DOEAM 11/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, segunda-feira, 11 de dezembro de 2023
9
<#E.G.B#160734#9#164023/><#E.G.B#160735#9#164024>
DECRETO Nº 48.672, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no
Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta e Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 4º da Lei
nº 6.155 de 28 de dezembro de 2022
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração
Direta e Indireta, crédito adicional suplementar no valor de R$5.976.028,00
(CINCO MILHÕES, NOVECENTOS E SETENTA E SEIS MIL E VINTE E
OITO REAIS), para atender às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo
anterior decorrerão de anulação das dotações indicadas no Anexo II deste
Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 11 de dezembro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#160735#9#164024/>
ANEXOS DO DECRETO Nº 48.672, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
11000 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
11103 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
03 122 0001 2001 - Administração da Unidade
0001
A
1.708.140
3390
323.413,24
3074 DEFESA JURÍDICA DO ESTADO
03 128 3074 2168 - Operacionalização da Escola de Advocacia Pública e Estudos Jurídicos
0011
A
1.708.140
3390
45.300,00
0011
A
1.708.140
3390
138.000,00
TOTAL
506.713,24
506.713,24
TOTAL POR SECRETARIA
21000 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
21704 FUNDO ESTADUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3247 PACTO PELA VIDA
14 243 3247 2658 - Gestão e Operacionalização dos Serviços de Atendimento à Criança, Adolescentes e Jovem
0001
A
1.708.140
3350
5.469.314,76
TOTAL
5.469.314,76
5.469.314,76
TOTAL POR SECRETARIA
5.976.028,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO
30000 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
30701 FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3248 MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
18 541 3248 2426 - Gestão dos Recursos do Fundo Estadual do Meio Ambiente
0001
A
1.708.140
3390
506.713,24
0001
A
1.708.140
3390
5.469.314,76
TOTAL
5.976.028,00
5.976.028,00
TOTAL POR SECRETARIA
1
ANEXOS DO DECRETO Nº 48.672, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
11000 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
11103 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
03 122 0001 2001 - Administração da Unidade
0001
A
1.708.140
3390
323.413,24
3074 DEFESA JURÍDICA DO ESTADO
03 128 3074 2168 - Operacionalização da Escola de Advocacia Pública e Estudos Jurídicos
0011
A
1.708.140
3390
45.300,00
0011
A
1.708.140
3390
138.000,00
TOTAL
506.713,24
506.713,24
TOTAL POR SECRETARIA
21000 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
21704 FUNDO ESTADUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3247 PACTO PELA VIDA
14 243 3247 2658 - Gestão e Operacionalização dos Serviços de Atendimento à Criança, Adolescentes e Jovem
0001
A
1.708.140
3350
5.469.314,76
TOTAL
5.469.314,76
5.469.314,76
TOTAL POR SECRETARIA
5.976.028,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO
30000 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
30701 FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3248 MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
18 541 3248 2426 - Gestão dos Recursos do Fundo Estadual do Meio Ambiente
0001
A
1.708.140
3390
506.713,24
0001
A
1.708.140
3390
5.469.314,76
TOTAL
5.976.028,00
5.976.028,00
TOTAL POR SECRETARIA
1
Protocolo 160735
<#E.G.B#160735#9#164024>
<#E.G.B#160735#9#164024/><#E.G.B#160739#9#164028>
DECRETO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 871/2023-GCG/
CGE, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011109.000827/2023-89,
resolve
I - AUTORIZAR a viagem do Senhor JEIBSON DOS SANTOS
JUSTINIANO, Controlador-Geral do Estado, com destino à cidade de
Brasília/DF, nos dias 18 e 19 de dezembro de 2023, a fim de participar
de Reunião técnica presencial da Controladoria-Geral da União, através
da Ouvidoria-Geral da União, com a finalidade de estreitar o diálogo, com
vistas a desenvolver parceria com esta CGE/AM e com o núcleo de direito, e
tecnologia e inovação (LAWin);
II - DESIGNAR a Senhora LÚCIA DE FÁTIMA RIBEIRO MAGALHÃES,
Subcontroladora-Geral de Controle Interno da Controladoria-Geral do
Estado, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo cargo de
confiança de Controlador-Geral da referida Pasta, durante o afastamento
legal do Titular, mencionado no item I deste Decreto;
III - DETERMINAR que as despesas da viagem autorizada, no item I
deste Decreto, sejam de acordo com o Processo de Concessão de Diárias
e Passagens - PCDP.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 11 de dezembro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#160739#9#164028/>
Protocolo 160739
<#E.G.B#160740#9#164029>
DECRETO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o pedido contido no Ofício n.o 189/2023-GP, da
Prefeitura Municipal de Manaus e a necessidade de regularizar a situação
funcional da servidora interessada;
CONSIDERANDO a celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Acordo
de Cooperação Técnica n.o 003/2022, entre a Fundação Hospitalar de
Hematologia e Hemoterapia do Amazonas e a Secretaria Municipal de
Saúde, chancelado pelo Estado do Amazonas e a Prefeitura Municipal de
Manaus;
CONSIDERANDO ainda, o disposto no artigo 28, da Lei n.o 3.469,
de 24 de setembro de 2009, combinado com o artigo 52, §2.o, III, b, da
Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, com a redação dada pela Lei
Complementar n.o 152, de 09 de março de 2015 e o que mais consta do
Processo n.o 01.01.011101.007210/2023-64, resolve
PRORROGAR A DISPOSIÇÃO, a contar de 19 de abril de 2023, junto
à Prefeitura Municipal de Manaus, pelo prazo de 12 (doze) meses, para o
exercício das atividades laborais na Secretaria Municipal de Saúde, com
ônus para o órgão de origem, da servidora FRANCIANA DO SOCORRO
DE OLIVEIRA CAVALCANTE DA SILVA, ocupante do cargo de Técnico,
Matrícula n.o 246.602-3A, do Quadro de Pessoal da Fundação Hospitalar de
Hematologia e Hemoterapia do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 11 de dezembro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#160740#9#164029/>
Protocolo 160740
<#E.G.B#160741#9#164031>
DECRETO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da
competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV, da Constituição Estadual,
e
CONSIDERANDO a DECISÃO DA EXMA. DESEMBARGADORA DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, proferida
nos autos do Mandado de Segurança n.º 4012655-45.2023.8.04.0000,
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