DOE 13/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº233  | FORTALEZA, 13 DE DEZEMBRO DE 2023
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2022/31429, DO PE 20210024/SEJUV E NA PROPOSTA DA CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
ART. 40, XI DA LEI Nº 8.666/93, ART. 37, XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 3º,§ 1º DA LEI Nº 10.192/2001 FORO: COMARCA DE 
FORTALEZA - CEARÁ. VIGÊNCIA: O PRAZO DE VIGÊNCIA DESTE CONTRATO SERÁ DE 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DA 
DATA DA SUA ASSINATURA.. VALOR GLOBAL: R$ 914.082,56 NOVECENTOS E QUATORZE MIL E OITENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA 
E SEIS CENTAVOS pagos em ATÉ 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA DATA DA APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL/FATURA DEVIDA-
MENTE ATESTADA PELO GESTOR DA CONTRATAÇÃO, MEDIANTE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE EM NOME DA CONTRATADA, 
EXCLUSIVAMENTE NO BANCO BRADESCO S/A, CONFORME LEI Nº 15.241, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
42200001.27.812.611.11021.03.339037.1.759.1200070.0.4.01- 1197969 (SESPORTE) E PRÉ-RESERVA Nº 1293322.. DATA DA ASSINATURA: 30 
DE NOVEMBRO DE 2023 SIGNATÁRIOS: ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO SECRETÁRIO DO ESPORTE DO CEARÁ e RICARDO GANDOLFI 
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
*** *** ***
RESULTADO DEFINITIVO Nº11
A SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ divulga o resultado definitivo N° 11 dos projetos avaliados pela Comissão de Projetos 
Esportivos e Paradesportivos Incentivados (CPEPI), no IV Edital de Projetos Desportivos e Paradesportivos  - Incentivo ao Esporte Cearense, da Lei de 
Incentivo ao Esporte do Ceará.
Nº DE 
PROTOCOLO 
NO SLIEC
N° DO 
PROTOCOLO
NOME DO PROJETO
PROPONENTE
MANIFESTAÇÃO 
ESPORTIVA/VALOR
SITUAÇÃO
222
09699589/2022
ARENA ESPORTE JUAZEIRO
QUITANDA PRODUÇÕES E 
SOLUÇÕES CRIATIVAS EIRELI
DESPORTO DE PARTICIPAÇÃO 
R$ 465.500,00
REPROVADO
02
04935861/2022
SUPERLIGA DE BASQUETE ESCOLAR 
E LIGA CEARENSE DE BASQUETE
ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES E ÁRBITROS 
DO BASQUETEBOL CEARENSE – ASPAB CE
DESPORTO DE RENDIMENTO 
R$ 446.029,58
APROVADO
208
09695699/2022
CUIDANDO DO FUTURO
PROJETO VIVER CRIANÇA – PROVIC
DESPORTO EDUCACIONAL 
R$ 444.781,43
APROVADO
COMISSÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS E PARADESPORTIVOS INCENTIVADOS – CPEPI
MEMBROS TITULARES
MEMBROS SUPLENTES
Rogério Nogueira Pinheiro
Francisco Igor Almeida Rufino
Mayara Veras Gomes Lima
Francisco Rodrigues do Vale Filho
Hadriele Germana de Souza Leite
Andreia Silvestre dos Santos
Roberto César Lima da Silva
Genilson Guimarães Magalhães
Viviane Sales Oliveira
Zuleide Solane Araújo Matos
Antonio Ulisses de Sousa Júnior
Luiz Augusto Guimarães Wlodarczyk
Marcos Antônio Teles de Queiroz
Adriano Marcelo Thomaz
Andréa Cristina da Silva Benevides
Francisco Clineu Queiroz França
Jean Carlo Vidal dos Santos
Gerardo Marcílio Pinto Lima
As entidades com projetos aprovados receberão o Certificado de Aprovação de Projeto (CAP), no Sistema da Lei de Incentivo ao Esporte do Ceará (SLIEC) 
e as Declarações de Incentivo ao Esporte serão enviada à Secretaria da Fazenda (SEFAZ), para a emissão do Certificado de Incentivo Fiscal às Atividades 
Desportivas e Paradesportivas (CEFDESP) e posterior efetivação do patrocínio/doação. O processo de avaliação dos projetos do IV Edital pela CPEPI 
continua mediante a captação de pelo menos 25% do valor total do projeto habilitado na fase “Habilitação da Inscrição”. Fortaleza, 07 de dezembro de 2023
Rogério Nogueira Pinheiro
SECRETÁRIO DO ESPORTE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
A SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ – SESPORTE, criada pela Lei nº 13.875, de 07 de fevereiro de 2007, com sede na Av. Alberto 
Craveiro, nº 2901, Boa Vista, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 05.565.013/0001-21, neste ato representada por seu Secretário do Planejamento e 
Gestão Interna, Francisco Igor Almeida Rufino, brasileiro, casado, inscrito no RG sob o n.º 95020002250 SSPDS-CE e no CPF/MF sob o n.º 756.046.473-
49, através do presente instrumento, reconhece expressamente que deve à empresa SEGURO SEGURANÇA LTDA – EPP, a quantia de R$ 16.157,03 
(dezesseis mil cento e cinquenta e sete reais e três centavos), correspondente ao pagamento pelos serviços de mão-de-obra terceirizada prestados para atender 
às necessidades relativas ao Serviço de Vigilância, nas dependências do Estádio Mauro Sampaio - Arena Romeirão, referente à recomposição do equilíbrio 
econômico-financeiro, conforme Contrato n° 037/2022, de acordo com o exposto nos autos do processo administrativo nº 42001.000614/2023-26. A SESPORTE 
se compromete a pagar, a dívida acima reconhecida assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. Signatário:Francisco Igor 
Almeida - Secretário do Planejamento e Gestão Interna. SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de dezembro de 2023.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA Nº431/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o que consta do processo  NUP 19001.000680/2023-84, RESOLVE: CONCEDER, nos termos do Art. 25 da Lei nº 13.778, de 06 de junho de 2006, 
alterada pelas Leis n° 14.350 de 19.05.2009, 15.364 de 04.06.2013 e 17.393, de 26.02.2021, A GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO sobre o seu vencimento 
base, de 15% (quinze por cento), com vigência a partir de 20.10.2023,  ao servidor ANTÔNIO CARLOS SANTOS SOUZA, Auditor Fiscal da Receita 
Estadual, 1ª Classe, Referência A, matrícula n°300014-3-5, lotado nesta Secretaria da Fazenda, portador do título de ESPECIALISTA DATA WAREHOUSE 
E BUSINESS INTELLIGENCE. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de outubro de 2023.
Saulo Araújo Toscano Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº463/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o que consta do processo nº 19001.001370/2023-87, RESOLVE: ELEVAR, nos termos do Art. 25 da Lei nº 13.778, de 06 de junho de 2006, alterada 
pelas Leis n° 14.350 de 19.05.2009, 15.364 de 04.06.2013 e 17.393, de 26.02.2021, A GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO sobre o seu vencimento base, de 
15% (quinze por cento) para 30% (trinta por cento), com vigência a partir de 10.11.2023, a servidora CARLA MARIA GASPAR ANTON, Auditor Fiscal 
da Receita Estadual, 4ª Classe, Referência E, matrícula n°105788-1-7, lotada nesta Secretaria da Fazenda, portadora do título de MESTRE EM ECONOMIA.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de novembro de 2023.
Guilherme França  Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
EXTRATO DO TERMO DE RETIFICAÇÃO DO 5º TERMO ADITIVO AO TERMO DE 
COOPERAÇÃO TÉCNICA DE RECIPROCIDADE Nº01/2019  
ESPÉCIE: Termo de Retificação do 5º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica de Reciprocidade nº 01/2019 que entre si celebram a Secretaria 
da Infraestrutura – SEINFRA e a COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTE METROPOLITANO – METROFOR. CLÁUSULA PRIMEIRA 
– RETIFICAÇÃO: 1.1. Fica retificada o item 1.2. da CLÁUSULA SEGUNDA – DA SUBSTITUIÇÃO, que passa a ter a seguinte redação: “CLÁUSULA 
SEGUNDA – DA SUBSTITUIÇÃO; 1.2. Fica incluída no OBJETO DO TERMO DE COOPERAÇÃO DE RECIPROCIDADE a cessão da empregada