DOE 13/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº233  | FORTALEZA, 13 DE DEZEMBRO DE 2023
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 083/2023
PROCESSO Nº: 43022.004106 / 2023-31 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: Implantação de interseção da via de acesso à localidade 
de São Tomé na faixa de domínio na CE-168 no Município de Itapipoca/CE JUSTIFICATIVA: Visa permitir o uso de faixa de domínio, por meio do Termo 
de Permissão de Uso Especial, para implantação de interseção da via de acesso à localidade de São Tomé na faixa de domínio na CE-168 no Município de 
Itapipoca/CE, com Coordenadas UTM Início: E: 440.035 N: 9.626.913 Fim: E: 440.026 N: 9.626.884, com área utilizada da Interseção de 941,07 m², entre 
os limites da plataforma e o limite da faixa de domínio VALOR GLOBAL: 0,00 ( ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Não se aplica. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Com base no artigo 6º do Decreto n° 33.039 de 15 de abril de 2019, por meio de inexigibilidade a ser fundamentada no caput do art. 25 e no do art. 
26 da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993. CONTRATADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIPOCA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 
Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula (Superintendente Adjunto de Edificações da SOP) RATIFICAÇÃO: José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente 
Adjunto de Rodovias da SOP).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 084/2023
PROCESSO Nº: 43022.001955 / 2023-33 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: Implantação de rede de abastecimento dágua para um 
loteamento na faixa de domínio na CE-251 e CE-062 no Município de Maracanaú/CE JUSTIFICATIVA: Visa permitir o uso de faixa de domínio, por meio 
do termo de Permissão de Uso Especial, para implantação de rede de abastecimento d’água para um loteamento na faixa de domínio na CE-251 e CE-062 
no Município de Maracanaú/CE, no Trecho: 251ECE0090E0 – Início: ENTR. CE-062 Final: ENTR. CE-065 (JAÇANAÚ), na CE-251 uma ocupação longi-
tudinal (MD), com Coordenadas UTM Início: 540.322 m E; 9.573.336 m S; Final: 540.701 m E; 9.572.848 m S, com área total utilizada de 763,75 m, entre 
os limites da plataforma e o limite da faixa de domínio, uma Ocupação transversal (MND) com Coordenadas Início: 540.526 m E; 9.573.114 m S; Final: 
540.506 m E; 9.573.099 m S, sob o canteiro central, com área total utilizada de 25,43 m e no Trecho: 062ECE0070S0 – Início: Entr. CE 251(Maracanaú) Final: 
Barragem Rio Maranguapinho, uma ocupação longitudinal (MD), com Coordenadas: Início: 540.260 m E; 9.572.422 m S; Final: 539.919 m E; 9.572.243 
m S, entre os limites da plataforma e o limite da faixa de domínio, com área total utilizada de 194,92 m VALOR GLOBAL: R$ 14.200,14 ( Quatorze mil, 
duzentos reais e quatorze centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Não se aplica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com base no artigo 6º do Decreto n° 
33.039 de 15 de abril de 2019, por meio de inexigibilidade a ser fundamentada no caput do art. 25 e no do art. 26 da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 
CONTRATADA: TETRA INCORPORAÇÕES LTDA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula (Superintendente 
Adjunto de Edificações da SOP) RATIFICAÇÃO: José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
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Nº DO PROCESSO: 08417565/2023
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº085/2023
CONVENENTES: Superintendência de Obras Públicas - SOP, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superinten-
dente, Engº Francisco Quintino Vieira Neto, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade nº 82758SSSP/CE e do CPF n° 144.324.043-53, 
residente e domiciliado nesta Capital, na Rua Professor Jacinto Botelho, nº 290 – apto 502 – bairro Guararapes, doravante denominado CONCEDENTE e 
MUNICÍPIO DE CROATÁ – CE, inscrito no CNPJ nº 10.462.349/0001-07, cuja Prefeitura está localizada na Rua Manoel Braga, nº 573 – Caroba – CEP: 
62390-000, doravante denominado CONVENENTE, representado neste ato pelo prefeito municipal, Sr. Ronilson Francisco de Oliveira, brasileiro, inscrito 
no CPF sob n° 088.487.997-60,. OBJETO: Constitui objeto deste Convênio a: 2° ETAPA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA QUE LIGA A BARRA DO 
SOTERO A LOCALIDADE DE VOLTA DO RIO (SEDE) NESTE MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE, em conformidade com o Plano de Trabalho e seus Anexos, 
aprovado pelo Concedente, elaborados para esse fim, projetos, orçamentos e demais elementos consubstanciados nos autos do processo em referência, os 
quais passam a fazer parte integrante do presente instrumento, independentemente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no que 
dispõe na Constituição Federal; Constituição do Estado do Ceará; Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações; na Lei Complementar Estadual nº 
119, de 28/12/2012, e suas alterações; no Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, e suas alterações; bem como em outros instrumentos legais 
pertinentes, mediante as cláusulas e condições seguintes: FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) 
meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento. VALOR GLOBAL: 4.337.277,89 VALOR: PARÁGRAFO PRIMEIRO – O valor 
total do presente Convênio é de R$ 4.337.277,89 (quatro milhões, trezentos e trinta e sete mil, duzentos e setenta e sete reais e oitenta e nove centavos), que 
correrão à conta do CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme abaixo discriminados: Recursos do CONCEDENTE: R$ 4.277.334,68 (quatro milhões, 
duzentos e setenta e sete mil, trezentos e trinta e quatro reais e sessenta e oito centavos). Recursos do CONVENENTE: R$ 59.943,21 (cinquenta e nove mil, 
novecentos e quarenta e três reais e vinte e um centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: com a seguinte classificação funcional: 43200007.26.782.342.10135 
– Restauração de Estradas Vicinais Municipais; Elemento de Despesa: 444042 – Convênios, Acordos e Ajustes; Região: 08 – Serra da Ibiapina; Fonte: 500 
– Recurso Ordinário do Tesouro Estadual. DATA DA ASSINATURA: 07/12/2023 SIGNATÁRIOS : Francisco Quintino Vieira Neto (Superintendente da 
SOP) e Ronilson Francisco de Oliveira (Prefeito de Croatá - CE).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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Nº DO PROCESSO: 07947390/2023
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº095/2023
CONVENENTES: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu 
Superintendente respondendo, Sr. José Ilo de Oliveira Santiago, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, inscrito no CPF sob no nº 104.929.333-91, residente 
e domiciliado na Rua das Oitocicas, nº 413, Bairro: Jeronimo de Medeiros Prado, CEP: 62.044-400, Sobral-CE, doravante denominado CONCEDENTE 
e MUNICÍPIO DE CARIDADE - CE, inscrito no CNPJ nº 07.707.094/0001-82, cuja Prefeitura está localizada na Avenida Coronel Francisco Linhares, 
nº 250, Centro, CEP: 62.730-000, Caridade-CE, representado neste ato pela prefeita municipal, Sra. Maria Simone Fernandes Tavares, inscrita no CPF 
sob nº 236.002.413-20. OBJETO: Constitui objeto deste Convênio é o acesso ao Complexo Religioso de Santo Antônio no município de Caridade-CE, 
em conformidade com o Plano de Trabalho e seus Anexos, aprovado pelo Concedente, elaborados para esse fim, projetos, orçamentos e demais elementos 
consubstanciados nos autos do processo em referência, os quais passam a fazer parte integrante do presente instrumento, independentemente de transcrição. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no que dispõe na Constituição Federal; Constituição do Estado do Ceará; Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 
e suas alterações, na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012 e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas 
alterações, bem como em outros instrumentos legais pertinentes, mediante as cláusulas e condições seguintes: FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: O prazo de 
vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento. VALOR GLOBAL: 2.598.246,76 
VALOR: O valor total do presente Convênio é de R$ 2.598.246,76 (dois milhões, quinhentos e noventa e oito mil, duzentos e quarenta e seis reais e setenta 
e cinco centavos), que correrão à conta do CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme abaixo discriminados: Recursos do CONCEDENTE: R$ 
2.000.000,00 (dois milhões de reais). Recursos do CONVENENTE: R$ 598.246,75 (quinhentos e noventa e oito mil, duzentos e quarenta e seis reais e 
setenta e sete centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: com a seguinte classificação funcional: 43200007.26.782.342.10135– Restauração de Estradas 
Vicinais Municipais; Elemento de Despesa: 444042 – Convênios, Acordos e Ajustes; Região: 10 – Sertão de Canindé; Fonte: 500 – Recurso Ordinário do 
Tesouro Estadual. DATA DA ASSINATURA: 04/12/2023 SIGNATÁRIOS : JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO (SUPERINTENDENTE DA SOP – 
RESPONDENDO PORTARIA Nº 913/2023) e MARIA SIMONE FERNANDES TAVARES (PREFEITA DE CARIDADE).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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Nº DO PROCESSO: 06038923/2023
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº097/2023
CONVENENTES: Superintendência de Obras Públicas – SOP, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superintendente, 
Eng.º Francisco Quintino Vieira Neto, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade nº 82758SSSP/CE e inscrito no CPF sob o n° 
144.324.043-53, residente e domiciliado nesta Capital, na Rua Professor Jacinto Botelho, nº 290, apto 502, bairro Guararapes, doravante denominado 
Concedente e MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA – CE, inscrito no CNPJ sob o nº 23.489.834/0001-08, cuja Prefeitura está localizada na Rua Mamede 
Rodrigues Teixeira, nº 489, Centro, CEP 62.610-000, doravante denominado Convenente, representado neste ato pelo prefeito municipal, Sr. José Antunizio