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DOU 13/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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45
Nº 236, quarta-feira, 13 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
INSCRIÇÕES: Os interessados em participar do certame deverão inscrever-se
por meio do envio do currículo padrão para gab.lgbtqia@mdh.gov.br a partir do dia
15/12/2023 até às 23h59 (horário de Brasília) do dia 12/01/2024.
- O currículo deverá ser, obrigatoriamente, conforme o modelo do Anexo IV,
contendo no máximo 4 (quatro) páginas, em PDF e em língua portuguesa; arquivos
corrompidos 
ou
com 
defeitos
que 
impeçam 
a
sua 
visualização
não 
serão
considerados.
- No e-mail deve constar o nome "Projeto BRA/16/020 - Edital nº 06/2023"
para identificação da vaga a que se candidata.
- As inscrições que não atenderem a tais requisitos serão consideradas
inválidas, sendo os candidatos desconsiderados na continuidade do certame.
- Para mais informações, consultar edital e anexos disponíveis na página
eletrônica 
do 
MDHC, 
https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/cooperacao-
internacional/editais-2023 
e 
no 
site 
do 
PNUD,
https://parceiros.undp.org.br/opportunities.
- Conforme o artigo 7º do Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, "É
vedada a contratação, a qualquer título, de servidores da Administração Pública Federal,
Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como de empregados
de suas subsidiárias e controladas".
SANDRA YOKO SATO
Diretora Nacional do Projeto PNUD BRA/16/020
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 39/2023 - UASG 810005
Nº Processo: 00135.209981/2022-47.
Pregão Nº 13/2022. Contratante: COORDENACAO-GERAL DE LOGISTICA - MDHC.
Contratado: 40.432.544/0001-47 - CLARO S.A.. Objeto: é a contratação conjunta de
prestação de serviço móvel pessoal (SMP - dados móveis e voz), Gestão de Dispositivos
Móveis (MDM) e opção aparelhos móveis em comodato, conforme as especificações e
condições constantes no Termo de Referência, anexo do Edital..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 07/12/2023 a 06/06/2026. Valor
Total: R$ 736.860,18. Data de Assinatura: 07/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 11/12/2023).
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 22/2023 - UASG 810005
Nº Processo: 00135.212914/2023 . Objeto: Contratação de empresa especializada na área
de TIC para prestação de serviços de computação multicloud, sob demanda, incluindo
desenvolvimento, manutenção e gestão de topologias de aplicações de nuvem e a
disponibilização continuada de recursos de Infraestrutura como Serviço (IaaS), Plataforma
como Serviço (PaaS) e Software como Serviço (SaaS) em nuvem pública. Total de Itens
Licitados: 00003. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXV da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993..
Justificativa: Art. 24º, Inciso XXV da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993. Declaração de Dispensa
em 11/12/2023. SANDRA YOKO SATO. Ordenadora de Despesa. Ratificação em 11/12/2023.
RITA CRISTINA DE OLIVEIRA. Secretária Executiva. Valor Global: R$ 2.995.327,80. CNPJ
CONTRATADA : 33.683.111/0001-07 SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
(SERPRO).
(SIDEC - 12/12/2023) 810005-00001-2023NE000091
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 810005
Número do Contrato: 53/2022.
Nº Processo: 00135.211967/2022-11.
Pregão. Nº 18/2021.
Contratante: COORDENACAO-GERAL DE LOGISTICA
- MDHC.
Contratado: 04.602.789/0001-01 - DATEN TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de
vigência do contrato administrativo nº 53/2022, por mais 6 (seis) meses, contemplando-se,
nesta ocasião, o período de 09/12/2023 encerrando-se em 08/06/2024, nos termos do art.
57, §1º da lei 8.666/93.. Vigência: 09/12/2023 a 08/06/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 178.500,00. Data de Assinatura: 08/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 08/12/2023).
SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
A D O L ES C E N T E
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº
930033/2022. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO
DOS DIREITOS
HUMANOS E
CIDADANIA, Unidade Gestora: 81005. Convenente: MUNICIPIO DE MARILIA, CNPJ nº
44477909000100. Alteração do Prazo de Vigência, Prorrogação por mais 12(doze) meses.
Valor Total: R$ 159.941,49, Valor de Contrapartida: R$ 9.941,49, Vigência: 26/12/2023 a
25/12/2024. Data de Assinatura: 25/06/2022. Signatários: Concedente: CLAUDIO AUGUSTO
VIEIRA
DA
SILVA,
CPF
nº ***.917.117-**,
Convenente:
DANIEL
ALONSO,
CPF
nº
***.109.088-**.
SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+
EXTRATO DE CONTRATO
Termo de Colaboração nº 946820/2023
Processo: 00135.222158/2023-16
Concedente: Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do Ministério dos
Direitos Humanos e da Cidadania, CNPJ nº 27.136.980/0015-06, Convenente: Centro de
Luta pela Livre Orientação Sexual de Minas Gerais (CELLOS/MG), CNPJ 06.889.005/0001-
01. Objeto: Garantir o acesso aos direitos fundamentais e à cidadania plena para as
pessoas LGBTQIA+ com a implementação de políticas públicas em Direitos Humanos e
Cidadania por meio da mobilização comunitária e da formação em advocacy e outras
estratégias de organização de lideranças e coletivos nas diferentes regiões de Minas
Gerais. Conforme detalhado no Plano de Trabalho.
Valor Total: R$ 249.656,00 (duzentos e quarenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e
seis reais), Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado
por exercício: 2023 - R$ 249.656,00, decorrente do Edital 03/2023 - Orgulho LG BT Q I A + .
Crédito Orçamentário: 21AR, PTRES 174825, Natureza de Despesa: 33.50.41, Unidade
Gestora: 810027/00001 - Nota de Empenho nº 2023NE000033, Fonte 1000, conforme
cronograma de desembolso constante do plano de trabalho.
Vigência: 11/12/2023 a 11/12/2024. Data de Assinatura: 11/12/2023.
Signatários: Concedente: Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, Senhora
Symmy Larrat Brito de Carvalho, portadora do CPF nº 615.***.***-**, Convenente: Centro
de Luta pela Livre Orientação Sexual de Minas Gerais (CELLOS/MG), Senhor Maicon Filipe
Silveira Chaves, portador do CPF nº 089.***.***-**. SYMMY LARRAT BRITO DE CARVALHO
EXTRATO DE CONTRATO
Termo de Colaboração nº 947869/2023
Processo: 00135.222038/2023-19
Concedente: Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do Ministério dos
Direitos Humanos e da Cidadania, CNPJ nº 27.136.980/0015-06, Convenente: Associação
Grupo Orgulho Liberdade e Dignidade
(GOLD), CNPJ 07.555.605/0001-98. Objeto:
Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e Cidadania por meio da realização
da 6ª Semana de Cidadania LGBTQIA + e da 12ª Parada LGBTQIA+ de Vitória. Conforme
detalhado no Plano de Trabalho.
Valor Total: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), Valor de Contrapartida: R$
0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 250.000,00,
decorrente do Edital 03/2023 - Orgulho LGBTQIA+. Crédito Orçamentário: 21AR, PTRES
174825, Natureza de Despesa: 33.50.41, Unidade Gestora: 810027/00001 - Nota de
Empenho nº 2023NE000023, Fonte 1000, conforme cronograma de desembolso constante
do plano de trabalho.
Vigência: 11/12/2023 a 11/12/2024. Data de Assinatura: 11/12/2023.
Signatários: Concedente: Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, Senhora
Symmy Larrat Brito de Carvalho, portadora do CPF nº 615.***.***-**, Convenente:
Associação Grupo Orgulho Liberdade e Dignidade (GOLD), Senhor Diego Herzog Peruch,
portador do CPF nº 090.***.***-**. SYMMY LARRAT BRITO DE CARVALHO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Termo de Fomento nº 942248/2023
Processo: 00135.213480/2023-46
Concedente: Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania, inscrita no CNPJ nº 27.136.980/0015-06, Convenente: Instituto Céu
Estrela Guia, CNPJ 23.491.453/0001-63. Objeto: Promoção da Culinária Empreendedora para
população LGBTQIA+ de baixa renda na Cidade de São Paulo e Região ABCDM que vivem em
vulnerabilidade social e alimentar. Conforme detalhado no Plano de Trabalho.
Valor Total: R$ 224.786,00 (duzentos e vinte e quatro mil reais e setecentos e oitenta e seis
reais), decorrente da Emenda Parlamentar nº 41320013, de autoria da Deputada Federal
Tabata Amaral, vinculado à conta da ação orçamentária 21AR, PTRES 224548, Natureza de
Despesa: 33.50.41, Unidade Gestora: 810027/00001 - Nota de Empenho nº 2023NE000025,
Fonte 1000, conforme cronograma de desembolso constante do plano de trabalho.
Vigência: 07 (sete) meses, contados a partir da data de assinatura. Data de Assinatura: 08/12/2023.
Signatários: Concedente: Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, Senhora
Symmy Larrat Brito de Carvalho, portadora do CPF nº 615.***.***-**, Convenente:
Instituto Céu Estrela Guia, Senhor Denisson Tulli de Angelis, portador do CPF nº
270.***.***-**. SYMMY LARRAT BRITO DE CARVALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE ACOMPANHAMENTO DE PARCERIAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
: Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Vigência n° 01/2023 ao Termo de Fomento Nº
936417/2022. Processo: 00135.217499/2022-81. Convenentes: Concedente: SECRETARIA
NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+, CNPJ nº 27.136.980/0015-06, Unidade
Gestora: 810027.
Convenente: ALIANÇA
NACIONAL LGBT, inscrita
no CNPJ
sob nº
06.925.318/0001-60. Prorrogação do prazo de vigência constante na Cláusula Terceira do Termo
de Fomento original. Valor Global: R$ 716.000,00 (setecentos e dezesseis mil reais). Vigência do
TA: 31/12/2023 a 30/12/2024. Signatários: Concedente: SECRETÁRIA NACIONAL DOS DIREITOS
DAS PESSOAS LGBTQIA+, Senhora SYMMY LARRAT BRITO DE CARVALHO, portadora do CPF nº
615.***.***-**, Convenente: ALIANÇA NACIONAL LGBT, representada pelo seu PRESIDENTE,
Senhor ANTÔNIO LUIZ MARTINS HARRAD REIS, portador do CPF nº 492.***.***-**. SYMMY
LARRAT BRITO DE CARVALHO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
: Termo Aditivo de Alteração de Vigência n° 02/2023 ao Termo de Colaboração nº
924346/2021. Processo: 00135.230179/2021-35. Convenentes: Concedente: SECRETARIA
NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+, CNPJ nº 27.136.980/0015-06, Unidade
Gestora: 810027. Convenente: ASSOCIAÇÃO OBRA DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA, inscrita
no CNPJ sob nº 09.420.786/0001-70. Prorrogação do prazo de vigência constante na
Cláusula Terceira do Termo de Colaboração original. Valor Global: R$ 249.500,00. Vigência
do TA: 31/12/2023 a 30/12/2024. Signatários: Concedente: SECRETÁRIA NACIONAL DOS
DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+, Senhora SYMMY LARRAT BRITO DE CARVALHO,
portadora do CPF nº 615.***.***-**, Convenente: ASSOCIAÇÃO OBRA DE SANTO ANTONIO
DE PÁDUA, representado pelo PRESIDENTE, senhor FABRÍCIO MANOEL DE JESUS, portador
do CPF nº 523.***.***-**. SYMMY LARRAT BRITO DE CARVALHO
EXTRATO DE CONTRATO
Termo de Colaboração nº 946821/2023
Processo: 00135.222157/2023-63
Concedente: Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do Ministério dos
Direitos Humanos e da Cidadania, CNPJ nº 27.136.980/0015-06, Convenente: Distrito Drag,
CNPJ 29.851.158/0001-57. Objeto: Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas LBGTQIA+
e Cidadania por meio de processos serviços especializados de saúde, qualificação técnica
profissional e processos formativos em direitos humanos, em Brasília, Distrito Federal.
Conforme detalhado no Plano de Trabalho.
Valor Total: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil), decorrente do Edital 03/2023 -
Orgulho LGBTQIA+, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valores a serem transferidos ou
descentralizados por exercício: 2023 - R$ 150.000,00 (1ª parcela) e 2024 - R$ 100.000,00
(2ª parcela), conforme cronograma de desembolso constante do plano de trabalho. Crédito
Orçamentário: 21AR, PTRES 174825, Natureza de Despesa: 33.50.41, Unidade Gestora:
810027/00001 - Nota de Empenho nº 2023NE000032, Fonte 1000.
Vigência: 11/12/2023 a 11/12/2024. Data de Assinatura: 11/12/2023.
Signatários: Concedente: Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, Senhora
Symmy Larrat Brito de Carvalho, portadora do CPF nº 615.***.***-**, Convenente: Distrito
Drag, Senhor Erivan Hilário dos Santos, portador do CPF nº 047.***.***-**. SYMMY
LARRAT BRITO DE CARVALHO
EXTRATO DE CONTRATO
Termo de Colaboração nº 946822/2023
Processo: 00135.222159/2023-52
Concedente: Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do Ministério dos
Direitos Humanos e da Cidadania, CNPJ nº 27.136.980/0015-06, Convenente: Associação
dos Artistas Amigos da Praça, CNPJ 11.416.041/0001- 80. Objeto: Promoção e Defesa dos
Direitos das Pessoas LBGTQIA+ e Cidadania por meio da Realização do projeto 12ª edição
SP TRANSVISÃO, evento que contará com ações continuadas de atividades, como mesas de
discussão, apresentações artísticas, bate-papos, premiação, além da produção, elaboração
e distribuição da Publicação Vocabulários - A Constituição de um Repertório Linguístico
Positivo e Igualitário. Conforme detalhado no Plano de Trabalho.
Valor Total: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), decorrente do Edital 03/2023
- Orgulho LGBTQIA+, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2023 - R$ 250.000,00, conforme cronograma de desembolso
constante do plano de trabalho. Crédito Orçamentário: 21AR, PTRES 174825, Natureza de
Despesa: 33.50.41, Unidade Gestora: 810027/00001 - Nota de Empenho nº 2023NE000035,
Fonte 1000.
Vigência: 12/12/2023 a 12/12/2024. Data de Assinatura: 12/12/2023.
Signatários: Concedente: Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, Senhora
Symmy Larrat Brito de Carvalho, portadora do CPF nº 615.***.***-**, Convenente:
Associação dos Artistas Amigos da Praça, Senhor Ivam Cabral, portador do CPF nº
460.***.***-**. SYMMY LARRAT BRITO DE CARVALHO

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