DOU 13/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 236, quarta-feira, 13 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
- Enselcon Serviços de Eletricidade LTDA  – CNPJ : 07.446.687/0001-32
- JR Representações e Publicidade LTDA– CNPJ : 11.271.912/0001-14
- Publicar Assessoria e Publicacoes Legais LTDA  – CNPJ: 08.057.821/0001-76
- Brasil Serviços – CNPJ: 11.113.170/0001-07
- Associação Brasileira de Municípios – CNPJ: 33.970.559/0001-01
- Jose Odair Freitas (Realtech) – CNPJ : 03.128.106/0001-63
- Diário O Publicações – CNPJ : 10.338.238/0001-85
- Disdiários – CNPJ : 87.346.755/0001-20
- Gilvan Vasconcelos -  CNPJ : 01.301.637/0001-80
- Dobel – CNPJ : 89.320.360/0001-84
ATENÇÃO!
A Imprensa Nacional informa aos interessados que as empresas abaixo se 
encontram suspensas para publicação de atos no Diário Oficial da União 
nos termos do art. 16 do Decreto nº 9.215, de 2017.
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/CC/PR Nº 1.470, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO SUBSTITUTO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA , no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 638, de 18 de
dezembro de 2020, do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, e
tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve:
EXONERAR
JOSÉ AFRÂNIO ARAÚJO BRANDÃO do cargo de Assessor, código CCE 2.13, da Secretaria de
Administração da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República, a contar
de 12 de dezembro de 2023.
PEDRO PONTUAL
PORTARIA DE PESSOAL SE/CC/PR Nº 1.471, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO SUBSTITUTO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA , no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 638, de 18 de
dezembro de 2020, do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, e
tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve:
EXONERAR
ANTÔNIO DE PÁDUA BRITO VAZ do cargo de Assessor, código CCE 2.13, da Secretaria de
Administração da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República, a contar
de 12 de dezembro de 2023.
PEDRO PONTUAL
AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIAS DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO SUBSTITUTO DA AGÊNCIA
BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no exercício
das competências que lhe foram atribuídas pelo art. 20, do Anexo I ao Decreto nº 11.327,
de 1º de janeiro de 2023, das subdelegadas pelo art. 3º, inciso V, alínea "d" da Portaria
GAB/DG/ABIN/CC/PR nº 791, de 25 de julho de 2023, e tendo em vista o disposto no art.
38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Nº 1.248 - Dispensar matrícula nº 913550 do encargo de substituto(a) eventual do(a)
Superintendente, código FCE 1.10, a contar de 13 de dezembro de 2023.
Nº 1.250 - Designar matrícula nº 913757 para o encargo de substituto(a) eventual do(a)
Superintendente, código FCE 1.10.
RODRIGO DE AQUINO
PORTARIAS DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO SUBSTITUTO DA AGÊNCIA
BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no exercício das
competências que lhe foram atribuídas pelo art. 20, do Anexo I ao Decreto nº 11.327, de 1º de
janeiro de 2023, e subdelegadas pelo art. 2°, inciso I, alínea "d", da Portaria CC/PR nº 690, de 20
de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 116, de 21 de junho de 2023, e pelo
art. 3º, inciso V, alínea "d" da Portaria GAB/ABIN/CC/PR nº 791, de 25 de julho de 2023,
resolve:
Nº 1.249 - Dispensar matrícula nº 913550 da Função Comissionada Executiva Chefe, código FCE
1.05, a contar de 13 de dezembro de 2023.
Nº 1.251 - Designar matrícula nº 913757 para exercer a Função Comissionada Executiva de
Chefe, código FCE 1.05.
RODRIGO DE AQUINO
PORTARIA Nº 1.268, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO SUBSTITUTO DA AGÊNCIA
BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no exercício
das competências que lhe foram atribuídas pelo art. 20, do Anexo I ao Decreto nº 11.327,
de 1º de janeiro de 2023, e subdelegadas pelo art. 2°, inciso I, alínea "d", da Portaria CC/PR
nº 690, de 20 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 116, de 21 de
junho de 2023, e pelo art. 3º, inciso V, alínea "a" da Portaria GAB/ABIN/CC/PR nº 791, de
25 de julho de 2023, resolve:
Nomear matrícula nº 912905 para exercer o Cargo Comissionado Executivo de
Chefe, código CCE 1.07.
RODRIGO DE AQUINO
PORTARIA Nº 1.274, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE
INTELIGÊNCIA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no exercício das
competências que lhe foram atribuídas pelo art. 20, do Anexo I ao Decreto nº 11.327, de
1º de janeiro de 2023, e subdelegadas pelo art. 2°, inciso I, alínea "b" e "c", da Portaria nº
690/CC/PR, de 20 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União n° 116, de 21 de
junho de 2023, e pelo art. 3º, inciso V, alíneas "b" e "c", da Portaria GAB/ABIN/CC/PR nº
791, de 25 de julho de 2023, resolve:
Dispensar matrícula nº 912441, de exercer a função de Assistente - Nível IV, a
contar de 11 de dezembro de 2023.
RODRIGO DE AQUINO
PORTARIA Nº 1.279, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE
INTELIGÊNCIA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no exercício das
competências que lhe foram atribuídas pelo art. 20, do Anexo I ao Decreto nº 11.327, de
1º de janeiro de 2023, e subdelegadas pelo art. 3º, inciso V, alíneas "b" e "c", da Portaria
GAB/ABIN/CC/PR nº 791, de 25 de julho de 2023, resolve:
Designar matrícula nº 912488, para exercer a função de Assistente Militar -
Grupo 0004 (D), ficando dispensado(a) da função que atualmente exerce.
RODRIGO DE AQUINO
PORTARIA Nº 1.280, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE
INTELIGÊNCIA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no exercício das
competências que lhe foram atribuídas pelo art. 20, do Anexo I ao Decreto nº 11.327, de
1º de janeiro de 2023, e subdelegadas pelo art. 2°, inciso I, alínea "b" e "c", da Portaria nº
690/CC/PR, de 20 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União n° 116, de 21 de
junho de 2023, e pelo art. 3º, inciso V, alíneas "b" e "c", da Portaria GAB/ABIN/CC/PR nº
791, de 25 de julho de 2023, resolve:
Designar matrícula nº 913337, para exercer a função de Assistente Técnico
Militar - Grupo 0005 (E), ficando dispensado(a) da função que atualmente exerce.
RODRIGO DE AQUINO
PORTARIA Nº 1.281, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE
INTELIGÊNCIA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no exercício das
competências que lhe foram atribuídas pelo art. 20, do Anexo I ao Decreto nº 11.327, de
1º de janeiro de 2023, e subdelegadas pelo art. 3º, inciso V, alíneas "b" e "c", da Portaria
GAB/ABIN/CC/PR nº 791, de 25 de julho de 2023, resolve:
Designar matrícula nº 913651, para exercer a função de Assistente Técnico
Militar - Grupo 0005 (E), ficando dispensado(a) da função que atualmente exerce.
RODRIGO DE AQUINO
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA AGU Nº 750, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, substituto, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 4º, incisos I e XVIII da Lei Complementar nº 73, de 10
de fevereiro de 1993, combinado com o § 1º do art. 13 da Lei nº 9.649, de
27 de maio de 1998, em estrito cumprimento à decisão proferida pela 2ª
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) nos autos da ação nº
0000462-03.2016.4.03.6102, proposta perante a 4ª Vara Federal de Ribeirão
Preto
e
considerando o
que
consta
nos Processos
Administrativos
nº
00407.025787/2023-44 e nº 00569.000622/2017-69, resolve:
Art. 1º Restabelecer os efeitos da Portaria AGU nº 578, de 19 de
dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 245, de 20 de
dezembro de 2012, Seção 2, Página 2, a qual demitiu o senhor JOSÉ ANTÔNIO
FURLAN do cargo de Procurador Federal
do Quadro de Pessoal da
Procuradoria-Geral Federal, matrícula Siape nº 1062381, por valer-se do cargo
para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da
função
pública
e
participar
de gerência
ou
administração
de
sociedade
privada.
Art. 2º Tornar sem efeito a Portaria AGU nº 149, de 21 de fevereiro de 2019,
publicada no Diário Oficial da União nº 38 de 22 de fevereiro de 2019, Seção 2 página 3, a qual
reintegrou, sub judice, o senhor JOSÉ ANTÔNIO FURLAN, no cargo de Procurador Federal,
matrícula Siape nº 1062381 junto ao Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral Federal.
FLAVIO JOSÉ ROMAN