DOE 12/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº232  | FORTALEZA, 12 DE DEZEMBRO DE 2023
contados a partir da data da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 151.606,80 cento e cinquenta e um mil e seiscentos e seis reais e oitenta centavos pagos 
em O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, 
mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 42200001.27.812.611.11021.03.339037.1.759.1200070.0.4.01 - 1197969 (SESPORTE).. DATA DA ASSINATURA: 28 de 
novembro de 2023 SIGNATÁRIOS: Rogério Nogueira Pinheiro - Secretário do Esporte e André Victor Silveira Morais - Representante Legal da Contratada.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA N°388/2023 - A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que estabelece 
a Lei nº14.367, de 10 de junho de 2009 e o Decreto nº29.986, de 1º de dezembro de 2009, RESOLVE conceder ao SERVIDOR desta Secretaria, Auxílio 
Financeiro na modalidade de Indenização de Despesas relativas ao financiamento de Cursos de Pós-Graduação “lato-sensu” ou “stricto-sensu”, na forma 
constante do Anexo Único desta Portaria, ficando o referido servidor obrigado a apresentar, na área de Recursos Humanos, mensalmente, até o quinto dia útil, 
o comprovante de quitação do pagamento das parcelas do curso e declaração de assiduidade e, trimestralmente, a comprovação de sua situação acadêmica, 
emitidas pela Instituição de Ensino Superior - IES, implicando a não apresentação destes, na imediata suspensão dos efeitos desta Portaria. As despesas com 
o auxílio financeiro, ora estabelecidos, deverão correr a conta da dotação orçamentária própria da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de setembro de 2023.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº388/2023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
MATRÍCULA
FOLHA
NOME
CARGO/
FUNÇÃO 
CLASSE/
REFERÊNCIA
ÓRGÃO/
ENTIDADE 
DE 
ORIGEM
UNIDADE 
DE 
EXERCÍCIO
ESPECIALIZAÇÃO
INSTITUIÇÃO 
DE ENSINO 
SUPERIOR/
LOCAL
PERÍODO
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
Nº DE 
PARCELAS
497769-1-8
1800
ADRIANO 
FOGAÇA 
D’ELBOUX
Auditor Fiscal 
da Receita 
Estadual, 
4ª Classe, 
Referência E
Secretaria 
da Fazenda 
do Estado 
do Ceará
CEMAS 
- NUSEC
Especialização 
em 
Desenvolvimento 
de Sistemas 
com Python
UNICESUMAR 
- Universidade 
Cesumar
Junho/2023 
a 
Abril/2024
Unidade 
Orçametaria: 
19100001 
FONTE: 500 
PROJETO/
ATIVIDADE/
AÇAÇÃO: 
20504 
CODIGO DA 
DESPESA: 
339018
114,50
12
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº451/2023
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DA AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista art.39 da Instrução Normativa 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste Edital, 
no prazo de 10 (DEZ) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da 
Secretaria da Fazenda em ÁGUA FRIA, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas de ofício 
suas inscrições no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO 
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, em Água Fria, 27 de novembro de 2023.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº451/2023, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.613.943-0
ADRIANA C DA SILVA ME
02
06.490.046-0
B VIRIATO CORREIA ME
03
06.332.535-7
BENEVIDES SERVICOS E COMERCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LT
04
06.476.915-1
CESAR CALS PEREIRA DOS SANTOS
05
06.726.513-8
CRISTIANE F BARROS ME
06
06.315.819-1
ERNANDES SOMBRA MOVEIS LTDA MICROEMPRESA
07
06.295.741-4
EXCELLENCE SERVICE LABORATORIO OTICO LTDA
08
06.622.382-2
F F PEREIRA DA SILVA ME
09
06.692.453-7
FRANCISCO AUGUSTO MAIA FERREIRA - ME
10
06.461.767-0
GEAN BRUNO V PEREIRA LTDA
11
06.383.454-5
GLEISON DE LIMA REMIGIO LTDA
12
06.384.948-8
IVONE COSTA DOMINGOS UCHOA - ME
13
06.679.043-3
J F DE ASSIS ME
14
06.580.313-2
JOSE GERARDO LIRA DE ANDRADE ME
15
06.566.549-0
JW INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME
16
06.717.278-4
LUIZ RIBAMAR DUTRA CASTELO BRANCO ME
17
06.357.096-3
M C CALVACANTE PIRES ARMARINHO LTDA
18
06.454.773-6
M T NOGUEIRA LTDA
19
06.492.133-6
MARCELO ROCHA DA CRUZ 99436396287
20
06.640.844-0
MARCOS PAULO P FREIRE
21
06.667.932-0
MARIA DO SOCORRO PONTES ARARUNA ME
22
06.483.422-0
MAYANDERSON DE OLIVEIRA DE LIMA ME
23
06.638.968-2
MISAEL ACACIO BARBOSA - ME
24
06.536.048-6
MORENAR COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO
25
06.719.334-0
N MAYARA DO CARMO DE OLIVEIRA ME
26
06.675.586-7
OSCAR RIBEIRO DA COSTA NETO ME
27
06.683.782-0
P.R.M. DA SILVA CONFECCOES - EPP
28
06.689.072-1
R R DA SILVA MINIMERCADOS ME
29
06.332.587-0
RAFAEL BESSA DE OLIVEIRA ME
30
06.381.720-9
ROCHELE FALCAO BARREIRA PET SHOP ME
31
06.894.220-6
ROSILDA LORETO DE LIMA ME
32
06.470.874-8
SANDRA MARIA BRITO GUIMARAES ME
33
06.718.336-0
V C LINS COMERCIO DE MOVEIS-EPP
34
06.568.965-8
WLLIVANIA GOMES ARAUJO ME
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº452/2023
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DA AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista art.39 da Instrução Normativa 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, 
no prazo de 10 ((DEZ)) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da 
Secretaria da Fazenda em ÁGUA FRIA, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua 
inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, em Água Fria, 07 de dezembro de 2023.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO