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DOU 12/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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166
Nº 235, terça-feira, 12 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO
DECISÃO SUFER Nº 140, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
O Superintendente
de Transporte Ferroviário
da Agência
Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XVIII, do
Anexo à Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, alterada pela Resolução ANTT nº
5.881, de 31 de março de 2020, e pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022,
e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº 50500.306254/2023-71,
decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação
para fins ferroviários, em favor da União, os bens imóveis alcançados pelas coordenadas
planas descritas no Anexo I a esta Decisão, as quais definem a poligonal de utilidade
pública de 1 (uma) área destinada à implantação da Passarela de Pedestres no município
de Sarzedo/MG, na malha concedida à MRS Logística S.A.
Art. 2º Fica a MRS Logística S.A. autorizada a promover as desapropriações
necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e
regulamentos vigentes.
Parágrafo único. A MRS Logística S.A. fica autorizada a invocar o caráter de
urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na
posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 3º A Declaração de Utilidade Pública não exime a Concessionária da
obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades
ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das
obras.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ISMAEL TRINKS
ANEXO I
ÁREA DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DA PASSARELA DE PEDESTRES
NO MUNICÍPIO DE SARZEDO/MG
.
Tabela de Pontos - Área (DATUM - SIRGAS2000, MC-51°WGr)
. De
Para
Coord. E
Coord. N
Azimute
Distância (m)
. P1
P2
588.643,68
7.784.614,33
114°54'34"
7,12
. P2
P3
588.650,14
7.784.611,33
112°54'29"
9,35
. P3
P4
588.658,75
7.784.607,69
220°39'53"
28,59
. P4
P5
588.640,12
7.784.586,00
220°55'04"
14,31
. P5
P6
588.630,75
7.784.575,19
296°01'57"
4,00
. P6
P1
588.627,15
7.784.576,95
23°51'27"
40,87
.
Área: 419,23 m² Perímetro: 104,24 m
DECISÃO SUFER Nº 141, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
O Superintendente
de Transporte Ferroviário
da Agência
Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XVIII, do
Anexo à Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, alterada pela Resolução ANTT nº
5.881, de 31 de março de 2020, e pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022,
e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº 50500.331086/2023-51,
decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação
para fins ferroviários, em favor da União, os bens imóveis alcançados pelas coordenadas
planas descritas no Anexo I a esta Decisão, as quais definem as poligonais de utilidade
pública de 3 (três) áreas destinadas à implantação de Pátio de Cruzamento no município de
Aparecida/SP, na malha concedida à MRS Logística S.A.
Art. 2º Fica a MRS Logística S.A. autorizada a promover as desapropriações
necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e
regulamentos vigentes.
Parágrafo único. A MRS Logística S.A. fica autorizada a invocar o caráter de
urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na
posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 3º A Declaração de Utilidade Pública não exime a Concessionária da
obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades
ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ISMAEL TRINKS
ANEXO I
ÁREAS DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DE PÁTIO DE CRUZAMENTO
NO MUNICÍPIO DE APARECIDA/SP
.
Tabela de Pontos - Área (DATUM - SIRGAS2000, MC-45°W)
.
De
Para
Coord.E
Coord.N
Azimute
Distância (m)
. P01
P02
474.358,65
7.472.285,42
140°29'05,14
7,68
. P02
P03
474.363,54
7.472.279,49
249°04'26,32"
31,46
. P03
P04
474.334,16
7.472.268,25
342°42'08,68"
6,41
. P04
P05
474.332,25
7.472.274,38
67°18'42,07"
28,43
. P05
P01
474.358,48
7.472.285,34
66°57'00,57"
0,19
.
Área: 205,91 m² Perímetro: 74,17 m
.
Tabela de Pontos - Área (DATUM - SIRGAS2000, MC-45°W)
.
De
Para
Coord.E
Coord.N
Azimute
Distância (m)
. P01
P02
474.314,21
7.472.266,38
163°18'48,60"
2,70
. P02
P03
474.314,99
7.472.263,79
251°54'08,16"
3,97
. P03
P04
474.311,22
7.472.262,56
249°05'45,46"
7,02
. P04
P05
474.304,66
7.472.260,05
344°14'36,01"
1,92
. P05
P06
474.304,13
7.472.261,90
62°14'29,59"
0,23
. P06
P01
474.304,34
7.472.262,00
66°05'33,45"
10,80
.
Área: 24,69 m² Perímetro: 26,64 m
.
Tabela de Pontos - Área (DATUM - SIRGAS2000, MC-45°W)
.
De
Para
Coord.E
Coord.N
Azimute
Distância (m)
. P01
P02
473.342,34
7.471.594,12
215°19'31,30''
20,34
. P02
P03
473.330,58
7.471.577,53
234°27'0,39''
25,89
. P03
P04
473.309,52
7.471.562,48
242°03'35,35''
20,00
. P04
P05
473.291,86
7.471.553,11
246°40'37,90''
32,97
. P05
P06
473.261,58
7.471.540,05
257°00'22,10''
28,21
. P06
P07
473.234,10
7.471.533,71
55°47'50,14''
9,40
. P07
P08
473.241,88
7.471.539,00
61°21'44,74''
40,40
. P08
P09
473.277,33
7.471.558,36
59°08'41,56''
43,83
. P09
P01
473.314,96
7.471.580,84
64°07'43,88''
30,43
.
Área: 1.094,68 m² Perímetro: 251,47 m
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS
DECISÃO SUPAS Nº 857, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro
de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação
da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e
internacional de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção
constam da Licença Operacional - LOP de nº 125; e
CONSIDERANDO 
o
que 
consta
no 
processo
administrativo 
nº
50500.363425/2023-69, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EMTRAM - EMPRESA DE TRANSPORTE MACAUBENSE
LTDA., CNPJ nº 16.041.592/0001-20, para modificar a prestação do serviço IRECÊ (BA) - SÃO
PAULO (SP), via MONTES CLAROS (MG), prefixo nº 05-0227-00, conforme segue:
I - implantação da seção de IRAQUARA (BA) para SÃO PAULO (SP); e
II - implantação do Terminal Rodoviário de Osasco (SP), como terminal
adicional, para a realização de embarque e desembarque de passageiros.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 858, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
concordância com art. 3º e o inciso XIV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018; inciso IV do art. 29 e inciso VIII do art. 105, ambos no Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023,
em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Agravo de Instrumento
1031149-26.2023.4.01.0000, processo nº 00424.193977/2023-85, e considerando o que
consta no processo nº 50500.013952/2022-44, decide:
Art. 1º Emitir a Licença Operacional de nº 229 para a RÁPIDO EXPRESSO
TRANSPORTES EIRELI, CNPJ nº 28.789.982/0001-61, com os seguintes mercados:
I - de GOIÂNIA(GO) para PEDREIRAS(MA), LAJEADO NOVO(MA), TUNTUM(MA),
DOM PEDRO(MA), SANTO ANTÔNIO DOS LOPES(MA), CAPINZAL DO NORTE(MA) e LIMA
CAMPOS(MA);
II
- de
ANÁPOLIS(GO)
para
LAJEADO NOVO(MA),
TUNTUM(MA),
DOM
PEDRO(MA), SANTO ANTÔNIO
DOS LOPES(MA), CAPINZAL DO
NORTE(MA), LIMA
CAMPOS(MA) e PEDREIRAS(MA);
III - de JARAGUA(GO) para LAJEADO NOVO(MA), GRAJAU(MA), BARRA DO
CORDA(MA),
TUNTUM(MA),
DOM
PEDRO(MA), SANTO
ANTÔNIO
DOS
LOPES(MA),
CAPINZAL DO NORTE(MA), LIMA CAMPOS(MA) e PEDREIRAS(MA);
IV
- de
URUAÇU(GO) e
PORANGATU(GO)
para LAJEADO
NOVO(MA),
TUNTUM(MA), SANTO ANTÔNIO DOS LOPES(MA), CAPINZAL DO NORTE(MA) e LIMA
CAMPOS(MA);
V - de GURUPI(TO) para LAJEADO NOVO(MA), TUNTUM(MA), SANTO ANTÔNIO
DOS LOPES(MA), CAPINZAL DO NORTE(MA) e LIMA CAMPOS(MA);
VI - de ALIANÇA DO TOCANTINS(TO) para LAJEADO NOVO(MA), GRAJAU(MA),
BARRA DO CORDA(MA), TUNTUM(MA), PRESIDENTE DUTRA(MA), DOM PEDRO(MA), SANTO
ANTÔNIO
DOS 
LOPES(MA),
CAPINZAL 
DO
NORTE(MA),
LIMA 
CAMPOS(MA)
e
PEDREIRAS(MA);
VII - de PARAISO DO TOCANTINS(TO) para LAJEADO NOVO(MA), TUNTUM(MA),
SANTO ANTÔNIO DOS LOPES(MA), CAPINZAL DO NORTE(MA) e LIMA CAMPOS(MA);
VIII - de MIRANORTE(TO) para LAJEADO NOVO(MA), TUNTUM(MA), LIMA
CAMPOS(MA) e PEDREIRAS(MA);
IX - de GUARAI(TO) para
LAJEADO NOVO(MA), TUNTUM(MA) e LIMA
CAMPOS(MA);
X - de COLINAS DO TOCANTINS(TO) para LAJEADO NOVO(MA), TUNTUM(MA),
LIMA CAMPOS(MA) e PEDREIRAS(MA); e
XI - de ARAGUAINA(TO) para LAJEADO NOVO(MA), TUNTUM(MA) e LIMA
CAMPOS(MA).
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 859, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº
50500.365091/2023-68, decide:
Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a
prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de
passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução
ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos
serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros
realizado em regime de fretamento.
Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015,
implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.
Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada
a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir,
além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do
contraditório.
Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda
das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave,
apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.
Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das
sanções previstas em resolução específica.
Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão
das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.
Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
RAZÃO SOCIAL
TAF
CNPJ
. AIOLFI TRANSPORTES LTDA
008410
20.393.549/0001-09
. BENTO E BENTO TRANSPORTES LTDA
008411
26.176.135/0001-04
. CRISTUR TRANSPORTE LTDA
008412
52.256.653/0001-30
. G P TRANSPORTES LTDA
008413
28.363.660/0001-56
. G.M.S TRANSPORTES LTDA
008414
18.748.029/0001-11
. GMC TRANSPORTES LTDA
008415
52.982.776/0001-58
. GUILHERME VILELA TAPAJOS LTDA
008416
29.132.657/0001-94
. LR TRANSPORTES E TURISMO LTDA
008417
34.427.759/0001-77
. MARCELO BUS LTDA
008418
45.785.233/0001-85
. MHS TRANSPORTE E TURISMO LTDA
008419
44.341.190/0001-86

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