DOU 13/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 236, quarta-feira, 13 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
VI - ter procedimento social e idoneidade moral irrepreensíveis, compatíveis
com a função pública militar, apurados por meio de investigação;
VII - ter capacitação física e psicológica compatível com o cargo, verificada por
meio de exame de aptidão com critérios técnicos e objetivos definidos no edital;
VIII - ser aprovado em exame de saúde e exame toxicológico com larga janela
de detecção;
IX - comprovar, na data de admissão, de incorporação ou de formatura, o grau de
escolaridade superior, nos termos do art. 15 desta Lei e da legislação do ente federado; e
X - não possuir tatuagens visíveis, quando em uso dos diversos uniformes, de
suásticas, de obscenidades e de ideologias terroristas ou que façam apologia à violência,
às drogas ilícitas ou à discriminação de raça, credo, sexo ou origem.
Parágrafo único. Além do tratamento previsto na legislação militar, os
militares têm direito ao tratamento protocolar deferido às carreiras que tenham o mesmo
requisito de ingresso no cargo ou na atividade.
Art. 14. A progressão do militar na hierarquia militar, pelos fundamentos das
Forças Armadas, independentemente da sua lotação no quadro de organização, será
fundamentada no valor moral e profissional, de forma seletiva, gradual e sucessiva, e será
feita mediante promoções, pelos critérios de antiguidade e merecimento, este com
parâmetros objetivos, em conformidade com a legislação e a regulamentação de promoções
de oficiais e de praças do ente federado, de modo a garantir fluxo regular e equilibrado de
carreira para os militares.
Parágrafo único. Além do disposto no caput deste artigo, serão admitidas as
promoções por bravura e post mortem e a promoção por completar o militar os
requisitos para transferência a pedido ou compulsória para a inatividade, sem prejuízo da
promoção em ressarcimento de preterição.
Art. 15. As polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados,
do Distrito Federal e dos Territórios, regulamentados pelo ente federado, constituir-se-ão,
entre outros, dos seguintes quadros:
I - Quadro de Oficiais de Estado-Maior (QOEM), destinado ao exercício, entre
outras, das funções de comando, chefia, direção e administração superior dos diversos
órgãos da instituição e integrado por oficiais aprovados em concurso público, exigido
bacharelado em direito, observado o disposto no inciso IX do caput do art. 13 desta Lei,
facultada, para os oficiais dos corpos de bombeiros militares, outra graduação prevista na
legislação do ente federado, e possuidores do respectivo curso de formação de oficiais,
realizado em estabelecimento de ensino próprio ou de polícia militar ou de corpo de
bombeiros militar de outra unidade federada ou de Territórios;
II - Quadro de Oficiais Especialistas (QOE), destinado ao exercício de atividades
complementares àquelas previstas para o quadro constante do inciso I deste caput e
integrado por oficiais oriundos do quadro de praças, nos termos da legislação do ente
federado, possuidores do respectivo curso de habilitação, realizado em estabelecimento
de ensino próprio ou de polícia militar ou de corpo de bombeiros militar de outra
unidade federada ou de Territórios, admitida a promoção até o posto de tenente-
coronel;
III - Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), destinado ao desempenho de
atividades de saúde e de direção e administração de órgãos de saúde das polícias
militares e dos corpos de bombeiros militares e integrado por oficiais possuidores de
cursos de graduação superior na área de saúde de interesse da instituição, com emprego
obrigatório e exclusivo na área de saúde das corporações;
IV - Quadro de Oficiais da Reserva e Reformados (QORR), destinado aos
oficiais das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares da reserva remunerada
e aos reformados;
V - Quadro de Praças (QP), destinado às atividades dos diversos órgãos da
instituição e integrado por praças aprovadas em concurso público de nível de escolaridade
superior ou possuidoras do respectivo curso de formação, desde que oficialmente
reconhecido como de nível de educação superior, oferecido pelo sistema de ensino da
respectiva instituição ou de outra unidade federada ou de Territórios, observado o disposto
no inciso IX do caput do art. 13 desta Lei, com progressão até a graduação de subtenente;
VI - Quadro de Praças da Reserva e Reformados (QPRR), destinado às praças
das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares da reserva remunerada e aos
reformados.
§ 1º (VETADO).
§ 2º (VETADO).
§ 3º O tempo de atividade militar e os cursos de formação, aperfeiçoamento
e especialização realizados na instituição militar do concurso serão contados como título
para fins de classificação no concurso público e no processo seletivo interno, nos termos
da pontuação prevista no edital.
§ 4º A critério das corporações, poderão ser instituídos Quadro de Oficial
Temporário (QOT) e Quadro de Praça Temporário (QPT), por tempo determinado, nos
termos da legislação do ente federado.
§ 5º A critério das corporações, poderão ser estabelecidas especialidades
dentro dos quadros.
§ 6º (VETADO).
Art. 16. As polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, do
Distrito Federal e dos Territórios manterão o seu sistema de ensino militar, podendo incluir os
colégios militares de ensino fundamental e médio, e ter cursos de graduação ou pós-graduação
lato sensu ou stricto sensu e, se atendidos os requisitos do Ministério da Educação, terão
integração e plena equivalência com os demais cursos regulares de universidades públicas.
§ 1º Os cursos previstos no sistema de ensino militar observarão o
seguinte:
I - os cursos de formação, adaptação e habilitação serão realizados em instituição
de ensino militar;
II - os cursos de aperfeiçoamento ou especialização poderão ser realizados em
unidade de ensino militar ou em instituições públicas conveniadas, no País ou no exterior.
§ 2º Os cursos existentes nas instituições militares, além de habilitarem
aqueles aprovados em concurso público ou interno para o desempenho das atribuições
do cargo, também serão requisitos para promoção, nos seguintes termos:
I - para os oficiais:
a) curso de formação de oficiais (CFO), destinado aos aprovados no concurso
público para o QOEM, com o ingresso na condição de cadete e habilitação à promoção
a aspirante a oficial;
b) curso de aperfeiçoamento de oficiais (CAO), destinado aos capitães e à
habilitação à promoção ao posto de major;
c) curso de comando e estado-maior (CCEM), destinado aos majores e
tenentes-coronéis do QOEM e do QOS e à promoção ao posto de coronel;
d) curso de habilitação de oficial do Quadro de Oficiais de Saúde (CHOS) e
curso de habilitação de oficial do Quadro de Oficiais Especialistas (CHOE), com ingresso
na condição de aluno-oficial e à habilitação à promoção ao posto de segundo-tenente;
II - para as praças:
a) curso de formação de praças (CFP), destinado aos aprovados em concurso
público, na graduação de aluno-soldado, e habilitação à promoção à graduação de soldado;
b) curso de formação de sargentos (CFS), com ingresso na graduação de
aluno-sargento e habilitação à promoção à graduação de terceiro-sargento;
c) curso de aperfeiçoamento de praças (CAP), destinado aos segundos-
sargentos e habilitação à promoção à graduação de primeiro-sargento.
§ 3º Os cursos de formação, adaptação e habilitação terão carga horária mínima.
§ 4º Os cursos previstos neste artigo poderão ser realizados nas instituições
militares federais, estaduais e do Distrito Federal.
§ 5º (VETADO).
CAPÍTULO IV
DO MATERIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 17. O material de segurança pública das instituições militares, que tem as
mesmas prerrogativas legais de material bélico, constituir-se-á de frotas operacionais e
administrativas, armas de porte ou portáteis, munições e apetrechos para suprir a
segurança de suas instalações e garantir o exercício de suas competências constitucionais
e legais, adquiridos no mercado nacional ou internacional, observada a legislação de
licitações, e constituir-se-á, entre outros, de:
I - armamentos;
II - munições;
III - explosivos e propelentes;
IV - blindagens balísticas;
V - equipamentos, armas e munições menos letais;
VI - produtos controlados de uso restrito.
§ 1º A dotação do material de segurança pública classificado como produto
controlado de uso permitido será estabelecida por ato do governo local, mediante proposição do
comando-geral da corporação, conforme planejamento estratégico institucional, comunicado o
órgão federal competente para fins de registro e controle.
§ 2º A dotação do material de segurança pública classificado como produto
controlado de uso restrito será estabelecida, quanto à quantidade e ao tipo, em
planejamento estratégico da corporação, para atendimento de necessidades operacionais,
observadas as condições previstas em lei específica.
§ 3º Serão cadastradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma)
as armas de fogo institucionais das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares
dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, bem como as armas particulares de
seus integrantes que constem dos seus registros próprios.
§ 4º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, do
Distrito Federal e dos Territórios certificarão o cumprimento dos requisitos para aquisição
de armas e munições e habilitação para o porte e remeterão as informações para o
registro no Sigma.
CAPÍTULO V
DAS GARANTIAS
Art. 18. São garantias das polícias militares e dos corpos de bombeiros
militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, bem como de seus membros
ativos e veteranos da reserva remunerada e reformados, entre outras:
I - uso dos títulos e designações hierárquicas;
II - uso privativo dos uniformes, das insígnias e dos distintivos das respectivas
instituições, vedada a utilização por qualquer entidade pública ou privada;
III - exercício de cargo, função ou comissão correspondentes ao respectivo
grau hierárquico;
IV - expedição, pela respectiva instituição, de documento de identidade militar
com livre porte de arma, com fé pública em todo o território nacional, na ativa, na
reserva remunerada e na reforma, nos termos da regulamentação do comandante-geral
e observado o padrão nacional;
V - prisão criminal ou civil, antes de decisão com trânsito em julgado e enquanto
não perder o posto e a patente ou a graduação, em unidade prisional militar do respectivo
ente e, na falta desta, em unidade militar estadual, à disposição de autoridade judiciária
competente;
VI - cumprimento de pena privativa de liberdade decorrente de sentença
transitada em julgado, em unidade prisional militar e, na falta desta, em unidade prisional
especial, separado dos demais presos do sistema penitenciário comum, quando a
disciplina ou a ordem carcerária exigirem, quando perder o posto e a patente ou a
graduação;
VII - comunicação ao superior hierárquico, no caso de prisão;
VIII - permanência na repartição policial, quando preso em flagrante, apenas
o tempo necessário para a lavratura do auto respectivo, com transferência imediata para
estabelecimento a que se refere o inciso V do caput deste artigo;
IX - acesso livre, em razão do serviço, aos locais sujeitos a fiscalização de
policiais militares e de bombeiros militares;
X - prioridade nos serviços de transporte e comunicação, públicos e privados,
quando em cumprimento de missão de caráter de urgência;
XI - assistência jurídica perante qualquer juízo ou tribunal ou perante a
administração, quando acusado de prática de infração penal, civil ou administrativa
decorrente do exercício da função ou em razão dela, na forma da lei do ente
federado;
XII - (VETADO);
XIII - assistência médica, psicológica, odontológica e social para o militar e
para os seus dependentes, na forma da lei do ente federado;
XIV - remuneração com escalonamento vertical entre os postos e as
graduações estabelecido na lei do ente federado, observado o previsto no inciso XI do
caput do art. 37 da Constituição Federal, podendo a lei estabelecer diferença mínima e
máxima entre postos e graduações;
XV - patente, em todos os níveis e na sua plenitude, aos oficiais, e graduação
às praças, com as vantagens, prerrogativas, direitos e deveres a eles inerentes, na ativa,
na reserva ou na reforma, nos termos dos arts. 42 e 142 da Constituição Federal;
XVI - perda do posto e da patente, em qualquer hipótese, somente se for
julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão do Tribunal de Justiça
Militar, onde este existir, ou do Tribunal de Justiça da unidade federada, em tempo de
paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra, mediante representação pela
autoridade competente, nos termos do § 1º do art. 42 e dos incisos VI e VII do § 3º do
art. 142 da Constituição Federal;
XVII - processo e julgamento de seus membros, nos crimes militares definidos
em lei, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 125 da Constituição Federal;
XVIII - direito de desconto em folha das contribuições das respectivas entidades
associativas de classe, bem como de consignações em folha das entidades e das cooperativas
das quais seja associado;
XIX - carreiras com acesso a hierarquia de forma seletiva, gradual e sucessiva,
de modo a se obter fluxo regular e equilibrado;
XX - (VETADO);
XXI - (VETADO);
XXII - (VETADO);
XXIII - carga horária com duração máxima estabelecida na legislação do ente
federado, ressalvadas situações excepcionais;
XXIV - tempo mínimo de 1 (um) ano de permanência na unidade militar,
ressalvada a transferência a pedido ou compulsória prevista na legislação, devidamente
justificada;
XXV - transferência de ofício para instituição de ensino congênere, nos termos
do parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e da Lei nº
9.536, de 11 de dezembro de 1997;
XXVI - estabilidade dos militares de carreira após 3 (três) anos de efetivo
serviço nas corporações militares;
XXVII - direito a equipamentos de proteção individual, em quantidade e
qualidade adequadas ao desempenho das funções, nos termos da legislação do ente
federado, dentro dos parâmetros editados pelo governo federal;
XXVIII - (VETADO);
XXIX - atendimento prioritário e imediato pelos membros do Ministério Público,
da Defensoria Pública, do Poder Judiciário, da Polícia Judiciária e dos órgãos de perícia
criminal quando em serviço ou em razão do serviço, quando for vítima de infração penal;
XXX - precedência em audiências judiciais na qualidade de testemunha, em
serviço ou em razão do serviço;
XXXI - ajuda de custo, quando removido de sua lotação para outro Município,
no interesse da administração pública, na forma da lei do ente federado;
XXXII - pagamento antecipado de diárias por deslocamento fora de sua lotação
ou sede para o desempenho de sua atribuição, na forma da lei do ente federado;
XXXIII - regime disciplinar regulado em código de ética, na forma de lei do
ente federado, com penas disciplinares, assegurados o devido processo legal, a ampla
defesa e o contraditório;
XXXIV - aplicação ao militar veterano da reserva remunerada do disposto na
Lei nº 7.524, de 17 de julho de 1986, quanto ao direito de expressão e manifestação;
XXXV - (VETADO);
XXXVI - voluntariedade nas hipóteses de reversão ao serviço ativo do militar
da reserva remunerada, nos termos da lei do ente federado;
XXXVII - compulsoriedade nas hipóteses de convocação ao serviço ativo do
militar da reserva remunerada, nos termos da lei do ente federado.