DOU 12/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 235, terça-feira, 12 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
RESOLUÇÃO-RE N° 4.711, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023(*)
O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS
ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições
que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento das Empresas
prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados
conforme anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
ECCOLÓGICA SAÚDE AMBIENTAL LTDA / 40.351.771/0001-48
25351.786396/2023-13 /
9027 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL
PARA CONSUMO HUMANO A BORDO DE AERONAVES, EMBARCAÇÕES E VEÍCULOS
TERRESTRES QUE OPERAM TRANSPORTE COLETIVO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS /
1305579232
MOTIVO 
DO
INDEFERIMENTO: 
O 
ASSUNTO 
PETICIONADO
FOI 
UTILIZADO
EQUIVOCADAMENTE, POIS NÃO ABRANGE A ATIVIDADE REALIZADA PELA EMPRESA,
DEIXANDO DE ATENDER O INCISO III DO CAP II DA RDC 345/02. A ATIVIDADE DE "ANÁLISE
DE QUALIDADE DA ÁGUA POTÁVEL" NÃO ESTÁ PREVISTA PELA RDC 345/02.
--------------------------------------
LUDO LTDA / 75.469.965/0001-27
25351.641606/2023-45 /
9041 -
PAF -
AFE DE
PRESTADORA DE
SERVIÇO DE
LIMPEZA, DESINFECÇÃO
E
DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO
POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E
AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E
ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 1037807235
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A EMPRESA NÃO CUMPRIU
INTEGRALMENTE A
NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 1129104/23-4. NÃO FOI APRESENTADA DOCUMENTAÇÃO
SATISFATÓRIA REFERENTE
AOS ITENS 08 DO
ANEXO III DA RDC
N° 345/2002,
DESCUMPRINDO O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 2º, DO ANEXO I DA RDC Nº
345/2002.
--------------------------------------
LEONARDO SANTOS DE OLIVEIRA / CNPJ: 40.862.433/0001-70
25351.672051/2022-01
9041 -
PAF -
AFE DE
PRESTADORA DE
SERVIÇO DE
LIMPEZA, DESINFECÇÃO
E
DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO
POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E
AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E
ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS/ 5109261/22-9
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: DESCUMPRIU OS ARTIGOS 5º E 11 DA RESOLUÇÃO RDC Nº
204/2005 POR NÃO CUMPRIR A EXIGÊNCIA TÉCNICA ELETRÔNICA 0663259/23-9 EXARA DA
PARA A PETIÇÃO, EM ATENDIMENTO À RESOLUÇÃO RDC 345/2002, ALTERADA PELA RDC
374/2020.
--------------------------------------
ACESSO AMBIENTAL CONTROLE DE PRAGAS URBANAS LTDA / 37.513.776/0001-15
25752.000014/2022-75
9013 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM
EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE
FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E
VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE
FRONTEIRA / 0082022/22-4
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: DESCUMPRIU OS ARTIGOS 5º E 11 DA RESOLUÇÃO RDC Nº
204/2005 POR NÃO CUMPRIR AS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS ELETRÔNICAS 0488973/22-8 E
0616103/23-1 EXARADAS PARA A PETIÇÃO, EM ATENDIMENTO AO INCISO II DO ARTIGO 2º,
ARTIGOS 14 E 16 DO ANEXO I E ITENS 1, 9 E 11 DO ANEXO III DA RESOLUÇÃO RDC
345/2002, ALTERADA PELA RDC 374/2020.
_________________________________________________________________
(*) Republicada por ter saído com incorreção no original, publicado no Diário Oficial da
União nº 234, de 11 de Dezembro de 2023, Seção 1 pág. 167-168
Ministério do Trabalho e Emprego
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTE Nº 3.784, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Portaria nº 671, de 8 de novembro de
2021,
que
regulamenta disposições
relativas
à
legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às
políticas
públicas e
às
relações de
trabalho.
(Processo nº 19964.102827/2023-91).
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 87, caput, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal, e os
incisos X e XII do art. 46 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 671, de 8 de novembro de 2021, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 14. ..................................................................................................................
..................................................................................................................................
II - ...........................................................................................................................
a) nome completo, sexo, grau de instrução, endereço, nacionalidade, etnia,
raça, e, desde que requerido pelo empregado, o nome social;
...........................................................................................................................
j) data de inclusão do empregado doméstico no FGTS, nos casos de admissão
anterior a 1º de outubro de 2015, ou data de opção pelo FGTS, nos casos de admissão
anterior a 5 de outubro de 1988, para os demais empregados;
................................................................................................................................
III - ..........................................................................................................................
a) alterações cadastrais e contratuais de que tratam as alíneas "e" a "h" do
inciso I e as alíneas "a" a "i" e "l" a "n" do inciso II;
................................................................................................................................
VII - até o décimo dia seguinte ao da ocorrência, os dados de desligamento
quando acarretar extinção do vínculo empregatício, observado o disposto no  § 6º do
caput, com a indicação da data e do motivo do desligamento, da data do aviso prévio
e, se indenizado, da data projetada para término do contrato de trabalho, bem como se
o empregado participou de programa de demissão voluntária ou incentivada.
................................................................................................................................
§ 3º O registro do empregado deverá ser mantido com as informações corretas
e atualizadas, hipótese em que a omissão ou a prestação de declaração falsa ou inexata será
considerada infração, nos termos do art. 47-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT.
........................................................................................................................" (NR)
"Art. 15. .................................................................................................................
................................................................................................................................
§ 9º A CTPS do empregado deverá ser mantida com as informações corretas e
atualizadas, hipótese em que a omissão ou a prestação de declaração falsa ou inexata será
considerada infração, nos termos do art. 29-B do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT." (NR)
"Art. 15-A. O produtor rural pessoa física, proprietário ou não, que explore
diretamente atividade agroeconômica que contrate trabalhador rural por pequeno prazo
na forma prevista no inciso II do § 3º do art. 14-A da Lei nº 5.889, de 1973 fica
dispensado, em relação a esse trabalhador, de cumprir as disposições contidas nesta
Seção." (NR)
"Art. 144. ...............................................................................................................
I - data da admissão, número de inscrição do trabalhador no CPF e salário
contratual, que deverão ser prestadas até o dia imediatamente anterior ao do início das
atividades do trabalhador;
................................................................................................................................
VI - transferência de entrada e transferência de saída entre empregadores,
com a identificação do sucessor, do sucedido e da data da transferência, que deverão ser
prestadas até o dia quinze do mês seguinte a ocorrência;
........................................................................................................................" (NR)
"Art. 145. ................................................................................................................
I - ............................................................................................................................
a) até o dia imediatamente anterior ao do início das atividades do empregado,
observado o disposto no § 9º:
................................................................................................................................
b) ............................................................................................................................
................................................................................................................................
2. horário contratual;
3. condição de pessoa com deficiência, quando aplicável; e
4. etnia e raça;
c) ............................................................................................................................
1. data e motivo do desligamento, incluídas a data do aviso prévio e da
projeção em caso de aviso prévio indenizado;
2. os valores das verbas rescisórias devidas; e
3. participação do empregado em programa de demissão voluntária ou
incentivada;
d) ............................................................................................................................
1. transferência de entrada e transferência de saída entre empregadores, com
a identificação do sucessor, do sucedido e da data da transferência;
2. data de reintegração ao emprego;
3. as alterações contratuais relativas aos itens 3, 4, 5 e 6 da alínea "a" e 1
e 2 da alínea "b", todos do inciso I;
4. as alterações cadastrais relativas aos itens 3 e 4 da alínea "b", do inciso I; e
5. afastamentos temporários descritos no Anexo I.
...........................................................................................................................
f) no décimo sexto dia do afastamento por acidente ou doença relacionados
ou não ao trabalho, com duração superior a quinze dias ou por acidente ou doença
relacionados ou não ao trabalho, com qualquer duração, que ocorrerem dentro do prazo
de sessenta dias pelo mesmo motivo que gerou a incapacidade, e tiverem em sua
totalidade duração superior a quinze dias; e
g) no dia do início de afastamento por acidente ou doença relacionados ou
não ao trabalho, com qualquer duração, quando ocorrer dentro do prazo de sessenta
dias do retorno de afastamento anterior pelo mesmo motivo que tenha gerado a
incapacidade, gerador do recebimento de auxílio-doença.
II - ...........................................................................................................................
a) ............................................................................................................................
.................................................................................................................................
5. local de trabalho;
6. condição da pessoa com deficiência, quando aplicável; e
7. etnia e raça;
................................................................................................................................
c) ...........................................................................................................................
1. transferência de entrada e transferência de saída, com a identificação do
sucessor, do sucedido e da data da transferência;
2. data de reintegração ao serviço público;
3. as alterações contratuais relativas aos itens 3, 4 e 5 da alínea "b" do inciso II;
4. as alterações cadastrais relativas aos itens 6 e 7 da alínea "a", do inciso II;
5. afastamento de servidor vinculado ao RGPS por acidente ou doença
relacionada ao trabalho, com duração não superior a quinze dias; e
6. afastamentos temporários descritos no Anexo I-A.
................................................................................................................................
e) no décimo sexto dia do afastamento de servidor vinculado ao RGPS por
acidente ou doença relacionados ou não ao trabalho, com duração superior a quinze dias
ou por acidente ou doença relacionados ou não ao trabalho, com qualquer duração, que
ocorrerem dentro do prazo de sessenta dias pelo mesmo motivo que gerou a
incapacidade, e tiverem em sua totalidade duração superior a quinze dias;
f) no dia do início de afastamento de servidor vinculado ao RGPS por acidente
ou doença relacionados ou não ao trabalho, com qualquer duração, quando ocorrer
dentro do prazo de sessenta dias do retorno de afastamento anterior pelo mesmo
motivo que tenha gerado a incapacidade, gerador do recebimento de auxílio-doença;
III - ..........................................................................................................................
a) ............................................................................................................................
................................................................................................................................
6. local da prestação de serviço;
7. hipótese legal e descrição do fato que justifica a contratação do trabalho
temporário e, quando for o caso, número do CPF do trabalhador substituído; e
8. etnia e raça;
.................................................................................................................................
c) ............................................................................................................................
1. transferência de entrada e transferência de saída entre empresas de
trabalho temporário, com a identificação do sucessor, do sucedido e da data da
transferência;
2. data de reintegração ao emprego;
................................................................................................................................
4. as alterações cadastrais relativas ao item 8 da alínea "a", do inciso III; e
5. afastamentos temporários descritos no Anexo I.
................................................................................................................................
e) no décimo sexto dia do afastamento por acidente ou doença relacionados
ou não ao trabalho, com duração superior a quinze dias ou por acidente ou doença
relacionados ou não ao trabalho, com qualquer duração, que ocorrerem dentro do prazo
de sessenta dias pelo mesmo motivo que gerou a incapacidade, e tiverem em sua
totalidade duração superior a quinze dias; e
f) no dia do início de afastamento por acidente ou doença relacionados ou
não ao trabalho, com qualquer duração, quando ocorrer dentro do prazo de sessenta
dias do retorno de afastamento anterior pelo mesmo motivo que tenha gerado a
incapacidade, gerador do recebimento de auxílio-doença.
IV - .....................................................................................................................
a) .......................................................................................................................
...........................................................................................................................
4. código da CBO;
5. data de opção pelo FGTS, se for o caso; e
6. etnia e raça;
...........................................................................................................................
e) até o dia quinze do mês subsequente ao da ocorrência:
1. as alterações cadastrais relativas ao item 6 da alínea "a", do inciso IV; e
2. afastamento para exercício de mandado sindical;
V - ......................................................................................................................
a) .......................................................................................................................
...........................................................................................................................
3. categoria do dirigente sindical, conforme classificação adotada pelo Social;
4. código da CBO; e
5. etnia e raça;
...........................................................................................................................