DOU 13/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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182
Nº 236, quarta-feira, 13 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8563/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 24 (vinte e quatro). BRASÍLIA, 7 de
dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
39.372.883/0001-04,
LTC6H52,
EPSMA00784002023,
683-11;
ODL2A79,
EPSMA00797202023, 683-13; 80.993.272/0001-79, MLF7182, EPSMA00784302023, 683-13;
194.580.963-91,
LVK0G06,
EPSMA00788002023,
683-13;
011.329.980-00,
IQB4968,
EPSMA00792532023, 683-13; 12.777.815/0004-03, LXL4939, EPSMA00764982023, 683-13;
19.368.927/0021-50,
CUI8B15,
EPSMA00725662023,
683-11;
CPN0I17,
EPSMA00729632023, 683-12; FVX1A75, EPSMA00795992023, 683-12; 09.338.337/0004-20,
RKH5E03,
EPSMA00743122023,
683-11;
RJO5B97,
EPSMA00743212023,
683-11;
06.013.646/0003-51,
HDI9107,
EPSMA00773172023,
683-13;
08.689.024/0002-92,
RFX9D72,
EPSMA00773762023,
683-12;
60.628.468/0011-29,
EXZ8F41,
EPSMA00775102023, 683-12; 60.560.349/0002-90, GFF3G18, EPSMA00784032023, 683-11;
92.660.604/0157-08,
GEF4E37,
EPSMA00786272023,
683-12;
87.249.561/0020-70,
RXM0F09,
EPSMA00788962023,
683-12;
29.690.984/0001-61,
RHG7A57,
EPSMA00792752023, 683-12; 80.996.556/0001-19, BSZ3A10, EPSMA00794352023, 683-13;
20.651.683/0001-54,
END8C43,
EPSMA00794382023,
683-12;
06.125.803/0001-59,
RHJ6E39,
EPSMA00794602023,
683-11;
60.869.336/0219-71,
LPY2B05,
EPSMA00794762023, 683-12; 30.069.314/0033-99, RKI5C09, EPSMA00796422023, 683-13;
KXS6B48, EPSMA00796822023, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8564/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes
Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul
- SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003.
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 7 de dezembro de
2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
001.193.027-64,
,
FREVP00122762023,
773-0;
144.361.337-10,
,
FREVP00134902023,
773-0;
,
FREVP00138782023,
773-0;
171.226.727-27,
,
FREVP00265022023, 773-0; 180.912.667-31, , FREVP00322312023, 773-0; 086.010.647-01, ,
FREVP00341322023, 773-0; 105.878.367-09, , FREVP00407382023, 773-0; 163.910.497-69, ,
FREVP00238502023,
773-0;
,
FREVP00261532023,
773-0;
114.836.327-09,
,
FREVP00389932023, 773-0; 045.927.639-55, , FREVP00558342023, 773-0; 27.414.462/0001-
01, , FREVP00486422023, 773-0; 27.132.497/0015-53, , FREVP00144462023, 773-0; ,
FREVP00161022023, 773-0; 099.602.688-61, , FREVP00165922023, 773-0; 958.818.917-91, ,
FREVP00395022023, 773-0; 218.324.688-01, , FREVP00605962023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8565/2023/WEB/CMT
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 10 (dez). BRASÍLIA, 7 de dezembro de
2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
09.338.337/0004-20,
RJO5B97,
EPSMA00744362023,
690-40;
RKI5C09,
EPSMA00739532023,
689-00;
RIS5B46,
EPSMA00794142023,
690-40;
RKH5E06,
EPSMA00794162023,
688-20;
RIS5B41,
EPSMA00794182023,
690-40;
RJK5H83,
EPSMA00794202023,
689-00;
RKI5C13,
EPSMA00794222023,
690-40;
RKI5C04,
EPSMA00794242023, 688-20; RJO5B86, EPSMA00794262023, 688-20; 35.842.536/0001-39,
KRO3519, EPSMA00780122023, 689-00.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8566/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes
Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul
- SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003.
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 7 de dezembro de
2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
11.884.579/0003-80, CLK7B11, FRMEV00832342023, 606-82; 41.104.296/0002-
59, RXM8F30, FRMEV00831132023, 606-82; RYB9F30, FRMEV00818762023, 606-82;
RYB1F30, FRMEV00794362023, 606-82; RYN4F30, FRMEV00797142023, 606-82; RXT9F30,
FRMEV00797462023, 606-82; RLF2F60, FRMEV00811832023, 606-82; 038.799.208-18,
BWY6D91, FRMEV00818502023, 606-82; 008.346.689-47, AWP2D35, FRMEV00850192023,
606-82;
08.427.008/0001-40,
QJR7320,
FRMEV00808932023,
606-82;
QJR8150,
FRMEV00811972023, 606-82; qjr4310, FRMEV00816642023, 606-82; 03.039.469/0001-22,
RXV4C16,
FRMEV00780982023,
606-82;
REA3E93,
FRMEV00774732023,
606-82;
08.061.944/0001-80,
QJT3242,
FRMEV00805202023,
606-82;
02.898.525/0001-11,
SED4H39,
FRMEV00804122023,
606-82;
71.471.544/0001-80,
DBM4000,
FRMEV00814622023, 606-82; AAK9D58, FRMEV00785632023, 606-82; 00.242.184/0006-00,
GEZ5H36, FRMEV00856402023, 606-82; GEZ5H36, FRMEV00840362023, 606-82; G EZ 5 H 3 6 ,
FRMEV00841252023, 606-82; 067.669.091-29, MSF4F22, FRMEV00820212023, 606-82;
05.682.283/0001-12, IZJ9C53, FRMEV00846862023, 606-82; JAZ8G92, FRMEV00841642023,
606-82; 38.458.811/0001-03, RAF8C73, FRMEV00817272023, 606-82; 08.700.060/0001-29,
CUE3I20,
FRMEV00818492023,
606-82;
48.951.273/0001-48,
DVS3B26,
FRMEV00849632023, 606-82; 029.792.719-18, LMP5D55, FRMEV00817842023, 606-82;
LMP5D55, FRMEV00764932023, 606-82; 284.048.151-00, HQZ8I57, FRMEV00830432023,
606-82; 815.891.402-06, OTP7385, FRMEV00841232023, 606-82; 20.932.959/0001-72,
HRG4D50,
FRMEV00835512023,
606-82;
86.447.224/0001-61,
MJD1245,
FRMEV00770592023, 606-82; 11.086.891/0001-67, RLA0F26, FRMEV00818262023, 606-82;
859.313.149-20, CCN4621, FRMEV00805342023, 606-82; 09.633.902/0001-30, EBI4120,
FRMEV00800922023, 606-82; 192.894.198-22, DPB7I29, FRMEV00784372023, 606-82;
17.644.439/0001-50,
RNT8B31,
FRMEV00779802023,
606-82;
26.862.669/0001-86,
CDM8991, FRMEV00779072023, 606-82; 040.114.064-49, QFZ0J87, FRMEV00765202023,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8567/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes
Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos
Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003.
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 39 (trinta e nove). BRASÍLIA, 7 de dezembro de
2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
90.710.583/0001-37, IYU3800, FRMEV00813712023, 606-82; 08.415.405/0001-
00,
AQK6431,
FRMEV00837702023,
606-82;
23.373.000/0003-02,
RTF1I72,
FRMEV00822122023,
606-82;
RNC4G84,
FRMEV00780452023,
606-82;
RNQ4I65,
FRMEV00781672023,
606-82;
RUQ9D93,
FRMEV00847662023,
606-82;
RVG1I44,
FRMEV00853912023, 606-82; RUN7H48, FRMEV00854422023, 606-82; 599.667.850-00,
JAR8B82,
FRMEV00847112023,
606-82;
15.781.337/0001-50,
RXO0C28,
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