DOU 13/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 236, quarta-feira, 13 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
m) delegar ao Conselho de Administração a competência para distribuir a
remuneração dos diretores.
Esgotada a ordem do dia e nada mais havendo a tratar, a ata foi lavrada, lida,
aprovada e assinada na forma do art. 130 da Lei nº 6.404/1975, pelo representante da
única acionista e pelos integrantes da mesa.
LUCIANA NARIMATSU RIBEIRO
Secretária da Assembleia Geral Extraordinária
HUMBERTO MANOEL ALVES AFONSO
Procurador da Fazenda Nacional - Representante da União
JOSÉ VIVALDO SOUZA DE MENDONÇA FILHO
Presidente da Assembleia Geral Extraordinária
Ministério da Justiça e Segurança Pública
CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO
DESPACHOS DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso da competência delegada pela
Portaria SENAJUS Nº 432, de 17 de junho de 2019, faz público que, em sua V Reunião Ordinária
realizada em 06 de dezembro de 2023, o Conselho Nacional de Imigração deferiu os seguintes
pedidos, ressaltando que os respectivos registros dos imigrantes deverão observar as instruções
de atendimento da Polícia Federal:
.
Residência - CNIg - Resolução Normativa nº 23, de 2017 - Prazo 2 anos
Processo: 08228.000290/2023-33 Imigrante: MARIA LORENA HERRERA PINEDA
Passaporte: N04865715.
O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso da competência delegada pela
Portaria SENAJUS Nº 432, de 17 de junho de 2019, fundamentada na Resolução Conjunta nº
01/2018 e na deliberação ocorrida na I Reunião do Conselho Nacional de Imigração (CNIg), em
22 de março de 2019, torna público o deferimento dos processos abaixo, ad referendum do
referido Conselho, referendados em 06 de dezembro de 2023, na V Reunião Ordinária do CNIg,
ressaltando que os respectivos registros dos imigrantes deverão observar as instruções de
atendimento da Polícia Federal:
.
Residência - CNIg - Resolução Conjunta nº 01, de 2018 - Prazo 2 anos
Processo:
08228.053092/2023-72
Imigrante:
DAMINI
SHERPA
Passaporte:
PA1320933;
Processo: 08228.048848/2023-61 Imigrante: DAPEI LUO Passaporte: EE5352403;
Processo:
08228.047527/2023-41
Imigrante:
HAMILTON
NALMINGO
JOSÉ
Passaporte: N1826057;
Processo: 08228.052322/2023-86 Imigrante: MD MAHBOOB ALAM Passaporte:
EG0293593; e
Processo: 08228.049783/2023-71 Imigrante: NAZIROU MOUKOUNTA Passaporte:
EB439343.
O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso da competência delegada pela
Portaria SENAJUS Nº 432, de 17 de junho de 2019, fundamentada na Resolução Conjunta nº
02/2020 e na deliberação ocorrida na III Reunião do Conselho Nacional de Imigração (CNIg), em
23 de junho de 2021, torna público o deferimento dos processos abaixo, ad referendum do
referido Conselho, referendados em 06 de dezembro de 2023, na V Reunião Ordinária do CNIg,
ressaltando que os respectivos registros dos imigrantes deverão observar as instruções de
atendimento da Polícia Federal:
.
Residência - CNIg - Resolução Conjunta nº 02, de 2020 - Prazo Indeterminado
Processo: 08228.048852/2023-21 Imigrante: ABDRAHAMANE SOW Passaporte:
AA0459749;
Processo: 08228.047493/2023-93 Imigrante: ABUL HASNAT SUMON Passaporte:
EA 0 6 4 2 5 1 4 ;
Processo: 08228.051751/2023-36 Imigrante: KUSOSA BANGADIO Passaporte:
N3011960;
Processo: 08228.051597/2023-19 Imigrante: MD RAYHANUL ALAM Passaporte:
BR0174879;
Processo: 08228.047440/2023-72 Imigrante: MOHAMMED ABDUL MUTLIB BABUL
Passaporte: EH0483444;
Processo: 08228.049616/2023-21 Imigrante: NSIALU KISUNGA PEDRO Passaporte:
N2897494;
Processo: 08228.047659/2023-71 Imigrante: ROWENA MILA Passaporte: P7022462-B;
Processo: 08228.051353/2023-11
Imigrante: SHAMIM
AHMED Passaporte:
BY 0 8 0 3 2 4 5 ;
Processo: 08228.050457/2023-15 Imigrante: TACHANA MARINA AFONSO TCHIFETA
Passaporte: N2963751; e
Processo: 08228.048186/2023-21 Imigrante: TOCHUKWU CORNELIUS TAGBO
Passaporte: A10615468.
.
INDEFERIDO
O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso da competência delegada pela
Portaria SENAJUS Nº 432, de 17 de junho de 2019, faz público que, em reunião de 06 de
dezembro de 2023, o Conselho Nacional de Imigração indeferiu os seguintes pedidos:
.
Residência - CNIg - Resolução Normativa nº 23, de 2017
Processo: 08228.043816/2023-71 Imigrante: CORRADO LANTIERI;
Processo: 08228.051886/2023-18 Imigrante: ÉRICA ABRANTES ESTIMA;
Processo: 08228.040913/2023-19 Imigrante: MARIA LUIS SANTOS DE MATOS;
Processo: 08228.033032/2023-33 Imigrante: PAPA SUFRE FERNANDO QUADE; e
Processo: 08228.042681/2023-25 Imigrante: YUHUI ZHEN.
O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso da competência delegada pela
Portaria SNJ Nº 432, de 17 de junho de 2019, fundamentada na Resolução Conjunta nº 02/2020
e na deliberação ocorrida na III Reunião do Conselho Nacional de Imigração (CNIg), em 23 de
junho de 2021, torna público o indeferimento do processo abaixo, ad referendum do referido
Conselho, referendado em 06 de dezembro de 2023, na V Reunião Ordinária do CNIg:
.
Residência - CNIg - Resolução Conjunta nº 02, de 2020
Processo: 08228.047552/2023-23 Imigrante: DRISSA SIDIBE; e
Processo: 08228.040589/2023-21 Imigrante: JEAN CLAUDE JULIEN CHRISTOPHE.
O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso da competência delegada pela
Portaria SNJ Nº 432, de 17 de junho de 2019, fundamentada na Resolução Normativa nº
30/2018 - Alteração de prazo para indeterminado da RN 23/2017, e na deliberação ocorrida na
III Reunião do Conselho Nacional de Imigração (CNIg), em 25 de agosto de 2022, torna público
o indeferimento do processo abaixo, ad referendum do referido Conselho, referendado em 06
de dezembro de 2023, na V Reunião Ordinária do CNIg:
. Residência - CNIg - Resolução Normativa nº 30, de 2018 - Alteração de Prazo para
indeterminado (RN 23/2017)
Processo: 08228.042798/2023-17 Imigrante: MARIAN ABABAO NOLLAN.
JONATAS LUIS PABIS
POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS
ALVARÁ Nº 8.704, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/102503 -
DPF/CAS/SP, resolve: CONCEDER autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da
data da publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa BASSON VIGILANCIA E SEGURANCA
LTDA, CNPJ nº 37.240.482/0001-67, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s)
de Vigilância Patrimonial, para atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº
3291/2023, expedido pelo DREX/SR/PF.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 8.705, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/105619 -
DPF/RPO/SP, resolve: CONCEDER autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da
data da publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa OSIRIS VIGILANCIA PATRIMONIAL
LTDA, CNPJ nº 50.553.300/0001-76, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s)
de Vigilância Patrimonial, para atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº
3325/2023, expedido pelo DREX/SR/PF.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 8.706, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/105930 -
DPF/CAS/SP, resolve: CONCEDER autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da
data da publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa TOX SEGURANCA LTDA, CNPJ nº
20.434.242/0001-09, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, para atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº 3068/2023,
expedido pelo DREX/SR/PF.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 8.707, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/109686 -
DELESP/DREX/SR/PF/MT, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento,
válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à
empresa MM - FORMAÇÃO E TREINAMENTO DE SEGURANÇA E VIGILANTES LTDA, CNPJ nº
08.935.885/0001-22, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Curso de
Formação, para atuar no Mato Grosso, com Certificado de Segurança nº 3232/2023,
expedido pelo DREX/SR/PF.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 8.708, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/113869 -
DPF/SJK/SP, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por
01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa BRASIL
FORTE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 05.290.522/0002-70, especializada em
segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em São Paulo,
com Certificado de Segurança nº 3326/2023, expedido pelo DREX/SR/PF.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 8.709, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/116735 -
DELESP/DREX/SR/PF/MS, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de
serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa
ASSOCIMEC - ASSOCIAÇÃO DOS COMERCIANTES DO MERCADO MUNICIPAL DE CAMPO
GRANDE - MS, CNPJ nº 00.190.330/0001-97 para atuar no Mato Grosso do Sul.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 8.710, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/118642 -
DELESP/DREX/SR/PF/RJ, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa
GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, CNPJ nº 50.844.182/0019-84,
especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta
Armada e Segurança Pessoal, para atuar no Rio de Janeiro, com Certificado de Segurança
nº 3147/2023, expedido pelo DREX/SR/PF.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 8.711, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/118850 -
DPF/BRA/BA, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por
01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa
PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA, CNPJ nº
17.428.731/0036-65, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância
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