DOE 13/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº233  | FORTALEZA, 13 DE DEZEMBRO DE 2023
APOSTILAMENTO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº014/2023.
APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°014/2023 CELEBRADO ENTRE O GOVERNO 
DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E A 
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO FLORESTA – ACFLOR – FORTALEZA/CE, PARA O FIM NELE 
INDICADO.
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, endereço na Av. Bezerra de Menezes, n°. 
1820, São Gerardo, Fortaleza, Ceará, CEP n° 60.325-901, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68, doravante denominada CONCEDENTE, resolve alterar 
o TERMO DE COLABORAÇÃO n° 014/2023, SACC 1284731, conforme Processo nº. 066997459/2023 e PLANO DE TRABALHO Nº. 1067771/2023 
pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO CONVÊNIO E INSTRUMENTO VINCULANTE
O presente TERMO DE APOSTILAMENTO altera o TC n° 014/2023– SACC 1284731, celebrado entre a SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO – SDA e a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO FLORESTA – ACFLOR – FORTALEZA/CE, inscrita (o) no CNPJ sob o nº 
06.962.002/0001-48, cujo objeto consiste na mútua cooperação entre as partes, visando a execução do Programa Ceará sem Fome no gerenciamento das 
Unidades Sociais de Produção de Refeições – USPRs, conforme Plano de Trabalho e seus anexos
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
Constitui objeto deste Termo de Apostilamento a alteração do Fiscal do TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 014/2023, pelo Srª. MARIA VALDELICE 
NUNES DA SILVA COSTA, inscrito no CPF: 963.477.323-00.
CLÁUSULA TERCERIA – DA RATIFICAÇÃO.
As demais Cláusulas e condições do TC nº. 014/2023, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor.
O presente TERMO DE APOSTILAMENTO passa a fazer parte integrante ao Convênio, para todos os fins legais e de direito, em 03 (três) vias de 
igual teor e forma.
Fortaleza/CE, 17 de dezembro de 2023.
Moisés Braz Ricardo 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO (CONCEDENTE).
Anna Karinne Nery Veras.
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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AVISO CANCELAMENTO DO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N°011/2023
PROCESSO Nº21001.000253/2023-48
O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, através de seu secretário, MOISÉS BRAZ RICARDO, no 
uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados, o CANCELAMENTO, referente ao Termo de Dispensa de Licitação 
n° 011/2023, para fornecimento de 3.720 (três mil, setecentos e vinte) unidades de garrafões de água mineral, natural da fonte, sem gás, consumo humano, 
acondicionada em garrafão retornável em plástico resistente, polipropileno ou policarbonato, transparente com nítida visibilidade, sem manchas, sem odor, 
sem furos ou microfuros, sem fissuras, sem amasso, lacrado com tampa, com comodato dos garrafões, devido à  divergência do fundamento utilizado no 
cadastro do licitaweb e no processo administrativo, uma vez que a primeira utilizou a Lei n° 14.133/2021 e no segundo foi utilizado a Lei n° 8.666/93, o que 
inviabilizou o prosseguimento do feito. Fortaleza/CE, 07 de dezembro de 2023.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº032/2023
I – ESPÉCIE: 2º TERMO ADITIVO QUE CELEBRAM ENTRE SI O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO - SDA E O INSTITUTO FLOR DO PIQUI, PARA O FIM NELE INDICADO.  II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO,  inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.954.563/0001-68. III - ENDEREÇO:  Av. Bezerra de Menezes, nº. 1820, São Gerardo, Fortaleza/CE, CEP: 
60.325-901  IV - CONTRATADA:  ASSOCIAÇÃO DE COOPERAÇÃO AGRÍCOLA DO ESTADO DO CEARÁ – ACACE  V - ENDEREÇO:  Rua 
na Rua  Missão Velha, 180 – São João do Tauape, CEP: 60.130-330, Fortaleza - Ceará, VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL O presente TERMO ADITIVO 
reger-se-á pela Manifestação de Interesse (MI) nº. 20220003/CEL 04/SDA/CE – Solicitação de Proposta – SDP nº. 01 – Modalidade SBQ (Seleção Baseada 
na Qualidade) e por toda a legislação aplicável, especialmente pelo Art. 57, §1º, II da Lei nº 8.6666/1993 e suas alterações, bem como no Regulamento de 
Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Acordo de Empréstimo BIRD 8986-0-BR, e 
nas informações contidas no Processo Administrativo n°. 21001.001278/2023-69 e Parecer Jurídico nº. 1355/2023. VII - FORO: As partes elegem, de comum 
acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo, não 
resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. VIII - OBJETO: O presente 
Termo Aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo de execução dos serviços da consultoria por mais 03 (três) meses, permanecendo inalterado o 
período de trâmite para conclusão dos pagamentos. Assim o prazo da vigência passará a ser de 11 (onze) meses. IX - VALOR GLOBAL: Este aditivo não 
trata de valor. X - DA VIGÊNCIA: o prazo da vigência passará a ser de 11 (onze) meses  XI – DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do 
CONTRATO nº. 032/2023, ora ditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor. XII - DATA: Fortaleza/CE, 08 de novembro de 2023. XIII - 
SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário “CLIENTE” e ERANDIR SANTOS DE ALMEIDA Representante 
Legal do ASSOCIAÇÃO DE COOPERAÇÃO AGRÍCOLA DO ESTADO DO CEARÁ - ACACE “CONSULTOR”.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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EXTRATO DO APOSTILAMENTO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº002/2023
APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 002/2023 CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E O INSTITUTO SOS PERIFERIA - ISOP, PARA O FIM NELE INDICADO. O 
ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, endereço na Av. Bezerra de Menezes, n°. 1820, São 
Gerardo, Fortaleza, Ceará, CEP n° 60.325-901, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68, doravante denominada CONCEDENTE, resolve alterar o TERMO 
DE COLABORAÇÃO n° 002/2023, SACC 1284721, conforme Processo nº. 07006618/2023 e PLANO DE TRABALHO Nº1067740/2023 pelas cláusulas 
e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO CONVÊNIO E INSTRUMENTO VINCULANTE O presente TERMO DE APOSTILAMENTO 
altera o TC n° 002/2023 – SACC 1284721, celebrado entre a SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA e o INSTITUTO SOS PERI-
FERIA - ISOP, inscrita (o) no CNPJ sob o Nº08.981.009/0001-32, cujo objeto consiste na mútua cooperação entre as partes, visando a execução do Programa 
Ceará sem Fome no gerenciamento das Unidades Sociais de Produção de Refeições – USPRs, conforme Plano de Trabalho e seus anexos CLÁUSULA 
SEGUNDA – DO OBJETO. Constitui objeto deste Termo de Apostilamento a alteração do Fiscal do TERMO DE COLABORAÇÃO Nº002/2023, pelo 
Srª. EVANGELINE DE ALBUQUERQUE ALVES, inscrito no CPF: 856.116.383-68. CLÁUSULA TERCERIA – DA RATIFICAÇÃO. As demais Cláu-
sulas e condições do TC nº. 002/2023, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor. O presente TERMO DE APOSTILAMENTO passa 
a fazer parte integrante ao Convênio, para todos os fins legais e de direito, em 03 (três) vias de igual teor e forma. Fortaleza/CE, 17 de novembro de 2023.
Moisés Braz Ricardo
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO (CONCEDENTE)
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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EXTRATO DO APOSTILAMENTO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº003/2023
APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 003/2023 CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E A ORGANIZAÇÃO BARREIRA AMIGOS SOLIDÁRIOS –OBAS, PARA O FIM 
NELE INDICADO. O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, endereço na Av. Bezerra de 
Menezes, n°. 1820, São Gerardo, Fortaleza, Ceará, CEP n° 60.325-901, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68, doravante denominada CONCEDENTE, 
resolve alterar o TC Nº003/2023, SACC 1284515, conforme Processo nº. 07007070/2023 e PLANO DE TRABALHO Nº1067735/2023 e pelas cláusulas 
e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO TERMO DE COLABORAÇÃO E INSTRUMENTO VINCULANTE 1.1. O presente TERMO 
DE APOSTILAMENTO altera o TC n° 003/2023 – SACC 1284515, celebrado entre a SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA 
e a ORGANIZAÇÃO BARREIRA AMIGOS SOLIDÁRIOS –OBAS, inscrita (o) no CNPJ sob o Nº04.433.866/0001-47, cujo objeto consiste na mútua