DOU 13/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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171
Nº 236, quarta-feira, 13 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
REABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA Nº 7/2023
A Chefe do Setor de Multas e Recursos - SEMUR/SRTB-DF, no uso das atribuições legais, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR as
empresas abaixo relacionadas, nos termos do art. 268, §7º da Instrução Normativa MTP n. 02, de 08 de Novembro de 2021, de que houve alteração do débito de FGTS levantado nas
Notificações de Débito de FGTS - NDFC - abaixo relacionadas, podendo as notificadas apresentar DEFESA no prazo de 10 (dez) dias consecutivos a contar do décimo dia da publicação deste
Edital, nos termos dos artigos 20, III e 21, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A defesa deverá ser protocolizada na sede da Superintendência Regional do Trabalho
e Emprego/DF, situada no SCS QD.8 ED. Venâncio B50, Sala 119, CEP 70333900, Brasília-DF, sendo facultada a remessa postal no mesmo prazo. A defesa intempestiva não será conhecida,
nos termos do parágrafo 10º do Art. 32 da Portaria MTP 667/2021.
.
Razão Social
CNPJ/CPF
Notificação
Processo
.
POLIGRAMA URBANIZACAO E OBRAS LTDA
00.578.211.0001-06
202.685.977
14185.003145/2020-16
Em 12 de Dezembro de 2023
FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA
Chefe do Setor de Multas e Recursos do Distrito Federal
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DA BAHIA
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO 3H2YN3
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito
constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa
relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. ACADEMIA DE EDUCACAO MONTENEGRO
14152.057287/2022-34
AI
22.312.344-7
1.614,36
. ACADEMIA DE EDUCACAO MONTENEGRO
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AI
22.312.345-5
1.540,98
. ACADEMIA DE EDUCACAO MONTENEGRO
14152.057289/2022-23
AI
22.312.346-3
1.614,36
. ACADEMIA DE EDUCACAO MONTENEGRO
14152.057290/2022-58
AI
22.312.347-1
22.646,35
. ACADEMIA DE EDUCACAO MONTENEGRO
14185.010465/2022-86
ND
20.288.433-3
233.645,33
. AM BAR E RESTAURANTE LTDA
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AI
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5.283,36
. AM BAR E RESTAURANTE LTDA
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3.053,36
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. AM BAR E RESTAURANTE LTDA
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. AM BAR E RESTAURANTE LTDA
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. AM BAR E RESTAURANTE LTDA
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. AM BAR E RESTAURANTE LTDA
14152.102711/2023-93
AI
22.569.322-4
15.087,86
. AM BAR E RESTAURANTE LTDA
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ND
20.275.261-5
163.459,97
. AREA
BEACH SERVICOS
COMBINADOS
TERCEIRIZACAO
LT DA
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AI
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1.622,74
. ASSOCIACAO DOS MORADORES DO MIMOSO DO OESTE
14152.099313/2022-00
AI
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807,18
. ASSOCIACAO DOS MORADORES DO MIMOSO DO OESTE
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. ASSOCIACAO DOS MORADORES DO MIMOSO DO OESTE
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ND
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26.787,69
. C M UCHIDA
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ND
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29.346,80
. CENTRO MEDICO ESPECIALIZADO CLIFIS LTDA
14152.097476/2023-21
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1.100,70
. CENTRO MEDICO ESPECIALIZADO CLIFIS LTDA
14152.097478/2023-10
AI
22.564.089-9
73,38
. CENTRO MEDICO ESPECIALIZADO CLIFIS LTDA
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ND
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34.395,53
. CENTRO PEDIATRICO LOUIS PASTEUR LTDA
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AI
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. CENTRO PEDIATRICO LOUIS PASTEUR LTDA
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AI
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. CENTRO PEDIATRICO LOUIS PASTEUR LTDA
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AI
22.552.117-2
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. CENTRO PEDIATRICO LOUIS PASTEUR LTDA
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AI
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3.140,80
. CENTRO PEDIATRICO LOUIS PASTEUR LTDA
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ND
20.273.154-5
34.875,60
. CMCS MADEIRAS LTDA
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ND
20.271.615-5
19.730,18
. CONSTRUTORA & SERVICOS BOM JARDIM LTDA
14185.007189/2023-50
ND
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. CONSTRUTORA ESTRELA DALVA LTDA
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ND
20.277.489-9
31.200,70
. COPIADORA UNIAO LTDA.
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AI
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1.388,05
. COPIADORA UNIAO LTDA.
14152.164631/2022-41
AI
22.419.673-1
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. COPIADORA UNIAO LTDA.
14185.025722/2022-84
ND
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12.147,74
. CREMONT SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
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. CREMONT SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
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73,38
. DARKO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
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ND
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1.247,46
. E DA S JESUS
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. E DA S JESUS
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AI
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. E DA S JESUS
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AI
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. E DA S JESUS
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. E DA S JESUS
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. E F L MEDEIROS TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI
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. E F L MEDEIROS TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI
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. E F L MEDEIROS TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI
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AI
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. E F L MEDEIROS TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI
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. E H CONCEICAO MICRO EMPRESA
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. E H CONCEICAO MICRO EMPRESA
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AI
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. E H CONCEICAO MICRO EMPRESA
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. E H CONCEICAO MICRO EMPRESA
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. E H CONCEICAO MICRO EMPRESA
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. EDENILSON ALVES DA SILVA
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. EDENILSON ALVES DA SILVA
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ND
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21.102,25
. EDIVAN FERRAZ SILVA LTDA
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. EDIVAN FERRAZ SILVA LTDA
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. EMERSON TAVARES DE JESUS
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. EMERSON TAVARES DE JESUS
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ND
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35.095,90
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AI
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73,38