DOU 13/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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169
Nº 236, quarta-feira, 13 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DMWHEG
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de
Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo
dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para
a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na
Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço de e-mail: semur.pa@economia.gov.br .
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado
sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. B.A. MEIO AMBIENTE LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
14152.180776/2023-70
AI
22.647.387-2
. B.A. MEIO AMBIENTE LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
14152.181735/2023-09
AI
22.648.346-1
. BOM PRECO SUPERMERCADO & SERVICOS LTDA
14152.181016/2023-80
AI
22.647.627-8
. BOM PRECO SUPERMERCADO & SERVICOS LTDA
14152.181022/2023-37
AI
22.647.633-2
. CARVALHO CARBONIZACAO LTDA
14152.105189/2023-00
AI
22.571.800-6
. CASTANHEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.174453/2023-47
AI
22.641.064-1
. CASTANHEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.174454/2023-91
AI
22.641.065-0
. CASTANHEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.174458/2023-70
AI
22.641.069-2
. CASTANHEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14185.024731/2023-39
ND
20.287.934-8
. DADIVA DEPOSITO DE MERCADORIAS PARA TERCEIROS LTDA
14152.113978/2023-14
AI
22.580.589-8
. E M B DA SILVA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA
14152.133242/2023-54*
AI
22.599.853-0
. E M B DA SILVA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA
14152.133259/2023-10
AI
22.599.870-0
. E M B DA SILVA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA
14152.133267/2023-58
AI
22.599.878-5
. E M B DA SILVA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA
14152.133270/2023-71
AI
22.599.881-5
. E M B DA SILVA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA
14152.133273/2023-13
AI
22.599.884-0
. E M B DA SILVA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA
14152.133283/2023-41
AI
22.599.894-7
. E M B DA SILVA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA
14152.133287/2023-29
AI
22.599.898-0
. E M B DA SILVA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA
14152.133289/2023-18
AI
22.599.900-5
. E M B DA SILVA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA
14152.133290/2023-42
AI
22.599.901-3
. E M B DA SILVA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA
14152.133291/2023-97
AI
22.599.902-1
. E M B DA SILVA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA
14152.133296/2023-10
AI
22.599.907-2
. E M B DA SILVA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA
14152.133297/2023-64
AI
22.599.908-1
. E M B DA SILVA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA
14152.133621/2023-44
AI
22.600.232-2
. E M B DA SILVA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA
14152.133841/2023-78
AI
22.600.452-0
. E M B DA SILVA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA
14152.133870/2023-30
AI
22.600.481-3
. E M B DA SILVA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA
14152.133899/2023-11
AI
22.600.510-1
. E M B DA SILVA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA
14185.019353/2023-71
ND
20.281.629-0
. EQUIPA MULTIMARCAS LTDA
14185.026518/2023-61
ND
20.290.081-9
. FLORISVALDO SOARES
14152.141110/2023-04
AI
22.607.721-7
. INSTITUTO DE GEMAS E JOIAS DA AMAZONIA - IGAMA
14152.164563/2023-09
AI
22.631.174-1
. INSTITUTO DE GEMAS E JOIAS DA AMAZONIA - IGAMA
14152.164565/2023-90
AI
22.631.176-7
. INSTITUTO DE GEMAS E JOIAS DA AMAZONIA - IGAMA
14152.164566/2023-34
AI
22.631.177-5
. INSTITUTO DE GEMAS E JOIAS DA AMAZONIA - IGAMA
14152.164571/2023-47
AI
22.631.182-1
. INSTITUTO DE GEMAS E JOIAS DA AMAZONIA - IGAMA
14185.023251/2023-51
ND
20.286.188-1
. J J R CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM EIRELI
14185.036811/2021-75
ND
20.224.246-3
. J V M DE C JUNIOR LTDA
14185.017799/2023-61
ND
20.279.642-6
. JOSE ROBSON CAETANO CAVALCANTE
14152.117496/2023-25
AI
22.584.107-0
. JOSE ROBSON CAETANO CAVALCANTE
14152.117538/2023-28
AI
22.584.149-5
. JOSE ROBSON CAETANO CAVALCANTE
14152.117579/2023-14
AI
22.584.190-8
. K C S DOS SANTOS
14185.026472/2023-81
ND
20.290.020-7
. LINAVE LUIZ IVAN NAVEGACAO LTDA
14152.180608/2023-84
AI
22.647.219-1
. MACEDO COMERCIO, CONSTRUCOES E FABRICACOES DE ARTEFATOS
14152.153814/2023-11
AI
22.620.425-1
. MACEDO COMERCIO, CONSTRUCOES E FABRICACOES DE ARTEFATOS
14152.154571/2023-39
AI
22.621.182-7
. MACEDO COMERCIO, CONSTRUCOES E FABRICACOES DE ARTEFATOS
14152.154575/2023-17
AI
22.621.186-0
. MACEDO COMERCIO, CONSTRUCOES E FABRICACOES DE ARTEFATOS
14152.154581/2023-74
AI
22.621.192-4
. MACEDO COMERCIO, CONSTRUCOES E FABRICACOES DE ARTEFATOS
14152.154592/2023-54
AI
22.621.203-3
. MACEDO COMERCIO, CONSTRUCOES E FABRICACOES DE ARTEFATOS
14152.154595/2023-98
AI
22.621.206-8
. MACEDO COMERCIO, CONSTRUCOES E FABRICACOES DE ARTEFATOS
14152.154600/2023-62
AI
22.621.211-4
. MACEDO COMERCIO, CONSTRUCOES E FABRICACOES DE ARTEFATOS
14152.154603/2023-04
AI
22.621.214-9
. MAFAL INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA
14152.142671/2023-12
AI
22.609.282-8
. MAFAL INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA
14152.144728/2023-18
AI
22.611.339-6
. MAFAL INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA
14152.144730/2023-97
AI
22.611.341-8
. MARCELO MOREIRA FERNANDES
14152.149722/2023-37
AI
22.616.333-4
. NORTE TRADING OPERADORA PORTUARIA LTDA
14152.177895/2023-45
AI
22.644.506-2
. PARQUE RESTAURANTE GUARA LTDA
14152.105552/2023-89
AI
22.572.163-5
. SERRARIA SANTA LUCIA LTDA
14152.140932/2023-60
AI
22.607.543-5
. SERRARIA SANTA LUCIA LTDA
14152.141040/2023-86
AI
22.607.651-2
. TEREZINHA VASCONCELOS RODRIGUES 93244320287
14152.174746/2023-24
AI
22.641.357-8
. TFA PLANTIO LTDA
14152.111371/2023-91
AI
22.577.982-0
. TFA PLANTIO LTDA
14152.111390/2023-18
AI
22.578.001-1
. V DE L BAIMA
14185.025895/2023-83
ND
20.289.307-3
. W L DA SILVA
14152.149871/2023-04
AI
22.616.482-9
Em 12 de dezembro de 2023
ANA VITORIA FARIAS RODRIGUES
Chefe da Seção de Multas e Recursos
Substituta
EDITAL DE DECISÃO 7KP4WB
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito
constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa
relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço de e-mail: semur.pa@economia.gov.br.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. A M CUNHA LTDA
14152.055498/2023-13
AI
22.522.109-8
3.042,62
. AGRORURAL BOVINO LTDA
14152.066074/2023-84
AI
22.532.685-0
2.348,16
. AGRORURAL BOVINO LTDA
14152.066075/2023-29
AI
22.532.686-8
1.100,70
. AGRORURAL BOVINO LTDA
14152.066076/2023-73
AI
22.532.687-6
1.981,26
. AGRORURAL BOVINO LTDA
14152.066077/2023-18
AI
22.532.688-4
7.969,20
. AGRORURAL BOVINO LTDA
14185.009132/2023-95
ND
20.269.866-1
129.135,96
. B. CUNHA CAVALCANTE COMERCIO E SERVICOS
14152.059651/2023-81
AI
22.526.262-2
11.740,80
. B. CUNHA CAVALCANTE COMERCIO E SERVICOS
14185.008414/2023-75
ND
20.269.078-4
724.461,40
. CARAJAS SIDERURGIA LTDA
14152.076738/2022-32
AI
22.331.795-1
4.082,52
. CARAJAS SIDERURGIA LTDA
14152.076750/2022-47
AI
22.331.807-8
539,60
. CARAJAS SIDERURGIA LTDA
14152.076754/2022-25
AI
22.331.811-6
2.266,32