DOE 12/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº232 | FORTALEZA, 12 DE DEZEMBRO DE 2023
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 03/2023
PROCESSO Nº: 31012.001025/2023-10 / OBJETO: Locação de imóvel localizado no Sítio Olho D’água, a 6 Km a sudeste da cidade de Missão velha/
CE, onde abrange o Geossítio Floresta Petrificada JUSTIFICATIVA: A Pró-Reitoria de Administração – PROAD vem abrir processo de Inexigibilidade de
Licitação para a contratação de empresa visando a locação de imóvel localizado no Sítio Olho D’água, a 6 Km a sudeste da cidade de Missão velha/CE, onde
abrange o Geossítio Floresta Petrificada, de domínio provado do Sr. José Miguel Neto. A contratação dos serviços referentes ao objeto supracitado deverá
ser realizada de forma direta, por enquadrar-se na situação de Inexigibilidade de Licitação, diante a inviabilidade de competição, configurando-se, no caso,
típica hipótese de inexigibilidade, conforme inciso V do art. 74, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores. Estabelece o art. 37, inciso XXI,
da Carta magna, a obrigatoriedade de realização de procedimento licitatório para contratações feitas pelo Poder Público. No entanto, o próprio dispositivo
constitucional reconhece a existência de exceções à regra ao efetuar a ressalva dos casos especificados na legislação, quais sejam a dispensa e a inexigibilidade
de licitação. Sendo assim, o legislador Constituinte admitiu a possibilidade de existirem casos em que a licitação poderá deixar de ser realizada, autorizando
a Administração Pública a celebrar de forma discricionária, contratações diretas sem a concretização do certame licitatório. A legislação de licitação e
contratos administrativos – Lei nº 14.133/21 e suas alterações – que regulamentou o art. 37, inciso XXI da nossa carta maior, estabelece, em seu art. 74, que
é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição. Observa-se que o “caput” do art. 74, tem a inteligência de determinar que é inexigível
a licitação, ou seja, proíbe a realização de qualquer modalidade de licitação quando caracteriza a inviabilidade de competição. Diferentemente dos casos de
dispensa de licitação, que facultam ao administrador a realização ou não do certame. Tanto é que a doutrina e a jurisprudência existentes apontam em único
sentido, qual seja, comprovada a inviabilidade de competição, o administrador deverá (e não poderá) declarar a inexigibilidade de licitação. Verifica-se a
previsão legal acima transcrita ao objeto da contratação em comento, de maneira a ser permitido à contratação direta, logo, entende-se ser adequado inexigir
à licitação. Trata-se portanto de inexigibilidade, pois o imóvel localizado no Sítio Olho D’água, a 6 Km a sudeste da cidade de Missão velha/CE, de domínio
provado do Sr. José Miguel Neto, detentor de exclusividade na locação de imóvel que abriga o Geossítio Floresta Petrificada da Universidade Regional do
Cariri – URCA, estando assim configurada a inviabilidade de competição. VALOR GLOBAL: R$ 31.680,00 ( trinta e um mil, seiscentos e oitenta reais )
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31200003.12.364.451.20209.01.339036.1.5009100000.0 – CUSTEIO FINALÍSTICO; 31200003.12.364.451.10390.01.339
036.1.5009100000.0 – MAPP123 – GEOPARK FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 74, inciso V, da Lei nº 14.133/21 CONTRATADA: JOSÉ MIGUEL
NETO DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: O Reitor da Universidade Regional do Cariri – URCA, considerando o Parecer da Assessoria Jurídica,
relativo ao Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores,
DECLARA INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO nº 03/2023, objetivando a locação de imóvel localizado no Sítio Olho D’água, a 6 Km a sudeste da cidade de
Missão velha/CE, onde abrange o Geossítio Floresta Petrificada, de domínio provado do Sr. José Miguel Neto, no valor global de R$ 31.680,00 (trinta e
um mil, seiscentos e oitenta reais). Os recursos necessários à contratação são provenientes das fontes Custeio Finalístico e GEOPARK desta Instituição. À
consideração da Exmª. Sra. Secretária da Ciência, Tecnologia e Educação Superior. RATIFICAÇÃO: RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 03/2023,
fundamentada no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, declarada pelo Reitor da Universidade Regional do Cariri – URCA,
no NUP 31012.001025/2023-10, para a locação de imóvel localizado no Sítio Olho D’água, a 6 Km a sudeste da cidade de Missão velha/CE, onde abrange
o Geossítio Floresta Petrificada, de domínio provado do Sr. José Miguel Neto, no valor global de R$ 31.680,00 (trinta e um mil, seiscentos e oitenta reais),
determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
Carlos Kleber Nascimento de Oliveira
ORDENADOR DE DESPESA
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 83/2023
CONTRATANTE: FUNECE CONTRATADA: GENTE SEGURADORA S/A. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SEGURO TOTAL PARA A FROTA
DE VEÍCULOS DA FUNECE, COM COBERTURA CONTRA DANOS MATERIAIS RESULTANTES DE SINISTROS DE ROUBO, FURTO, COLISÃO,
INCÊNDIO E DANOS CAUSADOS PELA NATUREZA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº º 8.666/1993 E SUAS ALTERAÇÕES FORO:
FORTALEZA – CE. VIGÊNCIA: 06/12/2023 A 06/12/2024. VALOR GLOBAL: R$ 33.393,39 TRINTA E TRÊS MIL TREZENTOS E NOVENTA E TRÊS
REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS pagos em CONFORMIDADE NA ENTREGA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PREVISTO NA CLÁUSULA
SÉTIMA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DATA DA ASSINATURA: 06/12/2023 SIGNATÁRIOS: HIDELBRANDO DOS SANTOS SOARES-
-FUNECE e MARCELO WAIS-PELA GENTE SEGURADORA S.A;
Roberta Nunes
ASSESSORIA JURIDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 86/2023
CONTRATANTE: FUNECE CONTRATADA: INOXCOOK COMERCIAL LTDA ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA
ATENDER AS NECESSIDADES DOS RESTAURANTES UNIVERSITÁRIOS DA FUNECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993
E SUAS ALTERAÇÕES FORO: FORTALEZA – CE. VIGÊNCIA: 01/12/2023 A 01/12/2024. VALOR GLOBAL: R$ 156.800,00 CENTO E CINQUENTA
E SEIS MIL E OITOCENTOS REAIS pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PREVISTO NA CLÁUSULA SÉTIMA DO INSTRUMENTO CONTRA-
TUAL. DATA DA ASSINATURA: 01/12/2023 SIGNATÁRIOS: HIDELBRANDO DOS SANTOS SOARES-FUNECE e FABIO PERIQUITO-PELA
INOXCOOK COMERCIAL LTDA ME.
Roberta Nunes
ACESSORIA JURIDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 89/2023
CONTRATANTE: FUNECE CONTRATADA: ACQUA RIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUA LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL
DE CONSUMO (ÁGUA MINERAL) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA FUNECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso VIII da Lei
14.133/2021 suas posteriores alterações FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 01/12/2023 até 01/12/2024. VALOR GLOBAL: R$ 41.700,00 Quarenta e um
mil e setecentos reais pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: prevista na cláusula décima sexta do instrumento contratual. DATA DA ASSINATURA:
01/12/2023 SIGNATÁRIOS: Prof. M.e. Hidelbrando dos Santos Soares-Presidente da FUNECE e Sra. Priscila Fragoso Aguiar Franklin-Representante da
Empresa ACQUA RIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUA LTDA.
Roberta Nunes
ASSESSORIA JURIDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 91/2023
CONTRATANTE: FUNECE CONTRATADA: MARIA ADAGLENE MOREIRA DE SOUSA GOMES. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO RESTAURANTE UNIVERSITÁRIO FUNECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei
Federal nº 14.133 E SUAS ALTERAÇÕES FORO: FORTALEZA–CE. VIGÊNCIA: 05/12/2023 A 05/12/2024. VALOR GLOBAL: R$ 69.944,50 SESSENTA
E NOVE MIL E NOVECENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS pagos em CONFORMIDADE NA ENTREGA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PREVISTO NA CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DATA DA ASSINATURA:
05/12/2023 SIGNATÁRIOS: HIDELBRANDO DOS SANTOS SOARES-FUNECE e MARIA ADAGLENE MOREIRA DE SOUSA GOMES - PELA
MARIA ADAGLENE MOREIRA DE SOUSA GOMES.
Roberta Nunes
ACESSORIA JURIDICA
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