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DOU 12/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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170
Nº 235, terça-feira, 12 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 5º. O Procurador do Trabalho ou a Procuradora do Trabalho poderá
solicitar formalmente a atuação do Núcleo em feito relacionado à violação e proteção de
dados pessoais dos trabalhadores sob sua responsabilidade.
§ 1º. O Núcleo deliberará quanto ao atendimento das solicitações de atuação,
observados os seguintes critérios de priorização:
I - gravidade do objeto da investigação ou atuação;
II - grau de complexidade; e
III - relevância social.
§ 2º. O acolhimento da solicitação importará na atuação conjunta e coordenada
do NPDados com o membro ou membra titular, até o ajuizamento da medida judicial,
formalização de Termo de Ajustamento de Conduta ou a promoção de arquivamento.
§ 3º. Uma vez deliberado pela atuação conjunta, o expediente permanecerá na
titularidade do Procurador do Trabalho com atribuição natural para o feito. A vinculação
formal do expediente a um dos integrantes do núcleo se dará para fins de distribuição
interna, tomando-se como critério a antiguidade na carreira.
§ 4º. A solicitação será indeferida caso não tenha pertinência com as atribuições
do NPDados ou por impossibilidade de atender à demanda, observados os critérios de
priorização do § 1º, devendo o Procurador ou Procuradora do Trabalho solicitante ser
comunicado da deliberação com as razões para a não atuação do NPDados.
Art. 6º. A distribuição de procedimentos e o pertinente grupo temático de
atuação a que se refere serão registrados para fins estatísticos e de subsídio para a
proposição de políticas institucionais destinadas à proteção de dados pessoais dos
trabalhadores e trabalhadoras.
§ 1º O Coordenador ou Coordenadora do NPDados deverá elaborar anualmente
relatório com os dados estatísticos, observações e sugestões, encaminhando-o ao
Procurador-Geral do Trabalho, à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público
do Trabalho e à Corregedoria-Geral do Ministério Público do Trabalho.
Art.
7º. Cabe
à Procuradoria
Geral
do Trabalho
adotar as
medidas
administrativas para o suporte e apoio técnico necessários para o desempenho das
atividades do Núcleo de que trata esta Resolução.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor no prazo de 120 dias, a partir da data de
sua publicação.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
Presidente do Conselho
IVANA AUXILIADORA MENDONÇA SANTOS
Vice-Presidenta
FÁBIO LEAL CARDOSO
Conselheiro Secretário
MARIA APARECIDA GUGEL
Conselheira
CRISTINA SOARES DE OLIVEIRA E ALMEIDA NOBRE
Conselheira
CRISTIANO OTÁVIO PAIXÃO A. PINTO
Conselheiro
FRANCISCO GÉRSON MARQUES DE LIMA
Conselheiro
ADRIANA S. MACHADO
Conselheira
GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA
Conselheiro
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
3ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PAUTA DA 66ª SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Hora: 14:00h
Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério
Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa
Norte, Brasília, DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Comunicados e Assuntos Gerais:
1 - Coordenador(a) da CCR.
2 - Membros da CCR.
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Feitos com Pedido de Vista
Processo NF-002508.2023.06.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: 
NOTICIADO(A):
CONSORCIO
DE
TRANSPORTES 
DA
REGIAO
METROPOLITANA DO RECIFE LTDA , NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Ana
Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
II - Recursos administrativos
Processo IC-000217.2017.14.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: 
INQUIRIDO(A):
IDARON 
-
AGÊNCIA
DE 
DEFESA
SANITÁRIA
AGROSILVOPASTORIL
DO 
ESTADO
DE 
RONDÔNIA,
NOTICIANTE: 
(SOB
SIGILO),
NOTICIANTE: UEVERTON FRAGA DE PAULA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-003729.2022.01.000/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE:
AMILCAR 
VIANNA,
NOTICIANTE:
JAYME
TORRES 
PEREIRA
JUNIOR,
NOTICIADO(A): SIND.
DOS CORRETORES E
EMPRESAS CORRETORAS
DE SEGUROS,
RESSEGUROS, VIDA, CAPITALIZAÇÃO E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DO RJ - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón.
Processo
PP-001706.2022.05.000/5 -
Assunto:
4.CONAP -
Interessados:
NOTICIANTE: 
DILMAR 
SACRAMENTO 
COPQUE, 
INVESTIGADO(A): 
MUNICÍPIO 
DE
SALVADOR - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo IC-000824.2022.24.000/7 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NOTICIANTE: LEONARDO BRAGA
OLIVEIRA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-002970.2023.01.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): GUARDA MUNICIPAL DA CIDA D E
DO RIO DE JANEIRO - GM - RIO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo IC-000273.2023.04.004/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: (SOB
SIGILO), NOTICIANTE:
(SOB SIGILO),
INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE PELOTAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - PRONTO
SOCORRO MUNICIPAL - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-000146.2023.05.002/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): ACADEMIA LAYNS TOP LTDA, NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE
EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-003419.2023.06.000/5 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE,
NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE ALAGOINHA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-003463.2023.06.000/4 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE,
NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE JOAQUIM NABUCO - SECRETARIA DE SAUDE - Relatora:
Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-001334.2023.08.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: ARLINDO FARIAS GONÇALVES, NOTICIADO(A): MAURO AUGUSTO RIOS
BRITO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-000284.2023.10.001/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO TOCANTINS, NOTICIADO(A):
SINDICATO DAS IND DE REPARAÇÃO DE VEIC, MÁQUINAS, AERO E ACES DO ESTADO DO
TOCANTINS, 
NOTICIANTE:
SINDICATO 
DOS
TRABALHADORES 
NAS
INDÚSTRIAS
METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO INTERMUNICIPAL
DO ESTADO DO TOCANTINS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo 
NF-000715.2023.15.008/5 
- 
Assunto:
9.TEMAS 
GERAIS 
-
Interessados: NOTICIADO(A): ADB SEGURANCA PRIVADA LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA DO TRABALHO 15ª REGIÃO, NOTICIADO(A):
MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE , NOTICIADO(A): TELEFÔNICA BRASIL S/A - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón.
Processo IC-000202.2021.12.001/2 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): GILBERTO DE MELO, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): S I N D I C AT O
DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA ALIMENTAÇAO DE JARAGUA DO SUL E
REGIÃO, INQUIRIDO(A): VALCIR BRAGA RODRIGUES, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator:
Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.
Processo PP-000248.2022.02.003/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INVESTIGADO(A): ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S/A (ONCOLOGIA VITÓRIA
/
HOSPITAL
VITÓRIA
DE 
SANTOS),
NOTICIANTE:
SINTTARESP
SINDICATO
DOS
TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E
TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO
- Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna
Meirinho.
Processo NF-004378.2023.02.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): GOVERNO DO ESTADO DE SÃO
PAULO (SECRETARIA DE EDUCAÇÃO), NOTICIADO(A): GOVERNO DO ESTADO DE SÃO
PAULO - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO (DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO SUL 1) - Relator: Dr.
Augusto Grieco Santanna Meirinho.
Processo NF-002674.2023.03.000/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): EMPRESA MINEIRA DE COMUNICAÇÃO , NOTICIANTE: SINDICATO DOS
JORNALISTAS PROFISSIONAIS DE MINAS GERAIS - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna
Meirinho.
Processo NF-003547.2023.03.000/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: ASPROVISEPS - ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE VIGILÂNCIA E DA
SEGURANCA
PRIVADA
E
SIMILARES DE
MINAS
GERAIS,
NOTICIADO(A):
PROTEGE
PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna
Meirinho.
Processo NF-000133.2023.03.008/9 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS (GOVERNO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS), NOTICIANTE: ANTONIO GONÇALVES NASCIMENTO - Relator: Dr. Augusto
Grieco Santanna Meirinho.
Processo NF-000549.2023.04.006/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA ALIMENTAÇÃO DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NOTICIADO(A): ROMUALDO FERNANDES ALVES -
Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.
Processo NF-001673.2023.09.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE
- Interessados: NOTICIANTE: RAFAEL POLICENO DE SOUZA, NOTICIADO(A): UFPR -
UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna
Meirinho.
Processo
PP-000117.2023.17.000/5 -
Assunto:
8.CONALIS -
Interessados:
NOTICIANTE: FABRICIO MARÇAL SCHAEFFER LEAL, INVESTIGADO(A): SINDFER-ES/MG -
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DOS ESTADOS DO
ESPÍRITO SANTO E MINAS GERAIS - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.
Processo NF-000696.2023.17.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS
- Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (PROCURADORIA GERAL DO
TRABALHO), NOTICIADO(A): UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO -
Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.
Processo IC-000189.2013.03.003/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: COORDENADORIA NACIONAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE DO
TRABALHO, INQUIRIDO(A): NUTRILI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA - Relator:
Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo IC-004105.2022.15.000/8 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E
SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais
Cunha.
Processo NF-003370.2023.01.000/2 - Assunto:
5.CONATPA, 8.CONALIS -
Interessados: NOTICIANTE: SINDICATO NACIONAL DOS CONDUTORES DA MARINHA
MERCANTE E AFINS, NOTICIADO(A): YINSON BORONIA SERVICOS DE OPERACAO LTDA. -
Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-003871.2023.04.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A):
MUNICÍPIO DE CANOAS (SECRETARIA
MUNICIPAL DE
LICITAÇÕES E CONTRATOS), NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de
Morais Cunha.
Processo NF-000255.2023.04.008/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE NOVO HAMBURGO - FSNH (HOSPITAL
MUNICIPAL), NOTICIANTE: LAERCIO ADAIR MOTA DE OLIVEIRA, NOTICIANTE: SIGILO S O,
NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-001847.2023.05.000/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DA
BAHIA , NOTICIADO(A): SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DO ESTADO DA BAHIA
- Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-003425.2023.06.000/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE,
NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE BARREIROS - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais
Cunha.
Processo NF-003441.2023.06.000/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE,
NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE CORTES - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais
Cunha.
Processo NF-003451.2023.06.000/7 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE,
NOTICIADO(A): FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARASSU - Relator: Dr. Marcelo
Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-003458.2023.06.000/5 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE,
NOTICIADO(A): FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (VIDE DENÚNCIA) - Relator: Dr. Marcelo
Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-002630.2023.07.000/7 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados:
NOTICIANTE: CMA TERMINALS DO BRASIL LTDA, NOTICIADO(A): ÓRGÃO DE GESTÃO DE
MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE FORTALEZA -
Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-001254.2023.15.002/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAU LO
- Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-001470.2023.17.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS, ATIVOS E
APOSENTADOS DO ESTADO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO , NOTICIANTE: NAIR LUCIA
ROCHA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-005887.2023.02.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: MPT / PRT 2 ª REGIÃO, NOTICIADO(A): WISARD
COMÉRCIO DE PLANTAS LTDA EPP (GILBERTO ELKIS PAISAGISMO) - Relatora: Dra. Ana
Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo IC-000047.2023.02.004/0 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): CLODOALDO JACOB 22645744885, NOTICIANTE: (SOB
SIGILO) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo NF-000150.2023.05.005/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): ACADEMIA SAUDE EM MOVIMENTO LTDA, NOTICIANTE: CONSELHO
REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13 REGIAO- CREF13/BA - Relatora: Dra. Ana Emilia
Andrade Albuquerque da Silva .

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