DOE 12/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            66
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº232  | FORTALEZA, 12 DE DEZEMBRO DE 2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº149/2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua 
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, através do 
presente instrumento, reconhece expressamente, reconhece expressamente, com art.59,§ único da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, que deve à empresa 
ATD LOCAÇÃO LTDA, a quantia de R$ 92.354,49 (noventa e dois mil trezentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e nove centavos) correspondente 
ao discriminado no Processo nº NUP 18001.022862/2023-43. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em 
Fortaleza, 08 de dezembro de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº150/2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua 
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, através 
do presente instrumento, reconhece expressamente, reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve à 
empresa CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÃO LTDA, a quantia de R$ 292.823,57 (duzentos e noventa e dois mil oitocentos e 
vinte e três reais e cinquenta e sete centavos) correspondente ao discriminado no Processo nº NUP 18001.024353/2023-55. SECRETARIA DA ADMINIS-
TRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 08 de dezembro de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº146/2023 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com 
o art. 120 da Lei Estadual nº. 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega 
mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao empregado público BENEDITO GERSON MARQUES, ocupante do cargo de Orientador de Célula, matrí-
cula nº. 3000017-X, lotado na Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará (EMATERCE), ora à disposição desta Secretaria, a importância 
de R$ 1.256,00 (hum mil, duzentos e cinquenta e seis reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho Nº. 2023NE002429 e 2023NE002431. A 
aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa 
ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 08 de dezembro de 2023. 
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA NÚMERO PORTARIA: 0962/2023 Dt. Portaria: 07/12/2023 - SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTEN-
DÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, os SERVIDORES desta Autarquia a viajarem em objeto 
de serviço, conforme finalidade e valores concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta Portaria, tudo em conformidade com os preceitos 
previstos no art. 3º; alínea “a” do § 1º do art. 4º; art. 5º do Decreto nº 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr por conta da Dotação 
Orçamentária da SOP, referente ao mês de DEZEMBRO/2023, processo nº11053749/2023.
Número Pedido: 34312 Dt. Pedido: 04/12/2023 Processo: 11053749/2023 Dt. Processo: 06/12/2023 Autorização 25486 Dt. Autorização: 06/12/2023
FUNCIONÁRIO
FUNÇÃO
FINALIDADE
DESCRIÇÃO 
DO 
SERVIÇO
ORIGEM
DESTINO
INÍCIO
FIM
QTD
VALOR 
UNIT.
ADICIONAL
TOTAL
FIXO
%
CIDADE
30009541 - DAVI 
BRAGA FEITOSA 
ANALISTA 
DE INFR. 
DE OBRA 
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS 
RODOVIÁRIAS 
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS 
QUIXERAMOBIM SOLONÓPOLE 13/12/2023 15/12/2023 
2.50 
64,83 
0,00 
0.00 
0.00 
162,08
30009541 - DAVI 
BRAGA FEITOSA 
ANALISTA 
DE INFR. 
DE OBRA 
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS 
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS 
QUIXERAMOBIM 
SENADOR 
POMPEU 
18/12/2023 22/12/2023 
3.50 
64,83 
0,00 
0.00 
0.00 
226,91
30001192 - 
JOSÉ DANILO 
FERNANDES 
FARIAS 
GERENTE FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS 
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS 
QUIXERAMOBIM 
BOA 
VIAGEM 
13/12/2023 15/12/2023 
2.50 
77,10 
0,00 
0.00 
0.00 
192,75
30001192 - 
JOSÉ DANILO 
FERNANDES 
FARIAS 
GERENTE FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS 
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS 
QUIXERAMOBIM 
MILHÃ 
18/12/2023 22/12/2023 
3.50 
77,10 
0,00 
0.00 
0.00 
269,85
TOTAL:
R$ 851,59
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, Quinta-feira 07 dezembro 2023.
Gadyel Goncalves de Aguiar Paula
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº015/2021
I – ESPÉCIE: 14º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 015/2021/SOP NUP nº. 43022.004363/2023-73, que entre si celebram, de um lado, a SUPERIN-
TENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, e, de outro lado KG CONSTRUÇÕES LTDA. II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
PÚBLICAS, criada pela Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro Castelão, CEP: 60.860-901, inscrita 
no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP, neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de Edificações, GADYEL 
GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, brasileiro, casado, servidor público, portador da cédula de identidade nº 94002027320 e do CPF n° 769.878.683-87, 
residente e domiciliado na Rua Vilebaldo Aguiar, 521, aptº 1702, Cocó, Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: KG CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no 
CNPJ/MF nº 10.922.543/0001-10, com sede na Rua Francisco Nogueira da Silva, nº 502, Esplanada Castelão, Fortaleza-CE, CEP 60867-670, aqui denominada 
CONTRATADA, representada neste ato pela Sra. MARIA CANILDES VIEIRA SALES, inscrita no CPF nº 416.149.683-49, VI – FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O aludido aditivo fundamenta-se na Lei n.º 16.880, de 22/05/2019, no disposto no processo administrativo n.º 43022.004363/2023-73, enquanto 
parte integrante deste Termo, independente de transcrição, com o Contrato primitivo e seus aditivos, bem como com o art. 57, § 1º, inciso VI da Lei Federal 
nº 8.666/93. VII – FORO: Fortaleza – Ce; VIII – OBJETO: O presente instrumento tem como objeto a prorrogação do prazo de Vigência por mais 180 
(cento e oitenta) dias corridos ao Contrato nº 015/2021, encerrando-se no dia 16/07/2024 IX VALOR GLOBAL:R$ SEM ALTERAÇÃO X DA VIGÊNCIA: 
16/07/2024 XI DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais Cláusulas XII DATA: 06/12/2023 XIII SIGNATÁRIOS: GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR 
PAULA (Superintendente Adjunto de Edificações da SOP/CE) E MARIA CANILDES VIEIRA SALES (Representante da CONTRATADA).
Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº254/2022
I - ESPÉCIE: TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 254/2022,; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, 
inscrita no CNPJ nº 33.866.288/0001-30, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Castelão, Fortaleza-CE, CEP 60861-211, neste ato representada por 
seu Superintendente Adjunto de Edificações, Sr. GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob no nº 769.878.683-
87, residente e domiciliado na Rua Vilebaldo Aguiar, 521, apto 1702, Cocó, CEP: 60192-010, Fortaleza-CE; III - ENDEREÇO: Av. Alberto Craveiro, nº 
2775, Castelão, Fortaleza-CE, CEP 60861-211; IV - CONTRATADA: MOLDEX CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ nº 21.070.843/0001-34, 
estabelecida na Rua São Cipriano, nº 150, Passaré, Fortaleza-CE, CEP 60861-780, e-mail: moldexconstrucoes@gmail.com, neste ato representada por seu(ua) 
Representante Legal, Sr(a). ISADORA RODRIGUES FROTA ARAÚJO, brasileiro(a), casado(a), empresária, portador(a) de Identidade nº 2003002168516 
(SSPDS-CE) e de CPF nº 042.526.053-42, residente e domiciliado(a) na Rua Silva Paulet, nº 789, Apto 1602, Bloco A, Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60120-