DOU 13/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 236, quarta-feira, 13 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 31. É responsável pela retenção e pelo recolhimento do IRRF sobre
rendimentos de aplicações em cotas de fundos de investimento:
I - o administrador do fundo de investimento; ou
II - a instituição que intermediar recursos por conta e ordem de seus clientes,
para aplicações em fundos de investimento administrados por outra instituição, na forma
prevista em normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional ou pela Comissão de
Valores Mobiliários.
§ 1º Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, a instituição
intermediadora de recursos deverá:
I - ser também responsável pela retenção e pelo recolhimento dos demais
impostos incidentes sobre as aplicações que intermediar;
II - manter sistema de registro e controle que permita a identificação de cada
cliente e dos elementos necessários à apuração dos impostos por ele devidos;
III - fornecer à instituição administradora do fundo de investimento, individualizado
por código de cliente, o valor das aplicações, dos resgates e dos impostos retidos; e
IV - prestar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Fazenda todas as informações decorrentes da responsabilidade prevista neste artigo.
§ 2º Em caso de mudança de administrador do fundo de investimento, cada
administrador será responsável pela retenção e pelo recolhimento do IRRF referente aos
fatos geradores ocorridos no período relativo à sua administração.
Art. 32. O IRRF incidente sobre rendimentos de aplicações em fundos de
investimento será:
I - definitivo, no caso de pessoa física residente no País e de pessoa jurídica isenta
ou optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); ou
II - antecipação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) devido
no encerramento do período de apuração, no caso de pessoa jurídica tributada com base
no lucro real, presumido ou arbitrado.
Art. 33. São dispensadas da retenção na fonte do IRRF incidente sobre os
rendimentos de aplicações em fundos de investimento as pessoas jurídicas domiciliadas no
País de que trata o inciso I do caput do art. 77 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.
Art. 34. Os rendimentos de aplicações em fundos de investimento no País
apurados por investidores residentes ou domiciliados no exterior nos termos da
regulamentação do Conselho Monetário Nacional ficarão sujeitos à incidência do IRRF à
alíquota de 15% (quinze por cento), na data da distribuição de rendimentos, da
amortização ou do resgate de cotas.
§ 1º A alíquota do IRRF incidente sobre rendimentos apurados na amortização
ou no resgate de cotas de FIAs, nos termos do art. 21 desta Lei, de investidor residente
ou domiciliado no exterior de que trata este artigo será de 10% (dez por cento).
§ 2º Não se aplica aos investidores residentes ou domiciliados no exterior de
que trata este artigo a tributação periódica na data prevista no inciso I do caput do art.
17 desta Lei.
§ 3º Aplica-se aos rendimentos de que trata este artigo o disposto nos §§ 2º,
3º e 4º, no inciso II do § 5º e nos §§ 6º e 7º do art. 17 desta Lei.
§ 4º O regime de tributação deste artigo não se aplica a investidor residente
ou domiciliado em jurisdição de tributação favorecida de que trata o art. 24 da Lei nº
9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Art. 35. O IRRF incidente sobre os rendimentos de aplicações em cotas de
fundos de investimento, salvo quando previsto de forma diversa nesta Lei, deverá ser
recolhido em cota única, no prazo previsto no art. 70 da Lei nº 11.196, de 21 de
novembro de 2005.
Art. 36. Para as cotas de fundos de investimento gravadas com usufruto, o
tratamento tributável levará em consideração o beneficiário dos rendimentos, ainda que
esse não seja o proprietário da cota.
Art. 37. Nos casos em que o regulamento do fundo de investimento previr
diferentes classes de cotas, com direitos e obrigações distintos e patrimônio segregado
para cada classe, nos termos do inciso III do caput do art. 1.368-D da Lei nº 10.406, de
10 de janeiro de 2002 (Código Civil), observada a regulamentação da Comissão de Valores
Mobiliários, cada classe de cotas será considerada como um fundo de investimento para
fins de aplicação das regras de tributação previstas na legislação.
Parágrafo único. A transferência de cotas entre subclasses de uma mesma
classe não é hipótese de incidência do imposto de renda, desde que não haja mudança
na titularidade das cotas e não haja disponibilização de ativo pelo fundo aos cotistas.
Art. 38. Aplicam-se aos clubes de investimento as regras de tributação de
fundos de investimento previstas nesta Lei.
Art. 39. Ficam ressalvadas do disposto nesta Lei as regras aplicáveis aos
seguintes fundos de investimento:
I - os Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e os Fundos de Investimento nas
Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro), de que trata a Lei nº 8.668, de 25 de junho
de 1993;
II - os investimentos de residentes ou domiciliados no exterior em fundos de
investimento em títulos públicos de que trata o art. 1º da Lei nº 11.312, de 27 de junho
de 2006;
III - os investimentos de residentes ou domiciliados no exterior em FIPs e em
Fundos de Investimento em Empresas Emergentes (FIEE) de que trata o art. 3º da Lei nº
11.312, de 27 de junho de 2006;
IV - os Fundos de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIPs-IE) e  os
Fundos de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa,
Desenvolvimento e Inovação (FIPs-PD&I) de que trata a Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007;
V - os fundos de investimento de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011;
VI - os fundos de investimento com cotistas exclusivamente residentes ou
domiciliados no exterior, nos termos do art. 97 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014; e
VII - os ETFs de Renda Fixa de que trata o art. 2º da Lei nº 13.043, de 13 de
novembro de 2014.
Art. 40. Os fundos de investimento que investirem, direta ou indiretamente,
pelo menos, 95% (noventa e cinco por cento) do seu patrimônio líquido nos fundos de
que tratam os incisos I, IV e V do art. 39 e o art. 18 ficarão sujeitos ao tratamento
tributário do art. 24 desta Lei.
Seção VII
Das Isenções do Imposto sobre a Renda
Art. 41. O art. 3º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, passa a
vigorar com a seguinte redação, numerando-se o atual parágrafo único como § 1º:
"Art. 3º .............................................................................................................
....................................................................................................................................
§ 1º ...................................................................................................................
I - será concedido somente nos casos em que os Fundos de Investimento
Imobiliário ou os Fiagro possuam, no mínimo, 100 (cem) cotistas;
..............................................................................................................................
III - não será concedido ao conjunto de cotistas pessoas físicas ligadas,
definidas na forma da alínea "a" do inciso I do parágrafo único do art. 2º da Lei nº
9.779, de 19 de janeiro de 1999, titulares de cotas que representem 30% (trinta por
cento) ou mais da totalidade das cotas emitidas pelos Fundos de Investimento
Imobiliário ou pelos Fiagro, ou ainda cujas cotas lhes derem direito ao recebimento
de rendimento superior a 30% (trinta por cento) do total de rendimentos auferidos
pelo fundo.
§ 2º O fundo de investimento terá prazo de até 180 (cento e oitenta) dias,
contado da data da primeira integralização de cotas, para se enquadrar no disposto
no inciso I do § 1º deste artigo.
§ 3º O fundo de investimento já constituído em 31 de dezembro de 2023 terá
prazo até o dia 30 de junho de 2024 para se enquadrar no disposto no inciso I do
§ 1º deste artigo.
§ 4º Caso o fundo deixe de se enquadrar no disposto no inciso I do § 1º deste
artigo, o fundo poderá manter o tratamento tributário deste artigo desde que
retome a quantidade mínima de cotistas dentro de 30 (trinta) dias." (NR)
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 42. A Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 7º ..............................................................................................................
.....................................................................................................................................
VI - não possam ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis, exceto
para garantir obrigações assumidas pelo Fundo ou por seus cotistas.
............................................................................................................................" (NR)
"Art. 12. .............................................................................................................
......................................................................................................................................
II - prestar fiança, aval, aceite ou coobrigar-se sob qualquer forma, exceto para
garantir obrigações assumidas pelo Fundo ou por seus cotistas;
...................................................................................................................." (NR)
Art. 43. O art. 1.368-E da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código
Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:
"Art. 1.368-E. .....................................................................................................
......................................................................................................................................
§ 3º Caso o regulamento do fundo estabeleça classes de cotas com direitos e
obrigações distintos, nos termos do inciso III do caput do art. 1.368-D deste Código, aplica-
se o disposto neste artigo a cada classe de cotas, individualmente considerada." (NR)
Art. 44. As empresas que operarem no País com ativos virtuais, independentemente
de seu domicílio, ficam obrigadas a fornecer informações periódicas de suas atividades e de seus
clientes à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e ao Conselho
de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Art. 45. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Fazenda regulamentará o disposto nesta Lei.
Art. 46. Revogam-se:
I - os arts. 49 e 50 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965;
II - o § 4º do art. 25 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995;
III - os arts. 28 a 35 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997;
IV - os arts. 3º e 6º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002;
V - o art. 3º da Lei nº 10.892, de 13 de julho de 2004;
VI - os §§ 2º a 7º do art. 1º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004;
VII - o art. 24 do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986;
VIII - os seguintes dispositivos da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de
agosto de 2001:
a) arts. 1º a 6º; e
b) inciso II do caput do art. 10; e
IX - os seguintes dispositivos da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001:
a) art. 24; e
b) art. 28.
Art. 47. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos:
I - imediatamente, quanto aos arts. 28 e 29, aos §§ 4º, 5º e 6º do art. 30 e
aos arts. 42 e 43; e
II - a partir de 1º de janeiro de 2024, quanto aos demais dispositivos.
Brasília, 12 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 11.823, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera o Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de
2017, que dispõe sobre a publicação do Diário
Oficial da União, e anistia dívidas de entes públicos
federais junto à Imprensa Nacional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 2º A competência para a publicação do Diário Oficial da União é da Imprensa
Nacional da Casa Civil da Presidência da República." (NR)
"Art. 6º ..............................................................................................................
Parágrafo único. A autonomia técnica não afasta a supervisão pelo Ministro de
Estado da Casa Civil da Presidência da República." (NR)
"Art. 10. .............................................................................................................
§ 1º Compete ao Secretário Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da
Presidência da República autorizar:
I - a publicação do Diário Oficial da União em dias não previstos no caput;
II - a publicação de edições extras do Diário Oficial da União; e
III - a remessa de atos para publicação fora do horário limite estabelecido em
ato do Diretor-Geral da Imprensa Nacional.
§ 2º Os pedidos de autorização para os fins de que trata o § 1º serão encaminhados:
I - por Ministro de Estado, pelas autoridades de que trata o Decreto nº 8.851,
de 20 de setembro de 2016, por Chefe de Gabinete de Ministro de Estado ou por
autoridade singular máxima de entidade da administração pública federal indireta;
II - por meio eletrônico, na forma estabelecida pela Secretaria Especial para
Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República; e
III - acompanhados de esclarecimentos sobre:
a) os prejuízos concretos acarretados pela eventual publicação do ato apenas
no Diário Oficial da União regular subsequente;
b) a imprevisibilidade da questão que impossibilitou o encaminhamento prévio
da matéria para publicação; e
c) a relevância da questão.
§ 3º A Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da
República reunirá os pedidos de Diário Oficial da União fora dos dias e horários
habituais em apenas uma edição diária para cada seção, exceto no caso de haver
pedido expresso em contrário, devidamente justificado na forma do disposto no § 2º.
§ 4º O disposto no § 2º não se aplica aos atos assinados pelo Presidente da República.
§ 5º A competência prevista no inciso I do § 2º poderá ser delegada, vedada
a subdelegação, a:
I - Chefe de Gabinete de autoridade de que trata o Decreto nº 8.851, de 2016,
ou do Secretário-Geral do Ministério da Defesa; e
II - autoridades ocupantes de cargo em comissão de nível igual ou equivalente
a 18 de Cargo Comissionado Executivo - CCE." (NR)
"Art. 15. ..............................................................................................................
......................................................................................................................................
II - fundações federais de direito privado;
............................................................................................................................." (NR)
"Art. 17. O valor cobrado pelas publicações será estabelecido em ato do Diretor-
Geral da Imprensa Nacional, após aprovação pelo Secretário-Executivo da Casa Civil da
Presidência da República.
..........................................................................................................................." (NR)
"Art. 20. O Diretor-Geral da Imprensa Nacional editará as normas complementares
para a execução do disposto neste Decreto." (NR)
Art. 2º Ficam anistiadas as dívidas referentes à publicação de atos no Diário
Oficial da União remetidos à Imprensa Nacional antes de 1º de novembro de 2019 por:
I - órgãos da administração pública federal direta;

                            

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