DOE 13/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº233 | FORTALEZA, 13 DE DEZEMBRO DE 2023
PORTARIA Nº176/2023 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que estabelece a Lei
nº 70/2008, de 10 de novembro de 2008 e o Decreto nº 29.992, de 09 de dezembro de 2009, RESOLVE conceder ao servidor RODRIGO ARRUDA DE
CARVALHO, ocupante do cargo de PROCURADOR DO ESTADO, classe D, matrícula nº 300001-3-7, lotado na Procuradoria-Geral do Estado, Auxílio
Financeiro na modalidade de indenização de despesas relativas ao financiamento do curso de Mestrado em Direito Constitucional, ministrado pela Univer-
sidade de Fortaleza, pago em trinta parcelas a partir de agosto/2023, no valor mensal de R$ 2.405,64 (dois mil, quatrocentos e cinco reais e sessenta e quatro
centavos), ficando o servidor obrigado a apresentar ao Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará - FUNPECE,
comprovante de quitação acadêmica, emitido pela Instituição de Ensino Superior - IES, implicando a não apresentação deste, na suspensão dos efeitos desta
Portaria. As despesas com os auxílios financeiros, ora estabelecidos, deverão correr a conta da dotação orçamentária própria do Fundo de Modernização e
Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 06 de dezembro de 2023.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº177/2023 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que estabelece a Lei
nº 70/2008, de 10 de novembro de 2008 e o Decreto nº 29.992, de 09 de dezembro de 2009, RESOLVE conceder ao servidor DANIEL RIBEIRO GARCIA
FILHO, ocupante do cargo de PROCURADOR DO ESTADO, classe D, matrícula nº 300001-5-3, lotado na Procuradoria-Geral do Estado, Auxílio Finan-
ceiro na modalidade de indenização de despesas relativas ao financiamento do curso de Mestrado em Direito, ministrado pelo Centro Universitário Christus
- UNICHRISTUS, pago em trinta parcelas a partir de agosto/2023, no valor mensal de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), ficando o servidor obrigado
a apresentar ao Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará - FUNPECE, comprovante de quitação acadêmica,
emitido pela Instituição de Ensino Superior - IES, implicando a não apresentação deste, na suspensão dos efeitos desta Portaria. As despesas com os auxílios
financeiros, ora estabelecidos, deverão correr a conta da dotação orçamentária própria do Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral
do Estado. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 06 de dezembro de 2023.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº180/2023 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR ANDRÉ LUIZ
TEIXEIRA DE MELO, Articulador, matrícula nº 300026-6-0, desta Procuradoria-Geral do Estado, a viajar ao município de Jijoca de Jericoacoara-CE,
nos dias 12 a 14 de dezembro de 2023, com o objetivo de diligência para verificação de uso e ocupação do solo em lotes de litígio, atribuindo-lhe 2 e 1/2
(duas e meia) diárias no valor de R$ 192,75 (cento e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos), na forma dos arts. 1º, 3º, § 1º do art. 4º, alínea “b”, § 1º
do art. 5º, 8º, 9º e 10º, anexo I, classe III, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste
Órgão. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 05 de dezembro de 2023.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº181/2023 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR FRANCISCA RAFAELA
BRAGA SOUSA, Assessor Especial, matrícula nº 300024-2-3, desta Procuradoria-Geral do Estado, a viajar ao município de Jijoca de Jericoacoara-CE,
nos dias 12 a 14 de dezembro de 2023, com o objetivo de diligência para verificação de uso e ocupação do solo em lotes de litígio, atribuindo-lhe 2 e 1/2
(duas e meia) diárias no valor de R$ 192,75 (cento e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos), na forma dos arts. 1º, 3º, § 1º do art. 4º, alínea “b”, § 1º
do art. 5º, 8º, 9º e 10º, anexo I, classe III, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste
Órgão. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 05 de dezembro de 2023.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA PGE/GAB Nº183___, DE 2023.
INSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO DE BENS DE CONSUMO NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL
DO ESTADO, DESIGNA OS INTEGRANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006; CONSIDERANDO
o Decreto Estadual nº 32.564, de 26/03/2018, que dispõe sobre as diretrizes para gestão de almoxarifado e bens móveis de propriedade dos órgãos e entidades
públicas estaduais na esfera do Poder Executivo; CONSIDERANDO a necessidade de apurar eventuais divergências no material de consumo, bem como
regularizar as informações patrimoniais e contábeis relativas aos materiais de consumo, conforme recomendado pelo Tribunal de Contas do Estado no
julgamento da prestação de contas do exercício financeiro de 2019 (processo nº 21505/2021-2); RESOLVE:
Art. 1º Instituir Comissão para realização do inventário físico financeiro de bens de consumo da Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 2º Integram a Comissão, sob a presidência do primeiro, os servidores abaixo:
I - Giacomina Maria Amelia Borrini de Freitas, matrícula 80002203;
II - Rosa Maria Chaves, matrícula 3000213X;
III - Jamile Costa Pessoa Campelo, matrícula 30001338;
IV - Nayana Oliveira Alexandre, matrícula 30002830.
Parágrafo único. Os integrantes da Comissão de Inventário de Bens Móveis desempenharão suas funções sem prejuízo das atribuições habituais.
Art. 3º Compete à Comissão de inventário de que trata esta Portaria:
I - elaborar planejamento do levantamento físico “in loco”, definindo calendário e cronograma para sua execução;
II - verificar a exatidão dos registros de controle patrimonial e apurar eventuais divergências;
III - realizar diligências e/ou solicitar apoio operacional aos órgãos de execução da Procuradoria-Geral do Estado, quando necessário;
IV - identificar os bens de consumo e indicar o estado de conservação, anexando registro fotográfico, ainda que por amostragem;
V - registrar todas as ocorrências na realização do trabalho;
VI - elaborar e encaminhar relatório final de inventário.
Art. 4º O período de realização dos trabalhos será de 8 de dezembro de 2023 a 27 de dezembro de 2023.
Art. 5º A Coordenadoria Administrativo-Financeira, notadamente a Célula de Logística e Patrimônio, deverá fornecer toda a documentação relativa
aos registros de materiais de consumo, bem como prestar todo o auxílio para a contagem física dos bens, registro fotográfico e demais atividades necessárias
ao trabalho de inventário.
Parágrafo único. Toda documentação relativa ao inventário físico financeiro deverá ficar sob a responsabilidade da Célula de Logística e Patrimônio,
vinculada à Coordenadoria Administrativo-Financeira.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, aos 7 dias do mês de dezembro de 2023.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
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AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO COM DATA PREVISTA
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20230006 - CEGÁS
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o adiamento da LICITAÇÃO Nº20230006 de interesse da Companhia de Gás do Ceará - CEGÁS,
cujo objeto é a LICITAÇÃO COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO PARA A EXECUCÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA
CONSTRUÇÃO CIVIL DAS ESTAÇÕES DE MEDIÇÃO E REDUÇÃO DE PRESSÃO DA PORTOCEM, conforme especificações contidas no Edital
e seus Anexos. O adiamento da licitação em epígrafe foi motivada pela necessidade de ajustes no Edital, fato que exige a reposição de prazo. A nova data
de abertura do certame anteriormente marcada para o dia 27 de dezembro de 2023, dar-se-á às 9h30 do dia 22 de fevereiro de 2024. ENDEREÇO E DATA
DA SESSÃO PARA RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: na Central de Licitações, no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, sito à
Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 - Edson Queiroz, Cep: 60811-520, Fortaleza-Ceará.FORNECIMENTO DO EDITAL: no site www.seplag.ce.gov.br .
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 11 de dezembro de 2023.
Maria das Graças Pinto Rocha
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 03
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