DOU 13/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 236, quarta-feira, 13 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA STN/MF Nº 1.569, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre prazos-limite de adoção dos procedimentos contábeis patrimoniais aplicáveis aos entes da Federação, com vistas à consolidação das
contas públicas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, sob a mesma base conceitual.
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, e
Considerando o disposto no inciso I do art. 17 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e no inciso I do art. 6º do Decreto nº 6.976, de 2009, que conferem à Secretaria
do Tesouro Nacional do Ministério da Economia a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal;
Considerando as competências do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, estabelecidas no art. 18 da Lei nº 10.180, de 2001, no art. 7º do Decreto nº 6.976, de 2009;
Considerando a necessidade de elaborar o Balanço do Setor Público Nacional previsto no inciso VII do art. 18 da Lei nº 10.180, de 2001, com base no Plano de Contas Aplicado ao
Setor Público, a ser utilizado por todos os entes da Federação, conforme o disposto no inciso II do art. 1º da Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 184, de 25 de agosto de 2008;
Considerando a atribuição do Conselho Federal de Contabilidade de regular os princípios contábeis e editar Normas Brasileiras de Contabilidade de natureza técnica, conforme
a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, que altera do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946; e
Considerando a necessidade de continuidade no processo de convergência da contabilidade aplicada ao setor público aos padrões internacionais em atendimento aos arts. 6º,
7º e 13 da Portaria STN nº 634, de 19 de novembro de 2013, os quais definiram os procedimentos contábeis patrimoniais e estabeleceram que os prazos-limite de adoção destes
procedimentos, conforme definidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, de observância obrigatória pelos entes da Federação, teriam prazos finais estabelecidos
de forma gradual por meio de ato normativo da STN, resolve:
Art. 1º Incluir, no Anexo I da Portaria STN nº 548, de 24 de setembro de 2015, os procedimentos patrimoniais a serem implementados, bem como os prazos, os quais deverão
ser obrigatoriamente seguidos pelos entes da Federação conforme quadro a seguir.
. PCP (de acordo com as regras das NBC TSP e do
MCASP vigentes)
Entes da Federação
Preparação de sistemas e
outras 
providências
de
implantação (até)
Obrigatoriedade dos registros
contábeis (a partir de)
Verificação pelo Siconfi
(a partir de)
.
20. Reconhecimento, mensuração e evidenciação
dos benefícios sociais
União
31/12/2025
01/01/2026
2027
(dados de 2026)
.
Estados/DF
31/12/2025
01/01/2026
2027
(dados de 2026)
.
Municípios com mais de 50 mil
habitantes
31/12/2025
01/01/2026
2027
(dados de 2026)
.
Municípios
com até 50 mil
habitantes
31/12/2026
01/01/2027
2028
(dados de 2027)
.
21. Reconhecimento, mensuração e evidenciação
dos instrumentos financeiros
União
31/12/2026
01/01/2027
2028
(dados de 2027)
.
Estados/DF
31/12/2026
01/01/2027
2028
(dados de 2027)
.
Municípios com mais de 50 mil
habitantes
31/12/2026
01/01/2027
2028
(dados de 2027)
.
Municípios
com até 50 mil
habitantes
31/12/2027
01/01/2028
2029
(dados de 2028)
. PCP (de acordo com as regras das NBC TSP
e do MCASP vigentes)
Entes da Federação
Preparação
de 
sistemas
e
outras
providências de implantação (até)
Obrigatoriedade 
dos 
registros
contábeis (a partir de)
Verificação pelo Siconfi
(a partir de)
. 22. Reconhecimento, mensuração e
evidenciação Arrendamentos
União
31/12/2027
01/01/2028
2029
(dados de 2028)
.
Estados/DF
31/12/2027
01/01/2028
2029
(dados de 2028)
.
Municípios com mais de 50
mil habitantes
31/12/2027
01/01/2028
2029
(dados de 2028)
.
Municípios com até 50 mil
habitantes
31/12/2028
01/01/2029
2030
(dados de 2029)
. 23. Reconhecimento, mensuração e
evidenciação Ativos Não Circulantes
Mantidos para Venda e Operações
Descontinuadas
União
31/12/2027
01/01/2028
2029
(dados de 2028)
.
Estados/DF
31/12/2027
01/01/2028
2029
(dados de 2028)
.
Municípios com mais de 50
mil habitantes
31/12/2027
01/01/2028
2029
(dados de 2028)
.
Municípios com até 50 mil
habitantes
31/12/2028
01/01/2029
2030
(dados de 2029)
. 24. NBCT SP 07 (R1) - Ativo Imobilizado
Propriedade, Planta e Equipamento
União
31/12/2027
01/01/2028
2029
(dados de 2028)
.
Estados/DF
31/12/2027
01/01/2028
2029
(dados de 2028)
.
Municípios com mais de 50
mil habitantes
31/12/2027
01/01/2028
2029
(dados de 2028)
.
Municípios com até 50 mil
habitantes
31/12/2028
01/01/2029
2030
(dados de 2029)
. PCP (de acordo com as regras das NBC TSP
e do MCASP vigentes)
Entes da Federação
Preparação de sistemas e outras
providências 
de 
implantação
(até)
Obrigatoriedade 
dos 
registros
contábeis (a partir de)
Verificação pelo Siconfi
(a partir de)
. 25. NBCT SP Estrutura Conceitual (R1)
União
31/12/2029
01/01/2030
2031
(dados de 2030)
.
Estados/DF
31/12/2029
01/01/2030
2031
(dados de 2030)
.
Municípios com mais de 50 mil
habitantes
31/12/2029
01/01/2030
2031
(dados de 2030)
.
Municípios
com até 50 mil
habitantes
31/12/2030
01/01/2031
2032
(dados de 2031)
. 26. Reconhecimento, mensuração e
evidenciação Receita
União
31/12/2029
01/01/2030
2031
(dados de 2030)
.
Estados/DF
31/12/2029
01/01/2030
2031
(dados de 2030)
.
Municípios com mais de 50 mil
habitantes
31/12/2029
01/01/2030
2031
(dados de 2030)
.
Municípios
com até 50 mil
habitantes
31/12/2030
01/01/2031
2032
(dados de 2031)
. 27. Despesas de Transferência
União
31/12/2029
01/01/2030
2031
(dados de 2030)
.
Estados/DF
31/12/2029
01/01/2030
2031
(dados de 2030)
.
Municípios com mais de 50 mil
habitantes
31/12/2029
01/01/2030
2031
(dados de 2030)
.
Municípios
com até 50 mil
habitantes
31/12/2030
01/01/2031
2032
(dados de 2031)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA