DOU 13/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 236, quarta-feira, 13 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ,
RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Gerente Regional nos Estados do Ceará, Rio Grande do Norte e Piauí, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 248, Parágrafo Único, VII, do Regimento Interno
da ANATEL, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, em razão da impossibilidade de intimação por outros meios, por se encontrarem em lugar incerto e ignorado, resolve
INTIMAR por meio do presente Edital o(s) interessado(s) a seguir relacionado(s), nos termos do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999, para, assim querendo, apresentar RECURSO
ADMINISTRATIVO no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme o disposto no art. 166 da Lei nº 14.133/2021, contado da data da publicação deste edital, no que tange ao teor do Despacho
Decisório nº 166/2023/GR09AF/GR09/SFI, de 04 de dezembro de 2023. Importa ressaltar que, conforme o referido Despacho, as sanções serão efetivamente registradas após o exaurimento
do processo administrativo, sendo atribuído efeito suspensivo ao recurso nos termos do art. 168 da Lei nº 14.133/2021.
O Recurso Administrativo, caso interposto, poderá ser apresentado na unidade da Anatel mais próxima ou por meio de peticionamento eletrônico, bastando, para tanto, efetuar
o registro de Usuário Externo do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), na página da Anatel, no endereço www.anatel.gov.br/seiusuarioexterno, e deverão ser assinadas pelo representante
legal da empresa, acompanhadas de documento que comprove tal condição, sob pena de seu não conhecimento, fazendo referência ao número do processo em tela. A aferição da
tempestividade da apresentação do Recurso considerará a data do protocolo na Agência e não a data de postagem nos Correios.
A Agência utiliza o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para a gestão dos processos eletrônicos, que podem ser consultados na Pesquisa Pública do SEI, disponível em
http://www.anatel.gov.br/institucional/processos-administrativos, indicando sempre o correspondente processo administrativo. No caso de eventual dificuldade, orienta-se o registro de
pedido de vista processual por meio do site: https://apps.anatel.gov.br/AnatelConsumidor/.
O processo prosseguirá independente de manifestação nos autos.
. Processo
Interessado
CNPJ/CPF
Despacho
Sanções Aplicadas
Fundamento Legal
. 53560.000095/2023-
87
SL & G RESOLUTIONS LTDA-ME
03.068.243/0001-50
Despacho
Decisório
nº
166/2023/GR09AF/GR09/SFI, de 04 de dezembro
de 2023 (SEI nº 11207314)
MULTA no percentual de 10% (dez por cento)
sobre
o
valor
estimado
da
contratação,
totalizando o montante de R$ 356,93 (trezentos
e cinquenta e seis reais e noventa e três
centavos)
Item 8.2.-b do Aviso de Dispensa
Eletrônica nº 1/2023 (SEI nº
9724741) e no art. 156, II, da Lei
nº 14.133/2021
.
LEONI RAMOS COLPO representante legal de SL
& G RESOLUTIONS LTDA-ME
063.243.538-00
.
GABRIELA RAMOS COLPO representante legal de
SL & G RESOLUTIONS LTDA-ME
456.868.788-89
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 4/2023
A Anatel, CNPJ nº 02.030.715/0014-37, torna público o resultado do PE
nº04/2023, UASG: 413010, cujo objeto é a contratação de prestação de serviços
continuados de transporte rodoviário institucional, para atendimento das demandas da
Gerência Regional da Anatel no Estado do Ceará (GR09), declarando vencedora: PONTUAL
RENT A CAR LTDA.; CNPJ: 02.803.284/0001-80; Valor Mensal Estimado: R$ 68.563,00; Valor
Global Estimado: R$ 822.756,00.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente
(SIDEC - 12/12/2023) 413001-41231-2023NE000001
TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo nº: TLB-PRO-2023/04125
Partes: Telecomunicações Brasileiras S.A - TELEBRAS e CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL
S.A CNPJ 01.554.285/0001-75.
Objeto: aquisição de certificado digital para os serviços da TELEBRAS e suas necessidades,
contemplando todos os materiais necessários para a instalação, configuração e de acordo
com as especificações e quantidades estimadas constantes do Termo de Referência TLB-
REF-2023/00155.
Valor total: R$ 17.570,00 (dezessete mil, quinhentos e setenta reais).
Fundamentação Legal: artigo 29, inciso II, da Lei nº 13.303/2016 e artigo 112, inciso II, do
Regulamento de Licitações e Contratos da Telebras (RELIC).
Aprovado por: George Arnaud Tork Façanha (Gerente de Compras e Contratos).
Ratificado por: Tatiana Rúbia Melo Miranda (Diretora Administrativo-Financeira e Relações
com Investidores).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 25/2023 - UASG 925150
Nº
Processo:
TLB-PRO2023/05093.
Objeto:
Contratação
de
empresa
especializada na prestação de serviços de recepção para atender as necessidades da sede
da Telebras, localizada em Brasília - DF. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 13/12/2023 das
08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h59. Endereço: Sig - Quadra 04 - Bl. a - Salas 201 a 224
-
Ed.
Capital
Financial
Center,
Sig
-
BRASÍLIA/DF
ou
https://www.gov.br/compras/edital/925150-5-00025-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 13/12/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 27/12/2023
às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
GEORGE ARNAUD TORK FACANHA
Gerente de Compras e Contratos
(SIASGnet - 11/12/2023) 925150-02600-2023NE000018
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
EXTRATO DE CONVÊNIO
CONVÊNIO 32/2023; Convênio visando a execução de atividades de pesquisa, extensão,
desenvolvimento e inovação, referentes ao projeto de pesquisa aplicada a Inteligência
Artificial e Ciência de Dados Aplicados para Otimização Logística e Dimensionamento de
Recursos.
UNIVERSIDADE
ESTADUAL
DE
CAMPINAS
-
UNICAMP,
Fundação
de
Desenvolvimento da UNICAMP - FUNCAMP; vigência: 18 meses a partir da data de
assinatura:12/12/2023; Lei 10.973/2004
DIRETORIA DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 SPI
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 75/2023 SE/SPI
Prestação de serviços contínuo de engenharia para revitalização e melhorias
gerais das unidades da SE/SPI - contrato sob demanda ID: 1030642. Recebimento das
Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br ou http:// www.licitacoes-
e.com.br até 08/01/2024 às 9h e início da disputa às 10h. Informações pelo e-mail:
mg-gelic@correios.com.br e telefone: (31) 3431-0631, no horário de 8h às 18h
GIOVANI GRACIANO DOS SANTOS JUNIOR
Gerente de Licitações SE/MG
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 SPM
AVISO DE CANCELAMENTO
Cancelamento da Autorização de Fornecimento nº 100/2023 SE/MT, celebrada
em 06/02/2023, entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e a pessoa jurídica de
direito privado PARANAÍBA REDE ELÉTRICA LTDA, CNPJ 40.854.018/0001-75, a partir de
06/04/2023. Fundamento Legal: Cláusula Décima, subitem 10.1, alínea "a". Processo SEI
53143.001465/2023-14.
JULIO CESAR DE OLIVEIRA SILVA
Subgerente de Controle de Execução Contratual SE/SPM
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N2 PR
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23000044 SE/PR
Prestação de serviço para organização e execução do evento (adequação do
ambiente e alimentação) e Arbitragem dos jogos - JIC's - JOGOS DE INTEGRAÇÃO DOS
CORREIOS - 2024. (ID 1031883). Recebimento das propostas e obtenção do Edital:
http://www.correios.com.br ou http:// www.licitacoes-e.com.br até 08/01/2024 às 09h e
início da disputa às 10h. Informações pelo telefone: (31) 3431-0631 ou e-mail: mg-
gelic@correios.com.br
GIOVANI GRACIANO DOS SANTOS JUNIOR
Gerente de Licitações Polo SE/MG
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N3 BSB
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO ABERTA Nº LCA 2/2023 SE/BSB
Alienação de veículos e motocicletas, de propriedade dos Correios da SE/BSB,
conforme
edital
e
anexos.
Edital
e
informações
no
endereço
eletrônico
https://www.correios.com.br, telefone
(48) 3954-4037,
ou pelo
e-mail licitacoes-
rs@correios.com.br.
Sessão
pública
pela
Internet
no
endereço
eletrônico
https://www.licitacoes-e.com.br - ID 1030277. Recebimento das propostas até às 09h do
dia 15/01/2024 e início da disputa às 14h.
RITA WALERIA SCHMIDT
Gerente De Licitações SE/RS
Ministério da Cultura
GABINETE DA MINISTRA
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO MINC Nº 6, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
PRÊMIO PONTOS DE LEITURA 2023. RESULTADO - HABILITAÇÃO 1ª CHAMADA
O MINISTÉRIO DA CULTURA, por intermédio da SECRETARIA DE FORMAÇÃO,
LIVRO E LEITURA - SEFLI, considerando os termos do item 9 do Edital de Chamamento
Público MinC nº 6, de 16 de agosto de 2023 - Prêmio Pontos de Leitura 2023, publicado
no Diário Oficial da União de 17 de agosto de 2023, Seção 3, pág. 9, resolve:
1. Conhecer, deferir e indeferir os recursos apresentados em fase recursal,
disponíveis
em:
https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/editais-e-
p o r t a r i a s / e d i t a i s / 2 0 2 3 / i n s c r i c o e s - e m - a n d a m e n t o / Ed i t a l _ P o n t o s _ d e _ Leitura_2023.
2. Tornar público o resultado
preliminar da habilitação - chamada
remanescente,
disponível
em:
https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/editais-e-
p o r t a r i a s / e d i t a i s / 2 0 2 3 / i n s c r i c o e s - e m - a n d a m e n t o / Ed i t a l _ P o n t o s _ d e _ Leitura_2023.
Fica
estabelecido o prazo de 3 (três) dias úteis, contados da publicação deste resultado, para
apresentação de pedido de recurso, nos termos do item 9.13 do Edital.
3. Tornar pública a lista atualizada de propostas habilitadas e inabilitadas,
disponível
em:
https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/editais-e-
p o r t a r i a s / e d i t a i s / 2 0 2 3 / i n s c r i c o e s - e m - a n d a m e n t o / Ed i t a l _ P o n t o s _ d e _ Leitura_2023.
4. Convocar, para a fase de habilitação, nos termos do item 9 do edital, as
propostas classificadas a partir da 335ª à 385ª (trecentésima trigésima quinta à
trecentésima octogésima quinta) colocação, tendo em vista o preenchimento das vagas
remanescentes a partir do resultado da fase de habilitação. Fica estabelecido o prazo de 5
(cinco) dias úteis, contados da publicação deste resultado, para a apresentação da
documentação constante dos itens 9.4.1 e 9.4.2 do Edital.
5. Serão premiadas apenas as 300 (trezentas) primeiras propostas habilitadas,
observada a ordem de classificação. Nos termos do item 3.4 do Edital, poderá ter aumento
do número de prêmios distribuídos de acordo com disponibilidade orçamentária, seguindo
a lista final de classificação.
FABIANO DOS SANTOS
Secretário de Formação, Livro e Leitura
MÁRCIO TAVARES DOS SANTOS
Secretário-Executivo
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
Ministra de Estado da Cultura
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