DOE 13/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº233  | FORTALEZA, 13 DE DEZEMBRO DE 2023
PORTARIA Nº434/2023 O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO 
CEARÁ - ADAGRI , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO TIAGO MARQUES DE SOUSA, ocupante 
do cargo de A-SUPERVISOR REGIONAL, matrícula nº 169385-1-3, desta Agência, a viajar às cidades de ACOPIARA/IGUATU/ACOPIARA, no dia 
01/02/2023 A 01/02/2023, a fim de Realizar Ações Referente ao Programa Estadual de Controle do Trânsito de Vegetais, Partes de Vegetais seus Produtos, 
concedendo-lhe 0,5 diária, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 32,20 (trinta e dois reais e vinte centavos), 
acrescidos de 5% referente ao Municipio de IGUATU-CE de acordo com o artigo 3º; alínea a , § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe V do anexo I 
do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Agência, 56200006.20.609.312.11490.0
2.339014.1.7002200082.1/Convênio nº 818880/2015/SFA/MAPA . AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, 
em Fortaleza, 31 de janeiro de 2023.
José Rubens Nogueira de Almeida
DIRETOR DE PLANEJAMENTO DE GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº162/2023 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, em conformidade com o Art; 26,Parágrafo Único, do Estatuto Social da AGÊNCIA DE DESENVOL-
VIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, o servidor LUIS EDUARDO FONTENELLE BARROS, matrícula 000075.1-7, Símbolo ADECE 
II, na função de DIRETOR DE FOMENTO, integrante da estrutura organizacional desta AGÊNCIA, para SUBSTITUIR O DIRETOR PRESIDENTE, em 
virtude de viagem, no período de 11 de dezembro de 2023. Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. AGÊNCIA DE 
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, em Fortaleza, 08 de dezembro de 2023.
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR PRESIDENTE
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PORTARIA Nº163/2023 - A DIRETORA DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE , no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR ocupante do emprego em comissão de DANIEL DE FREITAS RAMOS , ocupante do emprego em comissão de Gerente, 
matrícula nº 000068.1-3 , desta Agência, a viajar às cidades de Icó - CE, Solonópole - CE,e Tabuleiro do Norte-CE, nos dias 11 a 13 de dezembro de 2023, 
a fim realizar visitas técnicas às obras objetos dos convênios firmados com os referidos municípios, concedendo-lhe duas diárias e meia, no valor unitário 
de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 192,75 (cento e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; 
alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art.10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta dos 
recursos próprios da ADECE. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 08  de dezembro de 2023.
Maria Inês Cavalcante Studart Menezes
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº35/2021
I - ESPÉCIE: 2º ADITIVO AO CONTRATO Nº 35/2021; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL 
E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE; IV - CONTRA-
TADA: D. E. REBOUÇAS EIRELI – ME; V - ENDEREÇO: Rua Celso Magalhães, nº 14, Quadra 14, Filipinho, São Luís/MA, CEP: 65.041-810; VI 
- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com o art. 81, I, e §1º da Lei nº 13.303/2016 e art. 75, §4º 
do Regulamento Interno de Licitações da CIPP S/A; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo tem por finalidade a 
supressão quantitativa do escopo do contrato original, mediante a retirada de 01 (um) veículo. Tal ajuste resulta na redução do valor do contrato em R$ 
97.062,30 (noventa e sete mil e sessenta e dois reais e trinta centavos), representando 33,33% do valor original contratado. Dessa forma, o montante global 
do contrato, que era de R$ 291.186,90 (duzentos e noventa e um mil cento e oitenta e seis reais e noventa centavos), passa a ser R$ 194.124,60 (cento e 
noventa e quatro mil cento e vinte e quatro reais e sessenta centavos); IX - VALOR GLOBAL: 194.124,60 (cento e noventa e quatro mil cento e vinte e 
quatro reais e sessenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: 24 de maio de 2023 a 23 de maio de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas 
as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII - DATA: 07 de dezembro de 
2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Rebeca do Carmo Oliveira e Daniel Expedito Rebouças.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE - PRESIDENTE FINANCEIRA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº65/2022
I - ESPÉCIE: 1º ADITIVO AO CONTRATO Nº 65/2022; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL 
E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE; IV - CONTRATADA: 
ASSCOM – ASSESSORIA, CONSULTORIA COMERCIAL EIRELI; V - ENDEREÇO: Rua Raimundo Resende, n° 44, Dionísio Torres, Fortaleza/
CE – CEP: 60.170-090; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com os arts. 71 e 72, ambos da Lei 
nº 13.303/16, c/c art. 73 do Regulamento Interno de Licitações da CIPP S/A; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo 
tem por finalidade prorrogação contratual de vigência por mais 14 (quatorze) meses, contados a partir do dia 03 de novembro de 2023 a 02 de janeiro de 
2025 e execução por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 17 de novembro de 2023 a 16 de novembro de 2024; IX - VALOR GLOBAL: 11.890,80 
(onze mil oitocentos e noventa reais e oitenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: 14 (quatorze) meses, contados a partir do dia 03 de novembro de 2023 a 02 
de janeiro de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido 
modificados pelo presente Termo Aditivo; XII - DATA: 01 de novembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Rebeca do 
Carmo Oliveira e Alexandre Augusto Leite de Moraes.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE - PRESIDENTE FINANCEIRA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 68/2023
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRATADA: 
ECOSYSTEM TRATAMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA. OBJETO: Serviço de monitoramento do sistema de distribuição 
e produção de água para consumo, compreendendo lavagem, limpeza e descontaminação do sistema de abastecimento do Terminal Portuário do Pecém. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20220027 e seus anexos, os preceitos do direito 
privado, a Lei Federal nº 13.303/2016, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP S/A, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de 
seu objeto FORO: São Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 13 (treze) meses, contado a partir de sua celebração. 
VALOR GLOBAL: R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) pagos em conformidade com a cláusula sexta do contrato originário DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: Orçamento de custeio da CIPP S/A. DATA DA ASSINATURA: 23 de novembro de 2023 SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueirêdo 
Junior, Fábio Xavier Grandchamp e Shirley Musa de Sousa Cabral.
Rebeca do Carmo Oliveira
 VICE-PRESIDENTE FINANCEIRA
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PORTARIA COADM NÚMERO: 255/2023 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas competências legais, 
RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES a seguir relacionados para viagem e objeto de serviço com a finalidade de prestar serviços de acordo com 
o objetivo mencionado abaixo, concedendo-lhes diárias de acordo com o Decreto nº 30719, de 25 de outubro de 2011, publicado no D.O.E de 27/10/2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria.