DOU 13/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 236, quarta-feira, 13 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
RESOLUÇÃO Nº 375, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado pela
Resolução nº 368/2023, que trata do novo Plano
de
Cargos e
Salários do
Conselho Federal
de
Biomedicina.
O Plenário do Conselho Federal de Biomedicina, no exercício de suas
atribuições, conforme artigo 9º, incisos II e XII, da Lei Federal nº 6.684, de 03/09/1979,
em sua 187ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 07/12/2023,
Considerando que a Lei Federal nº 6.684/1979 atribuiu ao Conselho Federal
de Biomedicina, entre outros, capacidade de autoadministração;
Considerando que a realização de um concurso público envolve complexa
fase interna e comprometimento com as técnicas de organização administrativa a fim
de proporcionar máxima eficiência na execução das suas atividades;
Considerando que o Conselho Federal de Biomedicina está em fase de
aprimoramento de várias normas internas que impõem adequações funcionais, a
exemplo de novo Regimento Interno e das normas relacionadas à implantação de
sistema de compras públicas pautado na Lei nº 14.133/2021;
Considerando,
por
último,
que
o
Ministério
Público
do
Trabalho
compreendeu a necessidade e aceitou o pedido de prorrogação de prazo para
cumprimento de obrigações assumidas pelo Conselho Federal de Biomedicina em
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que trata sobre a realização de concurso,
resolve:
Art. 1º. Prorrogar por 45 (quarenta e cinco) dias o prazo de suspensão de
concurso público fixado pelo art. 2º da Resolução nº 368/2023.
Parágrafo único. O prazo prorrogado se estende aos trabalhos do GRUPO DE
TRABALHO - GTPCS, que deverá, ao final dos 45 dias, apresentar a minuta do novo
Plano de Cargos e Salários do Conselho Federal de Biomedicina.
Art. 2º. Ficam mantidas as demais prescrições da Resolução nº 368/2023.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO JOSÉ CECCHI
Presidente do Conselho
RENATO MINOZZO
Secretário
AVISOS DE JULGAMENTOS
PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO E ÉTICOS
Processo Administrativo - CFBM nº 196/2019. Origem - Conselho Regional de Biomedicina
do Estado de São Paulo - SP (Processo nº 196/2019). Visto, relatados discutidos os
presentes autos, sendo recorrido a Autarquia supramencionada. Acórdão. Os conselheiros
do Conselho Federal de Biomedicina, por unanimidade de votos, em conhecer e negar
provimento ao recurso interposto pelos apelantes mantendo a decisão do Conselho de
origem, nos termos do voto do Conselheiro relator. Brasília-DF, 06 de dezembro de
2023.(Data do Julgamento). Silvio José Cecchi - Presidente da Sessão; Rony Marques
Castilho - Relator
Processo Administrativo - CFBM nº 204/2018. Origem - Conselho Regional de Biomedicina
do Estado de São Paulo - SP (Processo nº 204/2018). Visto relatados discutidos os
presentes autos. Visto, relatados discutidos os presentes autos, sendo recorrido a
Autarquia
supramencionada. Acórdão.
Os
conselheiros
do Conselho
Federal
de
Biomedicina, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso
interposto pelo(s) apelante(s), nos termos do voto do Conselheiro relator. Brasília-DF, 06 de
dezembro de 2023.(Data do Julgamento) Silvio José Cecchi - Presidente da Sessão; Rony
Marques Castilho - Relator
Processo Ético - CFBM nº 004-19-A. Origem - Conselho Regional de Biomedicina do Estado
de São Paulo - SP (Processo nº004-19-A). Visto relatados discutidos os presentes autos,
sendo recorrido a Autarquia supramencionada. Acórdão. Os conselheiros do Conselho
Federal de Biomedicina, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao
recurso interposto pelo(s) apelante(s) mantendo a decisão do Conselho de origem, nos
termos do voto do Conselheiro relator. Brasília-DF, 06 de dezembro de 2023. (Data do
Julgamento). Silvio José Cecchi - Presidente da Sessão; Renato Pedreiro Miguel - Relator
Processo Administrativo - CFBM nº 074/2018. Origem - Conselho Regional de Biomedicina
do Estado de São Paulo - SP (Processo nº 074/2018). Visto relatados discutidos os
presentes autos. Visto, relatados discutidos os presentes autos, sendo recorrido a
Autarquia supramencionada. Acórdão os conselheiros do Conselho Federal de Biomedicina,
por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo(s)
apelante(s), nos termos do voto do Conselheiro relator. Brasília-DF, 06 de dezembro de
2023. (Data do Julgamento). Silvio José Cecchi - Presidente da Sessão; Renato Pedreiro
Miguel - Relator
Processo Administrativo - CFBM nº 064/2019. Origem - Conselho Regional de Biomedicina
do Estado de São Paulo - SP (Processo nº 064/2019). Visto, relatados discutidos os
presentes autos, sendo recorrido a Autarquia supramencionada. Acórdão. Os conselheiros
do Conselho Federal de Biomedicina, por unanimidade de votos, em conhecer e negar
provimento ao recurso interposto pelo(s) apelante(s), nos termos do voto do Conselheiro
relator. Brasília-DF, 06 de dezembro de 2023. (Data do Julgamento) Silvio José Cecchi -
Presidente da Sessão; Renato Pedreiro Miguel - Relator
Processo Administrativo - CFBM nº 088/2019. Origem - Conselho Regional de Biomedicina
do Estado de São Paulo - SP (Processo nº 088/2019). Visto relatados discutidos os
presentes autos, sendo recorrido a Autarquia supramencionada. Acórdão. Os conselheiros
do Conselho Federal de Biomedicina, por unanimidade de votos, em conhecer e negar
provimento ao recurso interposto pelo(s) apelante(s), nos termos do voto do Conselheiro
relator. Brasília-DF, 06 de dezembro de 2023. (Data do Julgamento) Silvio José Cecchi -
Presidente da Sessão; Renato Pedreiro Miguel - Relator
Processo Administrativo - CFBM nº 153/2018. Origem - Conselho Regional de Biomedicina
do Estado de Pernambuco - PE (Processo nº 153/2018). Visto relatados discutidos os
presentes autos, sendo recorrido a Autarquia supramencionada. Acórdão. Os conselheiros
do Conselho Federal de Biomedicina, por unanimidade de votos, em conhecer e dar
provimento ao recurso interposto pelo(s) apelante(s), nos termos do voto do Conselheiro
relator. Brasília-DF, 06 de dezembro de 2023. (Data do Julgamento) Silvio José Cecchi -
Presidente da Sessão; Renato Pedreiro Miguel - Relator
Processo Administrativo - CFBM nº 150/2019. Origem - Conselho Regional de Biomedicina
do Estado de Pernambuco (Processo nº 150/2019). Visto relatados discutidos os presentes
autos, sendo recorrido a Autarquia supramencionada. Acórdão. Os conselheiros do
Conselho Federal de Biomedicina, por unanimidade de votos, em conhecer e dar
provimento ao recurso interposto pelo(s) apelante(s), nos termos do voto do Conselheiro
relator. Brasília-DF, 06 de dezembro de 2023. (Data do Julgamento) Silvio José Cecchi -
Presidente da Sessão; Renato Pedreiro Miguel - Relator
Processo Administrativo - CFBM nº 103/2019. Origem - Conselho Regional de Biomedicina
do Estado de Pernambuco (Processo nº 103/2019). Visto relatados discutidos os presentes
autos, sendo recorrido a Autarquia supramencionada. Acórdão. Os conselheiros do
Conselho Federal de Biomedicina, por unanimidade de votos, em conhecer e dar
provimento ao recurso interposto pelo(s) apelante(s), nos termos do voto do Conselheiro
relator. Brasília-DF, 06 de dezembro de 2023. (Data do Julgamento) Silvio José Cecchi -
Presidente da Sessão; Renato Pedreiro Miguel - Relator
Processo Ético - CFBM nº 001/2022. Origem - Conselho Regional de Biomedicina do Estado
de Pernambuco - PE (Processo nº 001/2022). Visto relatados discutidos os presentes autos,
sendo recorrido a Autarquia supramencionada. Acórdão. Os conselheiros do Conselho
Federal de Biomedicina, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial
ao recurso interposto pelo(s) apelante(s), nos termos do voto do Conselheiro relator.
Brasília-DF, 27 de outubro de 2022. (Data do Julgamento) Silvio José Cecchi - Presidente da
Sessão; Renato Minozzo - Relator
Processo Ético - CFBM nº 003/2018. Origem - Conselho Regional de Biomedicina do Estado
de Pernambuco-PE (Processo nº 0-3/2018). Visto relatados discutidos os presentes autos,
sendo recorrido a Autarquia supramencionada. Acórdão. Os conselheiros do Conselho
Federal de Biomedicina, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial
ao recurso interposto pelo(s) apelante(s), nos termos do voto do Conselheiro relator.
Brasília-DF, 06 de dezembro de 2023. (Data do Julgamento) Silvio José Cecchi - Presidente
da Sessão; Renato Minozzo - Relator
Processo Ético - CFBM nº 001/2021. Origem - Conselho Regional de Biomedicina de
Pernambuco - PE (Processo nº 001/2021). Visto relatados discutidos os presentes autos,
sendo recorrido a Autarquia supramencionada. Acórdão. Os conselheiros do Conselho
Federal de Biomedicina, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao
recurso interposto pelo(s) apelante(s) mantendo a decisão do Conselho de origem, nos
termos do voto do Conselheiro relator. Brasília-DF, 06 de dezembro de 2023. (Data do
Julgamento) Silvio José Cecchi - Presidente da Sessão; Renato Minozzo - Relator
Processo Administrativo - CFBM nº 001/2020. Origem - Conselho Regional de Biomedicina
do Estado de Goiás - GO (Processo nº 0-01/2020). Visto relatados discutidos os presentes
autos, sendo recorrido a Autarquia supramencionada. Acórdão. Os conselheiros do
Conselho Federal de Biomedicina, por unanimidade de votos, em conhecer e dar
provimento ao recurso interposto pelo(s) apelante(s), nos termos do voto do Conselheiro
relator. Brasília-DF, 06 de dezembro de 2023. (Data do Julgamento) Silvio José Cecchi -
Presidente da Sessão; Djair de Lima Ferreira Junior - Relator
Processo Ético - CFBM nº 060/2020. Origem - Conselho Regional de Biomedicina do Estado
de Goiás - GO (Processo nº 060/2020). Visto relatados discutidos os presentes autos, sendo
recorrido a Autarquia supramencionada. Acórdão. Os conselheiros do Conselho Federal de
Biomedicina, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso
interposto pelo(s) apelante(s), nos termos do voto do Conselheiro relator. Brasília-DF, 06 de
dezembro de 2023. (Data do Julgamento) Silvio José Cecchi - Presidente da Sessão; Edagar
Garcez Junior - Relator
Processo Ético - CFBM nº 013/2021. Origem - Conselho Regional de Biomedicina do Estado
de Goiás - GO (Processo nº 013/2021). Visto relatados discutidos os presentes autos, sendo
recorrido a Autarquia supramencionada. Acórdão. Os conselheiros do Conselho Federal de
Biomedicina, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso
interposto pelo(s) apelante(s), nos termos do voto do Conselheiro relator. Brasília-DF, 06 de
dezembro de 2023. (Data do Julgamento) Silvio José Cecchi - Presidente da Sessão; Edgar
Garcez Junior - Relator
Processo Ético - CFBM nº 015/2021. Origem - Conselho Regional de Biomedicina do Estado
de Goiás - GO (Processo nº 015/2021). Visto relatados discutidos os presentes autos, sendo
recorrido a Autarquia supramencionada. Acórdão. Os conselheiros do Conselho Federal de
Biomedicina, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso
interposto pelo(s) apelante(s), nos termos do voto do Conselheiro relator. Brasília-DF, 06 de
dezembro de 2023. (Data do Julgamento) Silvio José Cecchi - Presidente da Sessão;
Maurício Gomes Meirelles - Relator
Processo Ético - CFBM nº 032/2022. Origem - Conselho Regional de Biomedicina do Estado
de Goiás - GO (Processo nº 032/2022). Visto relatados discutidos os presentes autos, sendo
recorrido a Autarquia supramencionada. Acórdão. Os conselheiros do Conselho Federal de
Biomedicina, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar provimento ao
recurso interposto pelo(s) apelante(s), nos termos do voto do Conselheiro relator. Brasília-
DF, 06 de dezembro de 2023. (Data do Julgamento) Silvio José Cecchi - Presidente da
Sessão; Maurício Gomes Meirelles - Relator
Processo Ético - CFBM nº 006/2018. Origem - Conselho Regional de Biomedicina do Estado
de Porto Alegre - RS (Processo nº 006/20218). Visto relatados discutidos os presentes
autos, sendo recorrido a Autarquia supramencionada. Acórdão. Os conselheiros do
Conselho Federal de Biomedicina, por unanimidade de votos, em conhecer e dar
provimento ao recurso interposto pelo(s) apelante(s), nos termos do voto do Conselheiro
relator. Brasília-DF, 06 de dezembro de 2023. (Data do Julgamento) Silvio José Cecchi -
Presidente da Sessão; Edvaldo Carlos Loureiro Brito - Relator
Processo Administrativo - CFBM nº 010/2020. Origem - Conselho Regional de Biomedicina
do Estado de Porto Alegre - RS (Processo nº 010/2020). Visto relatados discutidos os
presentes autos, sendo recorrido a Autarquia supramencionada. Acórdão. Os conselheiros
do Conselho Federal de Biomedicina, por unanimidade de votos, em conhecer e dar
provimento ao recurso interposto pelo(s) apelante(s), nos termos do voto do Conselheiro
relator. Brasília-DF, 06 de dezembro de 2023. (Data do Julgamento) Silvio José Cecchi -
Presidente da Sessão; Edgar Garcez Junior - Relator
Processo Administrativo - CFBM nº 080/2020. Origem - Conselho Regional de Biomedicina
do Estado de Porto Alegre - RS (Processo nº 080/2020). Visto relatados discutidos os
presentes autos, sendo recorrido a Autarquia supramencionada. Acórdão. Os conselheiros
do Conselho Federal de Biomedicina, por unanimidade de votos, em conhecer e negar
provimento ao recurso interposto pelo(s) apelante(s), nos termos do voto do Conselheiro
relator. Brasília-DF, 06 de dezembro de 2023. (Data do Julgamento) Silvio José Cecchi -
Presidente da Sessão; Edgar Garcez Junior - Relator
Processo Ético - CFBM nº 005/2022. Origem - Conselho Regional de Biomedicina do Estado
de Curitiba - PR (Processo nº 005/2022). Visto relatados discutidos os presentes autos,
sendo recorrido a Autarquia supramencionada. Acórdão. Os conselheiros do Conselho
Federal de Biomedicina, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao
recurso interposto pelo(s) apelante(s), nos termos do voto do Conselheiro relator. Brasília-
DF, 06 de dezembro de 2023. (Data do Julgamento) Silvio José Cecchi - Presidente da
Sessão; Edgar Garcez Junior - Relator
Processo Administrativo - CFBM nº 023/2022. Origem - Conselho Regional de Biomedicina
do Estado de Curitiba - PR (Processo nº 023/2022). Visto relatados discutidos os presentes
autos, sendo recorrido a Autarquia supramencionada. Acórdão. Os conselheiros do
Conselho Federal de Biomedicina, por unanimidade de votos, em conhecer e dar
provimento parcial ao recurso interposto pelo(s) apelante(s), nos termos do voto do
Conselheiro relator. Brasília-DF, 06 de dezembro de 2023. (Data do Julgamento) Silvio José
Cecchi - Presidente da Sessão; RENATO PEDREIRO MIGUEL - Relator