DOE 12/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
163
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº232 | FORTALEZA, 12 DE DEZEMBRO DE 2023
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº039/2023
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 001/2023 AO CONTRATO Nº 039/2023, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS
DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA CAMILA FRAGOSO AGUIAR DOS ANJOS; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO
CEARÁ, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua Professor Guilhon
s/n – Aeroporto, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: CAMILA FRAGOSO AGUIAR DOS ANJOS, inscrita no CNPJ sob n.º 27.761.457/0001-75; V -
ENDEREÇO: Rua Tenente Aurélio Sampaio nº 150, Aerolândia, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem
seu respectivo fundamento legal no art. 65, inciso I, b da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, bem como, amparado no parecer jurídico nº 700/2023,
exarado nos autos do processo administrativo nº 10051.020078/2023-01, o qual foi acolhido in totum pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da
Polícia Civil. Justifica-se a solicitação de acréscimo no percentual de 25% da aquisição de água mineral acondicionada em garrafões de plástico de 20 litros
tendo em vista a ocupação do novo prédio da Polícia Civil no centro de segurança pública o que gerou um aumento no consumo; VII- FORO: Fortaleza-CE;
VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo de Aditamento o acréscimo de 25% do valor do contrato nº039/2023 que tem como objeto aquisição
de água mineral acondicionada em garrafões de plástico de 20 litros, para atender as necessidades da Polícia Civil; IX - VALOR GLOBAL: O valor global
deste acréscimo contratual importa na quantia de R$ 7.475,00 (sete mil, quatrocentos e setenta e cinco reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ORIUNDA
DO TESOURO ESTADUAL: 10100002.06.181.521.20410.03.339030.1.5009100000.0 - 10100002.06.181.521.20410.15.339030.2.5009100000.0; X - DA
VIGÊNCIA: A data da vigência permanece inalterada é até 31/12/2023, conforme Contrato nº 039/2023, firmado em 02/10/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO:
Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 039/2023, firmado em 02 de outubro de 2023 ; XII - DATA: 07 de dezembro de 2023;
XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL - Roberta Bruno
Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO / Daniele da Silva Bandeira - FISCAL DO CONTRATO e Camila Fragoso Aguiar dos Anjos - CAMILA
FRAGOSO AGUIAR DOS ANJOS.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO SPU: 07458756/2023
A SUPERINTENDÊNCIA DA POLICIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, situada na Rua do Rosário, nº 199, Bairro Centro, CEP:
60.055-090, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Senhor Otávio Duarte Vieira Coutinho, Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Superintendência
da Polícia Civil, e considerando suas atribuições legais de ordenar todas as despesas orçamentárias e reconhecer dívidas, conforme expresso na Portaria nº
09/2023-GDGPC, e com base no Parecer nº 543/2023 emitido pela Assessoria Jurídica, RESOLVE de acordo com o artigo 37 da Lei Federal nº 4.320/64 e
artigo 112 da Lei Estadual nº 9.809/73, RECONHECER a dívida no valor de R$ 647,26 (Seiscentos e quarenta e sete reais e vinte e seis centavos), junto a
empresa SJ ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.534.445/0001-38, referente ao ressarcimento de 4 parcelas do IPTU
de 2023, tendo como objeto locação de imóvel para funcionamento do Arquivo Geral e do Depósito de Bens da Policia Civil, em razão da obrigação do
Estado de quitação referente à Despesa do Exercício do corrente ano, a ser paga na dotação orçamentária 10100002.06.122.211.20799.15.339093.1.50091
00000.0 – MAPP: 800 - REDUZIDO: 11836 - DESPESA: INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES: 339093. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL,
em Fortaleza/CE, 08 de dezembro de 2023.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, e de acordo com o
art. 3º, inciso V, § 5º; art. 4º e art. 23, caput, todos da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c o art. 16, §§ 1º e 2º do Decreto Estadual nº 31.804, de 20
de outubro de 2015, e tendo em vista o teor do Processo NUP nº 10061.036745/2023-41, resolve PROMOVER, pela modalidade requerida, ao posto de 1º
Tenente PM do Quadro de Oficiais de Ad-ministração Policial Militar, o 2º TEN QOAPM ANTÔNIO RODRIGUES VIEIRA, Mat. 111.520-1-5, a contar
de 28 de setembro de 2023. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 12 de dezembro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1182443/2021
I – ESPÉCIE: Segundo Termo de Aditamento ao Contrato nº 1182443/2021; II – CONTRATANTE: Polícia Militar do Ceará, CNPJ nº 01.790.944/0001-
72; III – ENDEREÇO: Av. Aguanambi, 2280, Bairro de Fátima, Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: Empresa COMPANHIA ENERGÉTICA DO
CEARÁ – COELCE, inscrita no C.N.P.J. Nº 07.047.251/0001-70; V – ENDEREÇO: Rua Padre Valdevino, 150, Bairro Joaquim Távora, Fortaleza –
Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II do Art. 57 da Lei 8.666/93; VII- FORO: Comarca de Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: Prorrogação do
prazo de vigência e valor do Contrato em referência, por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 09 de dezembro de 2023; IX - VALOR GLOBAL: R$
118.814,34 (cento e dezoito mil, oitocentos e quatorze reais e trinta e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: Será de 12 (doze) meses, contados a partir do
dia 09 de dezembro de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas do referido contrato permanecem inalteradas; XII – DATA: 07 de dezembro
de 2023; XIII – SIGNATÁRIOS: Exmo. Sr. Klênio Savyo Nascimento de Sousa, Coronel Comandante Geral da Polícia Militar do Ceará, e a Sra. Eloá da
Silveira Santander, Executiva de Clientes Governo.
Jorge Costa de Araújo – CEL QOPM
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2023/0007
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - Recursos Ordinários - R$ 163.285,00; PROCESSO Nº: 2023 / 0007 NUP: 10061.029326/2023-52; OBJETO:
Aquisição de munição letal calibre 12 para a Polícia Militar do Ceará – PMCE; JUSTIFICATIVA: A Polícia Militar do Ceará deve providenciar aos seus
integrantes os meios necessários para uma melhor execução de seu mister constitucional, entre estes os diversos itens que compõem a logística e o material
bélico. Adquirir periodicamente munições para os diversos calibres utilizados na atividade-fim da corporação é garantir à sociedade que o Estado estará
em condições de cumprir sua missão constitucional relativa à Segurança Pública. A munição é composta de elementos químicos sensíveis a variações de
temperatura e de umidade, e deve ser armazenada em condições adequadas, mas, ainda, pode ter seu desempenho comprometido, dado o tempo de uso. No
caso das munições letais, o tempo médio é de 05 (cinco) anos, razão pela qual se prevê a necessidade de compra não apenas se limitando a repor as muni-
ções deflagradas em decorrência de exercício da atividade policial, mas também em substituir a munição não utilizada que se encontra com funcionalidade
duvidosa ou mesmo sem funcionalidade em razão do tempo de uso. Hodiernamente, sentimos a necessidade de melhorias em nosso meio, seja no âmbito
pessoal e material, seja no lar ou no trabalho. É relevante consignar que as alterações advindas da Lei Complementar nº 191/2019, voltaram-se, sobretudo,
para as melhorias e avanços tecnológicos das Instituições integrantes da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social. Na Polícia Militar do Ceará, tal
desiderato, não é diferente, tendo em vista que o serviço público é ininterrupto, especialmente o mister policial militar. Há que se considerar que entre os
tipos de munições há também aquelas que são destinadas ao treinamento policial o que contribui diretamente para a excelência na formação dos profissio-
nais de segurança pública. Cada munição possui sua peculiaridade e é adequada para um determinado tipo de ocorrência policial, garantindo ao policial e
à sociedade a eficiência do serviço prestado, bem como o fornecimento das condições adequadas para tanto; VALOR GLOBAL: R$ 163.285,00 ( cento e
sessenta três mil, duzentos e oitenta e cinco reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Pré-Reserva: 1292781000; MAPP: 98; Fonte: 00/Tesouro Estadual;
Funcional Programática: 10100003.06.122.521.10530.15.339030.1.500.9100000.0; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93;
CONTRATADA: COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - CBC CNPJ: 57.494.031/0010-54 (filial), Inscrição Estadual: 78.0069.463, situada
na Rodovia BR-470, nº 3133, bairro Faxinal, Montenegro-Rio Grande do Sul/RS, CEP: 92.515-800, Telefone: (+55) 51 3883-8002, e-mail: dejur@cbc.com.
br; DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro autorizada a tramitação do referido processo de Inexigibilidade de Licitação nº 20230007, que tem
por objeto a aquisição de munição letal calibre 12, para a Polícia Militar do Ceará - PMCE, com base nas justificativas apresentadas pelo Orientador da Célula
de Compras da PMCE. Jorge Costa de Araújo – Cel QOPM, Diretor de Planejamento e Gestão Interna da PMCE; RATIFICAÇÃO: Ratifico a Declaração
Fechar