DOMCE 13/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 13 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3354

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revezamento, para seu funcionamento ininterrupto, mediante ato
específico do respectivo titular.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, aos 12 de
dezembro de 2023.

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandy Thiemy Tabutti
Código Identificador:44F11CE8

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO ABERTURA PROPOSTA COMERCIAL.
MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS N.º TP-011/2022-
SEINFRA

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO
SANTO – AVISO ABERTURA PROPOSTA COMERCIAL.
MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS N.º TP-011/2022-
SEINFRA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS
DE ENGENHARIA PARA A REQUALIFICAÇÃO DA ENTRADA
DA CIDADE DE ALTO SANTO AS MARGENS DA CE 138 NO
MUNICIPIO DE ALTO SANTO, EM CONSONÂNCIA COM O
MAPP Nº. 1694, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE
OBRAS
E
INFRAESTRUTURA,
DESTE
MUNICÍPIO,
CONFORME PROJETOS (PEÇAS GRÁFICAS), PLANILHAS DE
ORÇAMENTO,
CRONOGRAMA
FÍSICO
FINANCEIRO,
MEMORIAL
DESCRITIVO,
MEMORIAL
DE
CÁLCULO,
COMPOSIÇÃO
DE
B.D.I,
COMPOSIÇÃO
DE
PREÇOS
UNITÁRIOS, COMPOSIÇÃO DE ENCARGOS SOCIAIS E
MEMORIAL DE CÁLCULO, EM ANEXO. TIPO: MENOR
PREÇO GLOBAL. REGIME DE EXECUÇÃO: INDIRETA. A
COMISSÃO COMUNICA QUE A ABERTURA DAS PROPOSTAS
COMERCIAIS DAS EMPRESAS HABILITADAS DAR-SE-À NO
DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2023 ÀS 09:00 HORAS (HORÁRIO
LOCAL).

A COMISSÃO.
Publicado por:
Socorro Alves Lima
Código Identificador:63A701E4

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: TOMADA DE
PREÇOS N.º TP-001/2023-DIVERSAS

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO
SANTO – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: TOMADA
DE
PREÇOS
N.º
TP-001/2023-DIVERSAS.
OBJETO:
CONTRATAÇÃO
DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA
NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA
COMPREENDENDO
A
ELABORAÇÃO
DE
DEFESAS
E
ACOMPANHAMENTO
DAS
DEMANDAS
JUDICIAIS
EM
FAVOR DO MUNICÍPIO, BEM COMO NOS PROJETOS DE LEI E
DECRETOS
DE
INICIATIVA
DO
PODER
EXECUTIVO
MUNICIPAL,
ATRAVÉS
DA
SECRETARIAS
DE
ADMINISTRAÇÃO; SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA
E
INSTITUTO
DE
PREVIDÊNCIA
E
ASSSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DE ALTO SANTO - IPASA,
DE ACORDO COM PROJETO BÁSICO, ANEXO I DO EDITAL.
TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL. TIPO DE EXECUÇÃO:
INDIRETA. A COMISSÃO DE LICITAÇÃO COMUNICA AOS
INTERESSADOS QUE NO DIA 03 DE JANEIRO DE 2024, ÀS
09:00 HORAS, NO PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL,
ESTARÁ RECEBENDO OS ENVELOPES DE HABILITAÇÃO E
PROPOSTA DE PREÇOS. MAIORES INFORMAÇÕES ATRAVÉS
DO FONE (88) 3429-2080.

A COMISSÃO.
Publicado por:
Socorro Alves Lima
Código Identificador:BD68AEAF

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO
ELETRÔNICO N.º PE-002/2023 - SEDUMA

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO
SANTO – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO
ELETRÔNICO
N.º
PE-002/2023
-
SEDUMA.
OBJETO:
AQUISIÇÃO DE RAÇÃO, DESTINADOS AOS ANIMAIS
ABRIGADOS NO ABRIGO MUNICIPAL JANE FREIRE, DE
RESPONSABILIDADE
DA
SECRETARIA
DE
DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, DESTE
MUNICÍPIO, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E
QUANTIDADES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA.
TIPO: MENOR PREÇO LOTE. A COMISSÃO DE PREGÃO
COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE A ENTREGA DAS
PROPOSTAS COMERCIAIS DAR-SE-Á ATÉ O DIA 27.12.2023
ÀS 09:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA). O EDITAL E
SEUS ANEXOS ESTARÃO DISPONÍVEIS ATRAVÉS DOS
SITES:
www.bll.org.br
e
www.tce.ce.gov.br.
MAIORES
INFORMAÇÕES ATRAVÉS DO FONE (88) 3429-2080.

A COMISSÃO
Publicado por:
Socorro Alves Lima
Código Identificador:7D844033

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
“CRIA O ANEXO III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2022,
DE 11 DE JANEIRO DE 2022 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”

LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2023, DE 11 DE DEZEMBRO
DE 2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE, José Joeni
Holanda de Araújo, no uso de suas atribuições legais, e de
conformidade com a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a
Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, sanciono a seguinte
LEI:

Art.1º. A remuneração dos cargos previstos nos arts. 46, III, IV, V,
VI, VII da Lei Complementar Municipal nº 001/2022, de 11 de
janeiro de 2022, devem seguir a Lei 701/2017, conforme simbologia
contida no anexo.

Art. 2º. Fica criado o Anexo III – TABELA SALARIAL DOS
CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL
RECURSOS HÍDRICOS ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO,
devendo constar na Lei Complementar nº 001/2022, de 11 de janeiro
de 2022, conforme demonstrativo em anexo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE,
11 DE DEZEMBRO DE 2023.

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO
Prefeito do Município de Alto Santo/CE

ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°
001/2022
VALOR
DA
REMUNERAÇÃO
DOS
CARGOS
COMISSIONADOS

CARGO
SIMBOLOGIA
VENCIMENTO
BASE R$
REPRESENTAÇÃO
R$
REMUNERAÇÃO
R$
Diretor
de
Divisão
EXE 2
937,00
3.063,00
4.000,00
Diretor
Técnico
de
Serviço
EXE 3
937,00
2.563,00
3.500,00
Assessor
EXE 10
937,00
563,00
1.500,00