DOE 12/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº232 | FORTALEZA, 12 DE DEZEMBRO DE 2023
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº62/2022 - SSPDS
I - ESPÉCIE: Celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 62/2022 (SACC 1248191); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE;
IV – CONTRATADA: CONSÓRCIO MASTER CONECTADO – CNPJ N.º 45.233.713/0001-33; V – ENDEREÇO: Rua Edite Braga, nº 1987, Bairro
Montese, Fortaleza – Ceará - CEP: 60.410-222; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na
consecução do objeto contratado, constante do Pregão Eletrônico n° 20210016 - ETICE, e seus anexos, regido pela Lei nº 8.666/93, no Art. 57, § 1º, inciso II,
do mesmo diploma legal, os preceitos do direito público e legislação pertinente, e ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, tudo
de acordo com o NUP 10001.016384/2023-21, parte integrante deste Termo, independente de transcrição.; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO:
Prorrogar, por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato nº62/2022-SSPDS (SACC nº 1248191), com início em 08 de dezembro de 2023 e
término em 07 de dezembro de 2024, cujo objeto contratual visa os serviços de fibra óptica, incluindo fornecimento, instalação e configuração de materiais,
acessórios e equipamentos. Faz parte também serviços de manutenção de redes de fibra óptica do Cinturão Digital do Ceará (CDC), incluindo identificação
de falhas e interrupções da rede, ajustes e procedimentos técnicos e a manutenção preventiva e corretiva das infraestruturas urbanas, rurais e redes de acesso
internas das edificações, com reposição de fibras ópticas, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do
Edital e na proposta da CONTRATADA. Constitui-se também objeto deste Aditamento, prorrogar, por mais 09 (nove) meses, o prazo de execução do
Contrato nº 62/2022-SSPDS (SACC nº 1248191), com início em 08 de dezembro de 2023 e término em 08 de setembro de 2024.; IX – VALOR GLOBAL:
Permanece inalterado; X - DA VIGÊNCIA: 08/12/2023 a 07/12/2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII - DATA: 06 de dezembro de
2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social
e o Sr. Heitor Araújo de Oliveira Galvão Soare - Representante Legal da contratada. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL,
em Fortaleza-CE, em 07 de dezembro de 2023.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 011/2023 - FSPDS
CONTRATANTE: FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, inscrito no CNPJ sob n.º 07.261.661/0001-10; CONTRATADA: TOYOTA
DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob n.º 59.104.760/0001-91; OBJETO: Aquisição de veículos sedans para atender as demandas da Secretaria da
Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS do Estado do Ceará, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência do Edital
e na proposta da CONTRATADA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão nº 24/2022, por Sistema
de Registro de Preços nº 68/2022 e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, a Lei nº 10.520, de 17
de julho de 2002, a Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor e do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 e, ainda, outras leis especiais
necessárias ao cumprimento de seu objeto, tudo de acordo com processo NUP n.º 10001.015503/2023-28; FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: O prazo de
vigência do Contrato Administrativo n.º 011/2023-FSPDS (SACC n.º 1299893), será de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura, sendo o prazo
de execução objeto deste contrato de 150 (cento e cinquenta) dias, contado da provação do veículo referência por meio do relatório de vistoria, prorrogável
uma única vez por prazo não superior a 30 (trinta) dias corridos desde que justificado pela contratada o motivo do atraso, em remessa única, conforme a
quantidade empenhada; VALOR GLOBAL: R$ 2.934.800,00 (dois milhões novecentos e trinta e quatro mil e oitocentos reais), pagos em parcela única;
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste CONTRATO estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento
do Estado do Ceará, para o exercício de 2023, na classificação: 8630 - 10200016.06.181.521.15397.03.449052.1.7139200000.1 (MAPP 392); DATA DA
ASSINATURA: 05 de dezembro de 2023; SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco Vanderlan Carvalho Vieira Filho - Gerente Geral do Fundo de Segurança Pública
e Defesa Social e o Sr. Nelson Rescalli Júnior - Representante Legal da Contratada.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 57/2023 - SSPDS
CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CNPJ Nº 01.869.566/0001-17; CONTRATADA: PRESTIGE
BLINDAGEM EM AUTOMÓVEIS LTDA – CNPJ N.º 26.216.766/0001-00; OBJETO: O presente contrato tem por objeto a AQUISIÇÃO DE VIATURAS
PARA ESTRUTURAÇÃO DA DELEGACIA DE COMBATE À CORRUPÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, de acordo com as
especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O
presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20230013 - SSPDS, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal
nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, tudo de acordo com o NUP 10001.006453/2023-98; FORO: Fortaleza –
CE; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo Nº 57/2023 - SSPDS (SACC 1300757) será de 12 (doze) meses, contado a partir da sua
assinatura; VALOR GLOBAL: R$ 1.017.600,00 (um milhão dezessete mil e seiscentos reais) pagos em parcela única; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As
despesas decorrentes da execução da presente Contratação correrão por conta de Recursos oriundos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, mediante
Convênio nº 920474/2021, (MAPP 1119 / PF 1000010182022I), conforme as seguintes classificações funcionais programáticas: – 10100001.06.181.521.102
20.03.449052.1.7002200082.1 – R$ 969.471,00; – 10100001.06.181.521.10220.03.449052.2.5009100000.7 – R$ 48.129,00; DATA DA ASSINATURA: 05
de dezembro de 2023; SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa
Social e o Sr. Marcus de Pessoa Siqueira Campos – Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA
SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 05 de dezembro de 2023.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL
O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Exercício , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador
do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e
em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o ( a ) Decreto nº
33.259, de 03 de Setembro de 2019, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)ALEXANDRE GEORGE DE FREITAS, para exercer o Cargo de Direção e
Assessoramento de provimento em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAS-8, integrante da Estrutura Organizacional do(a) POLÍCIA CIVIL, a partir da
data da publicação. POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 08 de dezembro de 2023.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA GERAL DA POLÍCIA CIVIL, EM EXERCÍCIO
Samuel Elanio de Oliveira Junior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº112/2023/GAB/PCCE - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL DO
ESTADO DO CEARÁ, Otávio Duarte Vieira Coutinho, no uso de suas atribuições legais, consoante o disposto na Lei 16.004, de 5 de maio de 2016 e na Lei
16.826 de 13 de janeiro de 2019; CONSIDERANDO a apresentação extemporânea do relatório de serviço extraordinário prestado pelo servidor EVANILSON
FERREIRA DO NASCIMENTO nos dias 21 e 22/07/2023, conforme documentos acostados no NUP n° 10051.019320/2023-96 e a necessidade de instru-
mentalização do pagamento das horas trabalhadas pelo referido policial civil; CONSIDERANDO que o valor desta Portaria foi devidamente conferido com
as escalas de serviço extraordinário e fiscalizado por comissão desta Polícia Civil, RESOLVE conceder o pagamento de serviço extraordinário ao policial
civil abaixo elencado:
MATR.
NOME
CARGO
SUBSÍDIO
HORAS
VALOR HORA ($)
TOTAL (R$)
301217-4-0
EVANILSON FERREIRA DO NASCIMENTO
Inspetor Classe D Nível II
R$ 6.202,37
24
R$ 24,62
590,88
GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 27 de novembro de 2023.
DPC Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
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