DOU 13/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 236, quarta-feira, 13 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 1548/2023
Processo nº 54170.007187/2013-72
Notificação Por Edital. Ciência da Decisão Que Reconheceu A Existência do Crédito Em Favor do Incra. Beneficiário Devidamente Notificado, Não Apresentou Defesa.
A Superintendência Regional em Minas Gerais - SR(MG), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, por meio do Chefe da Divisão Operacional, nomeado pela
Portaria de Pessoal/INCRA/Nº 484, de 22 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 25/08/2023, considerando o cumprimento do devido processo legal, sem
apresentação de defesa no(s) processo(s) correspondente(s) e ausência de recolhimento da(s) parcela(s) em atraso relativa(s) ao Crédito de Instalação do Incra, NOTIFICA o(s) beneficiário(s)
relacionado(s) no quadro abaixo sobre a Decisão nº 45224/2023, que reconheceu a existência do(s) crédito(s) em favor do Incra, imputando-lhe(s) o(s) débito(s) descrito(s) a seguir:
Município: Montalvânia/MG. / Projeto de Assentamento: PA Vaca Preta.
.
SIPRA
NOME
CPF
CÔ N J U G E
CPF
.
MG001600000095
Maria José dos Santos
***.601.218-**
João Correa dos Santos
***.842.418-**
Modalidade do Crédito 1: Fomento Mulher (Decreto 9.424)
.
Parcela/ Carência
Data
Original
do
Vencimento
Valor Original da Parcela
Valor da Dívida na data de
emissão da notificação
Dias em atraso na data de emissão da notificação
.
1
16/11/2019
R$ 5.025,00
R$ 5.240,00
1342
Modalidade do Crédito 2: Semi árido (Decreto 9.424)
.
Parcela/ Carência
Data
Original
do
Vencimento
Valor Original da Parcela
Valor da Dívida na data de
emissão da notificação
Dias em atraso na data de emissão da notificação
.
1
16/11/2021
R$ 5.075,38
R$ 5.109,50
611
O prazo para efetivar o recolhimento da(s) parcela(s) em atraso ou para apresentar recurso em face da decisão é de 30 (trinta) dias contados a partir da data de publicação deste
Ed i t a l .
O pagamento do(s) valor(es) devido(s) deverá ser efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, a qual deverá ser obtida na Sala da Cidadania
(sala.cidadania.bhe@incra.gov.br) ou na Divisão Operacional (divisao.administracao.bhe@incra.gov.br) da Superintendência Regional do Incra neste Estado, ou pelo Portal do Incra na
internet.
Caso tenho sido efetuado o pagamento da(s) parcela(s), deverá ser apresentado junto ao Incra, no prazo de 30 (trinta) dias, o comprovante para fins de baixa do débito.
Informamos que o não pagamento ou a não apresentação de recurso, no prazo indicado nesta notificação, ensejará o encaminhamento do débito para inscrição em dívida ativa
do Incra e a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, entre as quais a inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito, a execução judicial e o registro no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - Cadin.
PUBLIQUE-SE também no endereço eletrônico: https://www.gov.br/incra/pt-br/assuntos/reforma-agraria/notificacoes-assentamento/minas-gerais
JADSON VIANA BASTOS
Chefe Divisao Operacional
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1641/2023 - UASG 373047
Nº Processo: 54000.078779/2023-01.
Dispensa Nº 4/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA PARAIBA - SR(PB).
Contratado: 07.675.637/0001-27 - RDJ ELETRO MECANICO LTDA. Objeto: Aquisição de
material para identificação de áreas a serem demarcadas, georreferenciadas e certificadas
pelo incra..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 12/12/2023 a
12/02/2024. Valor Total: R$ 38.800,00. Data de Assinatura: 12/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 12/12/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4130/2023 - UASG 373047
Número do Contrato: 1641/2023.
Nº Processo: 54000.078779/2023-01.
Dispensa. Nº 4/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA PARAIBA - SR(PB).
Contratado: 07.675.637/0001-27 - RDJ ELETRO MECANICO LTDA. Objeto: O acréscimo de
25% corresponde a r$9.700,00 (nove mil e setecentos reais), tendo previsão legal tanto no
termo de
referência e
na legislação vigente
14.133/21.. Vigência:
12/12/2023 a
12/02/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 48.500,00. Data de Assinatura:
12/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 12/12/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1295/2023 - UASG 373067
Nº Processo: 54000.057890/2023-55.
Pregão Nº 1/2023. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO PARANÁ - SR(PR).
Contratado: 17.482.916/0001-28 - TRANSFORT-GESTÃO EM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS E
LIMPEZA LTDA. Objeto: Contratação de serviços contínuos de limpeza, asseio e conservação
diária, interna e externa, serviço de auxiliar de serviços gerais, a serem executados com
regime de dedicação exclusiva de mão de obra na Unidade Avançada Iguaçu, da
Superintendência Regional do Incra no Paraná, com sede em Cascavel/PR, na rua
Presidente Bernardes, 1.419, Neva, Cascavel/PR.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 24/11/2023 a
24/11/2024. Valor Total: R$ 216.092,40. Data de Assinatura: 24/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 12/12/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO
AVISO DE CREDENCIMENTO Nº 2/2023
O Superintendente Regional do Incra em Pernambuco torna público que se
encontra
a
disposição
dos
interessados
o
EDITAL
DE
CONVOCAÇÃO
PARA
CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES, cujo objeto é o credenciamento de organizações da
sociedade civil representativas dos beneficiários da reforma agrária que tenham interesse
em celebrar possíveis e futuros Acordos de Cooperação, conforme a publicação da
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 138, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023, que Dispõe sobre
procedimentos
operacionais
e
administrativos
para
a
concessão,
aplicação,
acompanhamento e prestação de contas do Crédito de Instalação nas modalidades
produtivas Apoio, Fomento, Fomento Mulher, Fomento Jovem e Semiárido, instituídas nos
incisos I, II, III, IV e V do Art. 2º do Decreto nº 11.586/2023, visando a disponibilização de
equipe técnica habilitada na elaboração de projeto técnico da área de jurisdição da
Superintendência Regional
do Incra
no Estado
de Pernambuco.
O edital
para
credenciamento de entidades representativas dos beneficiários da reforma agrária terá o
prazo de vigência de 60 (sessenta) dias e poderá ser adquirido no endereço eletrônico:
www.incra.gov.br, a partir desta publicação. (Processo SEI nº 54000.135287/2023-11)
GIVALDO CAVALCANTE FERREIRA
AVISO DE CREDENCIMENTO Nº 3/2023
O Superintendente Regional do Incra em Pernambuco torna público que se
encontra
a
disposição
dos
interessados
o
EDITAL
DE
CONVOCAÇÃO
PARA
CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES, cujo objeto é o credenciamento de organizações da
sociedade civil representativas dos beneficiários da reforma agrária que tenham
interesse em celebrar possíveis e futuros
Acordos de Cooperação, conforme a
publicação da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 139, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023, que
Dispõe sobre os procedimentos operacionais e administrativos para a concessão,
acompanhamento e fiscalização das modalidades de Crédito Habitacional e Reforma
Habitacional, regulamentados pelo Decreto nº 11.586/2023, visando a disponibilização
de equipe técnica habilitada para elaboração de projetos arquitetônico e de engenharia
e acompanhamento e execução das obras das unidades habitacionais na área de
jurisdição da Superintendência Regional do Incra no Estado de Pernambuco, na forma
do inciso III do artigo 5º do Decreto 11.586, de 28 de junho de 2023. O edital para
credenciamento de entidades representativas dos beneficiários da reforma agrária terá
o prazo de vigência de 60 (sessenta) dias e poderá ser adquirido no endereço
eletrônico:
www.incra.gov.br,
a
partir
desta
publicação.
(Processo
SEI
nº
54000.135663/2023-78)
GIVALDO CAVALCANTE FERREIRA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUÍ
DIVISÃO OPERACIONAL
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 13/2023
Processo: 54000129310202339. Objeto: Contratação de empresa especializada em serviço
de desinsetização, descupinização e desratização a ser executado nas dependências da
Superintendência Regional do INCRA-PI. Total de itens licitados: 00001. Fundamento Legal:
Art. 24, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993. Justificativa: Despesa dentro do limite
previsto pela Lei 8.666/93, art. 24. Declaração de Dispensa em 11/12/2023. Edmar Araújo
de Moura Fé. Chefe da Divisão Operacional. Ratificação em 11/12/2023. Maria Teresa da
Silva Sérvio. Superintendente Regional Substituta do INCRA-PI. Valor Global: R$ 3.600,00.
CNPJ Contratada: 00.764.560/0001-12 Organização Delta LTDA.
RESULTADO DE JULGAMAENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 5/2023
A Pregoeira e sua equipe de apoio, designados pela Portaria nº 02/2023, na
forma regida pelo Decreto 10.024/19 e, subsidiariamente, pela Lei 8.666/93, tornam público
a todos os interessados que se sagrou vencedora do certame decorrente do Pregão
Eletrônico 05/2023 a empresa Proserv Facilities LTDA, CNPJ nº 31.045.476/0001-72, item I.
GISLENE DOS SANTOS SOARES RIBEIRO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO OESTE DO PARÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1446/2023 - UASG 373037
Nº Processo: 54000.094145/2023-97.
Pregão Nº 3/2023. Contratante: SUPERINT. REG. DO OESTE DO PARA - SR(PA/O).
Contratado: 04.613.668/0001-65 - L. A. VIAGENS E TURISMO LTDA. Objeto: Prestação de
serviços de agenciamento de viagens em âmbito nacional para os deslocamentos em
serviço de servidores, colaboradores e terceiros no interesse da administração..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 11/12/2023 a 11/12/2026. Valor
Total: R$ 338.478,14. Data de Assinatura: 11/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 12/12/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1447/2023 - UASG 373037
Nº Processo: 54000.058558/2023-16.
Pregão Nº 1/2023. Contratante: SUPERINT. REG. DO OESTE DO PARA - SR(PA/O).
Contratado: 07.679.989/0001-50 - TC COMERCIO DE SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA.
Objeto: Contratação de serviços de outsourcing de impressão, cópia e digitalização, para
atender as necessidades da superintendência regional do incra em santarém/pa - sr(pa/o)
e unidade avançada de itaituba, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo
de referência, anexo do edital..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 12/12/2023 a 12/12/2024. Valor
Total: R$ 111.390,00. Data de Assinatura: 12/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 12/12/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1447/2023 - UASG 373037
Nº Processo: 54000.058558/2023-16.
Pregão Nº 1/2023. Contratante: SUPERINT. REG. DO OESTE DO PARA - SR(PA/O).
Contratado: 07.679.989/0001-50 - TC COMERCIO DE SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA.
Objeto: Contratação de serviços de outsourcing de impressão, cópia e digitalização,
para atender as necessidades da superintendência regional do incra em santarém/pa -
sr(pa/o)
e unidade avançada de
itaituba, que serão prestados
nas condições
estabelecidas no termo de referência, anexo do edital..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 12/12/2023 a 12/12/2024.
Valor Total: R$ 111.390,00. Data de Assinatura: 12/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 12/12/2023).
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