DOU 12/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 235, terça-feira, 12 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
4.2.2.Da embarcação
A partir de 1º de agosto de 2017 toda embarcação destinada ao transbordo
regular de pessoal deverá possuir as seguintes características:
a)ser classificada como transporte de passageiros, conforme previsto nas
NORMAM-201/DPC e NORMAM-202/DPC;
b)comprimento total maior que 9 metros;
c)comprimento entre perpendiculares maior que 7 metros;
d)boca superior a 3 metros;
e)ser propulsada por pelo menos dois motores, dois eixos e dois hélices;
f)ser dotada de corrimão de apoio em todas as áreas externas onde possa
ocorrer trânsito ou transbordo de pessoas;
g)convés com revestimento ou pintura antiderrapante;
h)possuir defensas suficientes, em quantidade e tipo, para amortecimento do
impacto entre as embarcações e/ou ser dotada de verdugo com capacidade de
amortecimento;
i)as embarcações envolvidas na operação deverão dispor de boia salva-vidas
circular. Para fainas noturnas deverá ser utilizada, obrigatoriamente, boia salva-vidas
circular com dispositivo de iluminação;
j)possuir holofote, com alcance mínimo de 50 metros, para fainas noturnas; e
k)possuir a seguinte identificação visual: uma faixa pintada na cor preta, na
superestrutura, nos dois bordos, com a inscrição "TRANSBORDO DE PESSOAL", com altura
mínima de 40 centímetros e largura mínima de 20 centímetros.
4.3.PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NA EMBARCAÇÃO QUE RECEBE
OU TRANSFERE O PESSOAL PARA EMBARCAÇÃO DE TRANSBORDO
4.3.1.A
embarcação deverá
possuir documento
interno que
estabeleça
procedimentos para a operação de transbordo, no qual deverá constar, dentre outros, os
seguintes aspectos:
a) tipo de aproximação a ser executada pela embarcação destinada ao
transbordo de pessoal;
b) situação de máquinas, de modo a minimizar os efeitos do estado do mar
sob a embarcação de transbordo;
c) locais de embarque e desembarque a bordo e situações para a utilização
de escada de quebra-peito, escada de portaló ou cesta de embarque, conforme o
caso;
d)
limites
de movimento
(balanço
e
caturro)
para a
realização
da
operação;
e) familiarização do pessoal envolvido na operação com os procedimentos
afins;
f) ações preventivas a serem tomadas para evitar acidentes (ex.: piso
escorregadio) ou situações de emergência (ex.: homem ao mar); e
g) ações a serem tomadas em caso de acidentes ou de situações de
emergência.
4.4. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Os procedimentos não eximem os responsáveis pelas embarcações do
cumprimento da legislação nacional em vigor sobre a entrada e saída de pessoas nas
águas jurisdicionais brasileiras (AJB) e nos portos nacionais, no que diz respeito ao
embarque e ao desembarque em terra em obediência à regulamentação da Saúde dos
Portos, do Departamento de Polícia Federal e da Receita Federal do Brasil.
As NPCP/NPCF poderão listar instruções adicionais sobre o transbordo de
pessoal entre embarcações, aplicando, caso necessário, requisitos e procedimentos que
complementem ou flexibilizem os listados no presente capítulo.
Casos excepcionais deverão ser submetidos à apreciação do Agente da
Autoridade Marítima.
CAPÍTULO 5
OPERAÇÕES ESPECIAIS EM AJB
Este capítulo estabelece os procedimentos para as seguintes operações
especiais:
- de transferência de óleo e seus derivados entre embarcações, sejam de
abastecimento (bunkering) ou de carga (Ship to Ship e Ship to Barge), em áreas
portuárias ou em mar aberto, conforme o caso; e
- de transbordo de granéis sólidos (Transshipment) entre embarcações.
Esses procedimentos visam à segurança da navegação, à salvaguarda da vida
humana no mar e à prevenção da poluição ambiental causada por embarcações, de
acordo com o estabelecido nas Leis n° 9.537/1997 (LESTA), n° 9.966/2000 (Lei do Óleo)
e n° 12.815/2013 (Lei dos Portos).
SEÇÃO I
PROCEDIMENTOS PARA TRANSFERÊNCIA DE ÓLEO ENTRE EMBARCAÇÕES
(ABASTECIMENTO - BUNKERING)
5.1. CADASTRAMENTO DO PROVEDOR DE SERVIÇO DE BUNKERING
5.1.1. A empresa interessada em se credenciar como Provedor de Serviço de
Bunkering deverá solicitar o respectivo cadastramento junto à DPC, encaminhando
requerimento,
onde
expressa
formalmente essa
intenção,
anexando
os
seguintes
documentos:
a) cópia autenticada ou cópia simples, com apresentação do original, do
CNPJ, onde conste no campo referente à descrição da atividade econômica principal
"Navegação de Apoio Marítimo", ou "Navegação de Apoio Portuário" ou "Transporte
Marítimo de Cabotagem", conforme o caso;
b) cópia autenticada ou cópia simples, com apresentação do original, do
Contrato Social registrado em junta comercial e suas últimas alterações;
c) identificação dos representantes da empresa, destacando o representante
das operações de bunkering e seus respectivos contatos (telefone e e-mail);
d) Memorial Descritivo da operação pretendida, devendo conter informações
detalhadas sobre: objeto e áreas de operação pretendidas, finalidade da operação, tipos
e características da operação, tipos de produtos a serem transferidos, etapas da
operação, tipo e características das embarcações abastecedoras (chatas, barcaças, navios
ou outras embarcações), controle e monitoramento da operação, equipamentos a serem
utilizados, parâmetros operacionais e limites ambientais, recorte da carta náutica com as
áreas de operação pretendidas, dentre outros julgados cabíveis; e
e) comprovação de experiência prévia em realização de operações de
bunkering ou a demonstração da estrutura da empresa para a realização futura desse
tipo de operação.
Caso venha a ocorrer alguma alteração das informações prestadas, a empresa
responsável deverá informar tal alteração à DPC para a devida atualização de dados do
cadastro.
5.1.2. Visita Técnica
Após a análise satisfatória da documentação, deverá ser agendada uma Visita
Técnica, a ser realizada por representantes da DPC e de Agentes da Autoridade Marítima
local, nas dependências da empresa requerente no Brasil, ou em suas filiais, caso haja.
As despesas decorrentes com o deslocamento dos inspetores da DPC serão custeadas
pela empresa requerente.
O escopo da Visita Técnica abrangerá as seguintes áreas de interesse:
a) estrutura, processos e facilidades existentes (base de apoio, armazenagem,
embarcações de apoio, empresas subcontratadas, registros e certificações e sistema de
gerenciamento de segurança, dentre outros);
b)
equipamentos
existentes
(defensas
pneumáticas,
mangotes
de
transferência de produtos, barreiras de contenção, dentre outros); e
c) pessoal disponível (qualificação e experiência).
Concluída, satisfatoriamente, a Visita Técnica, a DPC emitirá a Ficha Cadastral
de Provedor de Serviço de Bunkering, conforme modelo do anexo 5-K, com validade de
até cinco anos. Após a Visita Técnica inicial para o cadastramento do Provedor de
Serviço, a DPC poderá realizar Visitas Técnicas intermediárias, com o intuito de verificar
se os requisitos previstos estão sendo cumpridos.
A empresa que já estiver atuando nas operações de bunkering, deverá
regularizar o respectivo cadastramento junto à DPC até 1º de junho de 2024.
A qualquer tempo, no caso dos procedimentos ou requisitos estabelecidos para
o Provedor de Serviço não sejam atendidos, a DPC poderá cancelar o cadastramento.
5.2. TRANSFERÊNCIA DE ÓLEO ENTRE EMBARCAÇÕES EM ÁREAS PORTUÁRIAS
(ABASTECIMENTO - BUNKERING)
Em decorrência da atribuição legal da Autoridade Marítima correlata à
prevenção da poluição ambiental por embarcações, os procedimentos abaixo elencados
deverão ser atendidos.
5.2.1. Todas as operações de transferência de óleo para abastecimento entre
embarcações,
em áreas
portuárias,
deverão
atender aos
procedimentos
abaixo
especificados:
a) estar cadastrada junto à DPC, cumprindo os requisitos previstos no item 5.1;
b) manter uma embarcação dedicada junto ao local da transferência, durante
todo o transcorrer da operação, com pessoal qualificado para quaisquer intervenções de
emergência;
Essa embarcação dedicada deverá ter capacidade de resposta a emergências,
em caso de incidente de derramamento de óleo na água, como primeira ação de
resposta para contenção da mancha de óleo, e ser dotada com sistema de comunicações
adequado para proceder a comunicação imediata do incidente à Administração Portuária
para efeito de acionamento do PLANO DE EMERGÊNCIA INDIVIDUAL (PEI) do porto;
c) manter kit constituído por BARREIRAS E MANTAS ABSORVENTES DE ÓLEO,
posicionado próximo à tomada de conexão do mangote de transferência de óleo, tanto
na embarcação fornecedora como na embarcação recebedora, durante todo o
transcorrer da operação, de modo a conter no convés dessas embarcações pequenos
vazamentos de óleo;
d) nos casos de operações de transferência durante o período noturno, além
de observar os procedimentos previstos nas alíneas a) e b), manter iluminada a área nas
proximidades da tomada de conexão do mangote de transferência de óleo, tanto na
embarcação fornecedora como na embarcação recebedora, durante todo o transcorrer
da operação.
A embarcação dedicada deverá ser equipada com dispositivo de iluminação,
visando iluminar as áreas externas em procedimento de abastecimento, na interface
navio/navio e na barreira de contenção instalada; e
e) nos casos de operações de transferência entre embarcações fundeadas ou
atracadas a contrabordo, durante todo o período da operação, além de observar os
procedimentos previstos nas alíneas a), b) e c), lançar BARREIRA DE CONTENÇÃO DE
ÓLEO (oil boom) na água, antes do início da operação, em quantidade suficiente que
possibilite o seu posicionamento entre as embarcações, no setor da proa ou no setor da
popa da embarcação prestadora do serviço, conforme a corrente reinante, de tal forma
que a seção de barreira lançada seja mantida em formato de "U", tencionada pela
corrente, durante todo o transcorrer da operação. Se ocorrer inversão da corrente
durante a operação, esse dispositivo deverá ser reposicionado.
Em situações especiais em que
haja dificuldade no atendimento dos
procedimentos supracitados, devido às peculiaridades da região, o interessado deverá
apresentar na CP/DL/AG da área de jurisdição, alternativa tecnicamente fundamentada e
aprovada pela Autoridade Portuária, caso a operação seja na área de responsabilidade
da mesma, e também pelo órgão ambiental competente.
As CP/DL/AG poderão estabelecer exigências adicionais para cada situação em
particular, caso seja necessário. O armador ou o proprietário da embarcação, por sua
iniciativa, poderá acordar com o Provedor de Serviço a adoção de medidas adicionais de
prevenção da poluição ambiental.
Esta norma não se aplica às transferências de óleos lubrificantes, óleos
hidráulicos e óleos similares, quando embalados e acondicionados individualmente.
Esta norma não se aplica às instalações flutuantes (pontões) que abastecem
as embarcações que trafegam ao longo das hidrovias e em águas interiores. Cabe às CP
das respectivas áreas de jurisdição estabelecer procedimentos específicos de prevenção,
por meio das suas NPCP/NPCF.
As normas e procedimentos para prevenção da poluição ambiental para as
operações de transferência de óleo entre embarcações e instalações terrestres, portos
organizados, instalações portuárias, terminais, estaleiros, marinas, clubes náuticos e
instalações similares, são estabelecidas pelos ÓRGÃOS COMPETENTES. Da mesma forma,
para as operações de transferência de óleo para embarcações, provenientes de
caminhões tanque, ou postos de abastecimento, situados nessas instalações.
1_MD_11_004
5.3. TRANSFERÊNCIA DE ÓLEO ENTRE NAVIOS EM FUNDEADOUROS DE UMA
ÁREA PORTUÁRIA
5.3.1. As empresas envolvidas na operação de bunkering deverão cumprir os
seguintes requisitos:
a) estar cadastrada junto à DPC, cumprindo os requisitos previstos no item 5.1;
b) o navio abastecedor deverá possuir Plano de Operação de Bunkering (STS
Bunkering Plan) que atenda ao contido no Capítulo 7 do anexo I da Convenção
MARPOL 73/78, emendada pela Resolução MEPC.186(59) da IMO;
c) o navio abastecedor deverá ser provido de, ao menos, um impelidor
lateral de proa (bow thruster), com potência adequada para as operações pretendidas
de forma segura;
d) cumprir os procedimentos descritos no Capítulo 6 do Manual sobre
Poluição por Óleo - Seção I - Prevenção (Manual on Oil Pollution - Section I -
Prevention) da IMO. Cabe ressaltar, em especial, que o responsável pelo controle
consultivo total da operação (POAC - Person in Overall Advisory Control) seja o
Comandante do navio abastecedor ou o Capitão de Manobras (Mooring Master), que
deverão ter, ao menos, a qualificação prevista no item 6.2.1 desse Manual;
e) cumprir,
no que
couber, os
procedimentos descritos
no Guia
de
Transferência STS para Petróleo, Químicos e Gases Liquefeitos (Ship to Ship Transfer
Guide for Petroleum, Chemicals and Liquefied Gases) da Câmara Internacional de
Transporte Marítimo (International Chamber of Shipping - ICS) e do Fórum Marítimo
Internacional das Empresas de Petróleo (Oil Companies International Marine Forum -
OCIMF), 1ª Edição, 2013, ou qualquer versão mais recente;
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