DOMCE 13/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 13 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3354

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faculdade prevista em lei, cuja mesma autoriza o acréscimo de 25%
(vinte e cinco por cento) dos quantitativos dos itens já
contratados.Signatários:Noemita Rodrigues da Silva eJonatas Ribeiro
Macedo.Assaré/CE, 20 de novembro de 2023.
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:D9906CD2

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO
PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º268/2023, DE 12 DE DEZEMBRO 2023.

Lei Municipal n.º268/2023, de 12 de dezembro 2023.

Altera parte do anexo único da Lei Municipal nº
043/2017, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de
Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.Altera parte do anexo único daLei Municipal n.º043/2017,
passando a vigorar com aseguinte alteração:

Cargo
Qtde.
Remuneração
...
...
...
Auditor Geral do Município – CGM
01 (um)
3.500,00 (três mil e quinhentos reais)
...
...
...

Art. 2º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado
as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do
Ceará, aos12 (doze) dias do mês de dezembro do ano de 2023 (dois
mil e três).

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:CE46EAB7

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO
PREFEITO
PORTARIA N.° 234/2023 - NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
PÚBLICO PARA O CARGO COMISSIONADO

PORTARIA n.° 234/2023. Assaré/CE, 12 de Dezembro de 2023.

DISPOE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA
O CARGO COMISSIONADO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSARÉ, ESTADO DO CEARÁ,
José Libório Leite Neto, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais;

CONSIDERANDO os termos do artigo 91, inciso II, letra "a", da Lei
Organica Municipal, que determinam ser a Portaria o instrumento
legal para nomeaçāo de servidores titulares de cargos comissionados e
de funções de confiança;

CONSIDERANDO, a necessidade de se prover o cargo de Consultor
Técnico,junto a Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Turismo.
criado pela Lei Complementar Municipal n.°001/2017;

CONSIDERANDO que a nomeação dos servidores titulares de cargos
comissionados e de funções de confiança é ato de competência
privativa do Chefe do Poder Executivo, enquanto dirigente máximo da
administraçāo;

CONSIDERANDO, finalmente, que o principio da discricionariedade
administrativa assegura o livre provimento de cargos em comissão e
das funções de confiança, dispensadas as demais formalidades;

RESOLVE:
Art. 1° - Nomear o (a) Senhor (a) CAIO GERSON PEREIRA
NUNES, inscrito no CPF n°. 069.644.713-40, para exercer e
desempenhar o cargo de Consultor Tecnico junto a Secretaria
Municipal de Cultura Esporte e Turismo.

Art. 2°- Determinar ao órgão de recursos humanos do Município que
proceda as necessárias anotações em livro próprio;

Art. 3°-Esta Portaria entra emvigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Assaré, Estado do Ceará.

PUBLIQUE-SE,REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal, de Assaré/CE
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:ABCCA94B

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL

EXTRATO DE RESCISÃO

MUNICÍPIO DE BANABUIÚ - ESTADO DO CEARÁ - AVISO
DE RESCISÃO. A GABINETE DO PREFEITO, representada por
Gerlania Maria Lemos Nobre, no uso de suas atribuições Legais,
DECIDE pela RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO Nº
2023.05.25.08 em face da empresa MELO AMORIM TURISMO
EIRELI, CNPJ Nº. 30.277.981/0001-80, a partir da data de 29 de
novembro de 2023, referente ao Processo de ADESÃO (CARONA)
Nº 00.002/2023–AD, que trata da ADESÃO A ATA DE
REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DOS
SERVIÇOS
DE
RESERVA,
EMISSÃO,
ENTREGA
DE
BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS E SERVIÇOS DE
HOTELARIA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ-
CE, sendo possibilitado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da
intimação do ato, para contestar tal decisão, nos termos do art. 109,
inciso I, alínea “e”, da Lei Federal nº 8.666/1993. GABINETE DO
PREFEITO, REPRESENTADA POR GERLANIA MARIA LEMOS
NOBRE. Banabuiú/CE, 29 de novembro de 2023.

Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:B4017132

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO
EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL

EXTRATO DE RESCISÃO

MUNICÍPIO DE BANABUIÚ - ESTADO DO CEARÁ - AVISO
DE RESCISÃO. A SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL,
representada por Cleidemar Lopes da Silva Nobre, no uso de suas
atribuições Legais, DECIDE pela RESCISÃO UNILATERAL DE
CONTRATO Nº 2023.05.25.07 em face da empresa MELO
AMORIM TURISMO EIRELI, CNPJ Nº. 30.277.981/0001-80, a
partir da data de 29 de novembro de 2023, referente ao Processo de
ADESÃO (CARONA) Nº 00.002/2023–AD, que trata da ADESÃO
A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO
DOS SERVIÇOS DE RESERVA, EMISSÃO, ENTREGA DE
BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS E SERVIÇOS DE
HOTELARIA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO
DE BANABUIÚ-CE, sendo possibilitado o prazo de 5 (cinco) dias
úteis, a contar da intimação do ato, para contestar tal decisão, nos
termos do art. 109, inciso I, alínea “e”, da Lei Federal nº 8.666/1993.