DOE 12/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº232 | FORTALEZA, 12 DE DEZEMBRO DE 2023
AVISO DE EDITAL – EDITAL PARA DOAÇÃO DE ACERVO BIBLIOGRÁFICO
FUNDAMENTO LEGAL: A Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, com fundamento nas disposições da Lei Estadual nº 16.026, de 1º de junho de 2016, que
institui o Plano Estadual da Cultura (PEC); Portaria Interministerial nº 1.442, de 10 de agosto de 2006 - Institui o Plano Nacional do Livro e Leitura; Decreto
nº 7559/2011 - Dispõe sobre o Plano Nacional do Livro e Leitura – PNLL; Lei nº 13.696, de 12 de julho de 2018 - Institui a Política Nacional de Leitura e
Escrita, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências,
e no que couber, nas demais legislações aplicadas à matéria. OBJETO: Trata-se de chamada pública para manifestação de interesse de recebimento
de doação de obras do acervo bibliográfico relacionadas às áreas de literatura infanto juvenil, infantil e adulto, conhecimento científico e outras obras
bibliográficas em cumprimento à sua missão institucional de promover a difusão do acervo publicado por esta Secretaria, contrapartidas oriunda de editais
da Secult ou recebidos por meio de doação. As publicações disponíveis para doação estão listados no Anexo I do Edital; Os bens (livros) relacionados serão
entregues no estado e condição que se encontram, não cabendo, portanto, qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas.
A doação do acervo bibliográfico (livro) será feita a partir do preenchimento do formulário de solicitação da doação, conforme anexo II do Edital. DA SOLI-
CITAÇÃO DE DOAÇÃO DE ACERVO BIBLIOGRÁFICO A solicitação de doação ocorrerá a partir da publicação deste Edita l até finalizar os exemplares,
de acordo com as seguintes etapas: As solicitações deverão ser encaminhadas para o e-mail celiv@secult.ce.gov.br , contendo as seguintes informações:
Pessoa Jurídica: Certidão ou Decreto declaratório expedido pelo Órgão competente do Governo Municipal, Estadual ou Federal, emitido em nome da Pessoa
Jurídica de Direito Privado, Estatuto Social; Ata da última assembleia e da eleição dos dirigentes; Documento de identificação da autoridade competente para
representar a instituição, com foto, do qual conste o número do RG e do CPF; Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; Nome do representante;
E-mail; Telefone de contato Identificação das publicações (título(s)); Autor (a); Quantidade de exemplares; Pessoa Física: Nome do pesquisador; RG; CPF;
E-mail; Telefone de contato; Identificação das publicações (título(s)); Autor (a); Quantidade de exemplares; A Secult analisará a solicitação em até 30 dias e
informará por e-mail ao solicitante a data para retirada do acervo. Poderá ser solicitado até 02 exemplares de cada título. A classificação dos pedidos de doação
ou transferência patrimonial será feita por ordem cronológica de seus recebimentos. DA RETIRADA DA DOAÇÃO DE ACERVO BIBLIOGRÁFICO A
retirada pelo solicitante deverá ocorrer em até 30 dias úteis a contar da data de recebimento do e-mail. Ev entual pedido de prorrogação de prazo poderá ser
concedido mediante solicitação do solicitante, quando apresentado dentro do prazo para retirada do acervo bibliográfico. As solicitações serão atendidas de
acordo com o previsto no item 2.2, seguindo-se com a ordem de chegada e conforme a disponibilidade no acervo das publicações constantes do Anexo I do
Edital. A Secult poderá a seu critério e observada a disponibilidade no acervo das publicações autorizar a doação de quantitativos diferentes do solicitado.
As publicações doadas poderão ser retiradas no Complexo Cultural Estação das Artes, localizado na Rua Dr. João Moreira, 540 - Centro, Fortaleza - CE,
60030-000, de segunda a sexta-feira, das 8:00 às 12:00 e de 13:00 às 17:00, mediante agendamento prévio pelo e-mail celiv@secult.ce.gov.br . Caso o prazo
para retirada do acervo bibliográfico (livro) seja descumprido, a doação será considerada sem efeito. DA CELEBRAÇÃO DOS TERMOS DE DOAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL E ENTREGA DOS BENS Os termos de doação ou transferência patrimonial dos bens móveis previstos neste Edital
serão lavrados após a análise da solicitação. O solicitante receberá a resposta da sua análise via e-mail. O Termo de Doação/Transferência patrimonial será
assinado no momento da entrega do acervo bibliográfico. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS A participação no procedimento de doação implica o conhecimento
pleno e a aceitação das condições estipuladas neste Edital. Cabe à Secretaria da Cultura por meio Coordenadoria de Formação, Livro e Leitura, vide Célula
do Livro, Leitura e Literatura (CELIV) a execução dos procedimentos técnicos e operacionais necessários ao cumprimento do disposto neste edital. Eventuais
esclarecimentos poderão ser enviados para o e-mail celiv@secult.ce.gov.br. A Secretaria da Cultura, por razões de interesse público, poderá readequar as
condições definidas inicialmente neste Edital. Casos omissos serão julgados pela Secretaria da Cultura, ouvida a Coordenação de Formação, Livro e Leitura
(CCFOL) e a Célula do Livro, Leitura e Literatura (CELIV). Fortaleza, CE 08 de dezembro de 2023.
Luisa Cela de Arruda Coêlho
SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
EXTRATO DO 2º ADITIVO AO CONTRATO Nº119/2021
PROCESSO Nº27001.003758/2023-41
EMENTA: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 119/2021 QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRE-
TARIA DA CULTURA – SECULT/CE, E A EMPRESA SEAL TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, PARA OS
FINS QUE ABAIXO ESPECIFICA. CONTRATANTE E ENDEREÇO: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA CULTURA – SECULT/
CE, situada na Rua Major Facundo, nº500, Centro, CEP: 60.025-100, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.555/0001-11, doravante denominada
CONTRATANTE, neste ato representada por sua Secretária da Cultura LUISA CELA DE ARRUDA COÊLHO, brasileira, regularmente inscrita no CPF
sob o nº005.170.153-74, residente e domiciliada nesta Capital. CONTRATADA E ENDEREÇO: SEAL TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE
TELECOMUNICAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº58.619.404/0008-14, com sede na Av. Moacir da Silveira Queiroz, 380, Bairro Universitário
II, Paranaíba/MS, CEP: 79.500-000, Telefone: (67) 3668-6148, e-mail: licitacoes@sealtelecom.com.br, doravante denominada CONTRATADA, represen-
tada neste ato pela Sra. MARIA FERNANDA MADI WENZEL, brasileira, regularmente inscrita no CPF sob o nº333.263.798-38. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente aditivo tem como fundamento o art. 57, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais
necessárias ao cumprimento de seu objeto, bem como as disposições contidas no Contrato nº. 119/2021 e no processo administrativo NUP: 27001.003758/2023-
41. FORO: Fortaleza; OBJETO: Constitui objeto do presente aditivo a formalização da prorrogação de vigência do Contrato nº119/2021 por mais 06
(seis) meses. VALOR GLOBAL: Sem repercussão de valor. DA VIGÊNCIA: Em razão do presente Termo Aditivo, fica prorrogada a vigência do Contrato
nº119/2021, com início em 15 de dezembro de 2023 e término em 14 de junho de 2024. DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do Contrato
Original, nº. 119/2021, que não foram expressamente modificadas por este Instrumento permanecem inalteradas sendo ratificadas pelas partes. DATA DA
ASSINATURA: Fortaleza, CE 11 dezembro de 2023. SIGNATÁRIOS: Luisa Cela de Arruda Coêlho – Secretaria da Cultura do Estado do Ceará e SEAL
TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Contratada.
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DO 2º ADITIVO AO CONTRATO Nº122/2021
PROCESSO Nº27001.003757/2023-04
EMENTA: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 122/2021 QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DA CULTURA – SECULT/CE, E A EMPRESA SEAL TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA,
PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPECIFICA. CONTRATANTE E ENDEREÇO: A SECRETARIA DA CULTURA - SECULT/CE, situada na Rua Major
Facundo, nº 500, Centro, CEP: 60.025-100, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/0001-11, doravante denominada CONTRATANTE, neste
ato representada por sua Secretária da Cultura LUISA CELA DE ARRUDA COÊLHO, brasileira, regularmente inscrita no CPF sob o nº 005.170.153-74,
residente e domiciliada nesta Capital. CONTRATADA E ENDEREÇO: SEAL TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 58.619.404/0008-14, com sede na Av. Moacir da Silveira Queiroz, 380, Bairro Universitário II, Paranaíba/MS, CEP: 79.500-
000, Telefone: (67) 3668-6148, e-mail: licitacoes@sealtelecom.com.br, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Sra. MARIA
FERNANDA MADI WENZEL, brasileira, regularmente inscrita no CPF sob o nº 333.263.798-38. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem
como fundamento o art. 57, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento
de seu objeto, bem como as disposições contidas no Contrato nº. 122/2021 e no processo administrativo NUP: 27001.003757/2023-04. FORO: Fortaleza;
OBJETO: Constitui objeto do presente aditivo a formalização da prorrogação de vigência do Contrato nº122/2021 por mais 06 (seis) meses, com início
em 24 de dezembro de 2023 e término em 24 de junho de 2024. VALOR GLOBAL: Sem repercussão de valor. DA VIGÊNCIA: Fica prorrogado por mais 06
(seis) meses, com início em 24 de dezembro de 2023 e término em 24 de junho de 2024. DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do Contrato
Original, nº. 122/2021, que não foram expressamente modificadas por este Instrumento permanecem inalteradas sendo ratificadas pelas partes. DATA DA
ASSINATURA: Fortaleza, CE 08 dezembro de 2023. SIGNATÁRIOS: Luisa Cela de Arruda Coêlho – Secretaria da Cultura do Estado do Ceará e SEAL
TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Contratada.
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO Nº092/2023
NUP Nº27001.003660/2023-93
CONTRATANTE: A SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ - SECULT/CE, situada na Rua Major Facundo, nº 500, Centro, CEP:
60.025-100, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/0001-11, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por sua Secre-
tária, Sra. LUISA CELA DE ARRUDA COÊLHO, brasileira, regularmente inscrita no CPF sob nº 005.170.153-74, residente e domiciliada nesta Capital.
CONTRATADA: FABIANA PIMENTEL SANTOS, brasileira, regularmente inscrita no CPF sob o nº 784.284.595-68, residente e domiciliado na Rua
Amazonas, 871, Aptº 803, Edifício Serra Negra, bairro Pituba, Salvador-BA, CEP 41.830-380, de endereço eletrônico fabianapimentel8@gmail.com OBJETO:
Constitui objeto do presente Contrato a prestação de serviços de análise e emissão de parecer(es) técnico(s) sobre projeto(s) inscrito(s) no(s) edital(is)
da Secretaria da Cultura para o(s) qual(is) foi convocado. O(A) CONTRATADO(A) integra o banco de pareceristas da Secretaria da Cultura do Estado do
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