DOE 12/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº232 | FORTALEZA, 12 DE DEZEMBRO DE 2023
DERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO FINANCEIRO – FUNAPREV para regularização orçamentária e despesas de
manutenção. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ – COHAB para
pagamento escritural da dívida junto à União. CONSIDERANDO a necessidade de realocar do FUNDO PREVIDENCIÁRIO - PREVID para regularização
das despesas da manutenção deste fundo. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ – FASSEC, entre projetos e atividades, para adequação do empenho por estimativa dos meses
de outubro, novembro e dezembro, conforme demanda, da rede credenciada e para pagamento de decisões judiciais. CONSIDERANDO a necessidade de
realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARÁ PREV, para pagamento de folha de
pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS para as
seguintes despesas: pagamento do Projeto Artesanato competitivo; realização de obras nas unidades da SPS e sede; Programa Vapt-Vupt; pagamento de
terceirização; Projeto do Observatório (Oi SOL) devolução de recurso federal. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS para pagamento de contas públicas. CONSIDE-
RANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS para manutenção
dos abrigos de crianças e adolescentes, Implantação do Serviço de Acolhimento Regionalizado -Família Acolhedora e para fortalecer a rede de serviços
socioassistenciais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO E COMER-
CIALIZAÇÃO DO ARTESANATO – FUNDART, entre projetos e atividades, para ajuste ao plano operativo do Mapp. CONSIDERANDO a necessidade
de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE para atender demandas de viagens nacionais
e internacionais e patrocínio a eventos, para cumprimento da atribuição legal de atração de negócios e promoção da indústria cearense. CONSIDERANDO
a necessidade de realocar dotações orçamentárias da AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, entre projetos e
atividades, para aquisição de veículos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da JUNTA COMERCIAL DO
ESTADO DO CEARÁ – JUCEC para cobrir despesas com Pasep, pagamento de sentenças judiciais, contratos de manutenção e pagamento do contrato com
a Etice. CONSIDERANDO a necessidade suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA –
SEMA, para inclusão socioeconômica e produtiva dos catadores de materiais recicláveis, visando a melhoria da qualidade ambiental a partir da retirada de
resíduos descartados no meio ambiente e do benefício de acordo com a coleta de materiais recicláveis do catador, atestado pela associação/cooperativa (auxílio
catador). CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE,
entre projetos e atividades, para atender as despesas relativas a folha de pagamento dos servidores. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias da ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA – VICEGOV para ajuste orçamentário do Programa de Prevenção e Redução
da Violência no Estado do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO TRABALHO - SET para
Aquisição de material permanente - mobília e empenho do contrato de manutenção predial. CONSIDERANDO a necessidade realocar dotações orçamentá-
rias do FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO - FET, para o recebimento da transferência da união. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias da SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS para repasse de recursos ao Provita. CONSIDERANDO a Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro
de 2023, que legalizou a criação do Programa de Prevenção e Redução da Violência no Estado do Ceará – PREVIO, serão transposta as ações orçamentárias
intituladas: “Manutenção das Unidades de Atendimento do Pacto por um Ceará Pacífico em Cidades do Interior do Ceará”; “Manutenção da Unidade de
Atendimento do Napaz”; e “Manutenção e Desenvolvimento de Sistemas de Informação para os Projetos do Pacto por um Ceará Pacífico”, da ASSESSORIA
ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA para a CASA CIVIL, a quem caberá a sua gestão, condução e execução. DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos: Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas do Estado, fundo Especial
de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário, Secretaria da Infraestrutura, Departamento Estadual de Trânsito, Secretaria de Segurança Pública
e Defesa Social do Estado do Ceará, Polícia Civil, Polícia Militar, Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, Procuradoria Geral
da Justiça, Secretaria da Administração Penitenciária e ressocialização, Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará, Secretaria do Desenvolvimento
Agrário, empresa de assistência técnica e extensão rural do Ceará, Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará, Secretaria da Educação, Fundo Estadual
de Saúde, Secretaria da Cultura, Secretaria dos Recursos Hídricos, Casa Civil, Secretaria da Ciência Tecnologia e Educação Superior, Fundação Universidade
Estadual do Ceará, Fundação Universidade Regional do Cariri, Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, Fundação Núcleo
de Tecnologia Industrial do Ceará, Secretaria do Turismo, Encargos Gerais do Estado, Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará, Controladoria
e Ouvidoria Geral do Estado, Fundo Estadual do Trabalho , Secretaria do Esporte, Secretaria das Cidades, Superintendência de Obras Públicas, Escola de
Gestão Pública do Estado do Ceará, Fundo Financeiro – Funaprev, Fundo Financeiro – Prevmilitar, Companhia de Habitação do Ceará, Fundo de Assistência
à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Ceará, Secretaria da Proteção Social, Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo,
Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Fundo Estadual de Assistência Social, Fundo Especial do Desenvolvimento e Comercialização do Arte-
sanato, Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, Secretaria do Trabalho, Junta Comercial do Estado
do Ceará, Superintendência Estadual do Meio Ambiente, Assessoria Especial da Vice-Governadoria e Secretaria dos Direitos Humanos, no valor total de R$
764.727.336,50 (SETECENTOS E SESSENTA E QUATRO MILHÕES, OITOCENTOS E VINTE E SETE MIL, TREZENTOS E TRINTA E SEIS REAIS
E CINQUENTA CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os anexos I e II.
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇAO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
AL
13.470.292,13
29.692.972,80
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
TCE
5.332.863,92
5.332.863,92
FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
FERMOJU
5.758.557,00
5.758.557,00
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
SEINFRA
800.000,00
47.281.938,40
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DETRAN
167.977,45
167.977,45
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
SSPDS
1.025.000,00
1.025.000,00
POLÍCIA CIVIL
PC
559.462,24
4.009.462,24
POLÍCIA MILITAR
PM
63.000.000,00
63.196.800,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
CBMCE
3.000.000,00
0,00
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ
AESP
196.800,00
0,00
SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ
SUPESP
450.000,00
0,00
FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
FSPDS
130.756,20
130.756,20
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PGE
2.730.400,00
0,00
PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PGJ
0,00
240.228,98
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SAP
8.508.323,44
8.508.323,44
SECRETARIA DA FAZENDA
SEFAZ
10.100.000,00
0,00
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
SDA
3.897.257,27
9.814.006,19
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
EMATERCE
203.127,05
2.103.127,05
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ
IDACE
9.482,79
54.771,08
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
SEDUC
1.741.579,33
21.741.579,33
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNDES
65.737.550,65
55.629.161,22
SECRETARIA DA CULTURA
SECULT
3.200.000,00
3.200.000,00
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SRH
9.208.393,04
8.000,00
CASA CIVIL
CASA CIVIL
7.693.278,68
14.643.698,88
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
ETICE
5.965.187,00
5.965.187,00
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
SECITECE
159.547,46
159.547,46
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ
FUNECE
8.618.658,49
8.618.658,49
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI
URCA
900.000,00
900.000,00
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
FUNCAP
4.091.376,81
2.491.376,81
NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ
NUTEC
95.160,60
95.160,60
SECRETARIA DO TURISMO
SETUR
1.021.228,00
6.121.228,00
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
EGE
5.000.000,00
340.000.000,00
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
CGE
380.000,00
380.000,00
SECRETARIA DO ESPORTE
SESPORTE
0,00
936.000,00
SECRETARIA DAS CIDADES
SCIDADES
440.057,22
440.057,22
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
SOP
2.359.879,81
92.381.237,13
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