DOE 12/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº232 | FORTALEZA, 12 DE DEZEMBRO DE 2023
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 0106/CEGÁS/2023
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS CONTRATADA: INSTITUTO EDUCA MAIS ESPORTE. OBJETO: Patrocínio
ao projeto “Jogador Nota 10 – Bom de Bola e Bom na Escola”, conforme especificações constantes no processo administrativo. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: § 3º do Art. 27 da Lei 13.303/2016, e a Lei 11.438/2006, independente de transcrição, e na Proposta Administrativa de Patrocínio, que constitui parte
integrante e complementar deste instrumento contratual FORO: Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: 15 (quinze) meses, contados a partir da data da celebração deste
instrumento contratual. VALOR GLOBAL: R$ 46.565,33 (quarenta e seis mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos) pagos em através
de depósito bancário do valor do patrocínio, em favor da CONTRATADA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios oriundos do orçamento da
CEGÁS. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-CE, 07 de dezembro de 2023. SIGNATÁRIOS: Leandro Petsold dos Santos Araújo, Miguel Antonio Cedraz
Nery (CEGAS) e Maria Raquel de Souza (INSTITUTO).
Miguel Antonio Cedraz Nery
DIRETOR-PRESIDENTE
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº125/2023 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais,
com fundamento nos termos do Art. 13-B da Lei nº 15.739, de 29 de dezembro de 2014 e tendo em vista o que consta do Processo NUP 57022.000320/2023-23,
RESOLVE MAJORAR o percentual da GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO concedido a servidora KÁTIA NEIDE COSTA GOMES, Gestor Ambiental,
matrícula nº 000584-1-6, portadora do título de Mestra em Planejamento e Políticas Públicas, de 15% (quinze por cento) para 30% (trinta por cento) sobre
o vencimento-base, a partir de 26 de maio de 2023. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 16 de novembro de 2023.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
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TERMO DE ANULAÇÃO DE ATO
PROCESSO Nº: 05454605/2023 CONTRATO Nº: 12/2019 – SEMACE x PH SEGURANÇA LTDA. PUBLICAÇÃO: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
24/11/2023 (SÉRIE XV, ANO 220, fl. 43 DOE). ATO A SER INVALIDADO: Termo de Reconhecimento de Dívidas – DOE 24/11/2023. O SUPERIN-
TENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE, CARLOS ALBERTO MENDES JÚNIOR, no uso de suas
atribuições legais, amparado no princípio da autotutela administrativa e considerando as disposições do despacho de fl. 181/187 e e-mail de fl. 190, bem
como diante das razões constantes no despacho jurídico nº29/2023, todos, constantes no processo administrativo nº 05454605/2023, RESOLVE TORNAR
NULO (sem efeito) o TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDAS (fl. 167, 173, 176) publicado no Diário Oficial do Estado – D.O.E em 24/11/2023
(SÉRIE XV, ANO 220, fl. 43 DOE), cujo objeto corresponde ao reconhecimento de despesas (repactuação salarial 2023, CCT2023) vinculadas ao contrato
nº 12/2019, então firmado com a empresa PH SEGURANÇA LTDA., haja vista erro na informação de dotação orçamentária constante no termo de reco-
nhecimento de dívidas assinado em 21/11/2023, e publicado no DOE de 24/11/2023 (fls. 173 e 176).
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA.
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA FIRMADO PELA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO
AMBIENTE – SEMACE, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA.
A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, Autarquia Estadual, criada pela Lei nº 11.411/1987, com sede na
Rua Jaime Benévolo, nº 1.400, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 11.822.269/0001-70, neste ato representada por seu Superintendente, o Sr. CARLOS
ALBERTO MENDES JÚNIOR, brasileiro, casado, servidor público, portador da carteira de identidade nº 2002027001846, órgão expedidor SSP/CE, inscrito
no CPF nº. 003.769.403-01, com endereço profissional em Fortaleza, Ceará, na Rua Jaime Benévolo, nº. 1400 – Bairro de Fátima, através do presente
instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição Federal, art. 37 da Lei Federal nº 4320/1964, art. 22 do Decreto
Federal 93.872/1968, arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, bem como termos e razões discriminadas no processo administrativo 05454605/2023,
que deve à empresa PH SEGURANÇA LTDA., inscrita no CNPJ n.º 05.141.617/0001-40, a quantia de R$ 12.666,96 (doze mil, seiscentos e sessenta e seis
reais e noventa e seis centavos), relativo à REPACTUAÇÃO do contrato nº 12/2019 (SEMACE x PH SEGURANÇA LTDA.) fundada na homologação da
Convenção Coletiva de Trabalho da categoria de vigilância 2023/2023, conforme informações prestadas pelo Núcleo de Terceirização (fls. 156,157, 187).
Ademais, registra-se que o valor da remissão a ser aplicado ao presente caso corresponde à importância de R$ 654,07 (seiscentos e cinquenta e quatro reais
e sete centavos), conforme planilha aprovada pela então contratada à fl. 187 (validação realizada pela Semace à fl. 155).
Para tanto, a SEMACE informa a disponibilidade orçamentária para o pagamento da despesa em questão, através da dotação orçamentária Dotação Orça-
mentária: 3333897, Funcional: 57200001.18.122.211.20814.03.339093.1.7531200070.1 (Valor: R$ 12.666,96) (fl. 190), e se compromete a pagar a dívida
acima reconhecida assim que se concluírem os procedimentos administrativos para tanto.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O(A) SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do
Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em
conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o ( a ) Decreto nº 35.609,
de 04 de Agosto de 2023, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)EVERTON CABRAL MACIEL , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de
provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E
GESTÃO, a partir da data da publicação. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, Fortaleza, 06 de dezembro de 2023.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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O(A) SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do
Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em
conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto N º
35.609, de 04 de Agosto de 2023 e publicado no Diário Oficial do Estado em 04 de Agosto de 2023, RESOLVE NOMEAR, LUCIANA SOUSA PINTO
DOS SANTOS, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Assessor Técnico , símbolo DAS-1 integrante da
Estrutura Organizacional da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, a partir da data da publicação. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E
GESTÃO, Fortaleza, 06 de dezembro de 2023.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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O(A) SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador
do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e
em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto
N º 35.609, de 04 de Agosto de 2023 e publicado no Diário Oficial do Estado em 04 de Agosto de 2023, RESOLVE NOMEAR, RAQUEL RICARDO
BEZERRA, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-1 integrante da Estrutura
Organizacional da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, a partir da data da publicação. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO,
Fortaleza, 06 de dezembro de 2023.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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