DOU 13/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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194
Nº 236, quarta-feira, 13 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Bloco 5 - Processo 1 - Carteira Administrada e FI-FGTS
1. Acompanhar Demonstrações Financeiras do FI-FGTS
2. Acompanhar as curvas de amortização dos ativos da Carteira Administrada
até a liquidação
3.
Acompanhar o
cumprimento
das
regras, indicadores
e
parâmetros
estabelecidos para a Carteira Administrada
4.
Acompanhar o
cumprimento
das
regras, indicadores
e
parâmetros
estabelecidos para o FI-FGTS
5. Monitorar ativos investidos na Carteira Administrada
6. Monitorar ativos investidos no FI-FGTS
7. 
Acompanhar 
Demonstrações 
financeiras
dos 
Fundos 
da 
Carteira
Administrada
8. Acompanhar a garantia de rentabilidade mínima da Carteira Administrada e
do FI-FGTS
9. Apurar o teste de imparidade das Debêntures da Carteira Administrada
Bloco 5 - Processo 2 - Certificado de Recebíveis Imobiliários (CRI)
1. Administrar Retorno CRI
2. Contratar CRI
3. Credenciar, cadastrar, habilitar e manter Agentes para atuação nas
Operações CRI
4. Recepcionar análise de risco CRI
Bloco 5 - Processo 3 - Letra de Crédito Imobiliário (LCI)
1. Administrar Retorno LCI
2. Cadastrar, credenciar, habilitar e manter Agentes para atuação nas
Operações LCI
3. Contratar LCI
4. Recepcionar análise de risco LCI
Bloco 5 - Processo 4 - Operações de Tesouraria
1. Acompanhar a garantia da Rentabilidade Mínima das Operações de
Mercado
2. Acompanhar a rentabilidade do FGTS e buscar alternativas para rentabilizar
os recursos disponíveis
3. Monitorar a liquidez
4. Monitorar o mercado de títulos públicos e adquirir títulos para rentabilizar
os recursos do FGTS
Bloco 6 - Contábil, Orçamento, Normas, Demandas Legais e judiciais
Bloco 6 - Processo 1 - Atendimento à Imprensa, órgãos de controle, demandas
legais e parlamentares e outras
1. Acompanhar publicação de norma externa com impacto nos normativos do FGTS
2. Contratar, analisar e divulgar o cálculo atuarial do FGTS
3. Gerir o relacionamento parlamentar e impactos de Projetos de Lei no FGTS
4. Definir metodologia, contratar, analisar e divulgar a avaliação dos Programas do FGTS
5. Apurar indicador Agente Operador
6. Apurar indicador do CCFGTS
7. Realizar e Atender auditoria interna e externa
8. Atender Órgãos de Controle
9. Calcular e pagar a Taxa de Administração
10. Elaborar circulares e manuais de regulamentação
11. Formalizar e manter convênio com os parceiros institucionais
12. Gerar Informação para Imprensa
13. Gerir ações de relacionamento com o cliente FGTS
14. Publicar normativos e regulamentos internos
15. Realizar atividade de linha de defesa
Bloco 6 - Processo 2 - Elaborar Demonstrações Financeiras e prestação de contas
1. Acompanhar e monitorar saldo operacional, contábil e financeiro
2. Definir políticas e padrões contábeis
3. Definir rotinas e procedimentos contábeis
4. Acompanhar a elaboração das Demonstrações Financeiras do FGTS
5. Consolidar e aprovar Relatório de Gestão do FGTS
6. Contratar Auditoria Externa
7. Efetuar Registro e Controle Contábil
8. Gerar informação cadastral, financeira e contábil
9. Elaborar Relatório de Gestão do Agente Operador do FGTS
10. Prestar assessoria contábil
11. Diagramar e Publicar as Demonstrações Financeiras no DOU
Bloco 6 - Processo 3 - Elaborar estudos de sustentabilidade
1. Especificar novos produtos - Carteiras e Relacionamento
2. 
Homologar 
funcionalidade 
do 
sistema
do 
FGTS 
- 
Carteiras 
e
Relacionamento
3. Implementar novos serviços - Carteiras e Relacionamento
4. Normatizar Produtos e Serviços - Carteiras e Relacionamento
5. Manter Soluções de TI - Carteiras e Relacionamento
6. Realizar manutenção da ferramenta ALM
7. Acompanhar a execução orçamentária do FGTS
8. Elaborar Peça Orçamentária do FGTS
9. Gerar Informações para estudos e construção de cenários
10. Projetar Cenários e efetuar análises
Bloco 6 - Processo 4 - Gerar informações e manter canais
1. Acompanhar resultado de iniciativas do planejamento anual
2. Atualizar conteúdo no site do FGTS
3. Efetuar controle de acesso no Canal do FGTS
4. Efetuar manutenção da estrutura do site do FGTS
5. Gerar informações em cumprimento às Resoluções do CCFGTS
6. Gerar informações para gestão do FGTS e entes externos
7. Gerar informações para o Canal dos Conselheiros
Bloco 6 - Processo 5 - Assessoria Jurídica
1. Atender demandas jurídicas
2. Gerir Relacionamento com o Judiciário
Bloco 7 - Gestão das Disponibilidades do FGTS
Bloco 7 - Processo 1 - Gestão das Disponibilidades do FGTS
1. Gestão das Disponibilidades do FGTS
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.084, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Aprova a alocação de recursos à Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional (PGFN), para o exercício de
2024, para as despesas com os serviços de inscrição
em Dívida Ativa e de cobrança judicial dos débitos
para com o Fundo de Garantia do Tempo de serviço
( FGT S ) .
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, na
forma do inciso X do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do inciso IX do art.
64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de
novembro de 1990, e com base no art. 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994, e
Considerando
a 
necessidade
de
disponibilizar
recursos 
financeiros
à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para pagamento das despesas ordinárias
que vierem a ser incorridas com a realização de inscrição em Dívida Ativa, ajuizamento,
controle e acompanhamento dos processos judiciais e extrajudiciais para cobrança e defesa
dos créditos pertencentes ao FGTS, resolve:
Art. 1º Serão alocados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recursos
financeiros no valor de R$ 18.260.800,00 (dezoito milhões, duzentos e sessenta mil e
oitocentos reais), por intermédio da Caixa Econômica Federal (Caixa), na qualidade de
Agente Operador do FGTS, para atender às despesas que vierem a ser incorridas no exercício
de 2024 com a inscrição em Dívida Ativa dos débitos para com o FGTS, a representação
judicial e extrajudicial para a correspondente cobrança, relativamente às contribuições,
multas e demais encargos previstos na legislação respectiva, e defesa em juízo.
Parágrafo único.
A PGFN deverá
apresentar ao
Conselho, anualmente,
prestação de contas dos valores previstos no caput indicando os gastos incorridos e
demonstrando sua adesão aos interesses do FGTS.
Art. 2º Sem prejuízo do valor constante do art. 1º, serão alocados à PGFN, para
ressarcimento à Caixa das despesas incorridas em razão dos serviços prestados por
delegação, em 2024, o valor de R$ 32.480.544,51 (trinta e dois milhões, quatrocentos e
oitenta mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e um centavos),
relacionados à operacionalização da inscrição em Dívida Ativa dos débitos com o FGTS,
auxílio na cobrança extrajudicial e representação judicial de cobrança de parte da carteira
dos referidos débitos, nos termos do Convênio firmado entre as partes.
§ 1º A PGFN deverá verificar, mensalmente, a conformidade dos níveis de
serviços prestados pela Caixa, visando eventuais necessidades de redução do valor mensal
a ser pago no mês seguinte.
§ 2º A PGFN deverá apresentar ao Conselho, na última reunião do ano, um
plano para a redução e/ou substituição de itens de serviços atualmente prestados por
delegação pela Caixa, por outros que possam importar em maior produtividade,
performance e efetividade nas atividades de recuperação e defesa dos créditos do FGTS.
§ 3º Compete à Caixa a prestação de contas, relacionada aos recursos utilizados
para fazer frente às atividades executadas mediante delegação, nos termos do Convênio
celebrado entre as partes, perante Órgãos de Controle, após aprovação da PGFN.
§ 4º A Caixa fica autorizada a debitar mensalmente a parcela do valor global
definido no caput deste artigo, após ateste da PGFN.
§ 5º Eventuais reconfigurações na precificação dos serviços prestados pela
Caixa, que importem redução no valor global anual, deverão ser compensados no
pagamento das quantias mensais supervenientes.
Art. 3º Fica revogada a Resolução CCFGTS nº 1.019, de 14 de dezembro de 2021.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2024.
LUIZ MARINHO
Presidente do Conselho
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1
47747.007330/2019-84
218872488
Dpark
Solucoes Ambientais
e
Servicos Ltda
MG
.
2
47747.007331/2019-29
218872496
Dpark
Solucoes Ambientais
e
Servicos Ltda
MG
.
3
47747.007332/2019-73
218872518
Dpark
Solucoes Ambientais
e
Servicos Ltda
MG
.
4
47747.007333/2019-18
218872526
Dpark
Solucoes Ambientais
e
Servicos Ltda
MG
.
5
14152.064959/2020-04
219666253
Imperio Servicos Gerais Ltda
MG
.
6
14152.064960/2020-21
219666261
Imperio Servicos Gerais Ltda
MG
.
7
14152.064961/2020-75
219666270
Imperio Servicos Gerais Ltda
MG
.
8
14152.064962/2020-10
219666288
Imperio Servicos Gerais Ltda
MG
.
9
46222.008095/2019-14
218922248
Mikiko Yokoyama
PA
.
10
46213.007218/2018-28
214523349
Spbrasil Alimentacao e Servicos
Lt d a .
PE
.
11
46213.007219/2018-72
214523357
Spbrasil Alimentacao e Servicos
Lt d a .
PE
.
12
46213.007220/2018-05
214523373
Spbrasil Alimentacao e Servicos
Lt d a .
PE
.
13
46213.007221/2018-41
214523284
Spbrasil Alimentacao e Servicos
Lt d a .
PE
.
14
47998.006025/2018-32
215611977
Pavimentadora Santo Expedito
Lt d a .
SP
.
Nº
P R O C ES S O
NOTIFICAÇÃO 
DE
DÉBITO DE FGTS
E M P R ES A
UF
.
1
47747.007334/2019-62
201.621.134
Dpark
Soluções Ambientais
e
Serviços Ltda.
MG
.
2
46312.002821/2019-86
201.496.321 - trET
Nº 201.949.890
Fundação
Hospitalar de
Costa
Rica
MS
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1
14152.088048/2021-45
215980344
Consorcio 
Libe 
- 
Aterpa 
M.
Martins
MG
.
2
14152.023106/2021-95
220548528
Hotel Oriente Ltda
MG
.
3
14152.023107/2021-30
220548536
Hotel Oriente Ltda
MG
.
4
14152.084114/2020-27
219851778
Togni S/A Materiais Refratários
MG
.
5
46215.004898/2018-16
214273130
Condominio Citta America
RJ
.
6
14152.111931/2020-65
220129941
Sociedade Unificada de Ensino
Augusto Motta
RJ
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
. 1
47998.008913/2013-85
202424553
Cury Construtora e Incorporadora
S.A
SP
. 2
47998.008006/2017-60
213520559
Camp 
Cargas 
Transportes 
e
Logistica Ltda - Epp
SP
3.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
. 1
47998.001787/2017-61
211186201
Almeida 
& 
Associados
Construcoes e Empreendimentos
Lt d a
SP
. 2
47998.001798/2017-41
211186252
Almeida 
& 
Associados
Construcoes e Empreendimentos
Lt d a
SP
. 3
47998.001800/2017-82
211186279
Almeida 
& 
Associados
Construcoes e Empreendimentos
Lt d a
SP
. 4
47998.001801/2017-27
211186287
Almeida 
& 
Associados
Construcoes e Empreendimentos
Lt d a
SP