DOE 12/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº232  | FORTALEZA, 12 DE DEZEMBRO DE 2023
signatários declaram conhecer e aceitar, sendo o Memorial Descritivo parte integrante deste Contrato independente de sua transcrição.. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: A Resolução da Diretoria Executiva nº 25/2023, o artigo 3º, inciso V do Estatuto Social da ADECE, a Lei Estadual nº 13.960, de 04 de setembro 
de 2007 FORO: FORTALEZA/CE VIGÊNCIA: 05 anos. VALOR TAXA DE MONITORAMENTO: R$ 2.610,31 (dois mil seiscentos e dez reais e trinta e 
um centavos) DATA DA ASSINATURA: 09 de setembro de 2023. SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa Diretor-Presidente da ADECE, Expedito José de 
Sá Parente Júnior Diretor de Suporte à Infraestrutura e Patrimônio da ADECE, Adriana Marcia Vieira Lima Sócia da empresa.
Thiago Barreto Rosa Gadelha
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 10/2023
PROCESSO Nº: 56012.002304 / 2023-21 OBJETO: contratação da empresa SERVIARM SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA LTDA CNPJ. 
09.451.428/0001-25; JUSTIFICATIVA: Contratação emergencial de empresa para prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados 
sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades na área de vigilância fixa armada por 24 (vinte e 
quatro) horas, de segunda a domingo, sendo 2 (dois) postos com 4 (quatro) vigilantes em cada posto, no período de 180 (cento e oitenta) dias, para atender 
as necessidades das atividades administrativas da ADECE; VALOR GLOBAL: R$279.244,52 ( duzentos e setenta e nove mil, duzentos e quarenta e quatro 
reais e cinquenta e dois centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da ADECE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 29, inciso XV, da 
Lei nº 13.303/2016 e no Processo NUP nº 56012.002304/2023-21; CONTRATADA: SERVIARM SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA; DISPENSA: 
Fortaleza, 07 de dezembro de 2023, Danilo Serpa Diretor-Presidente; RATIFICAÇÃO: Não se aplica.
Thiago Barreto Rosa Gadelha
ASSESSORIA JURÍDICA
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2023/0008
PROCESSO Nº: 07740532 / 2023 ZPE CEARÁ OBJETO: Locação de plataforma em altura JUSTIFICATIVA: A contratação pretende garantir a execução 
de manutenção e troca de projetores de iluminação no pátio da Companhia, atendendo a necessidade de substituição e reparação dos itens caídos, assim como 
vários outros equipamentos de iluminação. VALOR GLOBAL: R$ 35.425,00 ( trinta e cinco mil, quatrocentos e vinte e cinco reais ) DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: Recursos próprios FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 29, inciso II, Lei nº 13.303/2016, CONTRATADA: A GERADORA ALUGUEL 
DE MAQUINAS S.A. DISPENSA: Eduardo Henrique Cunha Neves, Diretor Presidente. RATIFICAÇÃO: Não se aplica.
Eduardo Henrique Cunha Neves
DIRETOR-PRESIDENTE
Registre-se. Publique-se.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 13/12/2017, 
e tendo em vista o que consta do processo nº 10104478/2021/VIPROC, e acatando integralmente o Relatório apresentado pela 2ª Comissão Processante da 
Procuradoria Geral do Estado, RESOLVE DEMITIR, a partir de 30 de Novembro de 2023, o(a) servidor(a) LUIS CARLOS MOTA CHAGAS, matrí-
cula nº 1211141X, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, referência , lotado(a) nesta Secretaria da Educação, por 
abandono de cargo, nos termos do art.199, inciso III e § 1º, da Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974.. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 07 de dezembro de 2023.
Maria Jucineide da Costa Fernandes
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO
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PORTARIA Nº1277/2023 - GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
consta do processo Nº 22001.034403/2023-80, com fundamento no artigo 62, inciso V, da Lei 10.884, de 02 de fevereiro de 1984 e suas alterações poste-
riores, RESOLVE MAJORAR o percentual da GRATIFICAÇÃO POR EFETIVA REGÊNCIA DE CLASSE, da servidora PATRICIA NETO, matrícula 
48033717, APÓS OBTENÇÃO DO TÍTULO DE MESTRADO, de 32,79% (trinta e dois e setenta e nove por cento) para 37,82% (trinta e sete e oitenta e 
dois por cento), sobre o vencimento base, com vigência a partir de 09 de novembro de 2023. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 01 de dezembro de 2023.
Maria Jucineide da Costa Fernandes
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO
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PORTARIA Nº1281/2023 – GAB. A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, EM SUBSTITUIÇÃO, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 93 da Constituição do Estado, e tendo em vista o que consta do processo nº 22001.032409/2023-12, RESOLVE, 
de conformidade com o artigo 23 da Lei nº 12.066 de 13/01/1993 e suas alterações posteriores, combinados com o Decreto Nº 32.103, de 12/12/2016, 
PROMOVER COM TITULAÇÃO, o PROFISSIONAL do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica - MAG, lotado nesta Secretaria da Educação, 
conforme constante do anexo único, parte integrante desta Portaria, a partir da data de entrada do processo. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO 
DO CEARÁ. Em Fortaleza, aos 05 de dezembro de 2023.
Maria Jucineide da Costa Fernandes
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO , EM SUBSTITUIÇÃO
ANEXO ÚNICO QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1281/2023 – GAB, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023
Enquadramento: 5 - Lei 15.901/2015 
Grupo Ocupacional: MAG
Nº
MATRÍCULA
NOME
CARGO
NÍVEL/
TITULAÇÃO 
NÍVEL/TITULAÇÃO 
ATUAL
A PARTIR
PROCESSO
1
30255011
JOABE DOS SANTOS DAMASCENO
K020 - Professor
I / ESPECIALIZAÇÃO
J / MESTRADO
01/11/2023
22001.032409/2023-12
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PORTARIA Nº1292/2023 – GAB. A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, EM SUBSTITUIÇÃO, no uso de suas atribuições 
legais e em cumprimento ao que estabelece a Lei Complementar nº 288, de 20 de julho de 2022, que dispõe sobre as regras aplicáveis ao repasse de recursos 
financeiros a serem destinados aos estabelecimentos de ensino, Coordenadorias Regionais de Desenvolvimento da Educação, Superintendência das Escolas 
Estaduais de Fortaleza, Coordenadoria Estadual de Formação Docente e Educação a Distância e afins, RESOLVE: Definir, para o período de janeiro a 
dezembro de 2023, o aporte de recursos financeiros referentes à execução de ações pedagógicas, científicas, culturais e esportivas das unidades escolares 
da rede estadual de ensino, das Coordenadorias Regionais de Desenvolvimento da Educação – CREDE e das Superintendências das Escolas Estaduais de 
Fortaleza – SEFOR, na forma constante dos anexos da presente Portaria. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
12 de julho de 2023. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de dezembro de 2023.
Maria Jucineide da Costa Fernandes
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO
ANEXO I
Valores dos aportes financeiros referentes à execução de ações pedagógicas, científicas, culturais e esportivas para os alunos da rede estadual, definidos nos 
termos da Lei Complementar nº 288, de 20 de julho de 2022.
CREDE/SEFOR
MUNICÍPIO
CATEGORIA
INEP
UNIDADE ESCOLAR
VALOR
CREDE 2
ITAPIPOCA
ESCOLA REGULAR
23545402
EEM MARIA NAZARÉ DE SOUSA
R$ 16.600,00
CREDE 6
SANTANA DO ACARAÚ
ESCOLA REGULAR
23259507
EEM JOSÉ FIDELES DE MOURA
R$ 16.600,00
CREDE 7
CANINDÉ
ESCOLA REGULAR
23252472
FILHA DA LUTA PATATIVA DO ASSARÉ EEM
R$ 14.800,00
CREDE 8
OCARA
ESCOLA REGULAR
23268310
EEM FRANCISCA PINTO DOS SANTOS
R$ 8.800,00