DOE 12/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº232  | FORTALEZA, 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Nº DE 
ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBTRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO DE 
REFERÊNCIA
16
06.729.818-4
R&M COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS / MARIA JOSÉ M DE MOREIRA
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE 
NOTIFICAÇÃO Nº 98/2023, SEQ. Nº 793424.
17
06.729.818-4
R&M COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS / RAFAELLE MARIA MORORO
RECOLHER O REFIS DO TERMO DE 
NOTIFICAÇÃO Nº 99/2023, SEQ. Nº 793424.
18
CPF 
318.520.093-49
JANIA CORDEIRO MELO
RECOLHER O REFIS IPVA DO TERMO DE 
NOTIFICAÇÃO Nº 100/2023, SEQ. Nº 376909.
19
CPF 
468.697.783-53
RICARDO VALDEMIRO DE MOURA
RECOLHER O REFIS IPVA DO TERMO DE 
NOTIFICAÇÃO Nº 101/2023, SEQ. Nº 378043.
20
CPF 
090.352.653-00
LUIZ GONZAGA FARIAS DE MEDEIROS
RECOLHER O REFIS ITCD GUIA 94898 DO TERMO 
DE NOTIFICAÇÃO Nº 102/2023, SEQ. Nº 317239.
21
CPF 
379.538.503-20
VILMAR DIAS DE FREITAS
RECOLHER O REFIS IPVA DO TERMO DE 
NOTIFICAÇÃO Nº 105/2023, SEQ. Nº 284027.
22
CPF 
033.092.513-06
RODRIGO ARAÚJO SOUSA CAVALCANTE
RECOLHER O REFIS IPVA DO TERMO DE 
NOTIFICAÇÃO Nº 106/2023, SEQ. Nº 304123.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº064/2019 (SACC 1115763)
I – ESPÉCIE: QUINTO ADITIVO AO CONTRATO Nº 064/2019; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, 
CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV – CONTRATADA: 
YASNITECH – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 17.704.128/0001-39; V – ENDEREÇO: Rua Arandu, 57, Conjunto 124, Brooklin 
Paulista, CEP: 04562- 030, São Paulo, São Paulo; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo administrativo nº07739828/2023; Art. 40, XI, 55, III e 57, 
inciso II, da Lei federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993; e Subitem 5.2 da Cláusula Quinta e 8.2.da Cláusula Oitava do instrumento contratual e Subitem 
5.2 da Cláusula Quinta do instrumento contratual. VII - FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste aditivo de valor e prazo 
RENOVAR e REAJUSTAR o Contrato nº064/2019; IX - VALOR GLOBAL: R$ 393.936,52 (trezentos e noventa e três mil novecentos e trinta e seis 
reais e cinquenta e dois centavos, correspondente a: R$ 375.824,83 (trezentos e setenta e cinco mil oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta e três centavos), 
relativos ao preço global atual do contrato; e R$ 18,111,69 (dezoito mil cento e onze reais e sessenta e nove centavos) relativos ao reajustamento do preço do 
contrato, nos termos do Subitem 5.2 da Cláusula Quinta do instrumento contratual; X - DA VIGÊNCIA: O Contrato nº 064/2019 ficará renovado por mais 
12 (doze) meses, compreendendo o período de 16/12/2023 a 15/12/2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições 
do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 07/12/2023; 
XIII - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Luca Gabrielli, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Publique-se.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº2222/2023 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais, em especial a competência deferida na Portaria DETRAN-CE n° 642/2023 de 21/03/2023, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 
16 e seu Parágrafo Único do Decreto no 29.704, de 08 de Abril de 2009, AUXÍLIO – TRANSPORTE aos ESTAGIÁRIOS relacionados no Anexo único 
desta Portaria, durante o mês de JANEIRO de 2024. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 23 de novembro de 2023.
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA
Registre-se e publique-se.
ANEXO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2222/2023 DATADA DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
MAT.
NOME
QUANT.
MÊS DE REFERÊNCIA
TOTAL (R$)
3000135-4
ADRIELE DA SILVA ALMEIDA
42
JANEIRO/2024
63,00
3000045-5
ALEDSON DE SOUSA FACUNDES
42
JANEIRO/2024
63,00
3000144-3
ALESSANDRA DAVILA DA SILVA OLIVEIRA
42
JANEIRO/2024
63,00
3000177-X
ALEXANDRE AGPTO ALVES
42
JANEIRO/2024
63,00
3000140-0
ALICE GONÇALO DOS SANTOS CASTRO
42
JANEIRO/2024
63,00
3000146-X
ANGEL JHESUA MACHADO RODRIGUEZ
42
JANEIRO/2024
63,00
3000147-8
ANTONIO EDUARDO DA COSTA BIZERRA
42
JANEIRO/2024
63,00
3000047-2
BIANCA ARAÚJO PINHEIRO
42
JANEIRO/2024
63,00
3000048-X
CAMILA FREITAS DA SILVA
42
JANEIRO/2024
63,00
3000150-8
CAMILA CAVALCANTE DIAS
42
JANEIRO/2024
63,00
3000149-4
CARLOS EDUARDO FERREIRA DE AQUINO
42
JANEIRO/2024
63,00
3000195-8 
CAUA BATISTA DA SILVA
42
JANEIRO/2024
63,00
3000152-4
ELIAS MAYCON FERNANDES DE AZEVEDO
42
JANEIRO/2024
63,00
3000153-2
EMANUEL ALMEIDA
42
JANEIRO/2024
63,00
3000157-5
EMANUEL MENDES DO NASCIMENTO SILVA
42
JANEIRO/2024
63,00
30002156
ERIKA CAROLINE DE SOUSA OLIVEIRA
42
JANEIRO/2024
63,00
3000084-6 
EVELLY DA SILVA DE OLIVEIRA
42
JANEIRO/2024
63,00
3000156-7
EVELYN MORENO DA COSTA
42
JANEIRO/2024
63,00
3000158-3
FRANCISCO CLEITON SOUZA SILVA
42
JANEIRO/2024
63,00
3000197-4 
FRANCISCO KAUA OLIVEIRA COSTA
42
JANEIRO/2024
63,00
3000159-1
FRANCISCO MARDEN VIEIRA SOUZA
42
JANEIRO/2024
63,00
3000160-5
GABRIEL FERNANDES RIBEIRO BEZERRA
42
JANEIRO/2024
63,00
3000053-6
GEISIANE SILVA DE SOUSA
42
JANEIRO/2024
63,00
3000162-1
GUILHERME HERBERT ABREU ROCHA
42
JANEIRO/2024
63,00
3000163-X
ICARO DE SOUSA SENA
42
JANEIRO/2024
63,00
3000164-8
IDERLAN RODRIGUES COSTA
42
JANEIRO/2024
63,00
3000198-2 
ISABELE MENDES XAVIER
42
JANEIRO/2024
63,00
3000165-6
JOAO IVES DA SILVA FERREIRA
42
JANEIRO/2024
63,00
3000054-4
JOAO CARLOS RODRIGUES SILVA
42
JANEIRO/2024
63,00
3000199-0 
JOÃO VICTOR LOPES SOARES CORDEIRO
42
JANEIRO/2024
63,00
30002148
JONATHAN ABRAAO FRANÇA SIRIO
42
JANEIRO/2024
63,00
30002164
JOSÉ ISAAC SANTOS PORFÍRIO
42
JANEIRO/2024
63,00
3000166-4
KAIO ADRYAN PIRES DE SOUZA
42
JANEIRO/2024
63,00
3000168-0
KAIQUE DA SILVA SOARES
42
JANEIRO/2024
63,00
30002202
LARA CELY OLIVEIRA SILVA
42
JANEIRO/2024
63,00
3000090-0 
LAYSLA RAIANE DOS SANTOS MARTINS DE PAIVA
42
JANEIRO/2024
63,00
3000169-9
LEVY LUSTOSA MACIEL
42
JANEIRO/2024
63,00
3000213X
LIVIA SOUSA DOS SANTOS
42
JANEIRO/2024
63,00
3000172-9
LUCAS HENRICO DO NASCIMENTO RODRIGUES
42
JANEIRO/2024
63,00
3000095-1 
MARIA KAROLINA ALVES DE OLIVEIRA
42
JANEIRO/2024
63,00
3000173-7
MARIA EDUARDA DA SILVA CORDEIRO FERREIRA
42
JANEIRO/2024
63,00
3000174-5
MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA MENDES
42
JANEIRO/2024
63,00
30002180
MARIA EMILLY DE LIMA HOLANDA
42
JANEIRO/2024
63,00
3000094-3
MARIA ISABELLE OLIVEIRA VIEIRA
42
JANEIRO/2024
63,00
3000200-8 
MARIA JENNYFER SOUZA DE LIMA
42
JANEIRO/2024
63,00
3000055-2
MYLENA DA SILVA 
42
JANEIRO/2024
63,00
3000175-3
NICOLLY NAIRA COSTA SOUSA
42
JANEIRO/2024
63,00
3000179-6
PEDRO CEZAR GERMANO MONTEIRO
42
JANEIRO/2024
63,00