DOE 12/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº232 | FORTALEZA, 12 DE DEZEMBRO DE 2023
– Fortaleza – Ceará, CEP: 60.170-310, doravante denominada “Credor”, a quantia de R$ 38.883,95 (trinta e oito mil, oitocentos e oitenta e três reais e noventa
e cinco centavos), necessitando do pagamento por indenização, correspondente ao pagamento dos serviços de locação dos imóveis anexos (Av. do Imperador
nº 373 e 396), realizados neste nosocômio no mês de novembro de 2023. (Artigos citados: Art. 72o – São competentes para administrar créditos os dirigentes
das unidades orçamentárias, considerados ordenadores de despesas, com as seguintes atribuições: I – autorizar a realização de despesa e determinar a emissão
de Notas de Empenho; II – determinar a realização de licitação ou sua dispensa, observadas as normas legais pertinentes; III – requisitar suprimentos de
fundos; Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do
respectivo crédito. § 1° Essa verificação tem por fim apurar: I – a origem e o objeto do que se deve pagar; II – a importância exata a pagar; III – a quem se
deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: I – o contrato,
ajuste ou acordo respectivo; II – a nota de empenho; III - os comprovantes da entrega do material ou da prestação efetiva do serviço). SECRETARIA DA
SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ/HOSPITAL GERAL DR. CÉSAR CALS DE OLIVEIRA, em Fortaleza, 30 de novembro de 2023.
Adriano Veras Oliveira
DIRETOR GERAL DO HGCC
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO Nº05172650/2023
O SECRETARIO EXECUTIVO-ADMINISTRATIVO FINANCEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IX, do art. 52 da Lei Estadual nº.
17.527 de 15 de junho de 2021, a fim de atender as necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-
04, com sede nesta Capital, na Av. Almirante Barroso n° 600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE, CONSIDERANDO as informações e os documentos existentes
no processo em epígrafe, do requerimento da empresa CONSÓRCIO TPF ENGENHARIA LTDA/ TPF PLANEGE CENOR – CONSULTORES
DE ENGENHARIA E GESTÃO S.A, inscrita no CNPJ n° 30.322.313/0001-27, referente aos serviços prestados durante os meses de janeiro/2022 a
dezembro/2022, RESOLVE, de acordo com o art. 37 c/c art. 63, §1º e §2º da Lei Federal nº 4.320/1964, bem como art. 22, § 2º, alínea “a” do Decreto nº
93.872/1986, reconhecer a dívida de R$ 118.730,18 (cento e dezoito mil, setecentos e trinta reais e dezoito centavos), em favor da empresa requerente.
Fortaleza/CE, 27 de julho de 2023.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO Nº05171581/2023
O SECRETARIO EXECUTIVO-ADMINISTRATIVO FINANCEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IX, do art. 52 da Lei Estadual nº.
17.527 de 15 de junho de 2021, a fim de atender as necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-
04, com sede nesta Capital, na Av. Almirante Barroso n° 600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE, CONSIDERANDO as informações e os documentos
existentes no processo em epígrafe, do requerimento da empresa CONSÓRCIO TPF ENGENHARIA LTDA/ TPF PLANEGE CENOR – CONSUL-
TORES DE ENGENHARIA E GESTÃO S.A, inscrita no CNPJ n° 30.322.313/0001-27, referente aos serviços prestados durante os meses de maio/2021
a dezembro/2021, RESOLVE, de acordo com o art. 37 c/c art. 63, §1º e §2º da Lei Federal nº 4.320/1964, bem como art. 22, § 2º, alínea “a” do Decreto nº
93.872/1986, reconhecer a dívida de R$ 103.994,26 (cento e três mil, novecentos e noventa e quatro reais e vinte e seis centavos), em favor da empresa
requerente. Fortaleza/CE, 27 de julho de 2023.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA
PORTARIA Nº061/2023 - O SUPERINTENDENTE DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE DESIGNAR, o(s) SERVIDOR(ES) relacionado(s) no Anexo Único desta Portaria, para realizar ações de ensino por meio do exercício de
magistério no âmbito da Escola de Saúde Pública do Ceará, com direito a percepção da gratificação prevista no Art. 132, inciso IX, da Lei Nº 9.826, de 14
de Maio de 1974, regulamentada pelo Decreto Nº24.982, de 15 de Junho de 1998, combinado com o Art.3º, seus parágrafos 1º,2º e 3º da Lei nº15.188, de 19
de Julho de 2012, com NUP Nº24022.002678/2023-31. ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de dezembro de 2023.
Luciano Pamplona de Góes Cavalcanti
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº060/2023, 05 DE DEZEMBRO DE 2023
NOME/CARGO/MATRÍCULA
NÍVEL
VALOR
H/A - R$
CURSO DISCIPLINA
PERÍODO
CARGA
HORÁRIA
VALOR
TOTAL
CÉLIA VIANA DA SILVA BRASILEIRO
Matrícula Nº 02821818
Especialista
60,00
Curso Básico de Vigilância do Óbito, Materno, Infantil,
Fetal e Óbitos com Causa Básica Mal Definida
21, 22, 23, 28, 29 e 30
de novembro de 2023
34 h/a
2.040,00
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº28/2022
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Nº28/2022; II - CONTRATANTE: ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO
MARTINS RODRIGUES – (ESP/CE), inscrita no CNPJ sob o nº73.695.868/0001-27,; III - ENDEREÇO: Av. Antônio Justa, 3161, Meireles, Fortaleza/
CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA TORINO INFORMÁTICA LTDA., CNPJ Nº03.619.767/0005-15; V - ENDEREÇO: Av. 600, S/N, Quadra 15,
Módulo 10, Setor Industrial - TIMS, Serra/ES, CEP: 29.161-419; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do Art. 57, Parágrafo Primeiro, da Lei
nº8.666 de 1993 e alterações ; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar a vigência do Contrato
nº28/2022, por 12 (doze) meses, a partir do dia 13/12/2023, que tem por objeto aquisições de desktops, notebooks e monitores de acordo com as especifi-
cações e quantitativos previstos no anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da contratada; IX - VALOR GLOBAL: XXXXXXXXXXXX;
X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Contrato ora aditado, continuarão sem alterações e
em pleno vigor.; XII - DATA: 08/12/2023; XIII - SIGNATÁRIOS: LUCIANO PAMPLONA DE GÓES CAVALCANTI - CONTRATANTE e RODRIGO
DO AMARAL RISSIO - CONTRATADA.
Maria Elci Moreira Galvão
ASSESSORA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES PARA O FIM QUE NELE SE
DECLARA, A ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES – ESP/CE.
A ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES, autarquia estadual vinculada à Secretaria da
Saúde do Estado do Ceará, criada pela Lei Estadual Nº12.140, de 22 de julho de 1993, inscrita no CNPJ sob o Nº73.695.868/0001-27, situada na Av. Antônio
Justa Nº3.161, Meireles, Fortaleza/CE, regulamentada pelo Decreto Nº31.129, de 21 de fevereiro de 2013, neste ato representada por seu Superintendente,
Dr. Luciano Pamplona de Góes Cavalcanti, CPF Nº 678.694.833-20, residente nesta capital, através do presente instrumento, reconhece expressamente que
deve ao Sr. Sânlio Cirne de Oliveira Filho, referente ao pagamento de Gratificação por Exercício de Magistério, para o Curso de Qualificação do Processo
de Doação para Órgãos e Tecidos para Transplantes realizado no dia 03 de agosto de 2022, com carga horária de 06 (seis) horas, no valor total de R$ 360,00
(trezentos e sessenta reais), conforme discriminado no processo nº. 07423292/2022.
A ESP/CE se compromete a pagar a presente obrigação por meio da Dotação/Classificação Orçamentária: 299238.24200814.10.128.634.20511.03.339092.1.60
0.9200000.1, a título de Reconhecimento de Dívida de Exercícios Anteriores, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução.
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES, em Fortaleza-CE, 07 de dezembro de 2023.
Luciano Pamplona de Góes Cavalcanti
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº0060/2023-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE conceder premiação pecuniária aos POLICIAIS, cujos nomes se encontram no anexo, pela apre-
ensão de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro na Lei n.º 13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto n.º 27.955,
de 14 de outubro de 2005, e com base no art. 2.º do Decreto n.º 31.213, de 17 de maio de 2013. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA
SOCIAL, em Fortaleza/CE, 30 de janeiro de 2023.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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