DOE 12/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº232  | FORTALEZA, 12 DE DEZEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a 
servidora RAQUEL ANDRADE DOS SANTOS, ocupante do cargo de Secretária Executiva de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, da Secretaria 
das Mulheres, com simbologia SS-2, matrícula de nº 3000003-X, a viajar à cidade de Mucambo-CE, no período de 08 a 09 de dezembro de 2023, com o 
objetivo de participar da capacitação dos colaboradores do equipamento local e inauguração da Casa de Referência de Atendimento à Mulher Mucambense 
- CCRAMM, concedendo-lhe 1,5 (uma e meia) diárias, no valor unitário de R$ 87,62 (oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos), perfazendo um total 
de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), de acordo com o art. 3º; alínea “b” do § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º, art. 8º e art. 10, 
classe II, do anexo I, do Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria. PALÁCIO 
DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza 04 de dezembro de 2023.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o senhor, RAFAEL AURE-
LIANO GONÇALVES BRANCO, ocupante do emprego em comissão de Diretor, matrícula nº 300000110, desta Agência, a viajar à cidade de Porto 
Alegre - RS, no período de 11 a 16 de dezembro de 2023, a fim de visitar a fábrica, Tecnocal componentes para Calçados LTDA, localizada no interior do 
Rio Grande do Sul, concedendo-lhe cinco diárias e meia, no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte cinco centavos) acrescidos de 
50% de (cinquenta por cento), mais uma ajuda de custo no valor de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte cinco centavos),  acordo com o artigo 3º; 
alínea , § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10; classe I, do anexo I do Decreto nº 30.719, DOE de 27/10/2011, alterado pelo Decreto nº 32.969, 
DOE de 15/02/2019, devendo a despesa correr à conta dos recursos próprios da ADECE. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 08 de dezembro de 2023.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019 e suas 
alterações, RESOLVE AUTORIZAR PAULO ROGÉRIO SANTOS GUEDES, Secretário Executivo de Proteção Social, a viajar a cidade de Brasília/
DF, no período de 11 a 13.12.2023, a fim de participar do encontro nacional de Secretários de Estado e reunião da CIT, concedendo-lhe duas diárias e meia, 
no valor unitário de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), acrescido de 60% (sessenta por cento) totalizando R$ 946,24 
(novecentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos), mais uma ajuda de custo no valor de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e 
seis centavos) e passagem aérea para o trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza no valor de R$ 5.734,46 (cinco mil setecentos e trinta e quatro reais e quarenta 
e seis centavos), perfazendo o total de R$ 6.917,26 (seis mil novecentos e dezessete reais e vinte e seis centavos), de acordo com o artigo 1º; alínea b, § 1º 
do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10; classe II do anexo I do Decreto nº 30.719, DOE de 27/10/2011, alterado pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 06 de dezembro de 2023.
 Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIA DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o 
servidor ALVARO CARDOSO MACIEL, ocupante do cargo de Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Administração Penitenciária 
e Ressocialização, matrícula nº 300009-9-4, desta Secretaria da Administração Penitenciária, a viajar à cidade de Sobral, no 28 a 29 de outubro do ano em 
curso, a fim de para acompanhar alguns casos de sublevação da ordem ocorridos na Unidade Prisional Regional de Sobral - UP Sobral, concedendo-lhe 1,50 
(uma meia) diárias, no valor unitário de R$ 87,62 (oitenta e sete reais e sessenta e dois), acrescidos de 20% (vinte por cento) e perfazendo um total de R$ 
157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, 
classe II do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta SAP. PALÁCIO DA 
ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,  30 de outubro de 2023.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros 
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA COAFI CC Nº747/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada em DOE 
nº 008, de 11 de janeiro de 2023 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 01 (uma) e 1/2 (meia) diárias, aos MILITARES Estaduais 
da Casa Militar, pertencentes a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, com a 
finalidade de realizar serviço de segurança e proteção do Governador do Estado, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 
10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA 
CIVIL, em Fortaleza-CE, 04 de dezembro de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº747/2023, 04 DE DEZEMBRO DE 2023
NOME
CARGO OU 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
ACRESC. (%)
TOTAL
Marcio Ferreira das 
Chagas do Nascimento
Subtenente PM
7998981-9
V
18 a 19.11.2023
A serviço da Casa Militar 
no município de Icapui-CE
1 e 1/2
61,33
*****
92,00
Fco Eliézio dos 
Santos Martins
3º Sargento PM
8000840-6
V
18 a 19.11.2023
A serviço da Casa Militar 
no município de Icapui-CE
1 e 1/2
61,33
*****
92,00
Tony Basílio Mesquita 
de Castro
Soldado PM
8000888-0
V
18 a 19.11.2023
A serviço da Casa Militar 
no município de Icapui-CE
1 e 1/2
61,33
*****
92,00
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PORTARIA COAFI CC Nº748/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada em 
DOE nº 008, de 11 de janeiro de 2023 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 01 (uma) e 1/2 (meia) diárias, no valor unitário de 
R$ 157,75 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos), totalizando R$ 236,58 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e oito centavos), ao 
militar Estadual da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, JOÃO PAULO SOUSA ALMEIDA, ocupante do Posto de Major 
PM, matrícula nº 799.931-1-5, por viagem em objeto de serviço à cidade de Icapuí-CE, no período de 18 a 19 de novembro de 2023, com a finalidade de 
realizar serviço de Ajudância de Ordens do Governador do Estado, bem como de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 
e 11, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA 
CIVIL, em Fortaleza-CE, 04 de dezembro de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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