DOU 13/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 236, quarta-feira, 13 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 200326
Número do Contrato: 31/2022.
Nº Processo: 08016.012355/2020-36.
Pregão.
Nº 
8/2022.
Contratante: 
DEPEN
-
DIRETORIA 
EXECUTIVA.
Contratado:
21.992.832/0001-01 - PONTUAL SERVICOS GERAIS LTDA. Objeto: Trata-se do aumento do
quantitativo do papel toalha branco, 100% celulose virgem, 02 (duas) dobras vip, caixa com
2000 (duas mil) folhas de 21,0cm x 23,0cm, em 25 %, ocorrendo um aumento no item 19,
de material de consumo mensal, da planilha de formação de preço, passando de 191
(cento e noventa e um reais) para 239 (duzentos e trinta e nove reais), alterando o valor
mensal de r$ 1.489,80 (um mil quatrocentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos)
para r$ 1.864,20 (um mil oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos).. Vigência:
11/12/2023 a 11/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 666.722,64. Data de
Assinatura: 11/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 11/12/2023).
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO
DE ATIVOS
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 944800/2023, Nº Processo: 08129009105202394, Concedente:
FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS, Convenente: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL ,
CRIANCA E JUVENTUDE CNPJ nº 08642138000104, Objeto: Fortalecer os dispositivos do
Programa ATITUDE, iniciativa do Governo do Estado de Pernambuco, por meio da
qualificação das ações de prevenção à violência e ao uso de drogas, bem como de atenção
e cuidado às pessoas em situação de ameaça e risco de morte devido ao uso problemático
de álcool e outras drogas., Valor Total: R$ 4.747.989,79, Valor de Contrapartida: R$
15.909,72, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 4.732.080,07,
Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000036, Valor: R$ 3.140.810,77, PTRES:
172287, Fonte Recurso: 1050000126, ND: 333041; Num Empenho: 2023NE000042, Valor:
R$ 91.269,30, PTRES: 172287, Fonte Recurso: 1050000126, ND: 333041; Num Empenho:
2023NE000037, Valor: R$ 1.500.000,00, PTRES: 198057, Fonte Recurso: 1052000126, ND:
333041, Vigência: 30/11/2023 a 30/11/2025, Data de Assinatura: 30/11/2023, Signatários:
Concedente:
LUIZ ROBERTO
BEGGIORA
CPF
nº ***.986.689-**,
Convenente:
ANA
CAROLINA PESSOA CABRAL CPF nº ***.342.804-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 944285/2023, Nº Processo: 08129009070202393, Concedente:
FUNDO 
NACIONAL
ANTIDROGAS, 
Convenente: 
SECRETARIA 
DE
ASSISTENCIA 
E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL -SEADES CNPJ nº 49238155000150, Objeto: Expansão e
fortalecimento da territorialização do Programa Corra Pro Abraço no Estado da Bahia,
visando à execução de serviços de prevenção ao uso abusivo de drogas e de promoção de
cuidado e inclusão social de usuários de drogas e pessoas em situação de vulnerabilidade
social e econômica, baseada nas estratégias de redução de riscos e danos., Valor Total: R$
7.140.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 340.000,00, Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2023 - R$ 6.800.000,00, Crédito Orçamentário: Num
Empenho: 2023NE000031, Valor: R$ 4.200.000,00, PTRES: 172287, Fonte Recurso:
1050000126, ND: 333041; Num Empenho: 2023NE000030, Valor: R$ 2.600.000,00, PTRES:
198057, Fonte Recurso: 1052000126, ND: 333041, Vigência: 30/11/2023 a 30/10/2026,
Data de Assinatura: 30/11/2023, Signatários: Concedente: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS
MACHADO CPF nº ***.061.158-**, Convenente: FABYA DOS REIS SANTOS CPF nº
***.054.315-**.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 8/2023 - UASG 200331
Nº Processo: 08106001919202349. Objeto: Registro de Preços para aquisição de
Bateria recarregável de íons de lítio (LI-ION) para Rádio Portátil Motorola APX2000 nos
modelos PMNN4424AR (2350mAh) e NNTN8128BR (2000mAh), de forma a manter a
continuidade de uso dos rádios portáteis utilizados pela Diretoria da Força Nacional de
Segurança Pública - DFNSP.. Total de Itens Licitados: 6. Edital: 13/12/2023 das 08h00 às
12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Mj - Ed.sede 5.andar, - BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/200331-5-00008-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 13/12/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 27/12/2023
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ELAINE CRISTINA TOURINHO PAZ
Coordenadora de Procedimentos Licitatórios, Contratos e
Gestão de Atas Substituta
(SIASGnet - 12/12/2023) 200331-00001-2023NE800163
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO Nº 8020.000574/2021-94
Espécie: Termo de Doação nº 531/2023 - Processo nº 08020.000574/2021-94.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS, CNPJ Nº 33.567.785/0001-38.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 531/2023, em referência.
Data da assinatura: 11/12/2023.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e MÁRCIO ANTÔNIO BARBOSA DE MENDONÇA ,
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins.
Valor: R$ 647.829,00 (seiscentos e quarenta e sete mil oitocentos e vinte e nove reais).
EXTRATOS DE ADESÃO
Processo nº 08020.010707/2023-01. Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2
(25857657). Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre a União e  o
MUNICÍPIO de ALTAMIRA-PA, na realização das ações para a implementação do Programa
Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, conforme previsto na Lei nº
11.530, de 24 de outubro de 2007, e no Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023.
Signatários: FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA, Ministro de Estado da Justiça e Segurança
Pública, TAMIRES GOMES SAMPAIO, Coordenadora do Programa Nacional de Segurança
Pública com Cidadania - Pronasci 2 e CLAUDOMIRO GOMES DA SILVA, Prefeito de
Altamira/PA. Data de Assinatura: 10/11/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua
assinatura.
Processo nº 08020.010504/2023-14. Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2
(25874711). Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre a União e  o
MUNICÍPIO de ANANINDEUA-PA, na realização das ações para a implementação do
Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, conforme previsto na
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, e no Decreto nº 11.436, de 15 de março de
2023. Signatários: FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA, Ministro de Estado da Justiça e
Segurança Pública, TAMIRES GOMES SAMPAIO, Coordenadora do Programa Nacional de
Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2 e DANIEL BARBOSA SANTOS, Prefeito de
Ananindeua/PA. Data de Assinatura: 10/11/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua
assinatura.
Processo nº 08020.010599/2023-68. Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2
(25888531). Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre a União e  o
MUNICÍPIO de ARIQUEMES-RO, na realização das ações para a implementação do
Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, conforme previsto na
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, e no Decreto nº 11.436, de 15 de março de
2023. Signatários: FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA, Ministro de Estado da Justiça e
Segurança Pública, TAMIRES GOMES SAMPAIO, Coordenadora do Programa Nacional de
Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2 e CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita de
Ariquemes/RO. Data de Assinatura: 10/11/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua
assinatura.
Processo nº 08020.010551/2023-50. Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2
(25857054). Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre a União e  o
MUNICÍPIO de BELÉM-PA na realização das ações para a implementação do Programa
Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, conforme previsto na Lei nº
11.530, de 24 de outubro de 2007, e no Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023.
Signatários: FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA, Ministro de Estado da Justiça e Segurança
Pública, TAMIRES GOMES SAMPAIO, Coordenadora do Programa Nacional de Segurança
Pública com Cidadania - Pronasci 2 e EDMILSON BRITO RODRIGUES, Prefeito de Belém/PA .
Data de Assinatura: 10/11/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Processo nº 08020.010204/2023-27. Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2
(25881726). Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre a União e  o
MUNICÍPIO de BRAGANÇA-PA, na realização das ações para a implementação do Programa
Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, conforme previsto na Lei nº
11.530, de 24 de outubro de 2007, e no Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023.
Signatários: FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA, Ministro de Estado da Justiça e Segurança
Pública, TAMIRES GOMES SAMPAIO, Coordenadora do Programa Nacional de Segurança
Pública com Cidadania - Pronasci 2 e RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA, Prefeito de
Bragança/PA. Data de Assinatura: 10/11/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua
assinatura.
Processo nº 08020.010412/2023-26. Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2
(25879902). Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre a União e  o
MUNICÍPIO de CAAPIRANGA-AM, na realização das ações para a implementação do
Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, conforme previsto na
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, e no Decreto nº 11.436, de 15 de março de
2023. Signatários: FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA, Ministro de Estado da Justiça e
Segurança Pública, TAMIRES GOMES SAMPAIO, Coordenadora do Programa Nacional de
Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2 e FRANCISCO ANDRADE BRAZ, Prefeito de
Caapiranga/AM. Data de Assinatura: 10/11/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua
assinatura.
Processo nº 08020.010371/2023-78. Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2
(25855989). Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre a União e  o
MUNICÍPIO de CASTANHAL-PA, na realização das ações para a implementação do Programa
Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, conforme previsto na Lei nº
11.530, de 24 de outubro de 2007, e no Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023.
Signatários: FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA, Ministro de Estado da Justiça e Segurança
Pública, TAMIRES GOMES SAMPAIO, Coordenadora do Programa Nacional de Segurança
Pública com Cidadania - Pronasci 2 e PAULO SÉRGIO RODRIGUES TITAN, Prefeito de
Castanhal/PA. Data de Assinatura: 10/11/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua
assinatura.
Processo nº 08020.010346/2023-94. Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2
(25854148). Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre a União e  o
MUNICÍPIO de CURUÇÁ-PA, na realização das ações para a implementação do Programa
Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, conforme previsto na Lei nº
11.530, de 24 de outubro de 2007, e no Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023.
Signatários: FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA, Ministro de Estado da Justiça e Segurança
Pública, TAMIRES GOMES SAMPAIO, Coordenadora do Programa Nacional de Segurança
Pública com Cidadania - Pronasci 2 e JEFFERSON FERREIRA DE MIRANDA, Prefeito de
Curuçá/PA. Data de Assinatura: 10/11/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua
assinatura.
Processo nº 08020.010530/2023-34. Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2
(25885511). Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre a União e  o
MUNICÍPIO de PALMAS - TO, na realização das ações para a implementação do Programa
Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, conforme previsto na Lei nº
11.530, de 24 de outubro de 2007, e no Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023.
Signatários: FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA, Ministro de Estado da Justiça e Segurança
Pública, TAMIRES GOMES SAMPAIO, Coordenadora do Programa Nacional de Segurança
Pública com Cidadania - Pronasci 2 e CÍNTHIA ALVES CAETANO RIBEIRO MANTOAN, Prefeita
de Palmas/TO. Data de Assinatura: 10/11/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua
assinatura.
Processo nº 08020.010571/2023-21. Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2
(25857156). Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre a União e  o
MUNICÍPIO de TABATINGA - AM, na realização das ações para a implementação do
Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, conforme previsto na
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, e no Decreto nº 11.436, de 15 de março de
2023. Signatários: FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA, Ministro de Estado da Justiça e
Segurança Pública, TAMIRES GOMES SAMPAIO, Coordenadora do Programa Nacional de
Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2 e SAUL NUNES BEMERGUY, Prefeito de
Tabatinga/AM. Data de Assinatura: 10/11/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua
assinatura.
Processo nº 08020.010395/2023-27. Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2
(26013279). Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre a União e  o
MUNICÍPIO de MACAPÁ - AP, na realização das ações para a implementação do Programa
Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, conforme previsto na Lei nº
11.530, de 24 de outubro de 2007, e no Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023.
Signatários: FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA, Ministro de Estado da Justiça e Segurança
Pública, TAMIRES GOMES SAMPAIO, Coordenadora do Programa Nacional de Segurança
Pública com Cidadania - Pronasci 2 e ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA FURLAN, Prefeito de
MACAPÁ/AP. Data de Assinatura: 29/11/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua
assinatura.
Processo nº 08020.010707/2023-01. Espécie: Termo de Adesão ao BOLSA-FORMAÇ ÃO
(25857672). Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes,
visando ao desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como
componente da política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública
e justiça criminal, a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional de
Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de 15 de
março de 2023. Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional
de Segurança Pública, RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais
e CLAUDOMIRO GOMES DA SILVA, Prefeito de Altamira/PA. Data de Assinatura:
03/11/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Processo nº 08020.010504/2023-14. Espécie: Termo de Adesão ao BOLSA-FORMAÇ ÃO
(25874719). Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes,
visando ao desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como
componente da política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública
e justiça criminal, a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional de
Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de 15 de
março de 2023. Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional
de Segurança Pública, RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais
e DANIEL BARBOSA SANTOS, Prefeito de Ananindeua/PA. Data de Assinatura: 03/11/2023.
Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.