DOE 12/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 12 de dezembro de 2023  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº232 |  Caderno 2/3  |  Preço: R$ 21,97
CASA CIVIL
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 18/2023
CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE CONTRATADA: BRFIBRA TELECOMUNICAÇÕES 
LTDA. OBJETO: Constitui objeto deste contrato serviços de Fornecimento e instalação de Enlaces de conectividade IP (Internet Protocol), Versões 4 
e 6, entre a rede da CONTRATADA e a rede Internet Mundial, contemplando utilização de equipamentos obrigatoriamente todos novos e de primeiro uso, 
de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº 20220006 e na proposta da 
CONTRATADA. . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20220006-ETICE e seus 
anexos, os preceitos do direito privado, a Lei Federal nº 13.303/2016, Regulamento de Licitações e Contratos da CONTRATANTE e outras leis especiais 
necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir 
da data da celebração do contrato. . VALOR GLOBAL: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) pagos em conformidade com a CLÁUSULA SEXTA – 
DO PAGAMENTO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30200003.24.126.413.21449.03.339040.1.501.1200070.1 - 751004. DATA DA ASSINATURA: 05 
de dezembro de 2023 SIGNATÁRIOS: José Valdeci Rebouças - Presidente da ETICE; Vera Lucia Carneiro de Sousa Gestora do Contrato e Vander Silva 
Furmaniak - Representante Legal da CONTRATADA.
Karinny Custódio de Melo
ORDENADORA DE DESPESA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 19/2023
CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE CONTRATADA: 1TELECOM SERVICOS DE TECNO-
LOGIA EM INTERNET LTDA. OBJETO: Constitui objeto deste contrato serviços de Fornecimento e instalação de Enlaces de conectividade IP 
(Internet Protocol), Versões 4 e 6, entre a rede da CONTRATADA e a rede Internet Mundial, contemplando utilização de equipamentos obrigatoriamente 
todos novos e de primeiro uso, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico 
no 20220006 e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 
20220006-ETICE e seus anexos, os preceitos do direito privado, a Lei Federal no 13.303/2016, Regulamento de Licitações e Contratos da CONTRATANTE 
e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) 
meses, contados a partir da data da celebração do contrato.. VALOR GLOBAL: R$ 150.001,00 (cento e cinquenta mil e um reais) pagos em conformidade 
com a CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30200003.24.126.413.21449.03.339040.1.501.1200070.1 - 751004. 
DATA DA ASSINATURA: 05 de dezembro de 2023 SIGNATÁRIOS: José Valdeci Rebouças - Presidente da ETICE; Vera Lucia Carneiro de Sousa - Gestora 
do Contrato e Odomar Pereira de Brito - Representante Legal da CONTRATADA.
Karinny Custódio de Melo
ORDENADORA DE DESPESA
Registre-se e publique-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº126/2023 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que estabelece 
a Lei nº 70/2008, de 10 de novembro de 2008 e o Decreto nº 29.992, de 09 de dezembro de 2009, RESOLVE conceder ao servidor TALLES SOARES 
MONTEIRO, ocupante do cargo de PROCURADOR DO ESTADO, classe D, matrícula nº 300012-3-0, lotado na Procuradoria-Geral do Estado, Auxílio 
Financeiro na modalidade de indenização de despesas relativas ao financiamento do curso de Especialização em Direito e Gestão de negócios Imobiliários, 
ministrado pela Universidade de Fortaleza, pago em vinte e uma parcelas a partir de junho/2023, no valor mensal de R$ 639,00 (seiscentos e trinta e nove 
reais), ficando o servidor obrigado a apresentar ao Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará - FUNPECE, 
comprovante de quitação acadêmica, emitido pela Instituição de Ensino Superior - IES, implicando a não apresentação deste, na suspensão dos efeitos desta 
Portaria. As despesas com os auxílios financeiros, ora estabelecidos, deverão correr a conta da dotação orçamentária própria do Fundo de Modernização e 
Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 20 de julho de 2023. 
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO 
Registre-se e publique-se. 
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PORTARIA PGE Nº178, DE DEZEMBRO 2023. - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei 
Complementar Nº 58, de 31 de março de 2006; CONSIDERANDO a necessidade de manter a operacionalização do Sistema de Licitações do Estado do 
Ceará, estabelecido na forma da Lei Complementar Nº 65, de 03 de janeiro de 2008, RESOLVE: Art.1º Fica designada, com efeitos a partir de 06 de outubro 
de 2023, para exercer todas as atribuições inerente à Coordenação Geral da Central de Licitações, a servidora VALÉRIA DE OLIVEIRA RODRIGUES, 
matrícula 3000255-5, nomeada para exercer cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissao de Assessor Especial, símbolo DNS-1. Art.2º 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, aos 07 dias do mês de dezembro de 2023.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
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PORTARIA PGE/GAB Nº182/2023 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das suas atribuições que lhes foram conferidas pela Lei Complementar 
n° 58, de 31 de março de 2006, e pela Portaria PGE/GAB nº 01/2022, considerando a necessidade de realização de seleção de estagiários de pós-graduação 
e graduação em Direito destinados à Procuradoria-Geral do Estado para o preenchimento das vagas disponíveis, bem como para formação de cadastro de 
reserva, RESOLVE designar os SERVIDORES indicados no quadro anexo para constituírem a Comissão Organizadora do Processo Seletivo de Estagiários 
de Pós-Graduação e Graduação em Direito. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 28 de novembro de 2023.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.