto de 2023, oportunidade em que foi possível
reunir 156 profissionais do setor, sendo que as sugestões coletadas para a Diretriz
nacional de Câmeras Corporais foram analisadas no âmbito do GT.
1.4. O GT produziu uma minuta de Portaria da Diretriz Nacional sobre Câmeras
Corporais em Segurança Pública, a qual foi submetida as sugestões e aperfeiçoamento no
âmbito da Diretoria do Sistema Único de Segurança Pública, das instituições de segurança
pública federais e posteriormente avaliada pela Consultoria Jurídica do Ministério da
Justiça e Segurança Pública.
1.5. Sendo assim, a versão que está sendo submetida a consulta pública é
fruto de ampla participação dos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública,
carecendo de uma participação social mais ampla a ser suprida por meio da presente
consulta pública.
2. DO OBJETO DA CONSULTA PÚBLICA
2.1. O presente edital de consulta pública tem como objetivo coletar
contribuições, sugestões e críticas por parte dos interessados, representantes da
sociedade, quanto às disposições da proposta de Portaria da Diretriz Nacional sobre
Câmeras Corporais em Segurança Pública, a qual visa estabelecer orientações claras acerca
do uso de câmeras corporais para os órgãos de segurança pública de maneira abrangente.
Esta proposta representa o primeiro conjunto de regulamentações sobre o uso de
câmeras corporais, com a finalidade de estabelecer critérios técnicos fundamentais para
sua aplicação.
2.2. O objetivo primordial desta consulta pública é possibilitar a participação
ativa dos cidadãos e das partes interessadas, cujas contribuições são fundamentais para o
processo de aprimoramento e consolidação das diretrizes propostas, garantindo que a
regulamentação reflita as necessidades e expectativas da sociedade e dos órgãos de
segurança pública. Todas as contribuições recebidas serão devidamente consideradas na
versão final da Diretriz Nacional sobre o Uso de Câmeras Corporais em Segurança
Pública.
3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1. O teor completo da proposta de ato normativo estará disponível no link:
https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/cameras-
corporais, a partir da publicação do presente Edital no Diário Oficial da União, e assim
permanecerá até o prazo final para coleta das contribuições.
3.2. Para acessar a consulta pública, é necessário que o interessado realize o
seu cadastro na plataforma "Participa +Brasil", conforme orientações disponíveis na
própria plataforma.
3.3. Qualquer interessado poderá participar da presente consulta pública
apresentando contribuições, sugestões
e críticas, que deverão
ser encaminhadas,
exclusivamente,
pela
plataforma
"Participa
+Brasil",
no
link:
https://www.gov.br/participamaisbrasil/mj-secretaria-nacional-de-seguranca-publica,
durante o período de 45 dias corridos, a contar da data de publicação deste Edital no
Diário Oficial da União.
3.4. As entidades, colegiados, órgãos, instituições (federais, estaduais e
municipais) ou pessoas jurídicas com interesse na matéria, deverão apresentar as
contribuições por meio de documento consignado pelo respectivo gestor ou representante
legal.
As
propostas
deverão
ser
encaminhadas
para
o
e-mail:
cameras.corporais@mj.gov.br, desde que atendidos os requisitos do item 3.5.
3.5. As propostas encaminhadas pelas entidades, órgãos ou instituições
federais, estaduais e municipais deverão atender aos seguintes critérios:
a)
indicação
do
nome
da instituição
ou
da
pessoa
proponente,
sem
abreviaturas, bem como descrição de sua atuação acerca da temática;
b) informação de endereço físico e eletrônico, assim como telefone para
contato; e
c) documento digital contendo as sugestões e críticas organizadas em
indicações em cada um dos dispositivos do ato normativo.
3.6. Após o encerramento do período previsto para o recebimento de
contribuições estabelecido no item 3.3, a Secretaria Nacional de Segurança Pública, no
prazo máximo de 15 (dias) corridos, procederá a análise das sugestões recebidas para o
texto preliminar submetido a esta Consulta Pública. A análise será apresentada em
formato
de
planilha eletrônica
e
estará
disponível
por
meio do
seguinte
link:
https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/cameras-
corporais.
3.7. Á análise das contribuições recebidas será realizada pelo Grupo de
Trabalho instituído pela Portaria SENASP n.º 551/2023, que poderá, a seu critério e
independentemente de justificativa, recusar aquelas manifestamente improcedentes ou
que estejam em desacordo com os itens 3.2 a 3.5.
3.8. Não será possível interpor recurso contra a decisão do Grupo de Trabalho
a que se refere o item anterior.
4. DISPOSIÇÕES FINAIS
4.1. Após a análise e deliberação acerca das propostas recebidas, caberá ao
Grupo de Trabalho submeter ao Secretário Nacional de Segurança Pública a versão final
da minuta de Portaria da Diretriz Nacional sobre Câmeras Corporais em Segurança
Pública.
4.2. Por se tratar de ato normativo no âmbito do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, após aprovação do Secretário Nacional de Segurança Pública, a minuta
de Portaria da Diretriz Nacional sobre Câmeras Corporais em Segurança Pública seguirá os
trâmites internos estabelecidos pela Portaria MJSP nº 178, de 26 de fevereiro de 2019.
4.3. Os casos omissos serão dirimidos pelo Grupo de Trabalho instituído pela
Portaria SENASP n.º 551/2023.
4.4. Dúvidas e esclarecimentos podem ser sanados pelo endereço eletrônico:
cameras.corporais@mj.gov.br.
TADEU ALENCAR
Secretário
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 2/2023 - UASG 200331
Nº Processo: 08020005748202377. Objeto: Registro de Preços para
contratação de semi-integrada de empresa de engenharia especializada para a
execução da obra de construção da Casa da Mulher Brasileira - Casa Capital,
localizadas nas cidades de Maceió/AL, Dourados/MS, Belém/PA, Maringá/PR,
Porto
Velho/RO,
Serra/ES,
Natal/RN,
Cuiabá/MT,
Rio
de
Janeiro/RJ,
Florianópolis/SC, João Pessoa/PB, Recife/PE
e Porto Alegre/RS, conforme
quantitativos estimados na Planilha de Custos e Formação de Preços.. Total de
Itens Licitados: 130. Edital: 12/12/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às
17h00. Endereço: Mj
- Ed.sede 5.andar, Esplanada
Dos Ministérios -
BRASÍLIA/DF
ou
https://www.gov.br/compras/edital/200331-3-00002-2023.
Entrega
das
Propostas:
a
partir
de
12/12/2023
às
08h00
no
site
www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 27/02/2024 às 10h00 no site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
CARLA BAPTISTA ALVES SANTIAGO
Agente de Contratação
(SIASGnet - 11/12/2023) 200331-00001-2023NE800163
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