DOE 12/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº232  | FORTALEZA, 12 DE DEZEMBRO DE 2023
(PreVio), em virtude da Alteração n°01, do Contrato de Empréstimo n°5237/OC-BR. Em vista da presente transferência de titularidade, ficam sub-rogados, 
os direitos e obrigações do Contrato nº 18/2023, da Assessoria Especial da Vice-Governadoria para a Unidade Orçamentária da Casa Civil do Governo do 
Estado do Ceará. Eventuais saldos oriundos do Contrato nº 18/2023, não empenhados pela Assessoria Especial da Vice-Governadoria ficarão a cargo da 
Casa Civil do Governo do Estado do Ceará. ; IX - VALOR GLOBAL: SEM ALTERAÇÕES; X - DA VIGÊNCIA: A vigência do presente Termo Aditivo 
será a partir do dia 05 de outubro de 2023, data da alteração n°01, do Contrato de Empréstimo n°5237/OC-BR; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem 
inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo, incluindo as demais informações referentes aos dados 
cadastrais da Contratada.; XII - DATA: Fortaleza, 30 de novembro de 2023.; XIII - SIGNATÁRIOS: Paulo Italo Sales Carlos Alves, Assessor Especial do 
Vice-Governadoria; Monalice Araújo Batista Fernandes, Representante Legal da Contratada e Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de 
Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil .
João Marcos de Abreu Teixeira
ASSESSOR JURÍDICO
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº077/2020
I - ESPÉCIE: 14º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 077/2020; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E 
RESSOCIALIZAÇÃO; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº. 1055, MEIRELES, EM FORTALEZA-CE; IV - CONTRATADA: VENEZA 
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI; V - ENDEREÇO: AV. SANTOS DUMONT, Nº 1267, SL. 1102, BAIRRO ALDEOTA, FORTALEZA/
CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NOS TERMOS DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº. 077/2020; NOS TERMOS QUE 
CONSTAM NO PROCESSO Nº 18001.016937/2023-57; NAS NORMAS DO INCISO II, ART. 57, DA LEI Nº. 8.666/1993 E SUAS ALTERAÇÕES 
POSTERIORES; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 077/2020, POR 
MAIS 12 (DOZE) MESES, NOS TERMOS DE SUA CLÁUSULA OITAVA; IX - VALOR GLOBAL: R$ 3.312.807,02 (TRÊS MILHÕES TREZENTOS E 
DOZE MIL OITOCENTOS E SETE REAIS E DOIS CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM 
INALTERADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº 077/2020/SAP, NÃO EXPRESSAMENTE MODIFICADAS 
POR ESTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 01/12/2023; XIII - SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETÁRIO DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; SAMUEL ARAGÃO DE ALMEIDA CAVALCANTE-VENEZA SERVIÇOS ADMI-
NISTRATIVOS EIRELI; CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA LEITE-GESTOR DO CONTRATO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
 SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº082/2022
I - ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 082/2022; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
E RESSOCIALIZAÇÃO; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, 1055, MEIRELES; IV - CONTRATADA: ITS COMERCIO E SERVIÇOS 
LTDA; V - ENDEREÇO: PRAÇA MICHEL CURY, Nº 272, SL. 04 CEP: 38400-092, UBERLANDIA/MG; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NAS 
NORMAS E LIMITES PRESCRITOS NO INCISO II DO ART. 57 DA LEI FEDERAL Nº. 8.666/1993 E, SUAS ALTERAÇÕES, NOS TERMOS DAS 
CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº 082/2022/SAP E, NOS TERMOS QUE CONSTAM NO PROCESSO NUP 18001.018099/2023-56; 
VII- FORO: FORTALEZA/CE;   VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº082/2022/SAP, POR MAIS 
12 (DOZE) MESES, NOS TERMOS DE SUA CLÁUSULA OITAVA; IX - VALOR GLOBAL: R$75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS); X - DA 
VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES 
DO CONTRATO Nº. 082/2022/SAP, NÃO EXPRESSAMENTE MODIFICADAS NESTE INSTRUMENTO; XII - DATA: 21/11/2023; XIII - SIGNATÁ-
RIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; JOSÉ URIAS 
FERNANDES AQUINO-ITS COMÉRCIO E SERVICOS LTDA; MARIA GORETH GOMES DE LIMA-GESTORA DO CONTRATO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº084/2022
I - ESPÉCIE: 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 084/2022; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
E RESSOCIALIZAÇÃO; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, 1055, MEIRELES; IV - CONTRATADA: SERVIÇO NACIONAL DE 
APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC; V - ENDEREÇO: RUA PEREIRA FILGUEIRAS, Nº 1070, BAIRRO ALDEOTA, FORTALEZA/CE; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº084/2022, NAS NORMAS DO ARTIGO 57, II DA LEI 
FEDERAL Nº 8.666/1993, BEM COMO NAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO PROCESSO N.º 18001.018855/2023-47; VII- FORO: FORTALEZA/CE; 
VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº084/2022, POR MAIS 06 (SEIS) MESES NOS TERMOS DA 
CLÁUSULA SÉTIMA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL; IX - VALOR GLOBAL: NÃO ACARRETARÁ VALOR AO CONTRATO Nº 084/2022, 
EM RAZÃO DA PRORROGAÇÃO ESTABELECIDA NA CLÁUSULA SEGUNDA, DESTE INSTRUMENTO SER EXCLUSIVAMENTE DO PRAZO 
DE VIGÊNCIA; X - DA VIGÊNCIA: 06 (SEIS) MESES; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM EM VIGOR AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDI-
ÇÕES QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE ALTERADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 06/11/2023; XIII - SIGNATÁRIOS: LUÍS 
MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; DÉBORA SOMBRA COSTA 
LIMA-SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC; FRANCISCA ROSILENE FEITOSA GUANABARA-GESTORA DO 
CONTRATO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº147/2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua 
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, através 
do presente instrumento, reconhece expressamente, reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve à 
empresa CENTRAL DE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA, a quantia de R$ 10.382,25 (dez mil trezentos e oitenta e dois reais e vinte e cinco 
centavos) correspondente ao discriminado no Processo nº NUP 18001.023704/2023-19. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E 
RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 01 de dezembro de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº148/2023
 TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua 
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, através 
do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve ao SERVIDOR citado nos 
autos o pagamento a valores de Gratificação de Incentivo de Financiamento do Curso de Pós Graduação, contemplando o período 16 de setembro de 2022 
e termina dia 13 de julho 2023 a quantia de R$ 392,40 (trezentos e noventa e dois reais e quarenta centavos), correspondente ao discriminado no Processo 
NUP 18001.005882/2023-50. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 08 de dezembro de 2023.
 Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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