DOE 13/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº233 | FORTALEZA, 13 DE DEZEMBRO DE 2023
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
ATA DA 1ª ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA CONJUNTA DOS COLEGIADOS MICRORREGIONAIS DE ÁGUA E ESGOTO DO
CEARÁ, DO ANO DE 2023
Vigésimo sétimo dia do mês de novembro, do ano de dois mil e vinte e três, às 9h, sob a presidência do Governador do Estado, Sr. Elmano de Freitas, com
a presença do Secretário-Geral das Microrregiões Oeste, Centro-Norte e Centro-Sul, o Secretário-Executivo de Saneamento da Secretaria das Cidades, Sr.
Marcos Cals, os convidados o Sr. Zezinho Albuquerque, Secretário das Cidades, o Sr. Neurisângelo Freitas, Presidente da Companhia de Água e Esgoto
do Ceará, o Sr João Gabriel Rocha, Conselheiro da ARCE, o Sr. Alceu Galvão, Analista de Regulação da ARCE, o Sr. Lucca Lopes Monteiro da Fonseca,
representante da Manesco, e os representantes dos municípios integrantes das Microrregiões indicados em anexo, em Ambiente Virtual, na plataforma Webex.
O Sr. Governador Elmano de Freitas, presidente dos Colegiados das Microrregiões de Água e Esgoto, abriu a Assembleia agradecendo a presença de todos e
esclareceu acerca do ponto da pauta. Então, passou a palavra para o Secretário-Geral Sr. Marcos Cals, que inicialmente leu o ofício de convocação (anexo) e
fez um breve relato sobre o tema da assembleia, qual seja: Uniformização da Regulação nas Microrregiões de Água e Esgoto do Ceará. Em seguida, passou a
palavra para o Sr. Governador que iniciou a conferência do quórum. Fez a chamada por microrregião iniciando pela MRAE do Centro-Sul, que contabilizou
103 votos. Posteriormente, iniciou a conferência do quórum da MRAE do Oeste, totalizando 110 votos, seguido pela MRAE do Centro-Norte, com 309
votos. Tendo constatado quorum nas três MRAEs, a palavra foi aberta ao Sr. Lucca Monteiro que fez a explanação jurídica a respeito da Uniformização
da Regulação, ou seja, a possibilidade de haver uma entidade reguladora única para as microrregiões e apresentou a proposta de resolução para apreciação
e aprovação por parte dos colegiados. Ao finalizar sua exposição, colocou-se à disposição para esclarecimentos adicionais. O Sr. Governador Elmano de
Freitas colocou a pauta em discussão, concedendo duas inscrições por microrregião e informou que após as manifestações, a pauta iria para votação. A
MRAE do Centro-Sul foi a primeira a ser chamada para as manifestações. O Sr. Marcondes Ferraz (Prefeito de Saboeiro) pediu a fala para se mostrar favo-
rável à aprovação da resolução. A Sra. Maria Gislaine Landim (Prefeita de Brejo Santo) pediu esclarecimentos a respeito da situação dos municípios onde
os prestadores dos serviços são os SAAEs, se a uniformização da regulação funcionaria da mesma forma. O Sr. Governador explicou que as normas eram
gerais, que seriam aplicadas para todos os municípios, porém cada particularidade iria ser analisada. Não havendo mais manifestações, o Sr. Governador abriu
para votação, solicitando aos membros do Colegiado da MRAE do Centro Sul, que quem estivesse de acordo com a resolução proposta permanecesse em
silêncio. Ninguém se manifestou, sendo assim, a resolução foi aprovada por unanimidade dos presentes. O Sr. Governador abriu a palavra aos membros da
MRAE do Oeste. Ninguém se manifestou e, portanto, o Sr.Governador abriu a votação, seguindo o mesmo rito, e não havendo manifestação, considerou-se
aprovada a resolução, também por unanimidade dos presentes da MRAE do Oeste. Por fim, iniciou-se a manifestação dos membros do colegiado da MRAE
do Centro-Norte, em que o Prefeito Ivo Gomes (Sobral) questionou sobre a situação de seu município, informando que está passando por revisão tarifária de
água e esgoto e iniciando as tratativas para regulação dos resíduos sólidos, ambas com a ARIS, e indagou como seria essa transição e se teria que ficar com
mais de uma agência reguladora. O Sr. Lucca Monteiro esclareceu que a pauta atual tratava-se da regulação de água e esgoto e que em relação aos resíduos
sólidos o município tem autonomia para escolher. O Sr. Alceu Galvão falou que, em relação à revisão tarifária, o processo não seria afetado pela decisão do
Colegiado e que a ARCE estava à disposição também para iniciar as tratativas em relação aos resíduos sólidos caso haja interesse. Como não houve mais
nenhuma manifestação, o Sr. O Governador iniciou a votação com os membros do colegiado da MRAE do Centro - Norte. Como todos permaneceram em
silêncio, a resolução foi aprovada por unanimidade dos presentes. O Sr. Governador passou então a palavra para o Conselheiro da ARCE, Sr. João Gabriel
Rocha, que agradeceu a confiança de todos os membros dos Colegiados, informou que a ARCE tem expertise e um corpo técnico capaz de realizar a regu-
lação no Estado e disse que está completamente aberto ao diálogo e à parceria com a ACFOR e ARIS, bem como com os municípios. Deu-se então as falas
de encerramento, com as resoluções aprovadas e a ARCE declarada como única agência reguladora das Microrregiões de Água e Esgoto do Ceará. A
assembleia terminou às 10h30min. 27 de novembro de 2023.
Marcos César Cals De Oliveira
SECRETÁRIO GERAL DAS MICRORREGIÕES DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
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ATA DA 2ª ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA DO COLEGIADO MICRORREGIONAL DE ÁGUA E ESGOTO DO CENTRO-SUL,
DO ANO DE 2023
No vigésimo sétimo dia do mês de novembro, do ano de dois mil e vinte e três, às 10h30min, sob a presidência do Governador do Estado, Sr. Elmano de
Freitas, com a presença do Secretário-Geral da Microrregião do Centro-Sul, o Secretário-Executivo de Saneamento da Secretaria das Cidades, Sr. Marcos
Cals, os convidados Sr. Zezinho Albuquerque, Secretário das Cidades, Sr Tassio Absan, Engenheiro representando o Município de Icó(em ambiente virtual)
e os representantes dos municípios integrantes do Colegiado Microrregional de Água e Esgoto do Centro-Sul, indicados em anexo, em Ambiente Virtual, na
plataforma Webex, deu-se início à 2ª Assembleia Extraordinária do ano de 2023 para apreciar e aprovar a minuta de resolução que autoriza a concessão dos
serviços e água e esgoto do município de Icó. O Sr. Governador Elmano de Freitas, presidente do Colegiado da Microrregião de Água e Esgoto do Centro-Sul,
abriu a Assembleia agradecendo a presença de todos e esclareceu acerca do ponto da pauta. Então, passou a palavra para o Secretário-Geral Sr. Marcos Cals
que relatou todo o processo transcorrido desde a solicitação de autorização por parte do município de Icó até a presente assembleia. Explicou que o quórum
alcançou o total de 103 votos, atingindo, portanto, o mínimo necessário para a votação da pauta e que para que a minuta de resolução fosse considerada
aprovada era necessário que 3/5 dos votos fossem favoráveis. Em seguida, solicitou ao Sr Tassio Absan que fizesse um resumo do projeto de concessão dos
serviços de água e esgoto de Icó. Após a apresentação do Sr. Tassio, a Prefeita de Icó pediu a palavra para reforçar a importância dessa concessão para a
população do município, tendo em vista que essa solução auxiliaria o município a alcançar a universalização dos serviços. Posteriormente, o Sr Elmano de
Freitas abriu para discussão entre os membros do Colegiado. Como não houve solicitação por parte de nenhum membro, o Sr. Governador colocou a pauta
em votação, solicitando que quem fosse favorável a aprovação da resolução que autoriza a concessão dos serviços de água e esgoto do município de Icó,
permanecessem em silêncio. Não havendo manifestação, a resolução foi aprovada por unanimidade dos presentes. Deu-se então a fala de encerramento e a
assembleia finalizou às 10h47min. 27 de novembro de 2023.
Marcos César Cals de Oliveira
SECRETÁRIO GERAL DAS MICRORREGIÃO DE ÁGUA E ESGOTO DO CENTR-SUL
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AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – AP/ARCE/16/2023
A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE) comunica à todos os INTERESSADOS
que realizará Audiência Pública, na modalidade Intercâmbio Documental, no período de 11 a 20 de dezembro de 2023. O objetivo é divulgar e obter
subsídios para o aprimoramento da minuta de resolução que disciplina o repasse para remuneração das atividades de regulação e fiscalização dos serviços de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário, regulados pela Arce. O documento será disponibilizado no link: https://www.arce.ce.gov.br/download/
audiencia-publica-intercambio-documental-16-2023-saneamento-periodo-11-a-20-de-dez. As contribuições podem ser enviadas, preferencialmente, para
o endereço eletrônico: saneamento@arce.ce.gov.br, ou por correspondência para o endereço: Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N, Cambeba –
Fortaleza – CE – Cep: 60.822-325, aos cuidados do coordenador de saneamento, Marcelo Silva de Almeida, informando, necessariamente, nome completo,
endereço e, ainda, se possível, telefone e endereço eletrônico do autor da contribuição. Outros esclarecimentos sobre o assunto poderão ser prestados pelo
citado setor, no telefone: (85) 3194.5644. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE,
em Fortaleza, 11 de dezembro de 2023.
Hélio Winston Barreto Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
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RESOLUÇÃO Nº1/MRAE-1/2023.
DEFINE A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
(ARCE) COMO ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NAS ÁREAS URBANAS E RURAIS, DOS MUNICÍPIOS INTEGRANTES
DA MICRORREGIÃO DE ÁGUA E ESGOTO DO OESTE (MRAE-1).
O COLEGIADO MICRORREGIONAL DA MICRORREGIÃO DE ÁGUA E ESGOTO DO OESTE (MRAE-1), no exercício da competência prevista no
art. 7º, inciso V, da Lei Complementar nº 247, de 18 de junho de 2021, conforme disposto no art. 19, inciso VI, do seu Regimento Interno, e nos termos do
deliberado pela Assembleia do Colegiado Microrregional realizada no dia 27 de novembro de 2023; RESOLVE:
Art. 1º Fica definida a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce) como a responsável pelas atividades de
regulação e fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, nas áreas urbanas e rurais, dos Municípios integrantes
da Microrregião de Água e Esgoto do Oeste (MRAE-1).